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PREÂMBULO

EDITAL

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 011/2010

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2010

 

OBJETO RESUMIDO: AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM E ETANOL.

 

Interessado: Câmara Municipal de Jahu

 

Recursos orçamentários e financeiros: 3.3.90.30.01.01.02.01.122.0705.2258 – Material de Consumo.

 

Tipo de Licitação: Menor Preço Por Item.

 

Sessão Pública do Pregão: 16 de novembro de 2010, às 14h00

 

Local: Salão Plenário da Câmara Municipal de Jahu, situado à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP.

 

Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 303/2009.

 

                                                A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberta na Secretaria, licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a contratação do enunciado no item 01 deste Edital.

                                                Este certame licitatório será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal 303/2009, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

                                                A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados para consulta e retirada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP, até o dia imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame e no site do Poder Legislativo (www.camarajau.sp.gov.br).

                                               

Integram este edital os anexos:

 

a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

b) ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

c) ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

d) ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

e) ANEXO V – MODELO DA PROPOSTA

f) ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

h) ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO.

i) ANEXO IX – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

j) ANEXO X – COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

 

1- OBJETO

1.1 – Aquisição de gasolina comum e etanol, nas quantidades e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).

 

2 - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

2.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 17:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

2.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação regional diária e no site www.camarajau.sp.gov.br .

2.3 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo X, a fim de possibilitar que eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais, sejam encaminhadas via fax ou email.

2.3.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

3 – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

3.2 – A pretensão referida no subitem 3.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 .Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, devendo os documentos originais correspondentes serem entregues no prazo indicado no subitem 3.1.

3.2.1 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

3.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da documentação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

4 – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

4.1 – É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – As medidas referidas no subitem 4.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 2.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 4.1.

4.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento do original da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntado aos autos do PREGÃO.

4.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

5 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 - Somente poderão participar do presente Pregão as empresas que atenderem às exigências e condições do presente Edital.

5.2 - Será vedada a participação de empresas na licitação quando:

a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da Câmara Municipal de Jahu/SP;

c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;          

d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Câmara Municipal de Jahu/SP.

 

5.3 - Condições específicas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

5.3.1 - Estará assegurado o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas ou empresas de pequeno porte, devidamente enquadradas aos comandos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que não estejam inclusas nas vedações previstas no § 4° do mesmo artigo.

5.3.2 - O tratamento diferenciado e favorecido será concedido mediante “Declaração de ME OU EPP” (Anexo IV), por parte do Licitante, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no momento da apresentação dos envelopes “Proposta” e “Habilitação”, conforme especificado no item 7 deste Edital.

5.3.3 - As empresas que não declararem seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderão usufruir do Direito de Preferência de que trata a referida Lei Complementar.

 

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1.      O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

6.1.1.    Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;

6.1.2.    Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, conforme modelo constante do Anexo II – Carta de Credenciamento, com firma reconhecida do representante legal que o assina.

6.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular (Anexo II), o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 6.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.

6.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, o original do documento oficial de identidade.

6.3. Após o término da fase de Credenciamento e iniciada a fase de Abertura dos Envelopes, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.

6.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

6.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

 

7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DECLARAÇÕES

7.1 – Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV.

7.1.1– As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a Declaração de ME ou EPP, participarão do Pregão, porém não farão jus ao direito de preferência de que trata o subitem 5.3 deste Edital.

7.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

7.2.1 – Envelope de “Proposta”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão No. 009/2010

Data: 16/11/2010

 

ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA

 

Razão Social:

Endereço Completo:

Telefone:

CNPJ:

 

7.2.2 – Envelope de “Habilitação”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão No. 009/2010

Data: 16/11/2010

 

ENVELOPE N° 02 – HABILITAÇÃO

 

Razão Social:

Endereço Completo:

Telefone:

CNPJ:

 

8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

8.1 – A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, na conformidade do Anexo V (Modelo da Proposta), em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, devendo, obrigatoriamente, ser impressa ou datilografada, com a indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração;

8.1.1 Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

8.1.2 Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8.2 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar com a Administração Pública, este ficará impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta à indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

8.3 – A apresentação das amostras, nas condições constantes no letra “a” do item 2 do Anexo I (Termo de Referência) é condição imprescindível para a participação na presente licitação.

