Home >> Expediente >> Leis >> 010/2011 - Convite No. 01/2011 - Edital

À

Conforme Anexo II

 

Processo Licitatório nº 10/2011

Carta-Convite nº 001/2011

 

Convidamos V.Sas. a apresentar proposta para o item constante do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, modalidade CARTA CONVITE, pelo menor preço global, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011, às 09:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, sita a Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro.

 

1. DA REALIZAÇÃO

 

1.1 - O envelope, contendo a proposta, deverá ser entregue até às 08:30 horas do dia 21 de dezembro de 2011, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita a Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro.

                                                                                      

1.2 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 - O objeto da licitação é a execução dos serviços de reforma e decoração do Salão Plenário, com fornecimento de produtos e mão-de-obra.

 

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.), desde que comprove a atuação no mesmo ramo.

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 – DOS ENVELOPES DE “HABILITAÇÃO” E “PROPOSTA”

 

4.1 – Os envelopes de ‘HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” deverão, obrigatoriamente, estar fechados e serem indevassáveis, impossibilitando a visualização externa do seu conteúdo, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

 

4.1.1 – Envelope de “HABILITAÇÃO”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO

Carta-Convite nº 001/2011

Razão Social:

Telefone:

CNPJ:

 

            4.1.2 – Envelope de “PROPOSTA”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA

Carta-Convite nº 001/2011

Razão Social:

Telefone:

CNPJ:

 

4.2 – Envelope nº 01 - “HABILITAÇÃO”

 

4.2.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos, previstos nos itens 4.2.2, 4.2.3 e 4.2.4:

 

4.2.2 – Habilitação Jurídica (um dos documentos abaixo)

a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus administradores;

b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;

c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

4.2.3 – Regularidade Fiscal (todos os documentos abaixo)

 

a)  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

b)  Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

c)  Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

d)  Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;

    

e) Prova de situação regular para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;

 

4.2.4 – Outros documentos (todos os documentos abaixo):

 

a) Declaração, nos termos do Anexo IV, subscrita pelo representante legal e com firma reconhecida em Cartório, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

b) f) Declaração, nos termos do Anexo V, subscrita pelo representante legal e com firma reconhecida em Cartório, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

 

4.3 – Envelope nº 2 – “PROPOSTA”

 

4.3.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

4.3.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

4.3.3 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

 

5 - DO VALOR.

 

5.1 – O preço dos serviços ora licitados deverão ser cotados em sua totalidade e também detalhado por item (I, II e III), com valores expressos em Reais (R$), respeitando-se a quantidade de duas casas decimais após a vírgula.

 

5.2 – Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre os serviços a ser fornecidos.

 

5.3 – A ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço proposto e acordado, acarretará a sua revisão, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

5.4 – A revisão de que trata o item 5.3 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a dois dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

5.5 – Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral.

 

6. - DO JULGAMENTO.

 

6.1 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PRAZO RECURSAL

 

6.1.1 – A documentação de que trata o item 4.2 (Habilitação) será analisada no dia e horário contido no item 1.1 (21 de dezembro de 2011, às 9:00 hs), ocasião em que a Comissão de Licitação decidirá pela aceitação ou não da mesma.

 

6.1.2 – Aos licitantes proponentes, presentes ou não, será dada ciência da decisão da Comissão, ficando aberto o prazo recursal de dois dias úteis, findo o qual, não havendo manifestação contrária, considerar-se-á aceita a decisão.

 

6.1.3 – Havendo manifestação expressa de concordância da decisão da Comissão ou renúncia formal do direito de apresentação de recurso, pela totalidade dos licitantes proponentes, o prazo recursal poderá ser suprimido, situação em que, ato contínuo, se passará a análise dos envelopes contendo as propostas.

 

6.2 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E PRAZO RECURSAL

 

6.2.1 – Na ocorrência do disposto no item 6.1.3, a sessão de abertura das propostas será realizada imediatamente após o julgamento da habilitação.

 

6.2.2 – Havendo recurso quanto ao julgamento da habilitação a abertura das propostas dar-se-á imediatamente após cumpridas as formalidades recursais, ocasião em que se fará comunicação escrita aos licitantes proponentes.

 

6.2.3 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, na conformidade do item 5.1.

 

6.2.4 – Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento, cuja forma será definida no ato da sessão pela Comissão de Licitação.

