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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2010

PREGÃO PRESENCIAL n.º 003/2010

 

EDITAL

 

PREÂMBULO

 

Processo de licitação nº: 005/2010.

 

Modalidade: Pregão Presencial

 

Tipo: Menor preço por cartão administrado

 

Recursos orçamentários e financeiros: 14-3.3.90.39.01.01.02.01.122.0705.2258 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Objeto resumido: Contratação de empresa especializada no fornecimento e prestação de serviços de administração de benefício alimentação, na forma de créditos a serem efetuados em cartão eletrônico/magnético, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Jahu.

 

Sessão Pública do Pregão: 08 de julho de 2010, com abertura para credenciamento a partir das 14h00 horas.

 

Local: Salão Plenário da Câmara Municipal de Jahu, situado à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP.

 

Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Lei Municipal nº 4.356/2009 e Decreto Legislativo N° 303/2009

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta em sua Secretaria, licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a Contratação de empresa especializada no fornecimento e prestação de serviços de administração de benefício alimentação, na forma de créditos a serem efetuados em cartão eletrônico/magnético, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Jahu, conforme item 01 (Termo de referência) deste Edital.

 

            Este certame licitatório será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Legislativo N° 303/2009, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e, no que couber, a Lei Municipal N° 4.356, de 09 de outubro de 2009.

 

            O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

 

            A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados para consulta e retirada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP, até o dia imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame.

 

            No dia 08 de julho de 2010, com início às 14:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, os interessados deverão apresentar, no início:

 

I) Documento para Credenciamento, conforme item 3 deste Edital;

 

II) Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

 

III) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, se for o caso;

IV) Envelope de “Proposta”;

 

V) Envelope de “Documentos da Habilitação”;

 

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e dos Anexos que dele fazem parte integrante.

 

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 09 (nove) anexos, a saber:

 

ANEXO I          TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II          MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

ANEXO III         MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV        MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO V         MODELO DE PROPOSTA

ANEXO VI        DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

ANEXO VII       MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO VIII       MINUTA DE CONTRATO.

ANEXO IX        TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO.

ANEXO X         COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

 

1 - DO OBJETO

 

1.1               A contratação de empresa especializada no fornecimento e prestação de serviços de administração de benefício alimentação, na forma de créditos a serem efetuados em cartão eletrônico/magnético, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Jahu, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

 

II - DA PARTICIPAÇÃO

 

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital.

 

2.2 - Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

 

a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

 

b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da Câmara Municipal de Jahu/SP;

 

c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;

 

d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Câmara Municipal de Jahu/SP.

 

3 - DO CREDENCIAMENTO

 

3.1.      O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

 

3.1.1.    Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;

 

3.1.2.    Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, conforme modelo constante do Anexo II.

 

3.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 5.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.

 

3.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, documento oficial de identidade original.

 

3.3. Após o término da fase de Credenciamento e iniciada a fase de Abertura dos Envelopes, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.

 

3.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

 

3.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

 

3.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

 

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DECLARAÇÕES

 

4.1 – Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Documentos da Habilitação”, bem como a Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação, conforme Anexo III, e, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo IV.

 

            4.1.1– As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a Declaração de ME ou EPP, participarão do Pregão, porém não farão jus ao direito de preferência de que trata o subitem 7.8 deste Edital.

 

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

 

           4.2.1 – Envelope de “Proposta”:

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão Presencial N° 003/2010

Data: 08/07/2010

 

ENVELOPE n.º 01 – PROPOSTA

 

Razão social:

Endereço completo:

Tel.:

CNPJ:

 

 

            4.2.2 – Envelope de “Habilitação”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão Presencial N.º 003/2010

Data: 08/07/2010

 

ENVELOPE n.º 02 – DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO

 

Razão social:

Endereço completo:

Tel.:

CNPJ:

 

 

 

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

 

5.1 – A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, na conformidade do Anexo V – Modelo da Proposta, devendo, obrigatoriamente, ser impressa ou datilografada, com a indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional;

 

5.1.1) A proposta indicará o valor unitário da administração, em moeda corrente nacional.