 

9- DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 02

9.1 O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados (itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3), correspondentes a:

9.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus administradores;

b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;

c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c” e "d" deste subitem 9.1.1 não precisarão constar do Envelope "Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

9.1.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.

 

9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL:

a)         Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

b)         Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

c)         Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

d)         Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio:

https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;

           

e) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;

 

9.1.3 – OUTROS DOCUMENTOS

a) Declaração conforme Anexo VI, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente ou impeditivo legal para licitar ou contratar com a Administração.

b) Declaração, conforme Anexo II, que se encontra em situação regular perante o Ministério Trabalho, observando as disposições contidas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

 

9.2 – DAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES

9.2.1- As Certidões e Declarações exigidas neste Edital, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos da data de abertura da sessão pública do pregão.

9.2.2- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

9.2.3- A validade das certidões emitidas pela INTERNET fica condicionada à confirmação, a critério do pregoeiro, no endereço eletrônico específico.

 

10- DA SESSÃO DO PREGÃO

10.1 - O credenciamento ocorrerá na mesma data, local e hora já citada no preâmbulo deste edital, antes do início da sessão, e se encerrará tão logo seja dado início à abertura dos envelopes.

10.2 - Declarada aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro os envelopes de “Proposta” e de “Habilitação”, e fora dos envelopes a “Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação”, conforme Anexo III, e, se for o caso, a “Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, conforme Anexo IV. Os envelopes com documentos de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do pregoeiro.

 

10.3 - Da abertura das propostas de preços (classificação das propostas)

10.3.1 - Os envelopes com as propostas de preços serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem:

a) Em desacordo com este edital;

b) Com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);

c) Com preços manifestamente inexeqüíveis.

10.3.2 - Verificada a compatibilidade com o exigido no edital, serão classificadas a proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessíveis e superiores em até 10% (dez por cento) daquela.

10.3.3 - Quando não existirem no mínimo três propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, será classificado as três melhores propostas subseqüentes à de menor preço, quaisquer que sejam seus valores.

10.3.4 - Havendo empate entre propostas de preços que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois subitens anteriores, serão todas classificadas.

 

10.4 - Dos lances verbais

10.4.1 - Após a classificação das propostas, o pregoeiro a divulgará em alta voz, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, e não poderá haver repetição do mesmo lance pelo licitante subseqüente.

10.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todos os licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.

10.4.3 - Será permitido o uso de celular e outros meios de comunicação, pelos credenciados, para fins de consulta.

10.4.4 - Ficará estipulado um tempo máximo de 03 (três) minutos para cada lance, podendo ser ampliado a critério do pregoeiro.

10.4.5 - A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o pregoeiro considerar necessário.

10.4.6 - Os lances verbais devem ser distintos e decrescentes, não se admitindo empate.

10.4.7 – Para a fase de lances deverão ser observadas as seguintes reduções entre os lances:

a) Item I – R$ 0,02 (dois centavos) por unidade (litro) do item;

b) Item II – R$ 0,01 (um centavo) por unidade (litro) do item;

10.4.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.4.9 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, desde que cumpram o exigido no item 5.3 e 10.2, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

10.4.9.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 10.4.9.1.

10.4.9.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 10.4.9.1.

10.4.9.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 10.4.9, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que cumprido o exigido no item 5.3 e 10.2, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

10.4.10 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

10.4.11As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 e incisos deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.

10.4.12Havendo alguma restrição na documentação da ME ou EPP para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.13A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

10.4.14 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

10.4.15 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

10.4.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

10.4.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.

10.4.18 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.4.19- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

10.4.20 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 9.1deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

 

10.6 - Da habilitação

10.6.1 - Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará à abertura do envelope de documentos da primeira colocada, examinando os mesmos.

10.6.2 - Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.

10.6.3 - O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor do certame.

10.6.4 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual, ao final, será assinado pelo pregoeiro e pelos licitantes.

10.6.5 - Durante os trabalhos em reunião pública, somente será permitida a manifestação oral ou escrita de represente legal ou credenciado da empresa.

10.6.6 - Ocorrendo renúncia expressa quanto à interposição de recursos, decididos os eventuais interpostos ou decorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro passará a fase seguinte do certame.

