Home >> Expediente >> Leis >> 004/2011 - Pregão No. 004/2011 - Edital

PREÂMBULO

EDITAL

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 004/2011

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2011

 

OBJETO RESUMIDO: Aquisição de licença de uso de software próprio de gerenciamento das áreas de CONTABILIDADE, PESSOAL, PATRIMÔNIO, PROCESSOS LEGISLATIVOS, COMPRAS E ALMOXARIFADO.

 

Interessado: Câmara Municipal de Jahu

 

Recursos orçamentários e financeiros: 13-3.3.90.39-01.01.02.01.122.0705.2258 – Outros Serviços de Terceiros.

 

Tipo de Licitação: Menor Preço Por Global.

 

Sessão Pública do Pregão:  15 de março de 2011, às 09:00 h

 

Local: Salão Plenário da Câmara Municipal de Jahu, situado à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP.

 

Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 303/2009.

 

                                                A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberta na Secretaria, licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a contratação do enunciado no item 01 deste Edital.

                                                Este certame licitatório será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal 303/2009, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

                                                A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados para consulta e retirada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP, até o dia imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame e no site do Poder Legislativo (www.camarajau.sp.gov.br).

                                               

Integram este edital os anexos:

 

a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

b) ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

c) ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

d) ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

e) ANEXO V – MODELO DA PROPOSTA

f) ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

h) ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO.

i) ANEXO IX – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

j) ANEXO X – COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

 

1- OBJETO

1.1 – aquisição de licença de uso de software, nas especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).

 

2 - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

2.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 17:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

2.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação regional diária e no site www.camarajau.sp.gov.br .

2.3 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo X, a fim de possibilitar que eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais, sejam encaminhadas via fax ou email.

2.3.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

3 – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

3.2 – A pretensão referida no subitem 3.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 .Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, devendo os documentos originais correspondentes serem entregues no prazo indicado no subitem 3.1.

3.2.1 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

3.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da documentação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

4 – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

4.1 – É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – As medidas referidas no subitem 4.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 4.1.

4.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntado aos autos do PREGÃO.

4.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

5 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 - Somente poderão participar do presente Pregão as empresas que atenderem às exigências e condições do presente Edital.

5.2 - Será vedada a participação de empresas na licitação quando:

a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da Câmara Municipal de Jahu/SP;

c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;          

d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Câmara Municipal de Jahu/SP.

 

5.3 - Condições específicas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

5.3.1 - Estará assegurado o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas ou empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas aos comandos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que não estejam inclusas nas vedações previstas no § 4° do mesmo artigo.

5.3.2 - O tratamento diferenciado e favorecido será concedido mediante “Declaração de ME OU EPP” (Anexo IV), por parte do Licitante, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no momento da apresentação dos envelopes “Proposta” e “Habilitação”, conforme especificado no item 7 deste Edital.

5.3.3 - As empresas que não declararem seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderão usufruir do Direito de Preferência de que trata a referida Lei Complementar.

 

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1.      O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

6.1.1.    Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;

6.1.2.    Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, conforme modelo constante do Anexo II – Carta de Credenciamento, com firma reconhecida do representante legal que o assina.

6.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular (Anexo II), o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 6.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.

6.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, o original do documento oficial de identidade.

6.3. Após o término da fase de Credenciamento e iniciada a fase de Abertura dos Envelopes, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.

6.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

6.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

 

7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DECLARAÇÕES

7.1 – Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV.

7.1.1– As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a Declaração de ME ou EPP, participarão do Pregão, porém não farão jus ao direito de preferência de que trata o subitem 5.3 deste Edital.

7.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

7.2.1 – Envelope de “Proposta”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão No. 004/2011

Data: 15/03/2011

 

ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA

 

Razão Social:

Endereço Completo:

Telefone:

CNPJ:

 

7.2.2 – Envelope de “Habilitação”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão No. 004/2011

Data: 15/03/2011

 

ENVELOPE N° 02 – HABILITAÇÃO

 

Razão Social:

Endereço Completo:

Telefone:

CNPJ:

 

8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

8.1 – A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, na conformidade do Anexo V (Modelo da Proposta), em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, devendo, obrigatoriamente, ser impressa ou datilografada, com a indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração;

8.1.1 Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

8.1.2 Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8.2 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar com a Administração Pública, este ficará impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta à indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

 

9- DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 02

9.1 O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3), correspondentes a:

9.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus administradores;

b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;

c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c” e "d" deste subitem 9.1.1 não precisarão constar do Envelope "Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

9.1.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.

 

9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL:

a)         Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

b)         Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

c)         Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

d)         Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;

           

e) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;

 

9.1.3 – OUTROS DOCUMENTOS

a) Declaração conforme Anexo VI, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente ou impeditivo legal para licitar ou contratar com a Administração.

b) Declaração, conforme Anexo II, que se encontra em situação regular perante o Ministério Trabalho, observando as disposições contidas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

 

9.2 – DAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES

9.2.1- As Certidões e Declarações exigidas neste Edital, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos da data de abertura da sessão pública do pregão.

9.2.2- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

9.2.3- A validade das certidões emitidas pela INTERNET fica condicionada à confirmação, a critério do pregoeiro, no endereço eletrônico específico.

 

10- DA SESSÃO DO PREGÃO

10.1 - O credenciamento ocorrerá na mesma data, local e hora já citada no preâmbulo deste edital, antes do início da sessão, e se encerrará tão logo seja dado início à abertura dos envelopes.

10.2 - Declarada aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV. Os envelopes com documentos de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do pregoeiro.

 

10.3 - Da abertura das propostas de preços (classificação das propostas)

10.3.1 - Os envelopes com as propostas de preços serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem:

a) Em desacordo com este edital;

b) Com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);

c) Com preços manifestamente inexeqüíveis.

10.3.2 - Verificada a compatibilidade com o exigido no edital, serão classificadas a proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessíveis e superiores em até 10% (dez por cento) daquela.

10.3.3 - Quando não existirem no mínimo três propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, será classificado as três melhores propostas subseqüentes à de menor preço, quaisquer que sejam seus valores.

10.3.4 - Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas.

 

10.4 - Dos lances verbais

10.4.1 - Após a classificação das propostas, o pregoeiro a divulgará em alta voz, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, e não poderá haver repetição do mesmo lance pelo licitante subseqüente.

10.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todos os licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.

10.4.3 - Será permitido o uso de celular e outros meios de comunicação, pelos credenciados, para fins de consulta.

10.4.4 - Ficará estipulado um tempo máximo de 03 (três) minutos para cada lance, podendo ser ampliado a critério do pregoeiro.

10.4.5 - A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o pregoeiro considerar necessário.

10.4.6 - Os lances verbais devem ser distintos e decrescentes, não se admitindo empate.

10.4.7 – Para a fase de lances deverá ser observada redução de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) sobre o valor total da proposta, considerando-se 12 meses da locação acrescido do valor da implantação, se consignado na proposta.

10.4.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.4.9 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, desde que cumpram o exigido no item 5.3 e 10.2, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

10.4.9.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 10.4.9.1.

10.4.9.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 10.4.9.1.

10.4.9.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 10.4.9, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que cumprido o exigido no item 5.3 e 10.2, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

10.4.10 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

10.4.11As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 e incisos deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.

10.4.12Havendo alguma restrição na documentação da ME ou EPP para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.13A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

10.4.14 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

10.4.15 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

 

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

 

b) O valor declarado como melhor oferta será aplicado à proposta da empresa vencedora, na proporção por ela apresentada para a prestação dos serviços, bem como para a implantação, utilizando-se a seguinte fórmula:

 

- % dos sistemas = (Valor anual dos sistemas constante na proposta) / (Valor anual dos sistemas constante na proposta + Implantação constante na proposta) x 100

- % da implantação = implantação constante na proposta / (valor anual dos sistemas constante na proposta + Implantação) x 100

 

c) Para fins de contratação individualizada dos sistemas, a apuração do valor individual de cada sistema será obtido utilizando-se a seguinte fórmula:

 

- % do sistema = ((valor mensal individualizado do sistema constante na proposta) / (valor total mensal constante na proposta - implantação) x 100;

 

d) Nas fórmulas de que tratam as letras “b” e “c” do 10.4.15 será aplicado o limite de duas casas decimais após a vírgula.

 

 

10.4.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

10.4.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.

10.4.18 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.4.19- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

10.4.20 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 9.1deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

 

10.6 - Da habilitação

10.6.1 - Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará à abertura do envelope de documentos da primeira colocada, examinando os mesmos.

10.6.2 - Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.

10.6.3 - O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor do certame.

10.6.4 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual, ao final, será assinado pelo pregoeiro e pelos licitantes.

10.6.5 - Durante os trabalhos em reunião pública, somente será permitida a manifestação oral ou escrita de represente legal ou credenciado da empresa.

10.6.6 - Ocorrendo renúncia expressa quanto à interposição de recursos, decididos os eventuais interpostos ou decorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro passará a fase seguinte do certame.