 

5.1.2) Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

 

5.1.3) Em razão de particularidades que possam envolver a relação entre a administradora e os estabelecimentos comerciais conveniados, é permitida a apresentação de proposta com valor negativo, desde que condizentes com os valores praticados no mercado.

 

5.1.4) Prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

 

 

 

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "HABILITAÇÃO"

 

6 - O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, correspondentes a:

 

6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus atuais administradores;

 

b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;

 

c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

 

d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c” e "d" deste subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

 

6.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.

 

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

b) Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

c) Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

d) Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;

 

e) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

 

f) Prova de situação regular para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

 

g) Declaração, nos termos do Anexo VI, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

 

6.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

 

  1. a)balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

a.1) quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 01 (um) ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancete) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.

 

a.2) A comprovação da boa situação financeira da empresa será apurada mediante análise das demonstrações abaixo discriminadas, calculadas a partir do último balanço patrimonial apresentado:

 

I) Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte fórmula:

 

            ILC =      ATIVO CIRCULANTE    >   1,00 (um)

                       PASSIVO CIRCULANTE

 

II) Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte fórmula:

 

            ILG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1,00 (um)      

                        Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

III) Índice de Endividamento (EN), igual ou menor a 0,60 (zero sessenta), obtido através da seguinte fórumula:

 

            EN =    Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo < 0,60

                                   Ativo    Total

 

 

a.3) As licitantes que apresentarem valores fora dos limites dos intervalos acima, serão inabilitadas;

 

b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa jurídica. No caso de sociedade simples, deverá ser apresentada certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Na hipótese de a sede da licitante não ser no Estado de São Paulo, além da certidão referida neste subitem, deverá ser apresentada também declaração/certidão emitida pelo distribuidor ou equivalente do fórum da respectiva comarca, informando os ofícios de Distribuidores Cíveis existentes.

 

6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

a) Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitidos por órgão da Administração Pública ou por empresas privadas, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, nos quais se comprove a prestação de serviços similares, na porcentagem de 50% do fornecimento pretendido.

 

b) Declaração subscrita pelo representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, de acordo com o Anexo I – Termo de Referência, de que, caso seja vencedora do certame, disponibilizará, para fins de assinatura do respectivo contrato, a quantidade mínima de estabelecimentos em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência.

 

6.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

 

a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente ou impeditivo legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo VII.

 

6.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

 

6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

 

6.6.2 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

 

6.6.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

 

6.6.4 – Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas neste item, além de declaração prévia de sua intenção.

 

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

 

7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

 

7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes “Proposta” e “Habilitação” e a Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação, conforme Anexo III, e, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo IV.

 

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

 

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

 

a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

 

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

 

7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

 

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

 

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

 

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o PREÇO UNITÁRIO POR CARTÃO DE BENEFÍCIO.

 

7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, cuja forma será decidida pelo Pregoeiro no ato do anúncio do empate.

 

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

 

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,05 (cinco centavos) para o único item objeto do presente pregão. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do item.

 

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

 

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

 

7.8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

 

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.8.1.

 

7.8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 7.8.1.

 

7.8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

 

7.9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 7.8.1 e 7.8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 7.8, com vistas à redução do preço.

 

7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

 

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

 

7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

 

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

 

a) substituição e apresentação de documentos ou

 

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.

 

7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

 

7.12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 6.2, alíneas “a” a “e” deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

 

a) Para efeito de assinatura do contrato, o proponente habilitado nas condições do subitem 7.12.3 deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

 

b) A comprovação de que trata a alínea “a” do subitem 7.12.3 será efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. Na hipótese de haver qualquer documento relativo à regularidade fiscal da ME ou EPP, com restrição, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for classificado em primeiro lugar do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização.

 

7.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

 

7.14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 7.8, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

 

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL.

 

8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

 

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

 

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

 

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

8.6 - A adjudicação será feita por item.

 

8.7 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido ate 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1° do art. 113 da Lei Federal N° 8.666/93.

 

8.8 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

 

8.9 – A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

 

8.10 – A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

 

IX – PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NOS BENEFÍCIOS ALIMENTAÇÃO.

 

9.1 – O prazo para inserção dos créditos nos cartões eletrônico/magnéticos será de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação feita pela Câmara Municipal de Jahu.