 

11- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1 - O documento de credenciamento deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes 01 e 02, sendo que a não apresentação dos documentos de credenciamento impedirá a empresa de efetuar lances bem como de outros procedimentos.

11.2 - Serão desclassificadas as propostas apresentadas em desacordo com o presente Edital, ou com borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se inequivocamente tais falhas não acarretam lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou que impeçam a exata compreensão de todo o seu conteúdo;

11.3 - Os erros aritméticos serão corrigidos da seguinte maneira: se existir diferenças entre o preço global e o preço unitário que resulte da multiplicação dos preços pelas correspondentes quantidades, prevalecerá o preço unitário e o preço global será corrigido. Se houver diferença entre palavras e cifras, prevalecerá o montante em palavras. Se a licitante não aceitar a correção, sua proposta será desclassificada;

11.4 - Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no presente Edital, ou preços baseados em ofertas de outras licitantes.

 

12- DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - A homologação do presente certame compete ao Presidente da Câmara Municipal de Jahu, ato que será praticado após o julgamento e após o decurso dos prazos recursais ou a decisão dos recursos eventualmente interpostos.

 

13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do concorrente.

13.2 - Os representantes que não manifestarem interesse em apresentar recursos logo após a divulgação do resultado, não mais poderão fazê-lo.

13.3 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.5 - Não serão conhecidos recursos protocolados fora do prazo legal.

 

14- DO CONTRATO

14.1 – O contrato deverá ser firmado por representante legal detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com apresentação da Cédula de Identidade original.

14.2 – A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, a contar do recebimento da comunicação formal, que poderá se dar através de correio eletrônico, devidamente certificada nos autos, realizada por servidor da Diretoria Financeira da Câmara Municipal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93.

14.3 – O prazo de assinatura do contrato estipulado no item anterior poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante vencedora, desde que haja motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal de Jahu.

14.4 – A recusa injustificada da licitante vencedora em atender o disposto no item anterior caracterizará descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades inseridas no item 16 deste edital, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

14.5 – Nos termos do Art. 54 da Lei nº 8.666/93, o contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente o princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

14.6 – O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.

14.7 – A Câmara Municipal não se obriga a, efetivamente, adquirir a totalidade do combustível constante no Termo de Referência – Anexo I.

14.8 - As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da dotação orçamentária 10-3.3.90.30.01.01.02.01.122.0705.2.258 – Material de Consumo, do presente exercício.

 

15- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1 - Os produtos serão fornecidos mediante requisição escrita, nas instalações da empresa vencedora, apenas aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jahu, modelo SANTANA, placas CPV 4504, ASTRA, placas CPV 4543, e CITROEN C4 Picasso, placas CPV 4743, respectivamente, ou outro veículo que vier a ser adquirido pelo Legislativo Jauense, fato que ensejará comunicação específica, a respeito, pela Secretaria da Câmara.

15.2 – A comprovação da entrega do produto se dará através de comprovante fiscal ou documentação similar constando assinatura do condutor do veículo, servindo este como base para a emissão da nota fiscal de que trata o item 16.2.

15.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

16 - DA FORMA DE PAGAMENTO

16.1 - Os pagamentos se darão de nos quinzenalmente, dias 20, para os abastecimentos efetuados na 1ª quinzena do mês corrente e 5 para os abastecimentos efetuados na 2ª quinzena do mês anterior.

16.2 – Encerrada a quinzena de abastecimento, a empresa contratada encaminhará, no 1° dia útil subseqüente, a devida nota fiscal/fatura com a quantificação e valor dos abastecimentos para que se proceda o devido pagamento no prazo de 4 dias do recebimento daquele documento pela Câmara Municipal de Jahu.

16.3 – O atraso na entrega da nota fiscal acarretará postergação de igual período para o pagamento.

16.4 – Havendo incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento.

16.5 - Na hipótese de não haver expediente nos dias limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

 

17- DAS PENALIDADES:

17.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada caracterizará a inadimplência, sujeitando-a as seguintes penalidades:

17.1.1 - advertência;

17.1.2 - multa à razão de 0,10% (um décimo por cento) do valor contratado, no caso de atraso na entrega do objeto ou de sua substituição quando solicitada.

