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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 003/2010

PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2010

 

EDITAL

 

PREÂMBULO

 

Processo de licitação nº: 003/2010.

 

Modalidade: Pregão

 

Tipo: Menor preço por item.

 

Recursos orçamentários e financeiros: 15-4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e Material Permanente

 

Objeto resumido: A presente licitação tem como objeto a aquisição de televisores LCD FULL HD e Scanner, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

 

Sessão Pública do Pregão: 24 de junho de 2010, com abertura para credenciamento a partir das 09h00 horas.

 

Local: Salão Plenário da Câmara Municipal de Jahu, situado à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP.

 

Fundamento Legal: Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, Lei Municipal nº 4.356/2009 e Decreto Legislativo N° 303/2009

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta em sua Secretaria, licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a aquisição de televisores de LCD e scanner de mesa, conforme item 01 deste Edital.

 

            Este certame licitatório será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Legislativo N° 303/2009, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e, no que couber, a Lei Municipal N° 4.356, de 09 de outubro de 2009.

 

            O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

 

            A pasta, contendo o presente edital e seus anexos, encontra-se à disposição dos interessados para consulta e retirada na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaú/SP, até o dia imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos envelopes resultantes da participação no certame.

 

            No dia 24 de junho de 2010, com início às 09:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, os interessados deverão apresentar, no início:

 

I) Documento para Credenciamento, conforme item 3 deste Edital;

 

II) Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

 

III) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, se for o caso;

IV) Envelope de “Proposta”;

 

V) Envelope de “Documentos da Habilitação”;

 

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e dos Anexos que dele fazem parte integrante.

 

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 09 (nove) anexos, a saber:

 

ANEXO I          TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II          MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

ANEXO III         MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV        MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO V         MODELO DE PROPOSTA

ANEXO VI        DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

ANEXO VII       MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO VIII       MINUTA DE CONTRATO.

ANEXO IX        TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO.

ANEXO X         COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

 

1 - DO OBJETO

 

1.1               A presente licitação tem como objeto a aquisição de televisores LCD FULL HD e de Scanner, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

 

II - DA PARTICIPAÇÃO

 

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital.

 

2.2 - Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

 

a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

 

b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da Câmara Municipal de Jahu/SP;

 

c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;

 

d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Câmara Municipal de Jahu/SP.

 

3 - DO CREDENCIAMENTO

 

3.1.      O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

 

3.1.1.    Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão legal competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura;

 

3.1.2.    Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, conforme modelo constante do Anexo II.

 

3.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 5.1.1., em cópia autenticada por Cartório ou em cópia simples acompanhado do documento original.

 

3.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, documento oficial de identidade original.

 

3.3. Após o término da fase de Credenciamento e iniciada a fase de Abertura dos Envelopes, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.

 

3.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

 

3.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

 

3.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

 

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DECLARAÇÕES

 

4.1 – Encerrado o período de credenciamento, serão recepcionados pelo Pregoeiro, os envelopes de “Proposta” e de “Documentos da Habilitação”, bem como a Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação, conforme Anexo III, e, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo IV.

 

            4.1.1– As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a Declaração de ME ou EPP, participarão do Pregão, porém não farão jus ao direito de preferência de que trata o subitem 7.8 deste Edital.

 

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

 

           4.2.1 – Envelope de “Proposta”:

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão Presencial N° 001/2010

Data: 21/06//2010

 

ENVELOPE n.º 01 – PROPOSTA

 

Razão social:

Endereço completo:

Tel.:

CNPJ:

 

 

            4.2.2 – Envelope de “Habilitação”:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Pregão Presencial N.º 001/2010

Data: 21/06/2010

 

ENVELOPE n.º 02 – DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO

 

Razão social:

Endereço completo:

Tel.:

CNPJ:

 

 

 

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

 

5.1 – A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, na conformidade do Anexo V – Modelo da Proposta, devendo, obrigatoriamente, ser impressa ou datilografada, com a indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional;

 

5.1.1) Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

 

5.1.2) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

 

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "HABILITAÇÃO"

 

6 - O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, correspondentes a:

 

6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

a) tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial; as sociedades por ações deverão juntar também o documento de eleição de seus atuais administradores;

 

b) tratando-se de empresa individual: o Certificado de Registro Comercial;

 

c) tratando-se de sociedade não empresária: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

 

d) tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a", “b”, “c” e "d" deste subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

 

6.1.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.

 

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); disponível no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

b) Prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias)); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

c) Prova de situação regular perante o INSS (Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); disponível no sítio: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm

 

d) Prova de situação regular perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)); disponível no sítio: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;

 

e) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

 

f) Prova de situação regular para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

 

g) Declaração, nos termos do Anexo VI, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

 

6.3 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

 

a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente ou impeditivo legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo VII.

 

6.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

 

6.4.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

 

6.4.2 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

 

6.4.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

 

6.4.4 – Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas neste item, além de declaração prévia de sua intenção.

 

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

 

7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

 

7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes “Proposta” e “Habilitação” e a Declaração de que Atende aos Requisitos de Habilitação, conforme Anexo III, e, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo IV.

 

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

 

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

 

a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

 

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

 

7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

 

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

 

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

 

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.

 

7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, cuja forma será decidida pelo Pregoeiro no ato do anúncio do empate.