 

9.2 – Considerar-se-ão inclusas na proposta todas as despesas concernentes à entrega do produto, tais como encargos sociais, transporte, mão-de-obra, equipamentos, assistência técnica, benefícios e despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências.

 

IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

 

9.1 - Os cartões serão entregues nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, devidamente acompanhados da respectiva nota fiscal, em prazo não superior a 10 dias da formalização do pedido.

 

9.2 – Os créditos dos cartões de benefício serão disponibilizados aos funcionários da Câmara Municipal em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis da solicitação

 

9.5 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Câmara Municipal de Jahu poderá, se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

X - DA FORMA DE PAGAMENTO

 

10.1 - O pagamento se dará mensalmente, decorridos 7 (sete) dias da disponibilização dos crédito dos cartões de benefício.

 

10.3 – Havendo incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento.

 

10.4 - Na hipótese de não haver expediente no dia limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

 

XI - DA CONTRATAÇÃO

 

11.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo III deste Edital.

 

11.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

11.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 11.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

 

11.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú-SP, para assinar o termo de contrato.

 

11.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 7.12.3.a e 7.12.3.b, ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 11.1.1, ou se recusar a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais proponentes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

 

11.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

 

11.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em jornal de circulação diária e no Jornal Oficial do Município, e veiculação no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

 

11.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7.9 a 7.14; e 8.1, 8.2 e 8.6 deste Edital.

 

11.4 - A contratação será celebrada com duração mínima de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, nos limites da lei.

 

11.5 – O anexo IX do presente Edital, compreende modelo do termo de ciência e notificação prévia, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

 

12.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

12.2 - A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei No. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

 

12.3 – Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, o proponente ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese do proponente classificado não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazo fixados pela inadimplente.

 

12.4 – Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

12.5 – Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

 

XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL

 

13.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

 

XIV - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

 

14.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:30 às 18:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

 

14.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

 

14.3 – O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

 

14.3.1 – A providência a que se refere o subitem 14.3 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas

 

14.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo IX, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.

 

14.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

XV – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

 

15.1 – É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

                                 

15.1.1 – A pretensão referida no subitem 15.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 14.1 Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 14.1

 

15.1.2 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

 

15.1.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

XVI – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

 

16.1 – É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

16.1.1 – As medidas referidas no subitem 16.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 14.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 16.1

 

16.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

 

16.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

 

17.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

 

17.2.1 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

 

17.3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro, integrantes da equipe de apoio e pelos licitantes presentes que desejarem.

 

17.4 - O resultado do presente certame será divulgado em jornal de circulação diária e no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

 

17.5 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

 

17.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos neste artigo só se iniciam e vencem os em dia de expediente no órgão ou na entidade.

 

17.7 - Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

 

17.8 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação pro razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

 

17.9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo.

 

Jahu, 24 de junho de 2010.

 

 

 

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente

 


(em papel timbrado da empresa)

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 003/2010

PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2010

 

Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA

  1. 1.Objeto:

1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de beneficio alimentação aos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida na legislação do Ministério de Trabalho e Emprego que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como na forma da Lei Municipal No. 2.977, de 06/06/95 e legislação posterior.

2 Os serviços a serem contratados serão prestados com as seguintes características e especificações:

2.1 – O beneficio alimentação será fornecido através de cartões eletrônicos/magnéticos em PVC, com sistema de controle de saldo e senha numérica pessoal e intransferível, para validação das transações eletrônicas, através de sua digitação em equipamento POS/PDV ou similar pelo usuário/servidor no ato da aquisição dos gêneros alimentícios nos estabelecimentos credenciados.

2.2 – Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão ser entregues personalizados com nome do usuário, razão social da contratante e numeração de identificação seqüencial, conforme disposto no artigo 17 da Portaria 03 de 01 de março de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego.

2.3 – Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão ser entregues em envelope lacrado, com manual básico de utilização e bloqueados. O desbloqueio dos cartões deverá ser feito através de central de atendimento telefônico.