17.2 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

17.3 - A aplicação das penalidades de advertência e multa prevista nos subitens 17.1.1 e 17.1.2 serão aplicadas de ofício e publicadas nos órgãos oficiais.

17.4 - É competente para aplicar as penalidades de advertência e de multa o Presidente da Câmara Municipal.

17.5 - Na aplicação dessas penalidades será facultada a defesa prévia do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

17.6 - As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a contratada da prestação dos serviços;

17.7 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência da Câmara Municipal de Jahu, facultada a defesa do contratado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

17.8 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será, descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.

 

18- DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - A critério da Câmara Municipal de Jahu - SP, e mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, sofrer o seu objeto acréscimo ou supressão (na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93), anulação e ainda suspensão, visando o interesse da Administração, sem que, por qualquer desses motivos possam os licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações.

 

18.2 - Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação, implica em aceitação plena das condições estipuladas no presente Edital, bem como submissão total às prescrições legais vigentes.

 

18.3 - As dúvidas relativas ao edital, deverão ser formuladas por escrito, assinadas e endereçadas à Diretoria Financeira, devendo ser protocolado o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes.

 

18.4. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

 

18.5 – O Pregoeiro poderá, em despacho fundamentado, desclassificar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, licitantes sobre as quais recaiam notícias de fatos ou circunstâncias prejudiciais ao processo, anterior ou posterior ao julgamento.

 

18.6 - Os autos do processo da licitação somente terão sua vista franqueada aos interessados a partir da intimação das decisões recorríveis.

 

18.7 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

 

18.8 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.

 

Câmara Municipal de Jahu

 

Jaú, 28 de outubro de 2010

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente


 


PROCESSO LICITATÓRIO N.º 011/2010

PREGÃO PRESENCIAL n.º 009/2010

 

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

INTRODUÇÃO

 

1. OBJETO

Item

Quantidade

Unidade

Descrição

I

6.000

Litro

Gasolina Comum

II

2.000

Litro

Etanol

 

2. Observações/requisitos complementares ao objeto da licitação:

 

a) PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: imediato, nas instalações da empresa vencedora, conforme subitem 15.1 do Edital.

 

b) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

 

c) FORMA DE PAGAMENTO: Quinzenal, na forma do item 16 do Edital.

 

Obs. A Câmara Municipal de Jahu reserva-se o direito de não adquirir a totalidade dos litros contratados.

 

 

Jaú, 28 de outubro de 2010.

 

 

 

________________________________

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

____________, ___ de ______________ de _______

 

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 011/2010 - Pregão Presencial No. 009/2010, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos constitutivo da empresa, comprovando o poder do outorgante para a outorga.



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 009/2010, cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza e de descartáveis.

 

 

 

 

......................, ... de ................ de 2010.

 

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 009/2010, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

Anexo V – MODELO DE PROPOSTA

Jahu, .... de ......... de 2010.

Ao Pregoeiro da

Câmara Municipal de Jahu/SP

                                  

PROPOSTA COMERCIAL

Licitação No. 011/2010

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2010

Data da Sessão Pública: 16/11/2010

Horário: 14h00

 

DADOS DO PROPONENTE

Razão Social:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

CNPJ:

DADOS DA PROPOSTA

 

Item

Un

Qtde

Descrição

Valor Unitário

I

litro

6.000

Gasolina comum.

 

II

litro

2.000

Etanol

 

 

CONDIÇÕES

Local de Entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Condições de Pagamento: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Prazo e condições de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Validade da Proposta: ___ (_____________) (mínimo de 60 dias).

 

 

OBS:

Declaramos que estamos de acordo com todas as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) deste Pregão Presencial e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.

 

Atenciosamente,

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

.......................................................................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ



(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

D E C L A R A Ç Ã O DE NÃO UTILIZAÇÃO DO

TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 



 

Anexo VIII – MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM/ETANOL (ÁLCOOL COMBUSTÍVEL)

 

 

Pelo presente instrumento , firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, Estado de São Paulo, sita á Praça Barão do Rio Branco s/n , CGC/MF. N.º 49.895.378/0001-90, neste ato representado pelo seu Presidente Paulo de Tarso Nuñes Chiode RG. N.º 12.911,967, CPF/MF. N.º 828.731.437-20 a seguir denominada CONTRATANTE, e de outro a .........................................., sita á ............................................................., Jahu – SP, CNPJ/MF. Nº ..........................., neste ato representada por seu(ua) ..............., .................................................., RG. N.º .......................... e CPF N.º ......................., a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de fornecimento de gasolina comum/etanol (álcool combustível), firmado com amparo no Pregão Presencial No. 006/2009, de que trata a Licitação No. 011/2010, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes clausulas:

Do objeto

 

CLÁUSULA 1 - A CONTRATADA fornecerá gasolina comum/etanol (álcool combustível), através de equipamento fixo de abastecimento em suas instalações.