 

11- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1 - O documento de credenciamento deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes 01 e 02, sendo que a não apresentação dos documentos de credenciamento impedirá a empresa de efetuar lances bem como de outros procedimentos.

11.2 - Serão desclassificadas as propostas apresentadas em desacordo com o presente Edital, ou com borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se inequivocamente tais falhas não acarretam lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou que impeçam a exata compreensão de todo o seu conteúdo;

11.3 - Os erros aritméticos serão corrigidos da seguinte maneira: se existir diferenças entre o preço global e o preço unitário que resulte da multiplicação dos preços pelas correspondentes quantidades, prevalecerá o preço unitário e o preço global será corrigido. Se houver diferença entre palavras e cifras, prevalecerá o montante em palavras. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será desclassificada;

11.4 - Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no presente Edital, ou preços baseados em ofertas de outras licitantes.

 

12- DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - A homologação do presente certame compete ao Presidente da Câmara Municipal de Jahu, ato que será praticado após o julgamento e após o decurso dos prazos recursais ou a decisão dos recursos eventualmente interpostos.

 

13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do concorrente.

13.2 - Os representantes que não manifestarem interesse em apresentar recursos logo após a divulgação do resultado, não mais poderão fazê-lo.

13.3 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.5 - Não serão conhecidos recursos protocolados fora do prazo legal.

 

14- DO CONTRATO

14.1 – O contrato deverá ser firmado por representante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com apresentação da Cédula de Identidade original.

14.2 – A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, a contar do recebimento da comunicação formal, que poderá se dar através de correio eletrônico, devidamente certificada nos autos, realizada por servidor da Diretoria Financeira da Câmara Municipal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.

14.3 – O prazo de assinatura do contrato estipulado no item anterior poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora, desde que haja motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal de Jahu.

14.4 – A recusa injustificada da licitante vencedora em atender o disposto no item anterior caracterizará descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades inseridas no item 16 deste edital, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

14.5 – Nos termos do Art. 54 da Lei nº 8.666/93, o contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente o princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

14.6 – O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.

14.7 – A Câmara Municipal não se obriga a, efetivamente, contratar a totalidade dos softwares constantes no Termo de Referência – Anexo I.

14.8 - As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da dotação orçamentária 13-3.3.90.39.01.01.02.01.122.0705.2.258 – Outros Serviços de Terceiros, do presente exercício.

 

15- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1 – O serviço será prestado na conformidade do disposto no Termo de Referência – Anexo I.

15.2 – A comprovação da prestação dos serviços se dará através de comprovante fiscal ou documentação similar atestada por servidor da Câmara Municipal de Jahu, devidamente designado pelo seu responsável.

15.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

16 - DA FORMA DE PAGAMENTO

16.1 - Os pagamentos se darão até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, através de boleto bancário, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

16.2 – O atraso na entrega da nota fiscal acarretará postergação de igual período para o pagamento, sem ônus para a contratante.

16.3 – Havendo incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento.

16.5 - Na hipótese de não haver expediente nos dias limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

16.6 – A cada 90 dias, na vigência do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar os documentos de que trata o item 9.1.2 do presente Edital, devidamente atualizados, sob pena de suspensão dos pagamentos.

 

17- DAS PENALIDADES:

17.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada caracterizará a inadimplência, sujeitando-a as seguintes penalidades:

17.1.1 - advertência;

17.1.2 - multa à razão de 0,10% (um décimo por cento) do valor contratado, no caso de atraso na entrega do objeto ou de sua substituição quando solicitada.

17.2 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

17.3 - A aplicação das penalidades de advertência e multa prevista nos subitens 17.1.1 e 17.1.2 serão aplicadas de ofício e publicadas nos órgãos oficiais.

17.4 - É competente para aplicar as penalidades de advertência e de multa o Presidente da Câmara Municipal.

17.5 - Na aplicação dessas penalidades será facultada a defesa prévia do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

17.6 - As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a contratada da prestação dos serviços;

17.7 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência da Câmara Municipal de Jahu, facultada a defesa do contratado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

17.8 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será, descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.

 

18- DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - A critério da Câmara Municipal de Jahu - SP, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acréscimo ou supressão (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93), anulação e ainda suspensão, visando o interesse da Administração, sem que, por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações.

 

18.2 - Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação, implica em aceitação plena das condições estipuladas no presente Edital, bem como submissão total às prescrições legais vigentes.

 

18.3 - As dúvidas relativas ao edital, deverão ser formuladas por escrito, assinadas e endereçadas à Diretoria Financeira, devendo ser protocolado o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes.

 

18.4. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

 

18.5 – O Pregoeiro poderá, em despacho fundamentado, desclassificar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, licitantes sobre as quais recaiam notícias de fatos ou circunstâncias prejudiciais ao processo, anterior ou posterior ao julgamento.

 

18.6 - Os autos do processo da licitação somente terão sua vista franqueada aos interessados a partir da intimação das decisões recorríveis.

 

18.7 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

 

18.8 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.

 

Câmara Municipal de Jahu

 

Jaú, 22 de fevereiro de 2011

 

CARLOS ALBERTO LAMPIÃO BIGLIAZZI MAGON

Presidente



PROCESSO LICITATÓRIO N.º 004/2011

PREGÃO PRESENCIAL n.º 004/2011

 

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

INTRODUÇÃO

 

Em cumprimento ao artigo 14º da lei 8.666/93 e suas alterações, elaboramos o presente Projeto, para que através de licitação, seja efetuada a contratação de licença de uso por 12 (doze) meses de software para gerenciamento das áreas Contábil, Pessoal, Processos Legislativos, de Patrimônio, de Compras e Almoxarifado, conforme especificação abaixo:

 

1 - Objeto:

 

1.1 - Software para gerenciamento do patrimônio;

 

1.1.1 - Objetivo: controlar os diversos bens da Câmara Municipal desde a sua aquisição ou incorporação até a sua baixa, mantendo um histórico de toda movimentação;

 

1.1.2 - Tarefas e Recursos mínimos obrigatórios:

 

- Cadastramento da classificação de bens em bens móveis, imóveis, de natureza industrial, com permissão para controle individual de cada grupo de bem e classificação por plano contábil, conforme exigência do projeto AUDESP;

 

- Lançamento das incorporações com permissão de lançar um ou vários bens, quando sejam de um mesmo grupo, constando valor total para conferência do lançamento;

 

- Consulta de bens por período de aquisição/incorporação, faixa de bens, fornecedor, nota fiscal, ordem de compra e empenho;

 

- Relatório de bens por grupo, tipo, local, fornecedor, data de aquisição, data de baixa, permitindo filtrar as informações por período de aquisição/incorporação, ativos, baixados, com ou sem valor, ou ainda por determinada descrição;

 

- Relatório de dados para lançamento contábil, permitindo a impressão por plano contábil (projeto AUDESP), possibilitando a seleção de grupo de bens, impressão do relatório por período com movimentos atualizados até a data informada;

 

- Conta corrente de um bem ou de uma faixa de bens, contendo toda a movimentação pertinente a cada bem;

 

- Efetivação dos lançamentos inerentes aos bens (aquisição, incorporação, baixa, reavaliação de valor, transferência, saída para manutenção e retorno para manutenção), em uma única tela;

 

- Emissão de ficha do bem ou faixa de bens, com informações cadastrais, valor, data da aquisição/incorporação, data e valor da última movimentação, com impressão de um bem por página ou seqüencial;

 

- Emissão de Termo de Responsabilidade do bem ou grupo de bens, com o código, descrição e valor do bem, com o nome do responsável pelo local onde o bem está cadastrado;

 

- Emissão do Termo de Transferência, com a descrição e o valor do bem, especificação do local de origem e local de destino e campo para assinatura dos respectivos responsáveis;

 

- Emissão do Termo de Baixa, informando dados cadastrais do bem, local, data e motivo da baixa, assinatura do responsável;

- Emissão de termo de envio e termo de devolução da manutenção, com o motivo da manutenção, com indicação do local retirado e local a ser devolvido, com o nome do responsável pelo bem, e informações para empresa responsável pela manutenção.