2.4 – Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão possibilitar a utilização do benefício alimentação convenio pelos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU na aquisição de gêneros alimentícios “in natura”, em ampla e abrangente rede de estabelecimentos afiliados, (Hipermercados, Supermercados, Mercados, Mercearias, Açougues, Frutarias, Peixarias, Padarias, etc), de acordo com o definido na legislação que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

2.5 – A rede deverá possuir estabelecimentos credenciados, em número mínimo de vinte, compatíveis com a divisão geográfica do Município, os quais deverão ser mantidos durante toda a vigência do contrato

2.6 - O reembolso às empresas credenciadas será efetuado pontualmente, sob inteira responsabilidade da Contratada, independentemente da vigência do contrato, ficando claro que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU não responderá solidária nem subsidiariamente por esse reembolso.

 

2.7 - poderão ser exigidas cópias dos convênios celebrados com os referidos estabelecimentos a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU.

 

2.8 - será exigida da empresa contratada, a manutenção de nutricionistas, devidamente registrada junto ao CRN, em seus quadros, com a finalidade de fiscalizar as condições dos estabelecimentos credenciados, de acordo com as determinações do Programa de Alimentação do Trabalhador;

 

2.9 - a contratada deverá manter, nas empresas credenciadas e/ou afiliadas à sua rede, indicação de adesão por meio de placas, selos identificadores ou adesivos;

2.10 - Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão ser entregues no prazo de 07 (sete) dias úteis contados da data da solicitação pela contratante. A segunda via do cartão eletrônico alimentação será entregue no mesmo prazo e sem ônus para contratante.

2.11 – A contratada, quando solicitado pela contratante, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as seguintes informações mínimas:

2.11.1 – Nome do usuário, número do cartão, data e valor do crédito concedido;

2.11.2 – Local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos afiliados;

2.11.3 – quantidade de cartões eletrônicos/magnéticos alimentação reemitidos por usuário.

2.12 – Deverão ser disponibilizados os seguintes serviços para os usuários dos cartões alimentação:

2.12.1 – Consulta de saldo do cartão eletrônico alimentação via “web”;

2.12.2 – Consulta de rede afiliada via “web”

2.12.3 - Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano através de central telefônica;

2.12.4 – Solicitação de segunda via de cartão eletrônico alimentação e senha através de central telefônica;

2.13 – A contratada deverá disponibilizar uma Central de Atendimento de 24 horas por 7 (sete) dias da semana;

2.14 – A contratada deverá manter representante na região à disposição da CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU para solução de situações diversas que possam ocorrer ao longo do contrato;

2.15 – A contratada deverá dispor de central de atendimento telefônico para atendimento da contratante.

2.16 serão exigidas providências imediatas quanto à correção das deficiências apontadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, em relação à execução dos serviços contratados.

 

3 – Quantidades Estimadas

 

3.1 – Estima-se a entrega de até 56 cartões eletrônicos com valor de crédito mensal individual e R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a importância de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), podendo variar, em razão do provimento ou não dos cargos existentes no Legislativo.

 

3.2 – Na ocorrência da alteração do valor de crédito mensal individual, seja por motivo de correção ou de outra ordem, devidamente alicerçada em dispositivo legal, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ providenciará comunicação formal do fato.

 

3.3. Os pagamentos serão realizados no prazo de 5 dias contados da data da disponibilização dos créditos, devidamente atestados por documento fiscal.

 

4 – Avaliação dos custos: conforme pesquisa de preço e documentação anexa.

5 – Prazo de pagamento: 10.1 - O pagamento se dará mensalmente, decorridos 7 (sete) dias da disponibilização dos crédito dos cartões de benefício.

 

6 – Duração do contrato: no 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da lei.

7 – Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias, no mínimo.


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

____________, ___ de ______________ de _______

 

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 005/2010 - Pregão Presencial No. 003/2010, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos constitutivo da empresa, comprovando o poder do outorgante para a outorga.


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 003/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para gerenciamento e administração de benefícios.

 

 

......................, .... de ................ de 2010.

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 003/2010, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

Local e data _____________________

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

Anexo V – MODELO DE PROPOSTA

Jahu, .... de ......... de 2010.

