Home >> Expediente >> Leis >> 013/2010 - Pregão 11/2010 - Edital e Anexos

PREÂMBULO

EDITAL

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 013/2010

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2010

 

OBJETO RESUMIDO: PAPEL SULFITE TAMANHO A4, 75 GRAMAS/M2, RECICLADO.

 

Interessado: Câmara Municipal de Jahu

 

Recursos orçamentários e financeiros: 3.3.90.30.01.01.02.01.122.0705.2258 – Material de Consumo.

 

Tipo de Licitação: Menor Preço Global.

 

Sessão Pública do Pregão: 30 de dezembro de 2010, às 09h00

 

Local: Salão Plenário da Câmara Municipal de Jahu, situado à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP.

 

Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 303/2009.

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberta na Secretaria, licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a contratação do enunciado no item 01 deste Edital.

            Este certame licitatório será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal 303/2009, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

            A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados para consulta e retirada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP, até o dia imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame e no site do Poder Legislativo (www.camarajau.sp.gov.br).

           

Integram este edital os anexos:

 

a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

b) ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

c) ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

d) ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

e) ANEXO V – MODELO DA PROPOSTA

f) ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

h) ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO.

i) ANEXO IX – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

j) ANEXO X – COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

k) ANEXO XI – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRA

 

1- OBJETO

1.1 – Aquisição de 60 caixas de PAPEL SULFITE TAMANHO A4, 75 GRAMAS/M2, RECICLADO, CONTENDO CADA CAIXA 10 PACOTES DE 500 FOLHAS.

 

2 - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

2.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado na Diretoria Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 17:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

2.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação regional diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

2.3 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo X, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax ou email.

2.3.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

3 – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

3.2 – A pretensão referida no subitem 3.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1. Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, devendo os documentos originais correspondentes serem entregues no prazo indicado no subitem 3.1.

3.2.1 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

3.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da documentação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

4 – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

4.1 – É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – As medidas referidas no subitem 4.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 4.1.

4.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntado aos autos do PREGÃO.

4.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

5 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 - Somente poderão participar do presente Pregão as empresas que atenderem às exigências e condições do presente Edital.

5.2 - Será vedada a participação de empresas na licitação quando:

a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da Câmara Municipal de Jahu/SP;

c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;          

d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Câmara Municipal de Jahu/SP.

 

5.3 - Condições específicas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

 

5.3.1 - Estará assegurado o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas ou empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas aos comandos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que não estejam inclusas nas vedações previstas no § 4° do mesmo artigo.

5.3.2 - O tratamento diferenciado e favorecido será concedido mediante “Declaração de ME OU EPP” (Anexo IV), por parte do Licitante, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no momento da apresentação dos envelopes “Proposta” e “Habilitação”, conforme especificado no item 7 deste Edital.

5.3.3 - As empresas que não declararem seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderão usufruir do Direito de Preferência de que trata a referida Lei Complementar.

 

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1.      O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

6.1.1.    Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;

6.1.2.    Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, conforme modelo constante do Anexo II – Carta de Credenciamento, com firma reconhecida do representante legal que o assina.

6.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular (Anexo II), o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 6.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.

6.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, o original do documento oficial de identidade.

6.3. Após o término da fase de Credenciamento e iniciada a fase de Abertura dos Envelopes, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.

6.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

6.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

 

7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DECLARAÇÕES

7.1 – Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação” e, fora dos envelopes, a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV, acompanhado de Certidão Emitida pela Junta Comercial do Estado do domicílio ou sede da licitante;

 

7.1.1– As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a Declaração de ME ou EPP, participarão do Pregão, porém não farão jus ao direito de preferência de que trata o subitem 5.3 deste Edital.