 

- Emissão de etiqueta com identificação do bem, com descrição e código do bem, local de permanência do bem, número da nota fiscal de aquisição e valor atualizado;

 

- Emissão de etiqueta com código do bem, descrição e código de barras;

 

- Permissão para alteração de informações do cadastro de um bem, bem como permissão para exclusão de movimento do bem;

 

- Permissão para anexar fotos de identificação de cada bem;

 

- Cadastramento de locais para destinação de bens, com respectivo responsável;

 

 

1.2 - Software para gerenciamento do almoxarifado;

 

1.2.1 - Objetivo: Controlar o recebimento, armazenamento, requisição e distribuição dos materiais em estoque, incluindo peças e acessórios para veículos;

 

1.2.2 - Tarefas e Recursos mínimos obrigatórios:

 

- Identificação de material por código de grupo e item, com permissão para vincular grupo de materiais aos planos contábeis, para atendimento da AUDESP;

 

- Consulta e emissão de relatório com informações sobre entrada de material, respectiva data de validade, com indicação do prazo de vencimento da validade;

 

- Consulta e emissão de relatório com catálogo de materiais de todos os itens cadastrados, de grupo de itens ou de apenas um item;

 

- Preenchimento e envio da requisição de material ao Almoxarifado diretamente pelo software, com opção de impressão;

 

- Baixa automática do estoque através do movimento de saída, de acordo com a requisição;

 

- Monitoramento do preço dos itens adquiridos, utilizando o valor na formatação do relatório de controle financeiro;

 

- Emissão de relatório de cadastro de grupos de materiais e de unidade de medidas, com descrição e código;

 

- Emissão de relatório mensal e anual da movimentação, por tipo de movimento, permitindo o filtro por período, fornecedor;

 

- Emissão de relatório do cadastro de fornecedor, com opção de informações (nome, telefone, município, endereço completo, CNPJ, inscrição municipal e estadual, dados bancários);

 

- Emissão de relatório de entrada em estoque de produtos adquiridos, constando valor total por fornecedor, mês a mês;

 

- Emissão de relatório de entrada, saída, estorno ou inutilização de itens por período, fornecedor, com informações sobre a movimentação do item;

 

- Emissão de inventário por almoxarifado, podendo escolher a data desejada para a posição do estoque, com opção de inserção dos itens com ou sem valor, informando o grupo de produtos e o produto;

 

- Emissão de relatório dos movimentos de saída de estoque mensal;

 

- Permissão para excluir o último movimento realizado em determinado item, desde que não inclusos dentre os enviados à AUDESP, para correção de eventual erro no lançamento;

 

- Registro e permissão de consulta de movimento analítico de entrada, saída e estorno, com informação de data de início e data final, fornecedor, item e seleção de movimentos desejados;

 

- Emissão de Balancete do Almoxarifado, informando grupo de produtos, produtos, formatando relatório analítico ou sintético; no Balancete para Contabilidade, permissão para emitir dados por grupo de materiais, conforme planos contábeis, em atendimento à AUDESP;

 

1.3 - Software para gerenciamento da área legislativa;

 

1.3.1 - Objetivo: Permitir o controle sobre os processos legislativos e suas respectivas fases de tramitação, desde o protocolo até o arquivamento, atendendo a legislação federal,a legislação estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, permitindo a padronização e a emissão dos documentos camarários (indicações, requerimentos, projetos, ofícios, atas, portarias e demais atos administrativos), a busca rápida de arquivos e a geração de relatórios.;

 

1.3.2 - Tarefas e Recursos mínimos obrigatórios:

 

- Protocolo Eletrônico de Documentos via autenticadora por meio de impressão e/ou etiquetas, através de geração de numeração automática de documento, processo, data e hora do protocolo, autor e espécie do documento;

 

- Anexação, no momento do protocolo, de arquivos do tipo: *.doc, *.pdf, *.jpg, *.jpeg, *.xls, *.txt;

 

- Consulta de protocolo por número, por data, por período, por autor, por destinatário, por tipo de propositura, pelo número do processo, por ano, por sessão e tipo de sessão, por situação (trâmite), por assunto ou classificação, por ementa, permitindo ainda, quanto ao resultado da pesquisa, a visualização em tela ou através de impressão, bem como a geração e exportação de relatórios com extensão *.doc, *.pdf, *.xls, *.txt, *.html;

 

- Controle de envio de matérias às sessões legislativas em razão do horário de protocolo, conforme o Regimento Interno;

 

- Abertura de processo legislativo a partir dos documentos protocolados, com numeração própria (por tipo de propositura) e automática (para arquivos com extensão *.doc e *.xls), através de parametrização por ano, por legislatura, por propositura.

 

- Impressão de etiquetas para identificação de capa de processo contendo os seguintes campos: número, data e horário do protocolo, número do processo, nome do autor, tipo de propositura, assunto, ementa e data da sessão em que deu entreda.

 

- Instrução do processo com o número, tipo e quórum de votação, regime de tramitação e quais são as comissões pertinentes.

 

- Tramitação dos processos legislativos por locais (Secretaria, Departamentos, Comissões, Vereadores, Ordem do Dia, Pauta, Expediente, Arquivo, etc.), com possibilidade de anexação de documentos para cada encaminhamento;

 

- Controle da tramitação do processo de acordo com o local para qual foi encaminhado, com registro de data e horário do encaminhamento e da providência/despacho;

 

- Controle de prazos para encaminhamento do documento por dias úteis, dias corridos e prazo processual e controle de prazo de urgência, de acordo com o tipo de propositura;

 

- Controle e cálculo de prazos para resposta/providências para os documentos em trâmite dentro e fora da Câmara, de acordo com o tipo de propositura;

 

- Cadastramento de tipos de propositura, proposituras e documentos como ofício, indicação, requerimento, moções, projetos (de lei, de lei complementar, resolução, decreto legislativo, de emenda à lei orgânica), atas, audiências públicas, pareceres, autógrafos, emendas, ordem do dia, atestados, atos da presidência, atos da mesa, certidões, portarias, documentos diversos;

 

- Cadastramento prévio dos locais por onde o projeto deve tramitar;      

 

- Cadastramento de modelos de documentos, tais como ofícios, requerimentos, indicações, projetos, atos, dentre outros, disponíveis aos usuários do sistema;

 

- Geração de Ata a partir de modelos com informações pré-cadastrados;

 

- Geração de ofícios para encaminhamento de proposituras, com preenchimento automático da numeração, data e pronome de tratamento adequado ao destinatário, bem como preenchimento do corpo do ofício com as informações da propositura a ser encaminhada, através de parametrização;

 

- Geração de Ordem do Dia, Expediente ou Pauta, a partir da seleção de proposituras protocoladas no sistema, contendo o número, descrição, autor e ementa da propositura, em arquivo com extensão *.doc ou *.html;

 

- Geração de roteiro para a sessão a partir da vinculação de documentos a uma determinada sessão, contendo as seguintes informações: tipo de propositura, número de processo, ementa, despacho; a sequência dos documentos no roteiro deve ser definida pelo próprio usuário;

 

- Cadastramento de Vereadores e dos respectivos dados pessoais e políticos (partido, mandatos, histórico), bem como emissão de relatório com todo trabalho legislativo (legislaturas, cargos ocupados na Mesa e/ou Comissões, proposituras de sua autoria);

 

- Cadastramento das Comissões, com inclusão dos Vereadores membros, cargos e período de atividade;

 

- Cadastramento da Mesa Diretora, com o nome dos Vereadores que a compõe e o período do mandato;

 

- Cadastramento de Legislatura e Sessão Legislativa;

 

- Cadastramento de partidos políticos e siglas;

 

- Consulta de Legislatura, Sessão Legislativa, Comissões, Mesa Diretora e Vereador e geração de arquivo para visualização em tela e impressão;

 

- Acompanhamento da sessão com encaminhamento dos documentos em tempo real de acordo com a votação/despacho ocorrido na sessão, com ordem dos documentos para acompanhamento idêntica à do roteiro;

 

- Consulta de documentos por período, por destinatário, por tipo de propositura, número de protocolo, número de processo, por autor, por ano, por sessão e tipo de sessão, por vencimento de prazo, por situação, por assunto, pela ementa, por despacho, por destinatário, por classificação, ou utilizando em conjunto vários desses itens, permitindo, ainda, a impressão ou a visualização em tela dos relatórios com o resultado da pesquisa com os seguintes campos: local de trâmite, a data do movimento, o despacho, a data de recebimento; o resultado da pesquisa deve indicar se o projeto já se tornou lei, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.

