Home >> Expediente >> Leis >> 008/2010-Pregão 006/2010- 2o Esclarecimento Edital

Câmara Municipal de Jahu

 

Licitação N° 008/2010 – Pregão N° 006/2010

Objeto: Contratação de empresa para confecção de 13.000 exemplares de revista “Câmara Jovem Jahu” e para a confecção de 2.500 exemplares da Lei Orgânica do Município.

 

Em razão de questionamento efetuado por interessado, a Câmara Municipal de Jahu, torna público os seguintes esclarecimentos ao Edital da licitação supra:

 

1) os subitens 10.4.11, 10.4.12 e 10.4.13, abaixo transcritos, estabelecem a obrigatoriedade da apresentação dos documentos de habilitação das MEse EPPs, mesmo que com restrições, obedecendo, assim, o art. 43 da Lei Complementar No. 123, de 14/12/2006, a saber:

 

“10.4.11As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 e incisos deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.

10.4.12Havendo alguma restrição na documentação da ME ou EPP para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.13A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.”

 

Jaú, 02 de setembro de 2010.

 

 

RONALDO CEZAR RETT,

Membro da Equipe de Apoio