Ao Pregoeiro da

Câmara Municipal de Jahu/SP

                                  

PROPOSTA COMERCIAL

Licitação No. 005/2010

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

Data da Sessão Pública: 08/07/2010

Horário: 9h00

 

DADOS DO PROPONENTE

Razão Social:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

CNPJ:

DADOS DA PROPOSTA

 

Item

Un

Qtde

Descrição

Valor Unitário

I

Peça

1

Gerenciamento por unidade, de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, conforme o Anexo I (Termo de Referência)

 

 

CONDIÇÕES

Local de Entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Condições de Pagamento: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Prazo e condições de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Validade da Proposta: ___ (_____________) (mínimo de 60 dias).

 

 

OBS:

Declaramos que estamos de acordo com todas as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) deste Pregão Presencial e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.

 

Atenciosamente,

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

D E C L A R A Ç Ã O DE NÃO UTILIZAÇÃO DO

TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

 

Anexo VIII – MINUTA DE CONTRATO

 

Ref.: Contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos/magnéticos), para aquisição de gêneros alimentícios “in natura” em estabelecimentos comerciais..

 

 

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, com sede a Praça Barão do Rio Branco s/n, em Jau, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ................., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, Vereador ....................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), (cidade), (Estado), portador do RG n.º ............. e do CPF/MF n.º .............., e de outro lado a firma empresa ............................., estabelecida à rua ..............., ...., na cidade de ............, no Estado de ............, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..................., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ..............., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), (cidade), (Estado), portador do RG n.º ............. e do CPF/MF n.º .............., amparados pelo processo de licitação No. 005/2010, pregão presencial No. 003/2010, formalizam entre si o presente ajuste, que visa a contratação, descrita na cláusula primeira deste contrato, na conformidade das cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA, por força do presente instrumento, se obriga em executar, sob o regime de empreitada por preço unitário, o serviço especializado para a administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada), para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, comércio de laticínios e ou frios, padarias e similares), destinado a aproximadamente XX (XXXXX) Servidores da Câmara do Município de Jahu (SP), a razão de um documento por servidor com benefício unitário de R$ XXXX (XXXXXXX), perfazendo um total mensal de R$ .........., totalizando o valor integral de R$ ..................., referente à 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

2.1 - A execução dos serviços contratados deverão obedecer aos seguintes critérios.

2.1.1 - A proponente deverá confeccionar, personalizar e fornecer os Cartões Eletrônicos com validade de 12 (doze) meses, com a indicação CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, segundo os padrões próprios da CONTRATANTE.

2.1.2 - O fornecimento dos documentos de legitimação (cartão eletrônico) será em razão de um por funcionário, e este documento deverá ter sua identificação validada durante a execução de qualquer operação realizada na rede de estabelecimentos credenciados;

2.1.3 - Os cartões serão recarregados com crédito, mensalmente, a partir de todo dia 1º do mês, conforme valores estabelecidos pela CONTRATANTE para cada funcionário.

2.1.4 - Os valores dos créditos, que serão inseridos mensalmente nos cartões eletrônicos de alimentação deverão ser em moeda corrente no país (REAL);

2.1.5 - Os cartões deverão apresentar sistema de segurança de confecção que impossibilite fraudes ou adulterações, devendo conter elementos de segurança que permitam o controle de uso;

2.1.6 - O sistema de administração e gerenciamento, deverá permitir a interligação com o atual sistema de folha de pagamento, possibilitando a emissão de relatórios para o controle e gestão das informações sobre os usuários e respectivas despesas de alimentação;

2.1.7 - O processamento das informações relativas às operações realizadas por cada um dos funcionários deverá ser de forma automática, quando de efetivação da compra;

2.1.8 - O sistema viabilizará o pagamento do alimento “in natura” junto aos estabelecimentos credenciados, por meio do documento de legitimação;

2.1.9 - O sistema deverá promover a otimização e homogeneização informatizada das operações com o controle efetivo sobre todas as transações na rede de estabelecimentos credenciados, os quais deverão estar equipados para aceitar as transações com os documentos de legitimação (cartão eletrônico) dos usuários do sistema, cujo comprovante impresso, deverá conter os seguintes dados:

2.1.9.1 - identificação do usuário do cartão, data, horário e local do consumo, bem como o saldo disponível após a transação, cujas informações servirão para o efetivo controle do usuário.