 

- Consulta à base de dados pela página www.camarajau.sp.gov.br, através do aplicativo ou do banco de dados utilizado pelo próprio aplicativo;

 

- Emissão de relatório por período de vencimento dos prazos, destinatário de envio, trâmites respondidos, quantidade de projetos apresentados e sancionados por Sessão Legislativa, propositura apresentadas por Sessão Legislativa;

 

- Emissão de relatório com os processos tramitados, por período, contendo os campos: número do processo e documento, tipo de documento, data, autoria, situação, número do autógrafo e número da lei (ser for projeto);

 

- Cadastramento e vinculação de Emendas, Projetos Substitutivos, Autógrafos e Pareceres aos projetos, permitindo a tramitação de ambos em conjunto ou separadamente;

 

- Consulta a Leis Municipais, Leis Complementares Municipais, Resoluções, Decretos Legislativos, Emenda à Lei Orgânica, através do número do processo, por data, assunto, resumo, ementa, classificação, data de publicação, data de alteração, data de revogação, texto e situação, permitindo que o resultado da pesquisa seja visualizado em tela ou impresso;

 

- Permissão de manutenção (alteração de todos os dados) e exclusão de documentos, movimentos, tramitações e votações registradas indevidamente;

 

 

1.4 - Software para gerenciamento da área de pessoal;

 

1.4.1 - Objetivo: Apoiar a Administração de Recursos Humanos e o gerenciamento dos processos de Administração de Pessoal, com base em informações de admissão, qualificação profissional, evolução salarial, lotação e outros dados de assentamento funcional e pagamento de pessoal devendo ter, no mínimo, as seguintes funções abaixo descriminadas;

 

1.4.2 - Tarefas e Recursos mínimos obrigatórios:

- Permissão de captar e manter informações pessoais e funcionais dos servidores, ativos e inativos, possibilitando acesso local e externo a informações pessoais e informações funcionais do servidor desde a admissão ou nomeação até a vacância, permitindo o tratamento de diversos regimes jurídicos;       

                       

- Cadastro de qualificação profissional incluindo escolaridade, formação, cursos de extensão, treinamentos realizados e experiências anteriores;

           

- Inclusão de dados de dependentes e benefícios, pensionistas e pensões judiciais;

           

- Histórico de acompanhamento do mérito e do desempenho, de funções e/ou cargos desempenhados, de afastamentos e cessões;

           

- Controlar os dependentes de servidores realizando a sua baixa automática na época e nas condições devidas, verificando o tipo de regime;

           

- Disponibilidade e segurança das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º salário, rescisões de contrato e férias;

           

- Controle do tempo de serviço efetivo, com reflexos em diversos cálculos como (ATS, Sexta Parte e outros), verificando afastamentos que tenham influência na apuração dos períodos automaticamente;

           

- Controle de funcionários em substituição, mantendo o período da substituição bem como os seus respectivos benefícios a nova função com data prevista para término; 

                       

- Controle da evolução funcional podendo ser ela horizontal ou vertical com variação de tempo e ainda verificar afastamento que tenha reflexo no período de direito, com emissão de relatórios com os servidores que obtiveram a respectiva evolução automaticamente;        

                       

- Emissão de relatório das substituições e evoluções funcionais ocorridas por período, podendo ainda parametrizar a emissão do relatório após calculo mensal;

           

- Emissão de relatório com a movimentação de pessoal no período: admitidos e demitidos;

           

- Registro e controle da promoção e a progressão funcional dos servidores.

           

- Registro dos atos de elogio, advertência e punição aos servidores;                   

- Emissão de Guias (Licença Médica, Licença Maternidade e outras) com parametrização definida por documento do tipo (doc) definida pelo cliente;                

- Processamento do pagamento do pessoal ativo, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos salariais, férias, 13º salário, inclusive adiantamentos, rescisões, permitindo recálculos e ainda possibilitar o cálculo de 13º a serem feito no mês a que tem direito;   

                       

- Processamento do cálculo de férias, abonos de férias, observando o regime e seus respectivos percentuais com eventos distintos conforme o regime estatutário;

                       

- Processamento do cálculo de licença prêmio, com o controle dos dias de direito, deduzindo ou não os afastamentos;

 

- Controle de forma automatizada os dias de direitos a gozo de férias observando suas faltas e ausências, conforme definido no Estatuto do Servidor;    

                       

- Registro dos convênios e empréstimos a serem consignados em folha, com opção de importação automática para folha;

           

- Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais e ainda por evento digitados e valores;

           

- Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

           

- Gerar automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes;

           

- Calcular e processar os valores relativos à contribuição individual e patronal para previdência, IRPF, FGTS, gerando os arquivos necessários para envio das informações ao órgão responsável;

           

- Gerar arquivo de remessa de dados do PASEP, para posterior pagamento de forma automática na folha, incluído funcionários demitidos e afastados;

           

- Automatizar o cálculo de adicionais por tempo de serviço e a concessão, observando percentuais diferenciados, conforme regime estatutário, com eventos distintos e com a possibilidade de impressão dos funcionários que no mês adquiriram o beneficio, após calculo da folha;

 

- Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos e descontos diversos;

 

- Permitir cadastrar autônomo, bem como suas respectivas remunerações mensais recebidas, fazendo suas retenções (INSS, ISS, IRF) de forma automática, podendo ser acumulativa, com emissão resumo para empenho;

                       

- Possuir rotina de cálculo de rescisões contrato de trabalho com a possibilidade de ser individual ou coletivo e ainda podendo haver cálculo de rescisão complementar;

 

- Gerar as informações anuais como DIRF, RAIS e Comprovante de Rendimentos Pagos, nos padrões da legislação vigente, incluído autônomo (DIRF);

           

- Manter histórico para cada funcionário com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios individuais ou globais a qualquer tempo e periodo;

           

- Emitir relatórios que detalhem por entidade beneficiária os valores descontados para a mesma;

           

- Emitir relatórios de folha de pagamento de meses anteriores mantendo históricos dos funcionários do referido mês;

           

- Emitir contra cheque, permitindo a inclusão de textos e mensagens, para impressão em impressora laser;

           

- Emitir etiquetas de dados cadastrais como (endereço ou simplificada);

           

- Emitir etiquetas para cartão ponto;

           

- Emitir relatório de funcionário com seu respectivo local de trabalho, inclusive folha de pagamento analítica e sintética;

           

- Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária, com inclusão de pensões judiciais e rescisões, podendo ainda ser do tipo conta a débito;

           

- Gerar informações GFIP/SEFIP;

           

- Possibilitar o cálculo do 13º salário, com médias nos últimos 12 meses, incluído mês do ano anterior e ainda cálculo para horistas com base no ultimo salário;

 

- Emissão de relatórios bancários de todos os cálculos;

           

- Emitir relatórios de encargos sociais dos regimes (RPPS e RGPS), com suas respectivas guia para recolhimento, podendo ainda incluir possíveis compensações;

           

- Gerar CADED;

           

- Possibilitar inclusão de informações de múltiplos vínculos empregatícios, devendo agrupar os cálculos previdenciário e de IRRF;

           

- Anexo 19 (Antigo Anexo V, do tribunal de Contas) com exportação p/Excel;

           

- Emissão de relatório por faixa salarial, por faixa de ocorrência com faltas;

           

- Emissão de Contribuições Previdenciária, por tipo de beneficio;

           

- Emissão ficha cadastral, com inclusão fotos, com seus respectivos dependentes;

           

- Consulta de Cálculos, visualizando todos os tipos de cálculos, e seus respectivos afastamentos ocorridos no mês como: Férias, Licença Prêmio e outros afastamentos;

           

- Emitir resumo para empenho, por tipo de cálculo de diversas formas como: geral, por departamento, por grupo de empenho e local de trabalho, com exportação automática para o sistema contábil quando for integrado;

           

- Emissão de Folha de Pagamento por Grupo de Empenho;

           

- Emitir Comparativo de Folha de Pagamento de determinado período;

           

- Possibilitar Exportação de Dados para Web dos cálculos para emissão de holerite, elaborado pela Câmara Municipal;

           

- Possibilitar parametrizar senhas por local de trabalho e também vincular lançamentos de determinados eventos e tipo de ocorrências;

           

- Permissão para alterar os dias de direitos de férias e licença prêmio;

           

- Possuir rotina de fechamento de folha, impedindo assim recálculos após executar essa rotina;

           

- Possibilitar auditoria para verificação de atividades dos operadores da folha por período, por usuário e ainda por tipo de operação;

           

- Gerar planilhas de autoria do Ministério de Previdência: Anexo VI, VII e VIII;   

 

- Emitir relação de servidores em atividade por período, relação de quadro de vagas;

           

- Emitir planilha de lançamentos permitindo a escolha dos eventos que irão compor a planilha;

           

- Emitir certidão por tempo de serviço, podendo incluir vínculos anteriores e também com modelo especifico da contratante do tipo doc;

           

- Emitir folha de freqüência observando a data de fechamento;

           

- Emitir declaração de responsabilidade de dependentes do salário família e I.R.,

           

- Emitir relação de dependentes com a possibilidade de escolha do tipo de dependentes e período;

           

- Possibilitar a informação da base de previdência própria;

           

- Possibilitar fazer manutenção de cálculos com inclusão ou exclusão de eventos ou ainda alterar valores de eventos com o recalculo automática dos encargos sociais;

           

- Calcular de forma automática diferenças salariais em virtude de reajustes salariais ocorridas em meses anterior, podendo escolher sobre quais eventos vão incidir as diferenças;   

 

- Controlar empréstimos consignados, mantendo históricos de renegociações efetuadas;  

 

- Emitir relação de funcionários em substituição, contendo nome, organograma, função, salário, data inicial e data final;

           

- Emitir relação de eventos digitados ou calculados, contendo nome, código do evento, descrição do evento, base de calculo, valor do evento, podendo escolher a ordem de impressão, por funcionário, organograma, função e vínculos e ainda a possibilidade de escolher data inicial e data final;

           

- Gerar arquivo Holerite Eletrônico                    

                                  

- Emitir relatório gerencial, contendo por unidade administrativa, as diversas formas de admissão, lotação atual e histórica, com seu respectivo salário, podendo ainda ser emitido de forma analítica e sintética;              