 

7.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

 

7.2.1 – Envelope de “Proposta”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão No. 011/2010

Data: 30/12/2010

 

ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA

 

Razão Social:

Endereço Completo:

Telefone:

CNPJ:

 

7.2.2 – Envelope de “Habilitação”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão No. 011/2010

Data: 30/12/2010

 

ENVELOPE N° 02 – HABILITAÇÃO

 

Razão Social:

Endereço Completo:

Telefone:

CNPJ:

 

8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

8.1 – A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, na conformidade do Anexo V (Modelo da Proposta), em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, devendo, obrigatoriamente, ser impressa ou datilografada, com a indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração;

8.1.1 Deverão, ainda, ser computados no preço de todos os itens, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

8.1.1.2 Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8.2 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar com a Administração Pública, este ficará impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta à indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

 

9- DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 02

9.1 O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3), correspondentes a:

 

9.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus administradores;

b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;

c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c” e "d" deste subitem 9.1.1 não precisarão constar do Envelope "Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

9.1.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.

 

9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL:

a)         Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

b)         Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

c)         Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

d)         Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;

           

e) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;

 

9.1.3 – OUTROS DOCUMENTOS

a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente ou impeditivo legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo VI.

b) Declaração que se encontra em situação regular perante o Ministério Trabalho – modelo 2 do Anexo VII deste Edital – observando as disposições contidas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

 

9.2 – DAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES

9.2.1- As Certidões e Declarações exigidas neste Edital, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos da data de abertura da sessão pública do pregão.

9.2.2- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

9.2.3- A validade das certidões emitidas pela INTERNET fica condicionada à confirmação, a critério do pregoeiro, no endereço eletrônico específico.

 

10- DA SESSÃO DO PREGÃO

 

10.1 - O credenciamento ocorrerá na mesma data, local e hora já citada no preâmbulo deste edital, antes do início da sessão, e se encerrará tão logo seja dado início à abertura dos envelopes.

 

10.2 - Declarada aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV, acompanhado de Certidão Emitida pela Junta Comercial do Estado do domicílio ou sede da licitante. Os envelopes com documentos de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do pregoeiro.

 

10.3 - Da abertura das propostas de preços (classificação das propostas)

10.3.1 - Os envelopes com as propostas de preços serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem:

a) Em desacordo com este edital;

b) Com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);

c) Com preços manifestamente inexeqüíveis.

10.3.2 - Verificada a compatibilidade com o exigido no edital, serão classificadas a proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessíveis e superiores em até 10% (dez por cento) daquela.

10.3.3 - Quando não existirem no mínimo três propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, serão classificadas as três melhores propostas subseqüentes à de menor preço, quaisquer que sejam seus valores.

10.3.4 - Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas.

 

10.4 - Dos lances verbais

10.4.1 - Após a classificação das propostas, o pregoeiro a divulgará em alta voz, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, e não poderá haver repetição do mesmo lance pelo licitante subseqüente.

10.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todos os licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.

10.4.3 - Será permitido o uso de celular e outros meios de comunicação, pelos credenciados, para fins de consulta.

10.4.4 - Ficará estipulado um tempo máximo de 03 (três) minutos para cada lance, podendo ser ampliado a critério do pregoeiro.

10.4.5 - A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o pregoeiro considerar necessário.

10.4.6 - Os lances verbais devem ser distintos e decrescentes, não se admitindo empate.

10.4.7 – Para a fase de lances deverão ser observada a redução de R$ 2,00 (dois reais) por unidade do item (caixa com 10 pacotes).

10.4.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.4.9 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, desde que cumpram o exigido no item 5.3 e 10.2, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

10.4.9.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 10.4.9.1.

10.4.9.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 10.4.9.1.

10.4.9.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 10.4.9, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que cumprido o exigido no item 5.3 e 10.2, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

10.4.10 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

10.4.11As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 e incisos deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.

10.4.12Havendo alguma restrição na documentação da ME ou EPP para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.13A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

10.4.14 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

10.4.15 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

b) A apuração do menor preço global se dará mediante a multiplicação do valor obtido como menor preço pelo número de caixa a ser adquirido (60), sendo o resultado o valor a ser contratado.