 

CLÁUSULA 2 – O presente contrato terá como limite máximo o fornecimento de 6.000 litros de gasolina comum e 2.000 litros de etanol (álcool combustível).

Da entrega

 

CLÁUSULA 3 – O abastecimento de que trata a cláusula 1 somente se dará mediante requisição própria da CONTRATANTE em duas vias, onde conste a assinaturas do responsável e do motorista, devendo obrigatoriamente uma via retornar com o veículo, acompanhada de nota fiscal ou outro documento similar constando a quantidade de litros abastecida, data e assinatura do motorista.

 

CLÁUSULA 4 – O presente contrato trata única e exclusivamente dos abastecimentos efetuados nos veículos Volkswagen Santana, placas CPV 4504, Chevrolet Astra, placas CPV 4543, e Citroen C4 Picasso, placas CPV 4743, de propriedade da CONTRATANTE, sendo expressamente proibido o abastecimento de qualquer outro veículo. Não se responsabilizando a CONTRATANTE por eventuais abastecimentos em veículos difusos que invoquem o presente contrato.

 

CLÁUSULA 5 – Na hipótese da CONTRATANTE efetuar alguma transação em sua frota, a CONTRATADA será comunicada por escrito.

Do preço

 

CLÁUSULA 6 – É estipulado o valor unitário de R$ .... (................................... ...... ) por litro para a gasolina comum e R$ ...... (......................................................................) por litro para o etanol (álcool combustível).

 

CLÁUSULA 7 – A ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço constante na cláusula 6, acarretará a sua revisão, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA 8 – A revisão de que trata a cláusula 7 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a dois dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

CLÁUSULA 9 – Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral ou que fuja do prazo constante do Cláusula 8.

Do prazo

 

CLAUSULA 10 - O presente contrato é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

Do suporte financeiro

 

CLAUSULA 11 - As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da dotação orçamentária 10-3.3.90.30.01.01.02.01.122.0705.2.258 – Material de Consumo, do presente exercício.

 

Do Pagamento

 

CLÁUSULA 12 – Os pagamentos se darão quinzenalmente, nos dias 20, para os abastecimentos efetuados na 1ª quinzena do mês corrente e 5 para os abastecimentos efetuados na 2ª quinzena do mês anterior.

 

12.1 – Encerrada a quinzena de abastecimento, a empresa contratada encaminhará, no 1° dia útil subseqüente, a devida nota fiscal/fatura com a quantificação e valor dos abastecimentos para que se proceda o devido pagamento no prazo de 4 dias do recebimento daquele documento pela Câmara Municipal de Jahu.

 

12.2 – O atraso na entrega da nota fiscal acarretará postergação de igual período para o pagamento.

12.3 – Havendo divergências ou incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento até a regularização do documento.

12.4 - Na hipótese de não haver expediente nos dias limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

Disposições finais

 

CLÁUSULA 13 - O descumprimento de qualquer das clausulas aqui avençadas, constituirá motivo justo para a parte lesada rescindir o presente contrato, sem obrigação à indenização. Neste caso, a parte lesada tem o prazo de 30 dias para comunicar por ofício o infrator, o rompimento do contrato, com as razões que ocasionaram.

 

CLAUSULA 14 - O presente contrato poderá ser rescindido de forma unilateral mediante comunicação escrita a parte contrária, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.

 

CLAUSULA 15 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

Jaú, .... de .................. de 2010.

 

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

Câmara

Responsável

 

 

 

 

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 



 

Anexo IX – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE:

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO:

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de .............. de 2010.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Titular

 



Anexo X - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785)

 

 

 

LICITAÇÃO N° 011/2010

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2010

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2010.

 

 

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.