                                  

- Permitir o registro e acompanhamento do Plano de Cargos (estrutura funcional, cargos e respectivas atribuições, funções e perfil profissional mínimo desejado);                 

                                  

- Controlar servidores em estágio probatório e permitir registrar as avaliações periódicas, com emissão de relatórios dos mesmos;

           

- Emitir relatório por unidade administrativa informando por funcionário o período aquisitivo de férias, saldo de férias e data do início das últimas férias gozadas;

           

- Prontuário para registro de todo e qualquer informação: portarias, licenças, punições;

           

- Emissão de relatórios de prontuários, por tipo, por data, por funcionários e outras formas de agrupamentos;

           

- Emissão de Total de Proventos e Descontos, podendo ser escolhidos os eventos, de forma analítica ou sintética, com a opção de exportação para Excel;

           

- Emissão de Identidade funcional:

           

- Permitir registrar leis de concursos públicos com suas respectivas data de validade;

           

- Permitir registrar concursos públicos por função com sua data de homologação;

           

- Emitir relação de funcionários com salários e função/cargo com total de seus vencimentos, permitindo assim a inserção dos dados na internet;        

 

1.5 - Software para gerenciamento da área contábil;

 

1.5.1 - Objetivo: Permitir o planejamento e execução das ações do Plano de Governo (Orçamento, Execução Orçamentária e Contabilidade Pública), atendendo à legislação e normativas pertinentes ao tema (LRF, Lei Federal nº 4.320/64, Instruções do Tribunal de Contas, AUDESP, entre outras); registrar automaticamente os fatos contábeis e dar suporte à programação financeira, emissão demonstrações contábeis obrigatórias para as instituições de fiscalização interna e externa;

 

1.5.2         - Tarefas e Recursos mínimos obrigatórios:

 

- Aproveitamento do PPA e LDO cadastrado no exercício anterior

- Preenchimento das informações para geração automática do Anexo I do PPA

- Cadastro de Unidade Orçamentária vinculado ao órgão

- Vincular Campo de Atuação à Unidade Orçamentária

- Cadastro de Unidade Executora vinculada à unidade orçamentária e ao órgão.

- Cadastro de Funções de Governo em conformidade com a Lei 4320/64

- Cadastro de Sub Funções vinculados as Funções de Governo

- Cadastro de Programas de Governo com os seguintes campos:Código, Tipo (Inicial, Alteração, Exclusão ou Inclusão), finalidade (Finalístico, Apoio Administrativo, Operações Especiais), Descrição, Objetivo, Justificativa, Justificativa de Alteração e vinculando ainda a lei e a data da lei de referência.

- Vinculação dos Programas de governo a suas metas e indicadores conforme legislação

- Cadastro Individualizado de Indicadores para que não ocorra duplicidade

- Cadastro de Projetos, Atividades e Operações Especiais conforme legislação

- Cadastro de Metas Fiscais e Índices Fiscais conforme Legislação

- Impressão automatizada dos anexos I e IV do PPA

- Impressão automatizada dos anexos II e III do PPA tendo a opção de imprimir no mínimo: O PPA Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a ultima posição.

- Impressão automatizada dos anexos V e VI da LDO, tendo a opção de imprimir no mínimo: Qualquer exercício já registrado com referência ao PPA em vigor, LDO Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a ultima posição do exercício escolhido

- Impressão automatizada dos seguintes anexos do STN:

- ANEXO STN DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

- ANEXO STN DEMONSTRATIVO VI – RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

- ANEXO STN DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

- Vincular as receitas analíticas a sua entidade e fonte de recurso.

- Digitar os valores orçados apenas nas receitas analíticas

- Cadastro de Categoria Econômica

- Cadastro de Elemento de Despesa vinculado a categoria conforme legislação

- Permitir a Geração da proposta orçamentária da despesa, integrada com a PPA e LDO, fazendo as seguintes validações:

- NÃO PERMITIR CADASTRAR UMA DESPESA COM UMA CATEGORIA ECONÔMICA QUE NÃO PERTENÇA AO PLANO DE CONTAS DO PROJETO AUDESP

- NÃO PERMITIR CADASTRAR UMA DESPESA QUE NÃO ESTEJA RELACIONADA COM O PPA e LDO, A NÃO SER AQUELAS DESPESAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PERMITE

- QUANDO A DOTAÇÃO POSSUIR A MESMA ESTRUTURA, PORÉM SOMENTE COM A FONTE DE RECURSO DIFERENCIADA O SISTEMA DEVERÁ REGISTRAR DUAS DOTAÇÕES DISTINTAS.

- Vincular as dotações a sua entidade e fonte de recurso.

- Impressão automatizada dos seguintes Relatórios do orçamento:

- ANEXO 1 – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

- ANEXO 2 – RESUMO GERAL DA RECEITA

- ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA POR ÓRGÃO

- ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- ANEXO 2 – CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA

- ANEXO 2 – CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA COMPARATIVO PERCENTUAL

- ANEXO 6 – PROGRAMA DE TRABALHO

- ANEXO 7 – FUNÇÃO POR PROJETO – ATIVIDADE

 

- ANEXO 8 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO – PROGRAMA

- ANEXO 9 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

- SUMÁRIO GERAL – RECEITAS POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

- RESUMO DAS DESPESAS POR PROJETO E ATIVIDADE

- DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, SUB FUNÇÕES E PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

- EVOLUÇÃO DA RECEITA

- EVOLUÇÃO DA DESPESA

- QUADRO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

- CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO DA DESPESA

- RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS POR FONTE DE RECURSO

- ANEXO VII – ANALÍTICO DA PREVISÃO DA RECEITA – LOA

- ANEXO VIII – ANALÍTICO DA DESPESA – LOA

- ANEXO X – CONSOLIDADO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS – LOA

- ANEXO XI – ANALÍTICO DA PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – LOA

- Disponibilizar, ao início do exercício seguinte, o orçamento aprovado para a execução orçamentária, numerando automaticamente as dotações orçamentárias atribuindo códigos resumidos as dotações de despesa e rubricas de receita.

- Na rotina de abertura do orçamento, deve disponibilizar opção de transportar todas as notas de despesas sejam orçamentárias ou extra-orçamentárias, inclusive as notas de empenho que irão passar como restos a pagar, sendo que, estas notas devem ser transportadas com a mesma numeração, data de emissão e histórico de origem.

 

- Lançar previsão da receita por rubrica, constando no mínimo os seguintes campos:

- RECEITA à CÓDIGO E DESCRIÇÃO

- MESES à JANEIRO A DEZEMBRO

- CAMPO PARA DIGITAR O VALOR PREVISTO POR MÊS

- CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR ARRECADADO POR MES

 

- Lançar previsão da despesa por dotação, constando no mínimo os seguintes campos:

 

- IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (ÓRGÃO – U.O. - FUNCIONAL PRGRAMÁTICA, AÇÃO, CATEGORIA, ELEMENTO, DOTAÇÃO INICIAL, SUPLEMENTAÇÕES, ANULAÇÕES, DOTAÇÃO ATUALIZADA)

- MESES à JANEIRO A DEZEMBRO + COTA DE RESERVA

- CAMPO PARA DIGITAR O VALOR PREVISTO POR MÊS

- CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR EMPENHADO POR MÊS

- CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR DE RESERVA POR MÊS

- CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR DE PEDIDO DE COMPRAS AINDA NÃO EMPENHADO

- CAMPO DEMONSTRANDO O SALDO DISPONÍVEL DA DOTAÇÃO POR MÊS

 

- Controlar os saldos das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível.

- Controlar os saldos disponível por cotas mensais das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível no mês a ser empenhado.

- Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem.

- Permitir que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação total ou parcial e também de emissão de sub-empenhos.

- Permitir que os sub-empenhos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem.

- Permitir que imprima automaticamente a nota de empenho sempre que finalizada, sem a necessidade de entrar em outra opção para impressão.

- Permitir fazer a reserva de dotação orçamentária, mencionando numa única reserva qual o valor a ser bloqueado ao mês.

- Permitir que imprima automaticamente a reserva de dotação sempre que finalizada, sem a necessidade de entrar em outra opção para impressão.

- Permitir o controle dos adiantamentos de despesas de viagens;

- Permitir lançar a devolução de adiantamento, digitando apenas a data da devolução, a conta que foi depositada a devolução e o valor devolvido, o próprio sistema deverá gerar e imprimir automaticamente uma nota de anulação no valor da devolução.

- Permitir que ao final do exercício os empenhos com saldo possam ser inscritos em restos a pagar de acordo com a legislação, posteriormente liquidados ou cancelados.

- Lançar Crédito adicional, equilibrando o tipo de recurso aos créditos correspondentes

- Liquidação da Despesa, deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos e condições:

- TIPO DOCUMENTO

- DOCUMENTO

- DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO

- VALOR DO DOCUMENTO

- RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO

- DEVERÁ PERMITIR LANÇAR MAIS DE UM DOCUMENTO POR NOTA DE EMPENHO

- Cadastramento de contas correntes, permitindo vincular fonte de recurso, aplicação e variação a que a mesma pertence.