 

6.2.5 – Aos licitantes proponentes, presentes ou não, será dada ciência da decisão da Comissão, ficando aberto o prazo recursal de dois dias úteis, findo o qual, não havendo manifestação contrária, considerar-se-á aceita a decisão, que passará pelo crivo da Presidência da Câmara para os respectivos despachos de homologação e adjudicação.

 

6.2.6 – Caso, após proferida a decisão do julgamento, pela Comissão, os licitantes proponentes desistirem formalmente do direito de apresentação de recurso, considerar-se-á aceita a decisão daquela, passando-se, automaticamente, a decisão para apreciação da Presidência da Câmara.

 

7 - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

7.1 - O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3602-8777.

 

8 – DO CONTRATO

 

8.1 - A assinatura do contrato se dará dois dias úteis após a adjudicação do objeto da licitação, sendo a sua recusa injustificada por parte do licitante vencedor, qualificada como abdicação do direito de contratação, caracterizando-se o inadimplemento.

 

8.2 – A alteração do período constante no item 8.1 ensejará comunicação escrita da Câmara Municipal.

 

9 - DO PAGAMENTO.

 

9.1 - O pagamento se dará decorridos até 10 dias de finalizado os serviços a serem prestados, com a assinatura do representante legal do contratante, atestando a entrega dos mesmos em sua totalidade.

 

10. - DAS PENALIDADES.

 

10.1 - Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

11. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

11.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

11.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

11.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

 

Jaú, em 09 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

CARLOS ALBERTO LAMPIÃO BIGLIAZZI MAGON

Presidente da Câmara Municipal de

J A H U


 

ANEXO I

 

Descrição de serviços e produtos

 

Item I – Colocação de gesso acartonado (forro/parede/moldura e sanca), conforme projeto;

Item II – Colocação de 368,42 m² de piso ambientado;

Item III - mão-de-obra necessária para realização da obra;

 

Condições:

  1. a)Prazo de execução: 40 dias a contar da assinatura do contrato;
  2. b)Local de execução dos serviços: Plenário da Câmara Municipal de Jahu;
  3. c)Condições de pagamento: conforme item 9.1;

 

 

Obs.: nos preços a serem orçados deverão ser computados todos os produtos e insumos acessórios necessários à instalação (rodapé, cola, testeira, chapas, cimento, etc.)


 

 

 


ANEXO III

 

MODELO DE PROPOSTA (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

 

Proposta Comercial

Licitação nº 010/2011

Carta-Convite nº 001/2011

Data de abertura: 21 de dezembro de 2011

Horário: 09h00

 

Razão Social:

End.:

Tel.:

CNPJ:

 

Item

Descrição

Valor

I

Colocação de gesso acartonado (forro/parede/moldura/sanca), conforme projeto;

 

II

Colocação de 368,42 m² de piso ambientado;

 

III

Mão-de-obra necessária para realização da obra;

 

Total

 

 

Item I – Colocação de gesso acartonado (forro/parede/moldura e sanca), conforme projeto;

Item II – Colocação de 368,42 m² de piso ambientado;

Item III - mão-de-obra necessária para realização da obra;

 

Condições:

  1. a)Local de execução dos serviços: Plenário da Câmara Municipal de Jahu;
  2. b)Condições de pagamento: conforme item 9.1;
  3. c)Prazo de execução: conforme letra “a” do Anexo I;
  4. d)Nos preços a serem orçados deverão ser computados todos os produtos e insumos acessórios necessários à instalação (rodapé, cola, testeira, chapas, cimento, etc.)

 

Declaramos que estamos de acordo com as condições estipuladas no convite objeto desta proposta e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.

 

....., de ............... de 2011.

 

 

 

ASSINATURA DO REPRESETANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA


ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO CONFORME LEI 9.854/99

(em papel timbrado da Empresa)

 

 

À

Comissão Permanente de Licitação da

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. CARTA CONVITE Nº 001/2011

 

 

 

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob N° _______________, DECLARA para todos os fins de direito, DECLARA que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei..

 

 

 

......................, ... de ................ de 2010.

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO REPRESETANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA


ANEXO V

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (em papel timbrado da Empresa)

 

 

À

Comissão Permanente de Licitação da

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. CARTA CONVITE Nº 001/2011

 

 

 

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob N° _______________, DECLARA para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

 

......................, ... de ................ de 2010.