10.4.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

10.4.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.

10.4.18 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.4.19- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

10.4.20 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 9.1 deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

 

10.6 - Da habilitação

10.6.1 - Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará à abertura do envelope de documentos da primeira colocada, examinando os mesmos.

10.6.2 - Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.

10.6.3 - O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor do certame.

10.6.4 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual, ao final, será assinado pelo pregoeiro e pelos licitantes.

10.6.5 - Durante os trabalhos em reunião pública, somente será permitida a manifestação oral ou escrita de represente legal ou credenciado da empresa.

10.6.6 - Ocorrendo renúncia expressa quanto à interposição de recursos, decididos os eventuais interpostos ou decorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro passará a fase seguinte do certame.

 

11- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1 - Serão desclassificadas as propostas apresentadas em desacordo com o presente Edital, ou com borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se inequivocamente tais falhas não acarretam lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou que impeçam a exata compreensão de todo o seu conteúdo;

11.2 - Os erros aritméticos serão corrigidos da seguinte maneira: se existir diferenças entre o preço global e o preço unitário que resulte da multiplicação dos preços pelas correspondentes quantidades, prevalecerá o preço unitário e o preço global será corrigido. Se houver diferença entre palavras e cifras, prevalecerá o montante em palavras. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será desclassificada;

11.3 - Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no presente Edital, ou preços baseados em ofertas de outras licitantes.

 

12 - DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - A homologação do presente certame compete ao Presidente da Câmara Municipal de Jahu, ato que será praticado após o julgamento e após o decurso dos prazos recursais ou a decisão dos recursos eventualmente interpostos.

 

13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do concorrente.

13.2 - Os representantes que não manifestarem interesse em apresentar recursos logo após a divulgação do resultado, não mais poderão fazê-lo.

13.3 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.5 - Não serão conhecidos recursos protocolados fora do prazo legal.

 

14- DO CONTRATO

14.1 – O contrato deverá ser firmado por representante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com apresentação da Cédula de Identidade original.

14.2 – A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, a contar do recebimento da comunicação verbal, devidamente certificada nos autos, realizada por servidor da Diretoria Financeira da Câmara Municipal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.

14.3 – O prazo de assinatura do contrato estipulado no item anterior poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora, desde que haja motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal de Jahu.

14.4 – A recusa injustificada da licitante vencedora em atender o disposto no item anterior caracterizará descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades inseridas no item 16 deste edital, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

14.5 – Nos termos do Art. 54 da Lei nº 8.666/93, o contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente o princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

15- DAS PENALIDADES:

15.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada caracterizará a inadimplência, sujeitando-a as seguintes penalidades:

15.1.1 - advertência;

15.1.2 - multa à razão de 0,10% (um décimo por cento) do valor contratado, no caso de atraso na entrega do objeto ou de sua substituição quando solicitada.

15.2 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

15.3 - A aplicação das penalidades de advertência e multa prevista nos subitens 15.1.1 e 15.1.2 serão aplicadas de ofício e publicadas nos órgãos oficiais.

15.4 - É competente para aplicar as penalidades de advertência e de multa o Presidente da Câmara Municipal.

15.5 - Na aplicação dessas penalidades será facultada a defesa prévia do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

15.6 - As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a contratada da prestação dos serviços;

15.7 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência da Câmara Municipal de Jahu, facultada a defesa do contratado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

15.8 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será, descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.

 

16- DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 - A critério da Câmara Municipal de Jahu - SP, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acréscimo ou supressão (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93), anulação e ainda suspensão, visando o interesse da Administração, sem que, por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações.

 

16.2 - Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação, implica em aceitação plena das condições estipuladas no presente Edital, bem como submissão total às prescrições legais vigentes.