2.1.10 - O sistema deverá garantir o consumo em estabelecimentos credenciados;

2.1.11 - O prazo máximo para inserção de créditos nos cartões eletrônicos será de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de recebimento da solicitação da CONTRATANTE, que poderá ser feita de forma escrita através de fac-símile ou outro meio expresso;

2.1.12 - O sistema deverá permitir que, caso haja furto, roubo, perda ou extravio do cartão eletrônico, os respectivos créditos sejam imediatamente bloqueados pela CONTRATADA tão logo seja feita a comunicação à mesma pelo titular do cartão. Nestes casos, o saldo de crédito remanescente somente deverá ser creditado em novo cartão, quando solicitado expressamente pela CONTRATANTE a emissão de novo cartão substituto.

2.2 - Durante a vigência do contrato o quantitativo mensal poderá sofrer alteração e o valor facial poderá ser atualizado de acordo com autorização da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data de sua formalização, iniciando-se em .............., e se expirando em ............

 

3.2 A critério exclusivo da CONTRATANTE este contrato poderá ser renovado por iguais períodos, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso II do artigo 57 da Lei n.° 8.666/93, atualizada.

3.3 Toda renovação contratual se fará mediante formalização de Termo Aditivo ao contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS

4.1 - Até o dia 20 (vinte) de cada mês, independente de alterações no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jau, o Departamento de Recursos Humanos enviará à empresa CONTRATADA a relação de servidores beneficiários dos cartões, com os respectivos numeros funcionais, bem como o valor do crédito.

4.2 - O pagamento do crédito junto à empresa administradora do cartão eletrônico será realizado até 7 dias após a disponibilização dos créditos, devendo estes serem efetuados em até 7 dias do envio da relação dos beneficiários pela CONTRATANTE.

4.3 - A Câmara não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades de “ordem de pagamento bancária”, “correios” ou “duplicata em carteira”, tendo a CONTRATADA indicado, para esse efeito, os seguintes dados:

  • Número da conta corrente :
  • Agência :
  • Banco :

4.4 - Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa da CÂMARA, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pela taxa diária de 0,10%.

4.5 - Igualmente, em havendo antecipação do pagamento, será utilizado o mesmo deflator diário de 0,10%.

4.6.             À cada recebimento a CONTRATADA se compromete a fornecer ao Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da CONTRATANTE, originais, cópias autenticadas, ou impresso obtido via Internet, das provas de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

4.7.             A ausência de quaisquer desses documentos, atualizados, acarretará o bloqueio do(s) pagamento(s) devido(s), até que seja restaurada a situação de regularidade; por possível atraso no pagamento, motivado pela ausência dos documentos, a CONTRATADA não fará jus a nenhuma atualização monetária, independente do título, notadamente aquele referido no item 4.4. desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

5.1 -     Importa o presente contrato no valor global estimado de R$ ........... (.............................), decorrente dos seguintes preços unitários, expresso em moeda corrente:

5.1.1 - terá para cada lançamento o valor de R$ ....... (................), decorrente da proposta da CONTRATADA, sendo estimado em XXX (XXXX) créditos por mês nas respectivas unidades de cartões eletrônicos, com valores de R$ XXXX (XXXXXXXXX) cada.

5.1.2 - terá para cada reemissão de lançamentos o valor de R$ ......... (............................) por cartão, cobrada sempre que houver a reemissão, seja ela por motivo de perda, roubo ou extravio, com exceção de problemas físicos do cartão (exemplo tarja magnética).

5.2 - O valor definido nesta cláusula inclui todos os custos dos insumos incidentes para a prestação dos serviços contratados, sem exceção, inclusive os decorrentes de trabalhos executados em horas normais e extraordinárias, trabalhos noturnos, sábados, domingos e feriados, inclusive de tributos, contribuições, bonificações, encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais, comerciais, e todas as despesas incidentes, quaisquer que sejam a sua natureza, necessárias para a realização do objeto deste contrato.

CLAUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

6.1 -          Os preços dos serviços ora contratados são fixos e irreajustáveis no período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

6.1.1 - Nos termos da lei e deste contrato e para todos os efeitos legais, a presente contratação adota como índice de atualização monetária o IGP-M apurado nos últimos 12 meses.