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO REPRESETANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA


ANEXO VI

 

MODELO DE PROCURAÇÃO (em papel timbrado da Empresa)

 

 

À

Comissão Permanente de Licitação da

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. CARTA CONVITE Nº 001/2011

 

 

 

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob N° _______________, DESIGNA o Senhor(a) _____________________________________________________________,

portador do RG ____________ e CPF _______________, para nos representar no processo licitatório supra, podendo o mesmo rubricar documentos, renunciar ao direito de recursos e impugnações a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

......................, ... de ................ de 2010.

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO REPRESETANTE LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA


ANEXO VII – Licitação No. 010/2011

 

MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E DECORAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

 

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, R.G. nº 21.279.598 e CPF/MF nº 113.107.658-3, e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 010/2011, na modalidade Carta-convite por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

1 -        OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de reforma e decoração do Salão Plenário, com fornecimento de produtos e mão-de-obra.

 

2 -        VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

2.1       A vigência do presente contrato compreende o prazo de 40 (quarenta) dias a partir da assinatura deste, prorrogável por igual período.

3 -        CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

3.1       Assinado o contrato o contratante deverá retirar a respectiva ordem e a Nota de Empenho no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de notificação ou qualquer outra forma de comunicação.

3.2       A realização dos serviços deverá se dar impreterivelmente no prazo fixado neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação.

3.3       O recebimento do objeto se dará conforme as disposições contidas no art. 73 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, observada a necessidade de elaboração de termo circunstanciado.

3.4       A Administração Pública também se reserva no direito de recusar todo e qualquer serviço ou produto que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.

 

4 -        VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1       O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________(CONFORME PROPOSTA), cujos valores unitários se encontram discriminados na proposta apresentada pela contratada.

 

4.2       O pagamento ao vencedor será efetuado na Secretaria da Câmara Municipal, diretamente ao representante legal da contratada ou a terceiro, devidamente autorizado a tal fim., decorridos dez (10) dias após a entrega do objeto, obedecido o disposto no item 10.

 

4.3       No caso da ocorrência de solicitação de substituição dos serviços ou produtos o pagamento estará sujeito a regularização ou concretização da troca.

 

5 -        DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1       As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária 3.3.90.39.01.122.0705.2258 – Outros serviços de terceiro – pessoa jurídica.

 

6 -        OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1       Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

6.2       Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos serviços e produtos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.

6.3       Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

6.4       Responder civil e criminalmente por todo e qualquer dano pessoal, material ou moral, ocasionados à Administração e/ou a terceiros.

6.5       Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

6.6       Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.

6.7       Comunicar expressamente à Administração, a quem competirá deliberar a respeito, toda e qualquer discrepância entre as reais condições existentes e os elementos apresentados.

6.8       Prestar à Administração, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os produtos, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos.

6.9       Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente contrato.

 

7 -       SANÇÕES

7.1        A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, e do art. 7º, da Lei 10.520/02, obedecidas as normas estabelecidas neste edital.

7.2        A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

7.3        As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4        Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5        Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6        Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

7.7       Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

7.8        Advertência.

7.9        Multa.

7.10      Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

7.11 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.12 A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

7.13      A pena pecuniária de multa, própria para a punição de atrasos injustificados, pode ser aplicada cumulativamente com as sanções restritivas de direito, previstas nos “itens 4.3 e 4.4”, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato.

7.14      A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

7.15      Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7.16      A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

7.17      A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

7.18      A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

7.19      Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

7.20      A multa prevista no “item 10” do edital será:

7.21      De 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.22     A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada, bem como assim em aceitar, retirar ou assinar o contrato ou instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.23      O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

7.24     Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

7.25      Na hipótese do item anterior se o descumprimento da obrigação comprometer o regular desenvolvimento das funções administrativas, a multa poderá ser cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 06 (seis) meses, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7.26      O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.27      Na hipótese de não cumprimento total da obrigação em face do não atendimento da convocação para a assinatura do contrato, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.28      O não recolhimento da multa no prazo assinado possibilitará na cobrança judicial.

7.29      A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.30      Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal 10.520/02 e o Decreto Municipal 505/03.

7.31      As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

 

8 -        RESCISÃO

8.1       O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2       Também poderá ocorrer a rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

8.3       A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada.

 

8       -    DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.

9.2  Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

10 -      Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

...................., ....de .............de 2009.

 

 

 

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 

 


ANEXO VIII

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE:

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO: Prestação de serviços reforma e decoração do Plenário da Câmara Municipal.

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de .............. de 2010.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Titular