 

16.3 – O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

 

16.4 – O Pregoeiro poderá em despacho fundamentado, desclassificar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, licitantes sobre as quais recaiam notícias de fatos ou circunstâncias prejudiciais ao processo, anterior ou posterior ao julgamento.

 

16.5 - Os autos do processo da licitação somente terão sua vista franqueada aos interessados a partir da intimação das decisões recorríveis.

 

16.6 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

 

16.7 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.

 

Câmara Municipal de Jahu

Jaú, 16 de dezembro de 2010

 

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente



PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2010

PREGÃO PRESENCIAL n.º 011/2010

 

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

INTRODUÇÃO

 

1. OBJETO

Item

Quantidade

Unidade

Descrição

I

60

Caixa

Papel Sulfite tamanho A4, 75 gramas/m2, RECICLADO, com 10 pacotes de 500 folhas

 

2. Observações/requisitos complementares ao objeto da licitação:

 

a) As empresas participantes deverão apresentar amostras do produto cotado, juntamente com os envelopes de proposta e de habilitação. As empresas que deixarem de apresentar as amostras serão desclassificadas.

As amostras deverão ser apresentadas em suas embalagens originais, contendo o respectivo nome da empresa, no Departamento Financeiro, localizado à Praça Barão do Rio Branco s/n – Centro.

Os materiais que contenham prazo de validade deverão apresentar validade de no mínimo 05 (cinco) meses contados da sua fabricação, que não poderão exceder a 30 (trinta) dias da data da entrega do item.

Os produtos deverão apresentar em suas embalagens:

nome comercial;

nome do fabricante;

marca;

endereço;

data de fabricação;

prazo de validade;

nome;

registro do responsável técnico quando este existir.

 

b) No ato da entrega das amostras a Câmara Municipal de Jahu emitirá termo de recebimento, conforme Anexo XI.

 

c) As amostras apresentadas pela empresa vencedora permanecerão em poder da Câmara Municipal para confrontação futura com os produtos entregues na vigência do contrato.

 

d) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE DEFEITO(S) OU NÃO CONFORMIDADE: até 05 (cinco) dias, a contar da data da comunicação da recusa do material pela Câmara Municipal de Jahu.

 

e) PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA: até 05 (cinco) dias, a contar da data de solicitação da Câmara Municipal de Jahu.

 

f) LOCAL DE ENTREGA: Câmara Municipal de Jahu, com sede à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP;

 

g) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

 

h) FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será feito pela Câmara Municipal decorrido até 15 (quinze) dias do recebimento definitivo do material, mediante apresentação de nota fiscal pela licitante vencedora.

 

i) A omissão da proposta quanto aos prazos e ao local de entrega indicados acima não será motivo para desclassificação da empresa, caracterizando a concordância tácita aos mesmos.

 

j) A substituição do material recusado correrá à custa da empresa contratada.

 

Jaú, 16 de dezembro de 2010.

 

 

 

________________________________

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

____________, ___ de ______________ de _______

 

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 013/2010 - Pregão Presencial No. 011/2010, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos constitutivo da empresa, comprovando o poder do outorgante para a outorga.



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 011/2010, cujo objeto é a aquisição de papel sulfite tamanho A4, 75 gramas/m2, reciclado.

 

 

 

 

......................, ... de ................ de 2010.

 

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 011/2010, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

Anexo V – MODELO DE PROPOSTA

Jahu, .... de ......... de 2010.

Ao Pregoeiro da

Câmara Municipal de Jahu/SP

                                  

PROPOSTA COMERCIAL

Licitação No. 013/2010

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2010

Data da Sessão Pública: 30/12/2010

Horário: 09:00 h

 

DADOS DO PROPONENTE

Razão Social:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

CNPJ:

DADOS DA PROPOSTA

 

Item

Un

Qtde

Descrição

Valor máximo admitido por unidade

Valor da proposta por unidade

I

Cx

60

Papel sulfite tamanho A4, 75 gramas/m2, reciclado.