- Cadastramento de fornecedores, obrigando os campos identificação e tipo conforme Projeto AUDESP, e quando a identificação for tipo 1 ou 2, obrigar o cadastramento do CPF ou CNPJ conforme o a identificação. Realizar a validação das informações digitadas, não permitindo o cadastramento de CPF ou CNPJ inválido.

- Permitir que sejam lançadas as retenções dos empenhos (receitas) no ato do pagamento dos mesmos, mesmo se a retenção não foi lançada na emissão do empenho.

- Permitir no pagamento da despesa, que possam lançar numa única tela, número de empenhos a serem pagos, n número de retiradas de bancos inclusive de bancos e contas diferentes e n códigos de receita para retenção, sem necessidade de um prévio cadastro, onde o sistema só poderá finalizar a transação se o total de recursos(soma dos saques + receitas) for igual ao total das despesas (notas a serem pagas)

- Consulta de saldo de caixa em tela, tendo a opção de imprimir na autenticadora.

- Efetuar a digitação de lançamento ou estorno da receita na mesma tela por código reduzido, com a contrapartida no banco correspondente podendo visualizar todos os lançamentos efetuados no dia, na tela de digitação e totalizando o movimento.

- Borderô de pagamentos eletrônico, com a parametrização livre e atendendo qualquer instituição financeira, para realizar o envio através de interface disponibilizado pela instituição para o pagamentos dos fornecedores, com a leitura do arquivo de retorno e baixa automática dos documentos envolvidos;

- Emissão de documento específico para pagamentos de fornecedores via ordem de débito em conta para transferência para o fornecedor, sendo enviado ao banco como oficio informando os dados da conta debitadas e fornecedores a serem creditados.

- Emissão de ofícios via sistema, para transferência entre contas, aplicação ou resgate. Constando no ofício conta a ser creditada e a ser debitada.

- Transferência entre contas, utilizando o código do ofício onde o sistema deverá carregar as informações de depósito, retirada e valor conforme ofício feito.

- Permitir a impressão de cheques individuais e em formulário contínuo, permitindo imprimir com um ou vários empenhos, ou um ou vários cheques, possibilitando ainda lançar valores de retenção (receita) na hora de fazer o cheque mesmo se a retenção não foi lançada na emissão do empenho.

- Rotina de conciliação bancária com a informação do saldo do banco, do saldo conciliado e com opção para cadastramento das movimentações pendentes encontradas no extrato bancário e ainda não contabilizadas, caso a conciliação bancária esteja finalizada, não permitir qualquer movimentação anterior a data do fechamento da conciliação.

- Emissão de documento de arrecadação ou guia de receita, para ser utilizado a qualquer momento e finalidade pelo operador do sistema, permitindo a autenticação e impressão automática de quantas vias forem necessárias, com informações referente ao credor/requerente e rubrica da receita e ou receitas envolvidas na operação.

- O sistema não deve permitir emitir qualquer cheque, transferência ou ordem de débito com valor superior ao saldo disponível, considerando o saldo do boletim de caixa, deduzido os cheques, os ofícios de transferências e ou ordem de débitos emitidos e não pagos.

- Boletim Diário da Tesouraria, numerados automaticamente, demonstrando os valores de caixa, bancos e aplicações financeiras, bem como as receitas e despesas pertencentes àquele dia de movimentação solicitada.

- Movimentação de receitas arrecadadas à Este relatório deverá trazer as movimentações da receita por lançamento e em um determinado período a ser escolhido pelo operador.

- Movimentação de despesa paga à Este relatório deverá trazer as movimentações da despesa paga por lançamento e em um determinado período a ser escolhido pelo operador.

- Relatório de contas a pagar, tendo a opção de emitir por data de emissão dos empenhos e ou data de vencimento dos empenhos, e ainda, selecionar as despesas liquidadas, as não liquidadas ou todas as despesas.   

- Relatório de fluxo de caixa, onde conste o saldo da conta conforme boletim de caixa, deduzindo os valores de cheques emitidos não pagos, ordens de débito e transferências financeiras e demonstre o saldo líquido para ser utilizado.

- Relação das retenções efetuadas podendo ser emitidos sinteticamente (data e valores) e ou analítico (Data, empenho e valor), sendo de um único credor e/ou vários e período definido pelo operador

- Balancete da Receita tendo no mínimo as seguintes informações:

- ORÇADA

- PREVISTA

- ARRECADAÇÃO ANTERIOR

- ARRECADAÇÃO NO MÊS

- ARRECADAÇÃO TOTAL

- MOVIMENTAÇÃO DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

- SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

- Balancete da Despesa tendo no mínimo as seguintes informações:

- DOTAÇÃO INICIAL

- ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO (SUPLEMENTAÇÃO / ANULAÇÃO)

- DOTAÇÃO ATUAL

- EMPENHADO ANTERIOR

- EMPENHADO NO MÊS

- EMPENHADO TOTAL

- PAGO ANTERIOR

- PAGO NO MÊS

- PAGO TOTAL

- EMPENHOS A PAGAR

- MOVIMENTAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

- SALDO FINANCEIRO ATUAL

- Relatório de controle de empenho global ou de empenho ordinário que possua sub-empenhos, demonstrando os empenhos, seus respectivos sub-empenhos e as anulações dos mesmos.

- Demonstrativo de Crédito Adicional

- Demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos;

- Relatório de controle da Dívida Consolidada

- Demonstrativo de contas extraorçamentários

- Emissão de Balancete Financeiro Mensal

- Relatórios para controle da movimentação dos contratos com terceiros e fornecedores celebrados pela entidade.

- Utilizar Plano de Contas ÚNICO, padronizado conforme o disponibilizado pelo Projeto AUDESP (Lei 4.320/64 e alterações) e também pelo Ministério da Previdência Social (Portaria MPS 916 de 15/07/2003 e alterações)

- Balancete Contábil;

- Diário e Razão;

- Emitir os seguintes documentos conforme Lei 4.320/64 e Modelos AUDESP

- Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa por Categoria Econômica

- Anexo 2 - Resumo Geral da Receita

- Anexo 2 - Natureza da Despesa por Órgão

- Anexo 2 - Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária

- Anexo 2 - Consolidação Geral - Natureza da Despesa

- Anexo 6 - Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho

- Anexo 7 - Demonstrativo da Despesa por Projeto/Atividade

- Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Vínculo

- Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função

- Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

- Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

- Anexo 12 – Balanço Orçamentário conforme AUDESP;

- Anexo 13 – Balanço Financeiro conforme AUDESP;

- Anexo 13 A – Diversas Contas - Balancete Financeiro conforme AUDESP;

- Anexo 14 – Balanço Patrimonial conforme AUDESP;

- Anexo 14A – Quadro Demonstrativo das contas Analíticas do Ativo e Passivo Financeiro conforme AUDESP;

- Anexo 14B – Quadro Demonstrativo das contas Analíticas do Ativo e Passivo Permanente conforme AUDESP;

- Anexo 14D – Quadro Demonstrativo das contas Analíticas do Ativo e Passivo Compensado conforme AUDESP;

- Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais, conforme AUDESP.

- Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna, conforme AUDESP.

- Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante, conforme AUDESP.

 

- Cadastramento dos contratos e convênios celebrados para acompanhamento dos mesmos, conforme padronização do TCESP, oferecendo para o operador total controle das informações a serem prestadas;

- Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP nas formas Isolado ou conjunto conforme escolha pelo ente, dos itens solicitados, bem como os cadastros e leis orçamentárias a serem remetidas pelo ente, estando pronto para a criação e transmissão dos pacotes mensais através do coletor do órgão de fiscalização dos dados da movimentação financeira com movimentação referente ao mês de competência da vigência do contrato.

- Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP nas formas Conjunto e ou Isolado+Consolidado conforme escolha pelo ente, dos itens solicitados, Relação de Contratos de Concessão e Permissão de Serviço Público; Mapa de Precatórios; Fixação da Remuneração de Agentes Políticos; Concessão de Reajuste de Agentes Políticos; Conciliações Bancárias; Atualização do Cadastro Geral de Entidades; Remuneração de Agentes Políticos; e Dados de Balanços Isolados.

- Geração de relatório para conferência dos dados gerados pelo razão do sistema e o plano contábil do Tribunal de Contas para a AUDESP.

- Fontes de Recursos, aplicações e variações;

- Receitas, Despesas e Contas Bancárias individualizadas por Fontes de Recursos;

- Relatório da Execução Orçamentária por Fontes de Recursos;

- Despesa empenhada por fontes de recursos, demonstrando as aplicações e variações;

- Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta contábil, referente aos mês de geração dos arquivos para a AUDESP.