6.2 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pela CONTRATADA, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da CONTRATADA a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.3 - Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio nos serviços, esta incorrerá nas penalidades previstas na Cláusula VII, e não será paga a atualização de valor a que se refere o item 4.1 da Cláusula IV, ambos deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E GARANTIAS

7.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Câmara poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

7.1.1 - advertência;

7.1.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

7.1.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.1.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 7.1.3 desta clausula .

7.1.5 - as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

7.1.5.1 - das sanções estabelecidas no item 7.1, subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

7.1.5.2 - da sanção estabelecida no item 7.1, subitem 7.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

7.2 - O atraso injustificado dos prazos de início, ou de etapas dos serviços, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,0% (um por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da obrigação não cumprida. O atraso eventual, quando justificado por motivo de força maior, deverá ser comunicado pela contratada e aceito pela Câmara.

7.3 - Todo o serviço executado incorretamente e portanto não aceito pela Câmara, deverá ser refeito pela contratada na especificação correta, às suas próprias expensas, em prazo não superior a 02 (dois) dias;

7.3.1 - na recusa ou não reexecução, a contratada incorrerá nas penalidades definidas no tem 7.1 desta clausula.

7.4 - As sanções previstas nos itens 7.1, 7.2, 7.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto.

7.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro.

7.5.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

8.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação 14-3.3.90.39.01.01.02.01.122.0705.2258 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica do orçamento corrente da CONTRATANTE.

 

 

8.2 - Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Termo de Contrato, no valor estimado de R$ ............... (.............................), acham-se reservados através da nota de empenho n.º .....................

8.3 - Para os exercícios seguintes, a CONTRATANTE se obriga a consignar nos respectivos orçamentos, recursos necessários para o atendimento das despesas oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 - A CONTRATANTE, a qualquer tempo e lugar, procederá a fiscalização dos serviços e, a seu exclusivo critério, sempre que achar conveniente requisitará da CONTRATADA as informações e esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento e execução dos serviços, quaisquer que sejam, devendo esta prestar os esclarecimentos e informações conforme requisitos no prazo máximo de 12 (doze) horas, contado da data e horário do recebimento do ofício requisitório.

9.2 - Ao tomar conhecimento de quaisquer fatos ou anormalidades que possam, de alguma forma, prejudicar a execução e o bom andamento dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATADA deverá imediatamente comunicá-los à CONTRATANTE e, ainda mais, adotar imediatamente as providências que por esta lhe forem determinadas para a efetiva solução das questões prejudiciais.

9.3 - À CONTRATANTE caberá privativamente a fiscalização e o controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos serviços executados, exigindo e fazendo cumpri as disposições da lei, e do presente contrato.

9.4 - As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências decorrentes da execução dos serviços ora contratados, serão registradas pela fiscalização da CONTRATANTE através de relatórios, produzindo esses registros todos os efeitos de direito.

9.5 - A ação ou emissão total ou parcial da fiscalização, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade de executar os serviços em questão e de cumprir integralmente o presente contrato, nos exatos termos e condições aqui estabelecida, devendo notificar expressamente à CONTRATANTE, em relato circunstanciado, quando tal fato ocorrer.

9.6 - Verificada pela fiscalização a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, adotar-se-ão as providências legais e contratuais cabíveis, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades e sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES

10.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA :

10.1.1 - ser a única responsável pelas despesas relativas aos materiais, equipamentos, mão de obra e encargos, bem como por toda e qualquer despesa que venha a incidir de maneira direta ou indireta no serviço a ser executado;

10.1.2 - assegurar livre acesso à fiscalização da CONTRATANTE a todas as partes onde serviços serão executados;

10.1.3 - acatar prontamente as exigências e observações da fiscalização baseadas nas especificações, regras de boa técnica e normas em vigor;

10.1.4 - pagar diretamente aos estabelecimentos credenciados ou filiados, os valores correspondentes aos documentos utilizados para compra de gêneros alimentícios “in natura”, eliminando desde já qualquer obrigação da CONTRATANTE em relação a essa incumbência;

10.1.5 - fiscalizar os serviços dos estabelecimentos credenciados ou filiados, de forma a evitar o desvirtuamento do sistema, não permitindo o uso de documentos para a compra de cigarros, bebidas alcoólicas ou troca por dinheiro;