 

 139,20

 

 

CONDIÇÕES

O valor da proposta engloba o produtos conforme definidos no Termo de Referência (Anexo I) e no item 8.1.1 do Edital.

Local de Entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Condições de Pagamento: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Prazo e condições de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Validade da Proposta: ___ (_____________) (mínimo de 60 dias).

 

 

OBS:

Declaramos que estamos de acordo com todas as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) deste Pregão Presencial e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.

 

Atenciosamente,

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

D E C L A R A Ç Ã O DE NÃO UTILIZAÇÃO DO

TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



 

Anexo VIII – MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE _________________ (ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA DO OBJETO)

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, R.G. No. __________ e CPF/MF No. _________ e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 013/2010, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

1 - OBJETO

 

1.1 - O presente contrato tem por objeto a compra e venda de 60 caixas de papel sulfite tamanho A4, 75 gramas/m2, reciclado, nas condições descritas no Anexo I do Edital da licitação supra.

 

2 - VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

 

2.1 - A vigência do presente contrato compreende o prazo de 12 meses a contar da data de sua assinatura.

 

2.2 – A entrega provisória do objeto deverá ocorrer em até 10 (dez) dias contados da data da solicitação formal dos produtos pela CONTRATANTE.

 

2.3 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

 

3 – DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

3.1       A entrega do objeto deverá ser feita de forma parcelada, conforme necessidade da Contratante, nas dependências desta, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, Jaú-SP, nas quantidades por ela solicitadas, correndo por conta e risco da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

 

4 – CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

4.1Assinado o contrato, a Contratada será notificada a retirar a Nota de Empenho.

 

4.2As entregas deverão ocorrer impreterivelmente nos prazos fixados neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal.

 

4.3Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor responsável pelo recebimento.

 

4.4 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

4.5 - A Contratante também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.

 

5 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1 - O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________, na forma do contido na proposta apresentada pela contratada e considerada como melhor preço na sessão de julgamento das propostas, á razão de R$ _______,__ por caixa com 10 pacotes de 500 folhas cada.

 

5.2 – A Contratante efetuará o pagamento através de depósito bancário em conta corrente em nome da Contratada, decorridos até 15 (vinte) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, obedecido o disposto na cláusula 4 e seus itens.

 

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária 3.3.90.30.01.01.02.01.122.0705.2258 – Material de Consumo, do orçamento de 2010.

 

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

 

7.2 - Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.

 

7.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

7.4 – Fornecer e utilizar a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

7.5 - Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.

 

7.6 - Prestar à Contratada, sempre que necessário, os esclarecimentos sobre os produtos.

 

8 -       SANÇÕES

 

8.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.

 

8.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

 

8.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

 

8.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

 

8.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

 

8.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

 

8.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

 

8.8 - Advertência.

 

8.9 - Multa.

 

8.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

8.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

8.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

 

8.12 -   A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

 

8.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

8.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

 

8.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

 

8.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

 

8.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

 

8.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

 

8.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

 

8.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

 

8.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.

 

8.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

 

9 -       DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.

 

9.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

9.3 -     Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

...................., ....de .............de 2010.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 



 

Anexo IX – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE:

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO:

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de .............. de 2010.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Titular

 



Anexo X - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785)

 

 

 

LICITAÇÃO N° 013/2010

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2010

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2010.

 

 

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

 



Anexo XI – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRA

 

 

 

 

Licitação No. 013/2010

Pregão No. 011/2010

Objeto: Aquisição de papel sulfite tamanho A4, 75 gramas/m2, reciclado.

Data da abertura: 30 de dezembro de 2010

Horário: ___:____ h

 

 

Recebi da empresa ___________________________________ ___________________ , CNPJ No. __.___.___/____-__, embalagem contendo amostra para o item I do Termo de Referência (Anexo I) da licitação supra.

Jahu, ___ de dezembro de 2010

 

Pela Câmara Municipal de Jahu:

 

 

 

____________________________________________

Nome

Função

No. Docto.