1.6 - Software para gerenciamento do setor de compras;

 

1.6.1 - Objetivo: Controlar as aquisições de bens e serviços, permitindo interação com os sistemas de Orçamento e Patrimônio;

 

1.6.2         - Tarefas e Recursos mínimos obrigatórios:

- Registro de Ordem de Empenho, em tela única, para todas as modalidades, global e parcial, anulação da ordem global e da parcial, e adiantamento;

 

- Abertura de processo de compra, por licitação ou cotação, com identificação do número do processo, modalidade, objeto, fornecedores, requisição de compra e datas do processo, bem como possibilidade de escolha de itens requisitados na compra, inclusive solicitados por diversos setores, agrupando-os num mesmo processo;

 

- Geração de eletronicamente planilha com proposta de compra, com identificação dos fornecedores, valor do produto/serviço, marca, imposto relacionados, com aproveitamento desses dados pelo sistema, para evitar a redigitalização;

 

- Possibilitar o acompanhamento do processo de compra, da solicitação ao empenho, através do número de requisição;

 

- Permissão para desclassificação de um ou vários itens das propostas enviadas pelos fornecedores, com indicação do motivo da desclassificação;

 

- Cadastramento único de fornecedores, com preenchimento de campos de identificação (Projeto AUDESP), com verificação de validade de CPF/CNPJ;

 

- Emissão de Certificado de Registro Cadastral, com a possibilidade de controlar a validade dos documentos apresentados.

 

- Cadastramento de processos licitatórios, com aproveitamento dos dados do edital, dados adjudicatórios e dados do empenho;

 

- Cadastramento dos contratos licitatórios e das informações gerais do processo e dos empenhos;

 

- Cadastramento dos aditamentos do contrato licitatório, com opção de prazo, valor ou ambos, interligado com o contrato original;

 

- Verificação automática do saldo de dotação quando da emissão da ordem de empenho, com bloqueio da operação caso não haja saldo suficiente;

 

- Emissão de relatório de processos licitatórios, contratos licitatórios, aditamentos, aditamentos a vencer, todos com possibilidade de filtro por intervalo de número, data do edital, aplicação, fornecedor, bem como de contratos licitatórios;

 

- Emissão de relatório de compras por modalidade, com filtros por período, fornecedor, objetivo e modalidade de compra;

 

- Emissão de relatório de compras efetuadas por produto, com possibilidade de filtro por período, número de produtos, descrição, valor ou código;

 

- Emissão de relatório para acompanhamento do processo de compras em aberto, com filtro por período e modalidade, com informações do exercício, situação do processo e se foi cancelado;

 

- Emissão de relatório com o controle de saldo físico e financeiro de cada item da Ordem de Empenho Global, para acompanhamento dos saldos da mesma, permitindo filtrar por período, ficha orçamentária, fornecedor, emitindo de forma analítica ou sintética.

 

- Emissão de relatório do Quadro Demonstrativo Quantitativo da Despesa Licitada e Não Licitada, conforme Anexo 23 – TCE, permitindo filtrar por período e detalhamento da despesa (categoria).

 

- Bloquear a geração de ordem de empenho com data anterior ao do último empenho, bem como bloquear exclusão da ordem de empenho, depois de empenhada;

 

- Permissão de cancelamento de processo de compra, com possibilidade de não excluir as sequências de procedimentos que não terão continuidade ou que estão em desacordo com as regras para compras;

 

- Permissão para excluir totalmente ordens de empenho geradas incorretamente;

 

- Permissão para incluir licitações de exercícios anteriores;

 

- Abertura de processo de aquisição de bens e serviço, para todas as modalidades de compras, possuindo os mesmos recursos;

 

- Realizar, em tela única, o julgamento da proposta de compras, com filtro por item ou único vencedor;

 

- Consulta da participação de determinado fornecedor nas licitações da Câmara, bem como a consulta de todos os fornecedores para determinado produto ou grupo de produto, com informações sobre dados cadastrais;

 

- Consulta de processo de compra, permitindo visualizar todas as requisições, licitações e ordem de empenho vinculados;

 

- Permitir digitação e/ou importação, em tela única, da planilha referente à proposta de compra;

 

- Consulta de preços dos produtos, dos últimos valores pagos, com filtro por produto, complemento e quantidade;

- Geração de pedidos globais referentes à licitação, apenas da quantidade/valor referente ao exercício orçamentário corrente, visando a não utilização de recurso orçamentário indevido e disponibilizar o saldo restante da licitação para posteriores compras se necessário.

- Permissão de controle de Pregão Presencial, com cadastramento do pregão e importação automática dos itens a partir da requisição de compra, não necessitando a re-digitação dos itens;

- Cadastramento dos pregoeiros e respectivas equipes de apoio;

- Credenciamento de fornecedores, com importação de informações do cadastro de fornecedores;

- Digitação da proposta por item ou fornecedor;

- Permissão para cadastramento de proposta, desclassificação do fornecedor ou de item específico, exclusão das propostas digitadas incorretamente, bem como para impressão do preço referencial;

- Possuir mecanismo de pré-classificação, com base na Lei 10.520/02;

- Mecanismo que informe o empate de propostas do pregão presencial;

- Permissão de controle de classificação lance a lance, automaticamente;

- O aplicativo devera contemplar a lei 123/2006 onde aplica automaticamente o critério de empate técnico entre a empresa de grande porte e das micro e pequenas empresas (ME- EPP), possibilitando um novo lance para a micro ou pequena empresa que manifestar interesse pelo beneficio após a fase de lances.

- possuir recurso para que após a etapa de lances, o licitante declarado como Melhor Oferta, e inabilitado na etapa de analise da documentação, possibilite assim, a negociação com o segundo colocado, negociando o preço proposto, até que o valor seja considerado vantajoso para a Administração;

- permitir a suspensão do Certame por eventuais períodos, solicitando justificativa de paralisação, permitindo o retorno à etapa de lances a partir da ultima etapa registrada;

- Permitir a desclassificação de fornecedores do certame ou de determinado item, que deverá constar automaticamente em Ata;

- Emissão automática da ‘ATA DA SESSÃO PÚBLICA’, permitindo a escolha do modelo da Ata conforme a situação de conclusão do pregão;

- Possuir uma única Tela para controle da Modalidade Ata de Registro de Preços, permitindo ajustar valores referentes às cotações trimestrais, dividir por Ficha/Unidade Orçamentária, alteração ou exclusão de dados quando houver geração de movimentações incorretas, verificação dos prazos de vigência e cancelamento das mesmas quando fizerem necessárias.

- Possuir tela para Homologação do Pregão Presencial, importando assim todas as informações dos lances, permitindo a liberação para emissão dos pedidos de compra;

- Emissão de relatório com lista de atas registradas, com informações de número de atas, descrição da modalidade e validade;

 

2. Outros recursos obrigatórios:

I – Todos os softwares de gerenciamento deverão apresentar linguagem visual e serem compatíveis com Sistema Operacional: MS Windows 2003 Server e MS Windows XP, vedada a emulação via terminal.

 

II – Os softwares deverão apresentar sistema modulares, independentes e com Protocolo TCP/IP.

 

III – Os softwares deverão apresentar sistema individualizado de acesso por senha, devendo, o registro de usuários e senhas, ser único para cada sistema e ilimitado, além de permitir o bloqueio de senha de usuário pelo administrador do sistema.

 

IV – Cada software deverá conter categorias distintas de usuário, diferenciadas pelo tipo de permissão de uso (inclusão, alteração, exclusão ou consulta dos dados).

 

V – Permitir que cada módulo (software) possa ser utilizado simultaneamente por número ilimitado de usuários, sem risco à integridade do banco de dados e do sistema.

 

VI – Permitir atualização automática dos sistemas instalados em cada estação de trabalho, sem intervenção dos usuários, bem como permitir o controle de usuários, cópias de segurança, atualização e dados cadastrais pelo servidor público responsável pelo Departamento de Informática.

 

VII – O banco de dados deverá ser do tipo banco de dados relacional com padrão SQL para linguagem de acesso aos dados (não poderá ser padrão ODBC), com permissão para acesso por meio de outras ferramentas de consulta e cópia de segurança pelo próprio servidor do banco.

 

VIII - Permitir integridade transacional nas operações efetuadas sobre a base de dados.

 

IX – Possibilitar Log de Auditoria das tarefas realizadas por usuários.

 

X – Os softwares deverão apresentar interface gráfica e linguagem compilada;

 

XI – Permitir a impressão e visualização em tela de todos os relatórios e documentos pertencentes ao banco de dados.

 

XII – Possuir ferramenta de geração e restauração de cópia de segurança.

 

XIII – Permitir que os documentos e relatórios emitidos apresentem cabeçalho personalizado da Câmara Municipal de Jahu e campos para assinatura definidos pelo usuário.