10.1.6 - reparar, remover, corrigir ou substituir às sua expensas, no todo ou em parte, objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, independente de exigência da CONTRATANTE, que poderá exigir contudo na falta de iniciativa da CONTRATADA neste sentido;

10.1.7 - atualizar junto à CONTRATANTE, semestralmente ou quando solicitada pela mesma, a relação de cadastro de estabelecimentos credenciados ou filiados;

10.1.8 - providenciar para que os estabelecimentos credenciados conforme relação apresentada e outros que venham a se credenciar, forneçam às famílias cadastradas os alimentos “in natura”, através do cartão eletrônico de alimentação;

10.1.9 - reembolsar a CONTRATANTE o valor de qualquer documento que este venha a devolver, pelo preço vigente;

10.1.10 - promover a organização técnica e administrativa dos serviços objeto do contrato, de modo a conduzi-los eficientemente, de acordo com a proposta da CONTRATADA e demais normas pertinentes;

10.1.11 - prestar todo esclarecimento ou informação, inclusive dando acesso à CONTRATANTE à sua escrituração contábil, incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços executados; e satisfação de seus compromissos junto aos estabelecimentos;

10.1.12 - Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros que, por si, propostos, representantes e terceiros sob sua égide, por culpa ou dolo, derem causa em decorrência da execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa exclusiva responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento da CONTRATANTE e, portanto, obriga-se a arcar sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE com todos os custos e encargos decorrentes de indenização e de reparação de danos (pessoais, materiais e morais) a favor de quem de direito, decorrentes de imprudência, imperícia ou negligência no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais;

10.1.13 - adequar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que acarrete risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

10.1.14 - arcar com todos os tributos, impostos, taxas, contribuições, encargos e seguros incidentes neste, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei;

10.1.15 - no curso e mesmo após a vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá e obriga-se em manter a CONTRATANTE à margem (excluída) de quaisquer ações judiciais, procedimentos extrajudiciais de natureza pública ou privada, reivindicações ou reclamações, portanto, é a CONTRATADA considerada única e exclusiva empregadora e responsável por qualquer ônus e ou encargo(s) atribuído(s) a CONTRATANTE, por conta da execução dos serviços constantes do objeto do presente contrato de acordo com o artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93;

10.1.16 - entregar mensalmente ao Departamento de Orçamentos, Finanças e Contabilidade da CONTRATANTE, a cada recebimento de valores, cópia atualizada (no original ou cópia autenticada por Cartório competente) da:

10.1.16.1 - prova de regularidade com a Seguridade Social (CND);

10.1.16.2 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).         

10.1.16.3 - a ausência de quaisquer dos documentos exigidos pelo item 10.1.16., e subitens, desta cláusula, implicará no bloqueio dos pagamentos que a CONTRATADA tenha (ou venha a ter) a receber, até que seja restaurada a situação de regularidade; pela ocorrência de atraso no pagamento, pelo motivo aqui ilustrado, a CONTRATADA não fará jus a nenhuma atualização monetária, independentemente do título.

10.2 - Constitui obrigação da CONTRATANTE :

10.2.1 - fiscalizar, orientar e exigir pelo cumprimento dos termos e obrigações constantes deste contrato;

10.2.2 - acompanhar direta ou indiretamente, a qualidade dos serviços executados, verificando o atendimento às especificações, e demais normas técnicas;

10.2.3 - pagar à CONTRATADA o valor devido, nas datas avençadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - Sem prejuízo da sanção prevista na cláusula sétima deste, o contrato poderá ser rescindido pela parte inocente, desde que demonstrada qualquer das hipóteses previstas nos incisos de I a XVII, do artigo 78 e artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94.

11.2 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

12.1 - Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, para os casos que por ventura ficarem omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Será competente o Foro da Comarca de Jau, Estado de São Paulo com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado seja para dirimir dúvidas oriundas deste contrato.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as

normas legais e regulamentares, assinam o presente em 03(três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

 

Jau, ................. de 2.010.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IX – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

Anexo IX - TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE:

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO:

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de .............. de 2010.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Titular

 


Anexo IX - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785)

 

 

 

LICITAÇÃO N° 005/2010

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010

PROCESSO Nº .../2010-AI

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2010.

 

 

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.