 

XIV – A empresa vencedora deverá disponibilizar atendimento por telefone, por fax, por email ou pessoalmente;

 

XV – A solicitação para atendimento “in loco”, deverá ocorrer em menos de 48 horas da solicitação;

 

3. Disposições finais:

 

I – Prazo de contratação: 12 (doze) meses – item 14.1 do Edital, prorrogáveis por períodos iguais e sucessíveis nos termos do inciso IV, do art. 57, da Lei Federal No. 8.666/93, mediante termo aditivo assinado pelas partes;

 

II – Prazo para implantação: 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato;

 

III – Após a implantação dos softwares a empresa disponibilizará funcionário(s) para, juntamente com os servidores da Câmara Municipal designados pela Presidência, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar se os softwares cumprem todos os requisitos deste Termo de Referência, bem como se possui todos os recursos exigidos;

 

IV – Prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias;

 

V – Forma de pagamento - Os pagamentos se darão mensalmente, até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de documento fiscal.

 

VI - Na necessidade da substituição do documento fiscal, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua reapresentação sem ônus para a Câmara Municipal de Jahu.

 

VII – Na ocorrência da renovação contratual será aplicada a correção anual dos valores do termo, de acordo com a variação do IGP-FGV, ou outro que o venha a substituir.

 

VIII – A cada 90 dias, na vigência do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar os documentos constantes nos itens 9.1.2 do edital, devidamente atualizados, sob pena de suspensão dos pagamentos.

 

Jaú, 22 de fevereiro de 2011.

 

CARLOS ALBERTO LAMPIÃO BIGLIAZZI MAGON

Presidente

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

____________, ___ de ______________ de _______

 

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 004/2011 - Pregão Presencial No. 004/2011, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos constitutivo da empresa, comprovando o poder do outorgante para a outorga.



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 004/2011, cujo objeto é a aquisição de licença de uso de software próprio de gerenciamento das áreas de CONTABILIDADE, PESSOAL, PATRIMÔNIO, PROCESSOS LEGISLATIVOS, COMPRAS E ALMOXARIFADO.

 

 

 

 

......................, ... de ................ de 2011.

 

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº ....../2011, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

Anexo VII - MODELO DE PROPOSTA (em papel timbrado da Empresa)

 

Jaú, ... de ........... de 2010

 

 

 

Ao Pregoeiro da

Câmara Municipal de Jahu/SP

                                  

PROPOSTA COMERCIAL

Licitação No. 004/2011

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2011

Data da Sessão Pública: 15/03/2011

Horário: 09:00 h

 

DADOS DO PROPONENTE

Razão Social:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

CNPJ:

DADOS DA PROPOSTA

 

Descrição

Valor Mensal

Valor por 12 (doze) meses

Aquisição de Software para área de patrimônio, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);

 

 

Aquisição de Software para área de almoxarifado, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);

 

 

Aquisição de Software para da área legislativa, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);

 

 

Aquisição de Software para da área de pessoal, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);

 

 

Aquisição de Software para da área contábil, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);

 

 

Aquisição de Software para da área de compras, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);

 

 

Implantação e treinamentos

XXXXXXXXXX

 

TOTAL

 

 

 

CONDIÇÕES

Outros requisitos/recursos obrigatórios: Conforme item 2 e 3 do Termo de Referência (Anexo I)

Local de Entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Condições de Pagamento: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Validade da Proposta: ___ (_____________) (mínimo de 60 dias).

 

Declaramos que estamos de acordo com todas as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) deste Pregão Presencial e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.

 

Atenciosamente,

 

 

.............................................................

assinatura do representante legal e carimbo da empresa

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

D E C L A R A Ç Ã O DE NÃO UTILIZAÇÃO DO

TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



 

Anexo VIII – MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE _________________ AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DA ÁREA CONTABIL, PESSOAL, PROCESSOS LEGISLATIVOS, PATRIMÔNIO, COMPRAS, ALMOXARIFADO.

 

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, R.G. No. __________ e CPF/MF No. _________ e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 012/2010, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

1 - OBJETO

 

1.1 - O presente contrato tem por objeto a locação de softwares gerenciais nas áreas de Almoxarifado, compras, contabilidade pública, legislativo, patrimônio e pessoal, com os recursos e ferramentas descritas no Termo de Referência - Anexo I, da licitação No. 004/2011, para instalação nos computadores da Contratante, mediante solicitação da Contratante e prestará serviços profissionais especializados nas respectivas áreas, na sede da Contratante e/ou em seu escritório de acordo com a necessidade.

 

1.2 - Como decorrência dos serviços mencionados na cláusula anterior, a CONTRATADA se obriga a fornecer á CONTRATANTE o " programa objeto " dos respectivos sistemas.

 

1.3 – Os sistemas objeto do presente contrato são de propriedade da Contratada, que confere a CONTRATANTE, durante a vigência do presente contrato, o direito para o seu uso pessoal, exclusivo e intransferível.

 

PARÁGRAFO 2o. – As informações a serem inseridas nos programas são de propriedade única e exclusiva da CONTRATANTE, devendo, portanto, a CONTRATADA, no encerramento do presente contrato, proporcionar a CONTRATANTE meios para que tais informações sejam acessadas a qualquer tempo.

 

2 - Do Preço e Pagamento

 

A CONTRATANTE remunerará mensalmente a CONTRATADA, pelos serviços aludidos na cláusula 1, às seguintes importâncias individuais, declaradas como melhor preço no referido processo licitatório, apurado na conformidade do disposto no item 10.4.15 do Edital.

Sistema de Almoxarifado                               R$ _____,__ (______________);

Sistema de Compras                                     R$ _____,__ (______________);

Sistema de Contabilidade                              R$ _____,__ (______________);

Sistema de Legislativo                                  R$ _____,__ (______________);

Sistema de Patrimônio                                  R$ _____,__ (______________);

Sistema de Pessoal                                       R$ _____,__ (______________);

 

PARÁGRAFO 1°. – Pelos serviços de implantação dos sistemas e treinamento, a contratante pagará à contratada a importância de R$ ______,__ (____________), numa única vez, no mesmo prazo e condições constantes no presente contrato.

 

PARÁGRAFO 2º. - Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua reapresentação;

 

PARÁGRAFO 3º. A cada 90 dias, na vigência do Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados: Certidão Negativa de Débito - CND, para com a Previdência Social - INSS; Certidão Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos Federais e Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União) e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.

 

PARÁGRAFO 4º. - Os pagamentos efetuados após o referido prazo, serão acrescidos de multa e juros moratórios, á razão de 2% ( dois por cento ) e 1% ( um por cento ), respectivamente ao mês.

 

 

3 - O preço fixado na cláusula anterior será reajustado com base na Legislação Federal, utilizando como referencia índice oficial que reflita a inflação, IGPM-FGV.

 

4 - Se em virtude de mau uso ou acidentes com os equipamentos eletrônicos, ou mesmo o uso por pessoas não treinadas ou em desacordo com as instruções de operação notadamente quanto aos " backups " diários dos serviços executados, for necessária a visita imediata da CONTRATADA, arcará a CONTRATANTE com as despesas de transporte á razão de 30% ( trinta por cento ) do preço da gasolina por quilometro rodado, pagos juntamente com os honorários do mês em curso, mais pedágio, hospedagem e alimentação do técnico para prestar os serviços junto á sede da CONTRATANTE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade para com a assistência técnica dos equipamentos eletrônicos da CONTRATANTE.

 

Do Prazo

 

5 - A vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por períodos sucessivos até o limite previsto nos termos do inciso IV, do artigo 57, Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo aditivo assinado pelas partes.

 

6 - O descumprimento de qualquer das clausulas aqui avençadas, constituirá motivo justo para a parte lesada rescindir o presente contrato, sem obrigação á indenização. Neste caso, a parte lesada tem o prazo de 30 dias para comunicar por oficio o infrator, o rompimento do contrato, com as razões que ocasionaram.

 

PARÁGRAFO 1° - A rescisão sem justa causa, pela CONTRATANTE, obriga-la-á a pagar por inteiro os meses vencidos e pela metade o que lhe tocaria da rescisão ao termino do contrato.

 

PARÁGRAFO 2° - Se a rescisão sem justa causa for pela CONTRATADA, ficará esta obrigada ao cumprimento pela metade, ao tempo faltante, ou a seu critério indenizará a CONTRATANTE pela metade, do que receberia da rescisão ao término do contrato.

 

7- As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da dotação orçamentaria 13-3.3.90.39-01.01.02.01.122.0705.2258 – Outros Serviços de Terceiros, do presente exercício e as dotações correspondentes, nos exercícios futuros.

 

8 -       SANÇÕES

 

8.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.

 

8.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

 

8.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

 

8.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

 

8.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

 

8.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

 

8.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

 

8.8 - Advertência.

 

8.9 - Multa.

 

8.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

8.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

8.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

 

8.12 -   A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

 

8.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

8.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

 

8.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

 

8.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

 

8.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

 

8.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

 

8.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

 

8.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

 

8.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.

 

8.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

 

9 -       DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.

 

9.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

9.3 -     Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

...................., ....de .............de 2011.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 



 

Anexo IX – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE:

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO:

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de .............. de 2011.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Titular

 



Anexo X - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785)

 

 

 

LICITAÇÃO N° 004/2011

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2011

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2011.

 

 

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.