 

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

 

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 30,00 (trinta reais) para o item I (TV LCD de 42”), R$ 20,00 (vinte reais) para o item II (TV LCD 32”), R$ 30,00 (trinta reais) para o item III (scanner de mesa). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do item.

 

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

 

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

 

7.8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

 

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.8.1.

 

7.8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 7.8.1.

 

7.8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

 

7.9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 7.8.1 e 7.8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 7.8, com vistas à redução do preço.

 

7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

 

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

 

7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

 

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

 

a) substituição e apresentação de documentos ou

 

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.

 

7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

 

7.12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 6.2, alíneas “a” a “e” deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

 

a) Para efeito de assinatura do contrato, o proponente habilitado nas condições do subitem 7.12.3 deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

 

b) A comprovação de que trata a alínea “a” do subitem 7.12.3 será efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. Na hipótese de haver qualquer documento relativo à regularidade fiscal da ME ou EPP, com restrição, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for classificado em primeiro lugar do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização.

 

7.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

 

7.14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 7.8, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

 

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL.

 

8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

 

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

 

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

 

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

8.6 - A adjudicação será feita por item.

 

8.7 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido ate 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1° do art. 113 da Lei Federal N° 8.666/93.

 

8.8 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

 

8.9 – A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

 

8.10 – A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

 

IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

 

9.1 - Os equipamentos serão entregues nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, devidamente acompanhados da respectiva nota fiscal, em prazo não superior a 10 dias da formalização do pedido.

 

9.2 – A Câmara Municipal poderá, no que lhe convier, estender o prazo contido no item 9.1, podendo ser referente à totalidade dos equipamentos ou a parte deles.

 

9.3 – A entrega poderá, excepcionalmente, ocorrer de forma parcelada em razão de interesses da Câmara Municipal, respeitando-se o contido nos itens 9.1 e 9.2.

 

9.4 – Visando garantir os interesses da Câmara Municipal, esta designará profissional para verificar as condições dos equipamentos entregues.

 

9.5 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Câmara Municipal de Jahu poderá:

 

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

X - DA FORMA DE PAGAMENTO

 

10.1 - O pagamento se dará em uma única vez, decorridos 30 (trinta) dias da entrega.

 

10.2 – A concretização da entrega se dará com a emissão do devido termo de recebimento total dos equipamentos pelo profissional de que trata o item 9.4.

 

10.3 – Havendo incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento.

 

10.4 - Na hipótese de não haver expediente no dia limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

 

XI - DA CONTRATAÇÃO

 

11.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo III deste Edital.

 

11.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

11.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 11.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

 

11.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú-SP, para assinar o termo de contrato.

 

11.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 7.12.3.a e 7.12.3.b, ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 11.1.1, ou se recusar a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais proponentes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

 

11.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

 

11.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em jornal de circulação diária e no Jornal Oficial do Município, e veiculação no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

 

11.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7.9 a 7.14; e 8.1, 8.2 e 8.6 deste Edital.

 

11.4 - A contratação será celebrada com duração mínima de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato, vinculando-se ao mesmo o período de garantia mínimo por igual período.

 

11.5 – O anexo IX do presente Edital, compreende modelo do termo de ciência e notificação prévia, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

 

12.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

12.2 - A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei No. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

 

12.3 – Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, o proponente ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese do proponente classificado não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazo fixados pela inadimplente.

 

12.4 – Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

12.5 – Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

 

XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL

 

13.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

 

XIV - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

 

14.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:30 às 18:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

 

14.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

 

14.3 – O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

 

14.3.1 – A providência a que se refere o subitem 14.3 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas

 

14.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo IX, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.

 

14.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

XV – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

 

15.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

15.1.1 – A pretensão referida no subitem 15.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 14.1 Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 14.1

 

15.1.2 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

 

15.1.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

XVI – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

 

16.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

16.1.1 – As medidas referidas no subitem 16.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 14.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 16.1

 

16.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

 

16.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

 

17.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

 

17.2.1 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

 

17.3- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro, integrantes da equipe de apoio e pelos licitantes presentes que desejarem.

 

17.4 - O resultado do presente certame será divulgado em jornal de circulação diária e no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

 

17.5 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

 

17.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos neste artigo só se iniciam e vencem os em dia de expediente no órgão ou na entidade.

 

17.7 - Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

 

17.8 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação pro razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

 

17.9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo.

 

Jahu, 07 de junho de 2010.

 

 

 

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente

 


(em papel timbrado da empresa)

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 003/2010

PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2010

 

Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA

  1. 1.Objeto:

Item

Un

Qtde

Descrição

I

Un

03

Televisor LCD Full HD, com as seguintes especificações:

- Tamanho da tela: 42 polegadas;

- Formato da tela: widescreen 16:9;

- Resolução: Full HD 1080p no mínimo;

- Taxa de Contraste Dinâmico: 10.000:1 ou superior;

- Brilho: 500cd/m2 ou superior;

- Decodificador para TV Digital integrado;

- Potência RMS: no mínimo 20 W;

- Sistema de áudio: no mínimo estéreo e SAP;

- Idioma do menu OSD: no mínimo português;

- Sistema de cor: no mínimo PAL-M, PAL-N e NTSC;

- Conexões mínimas: 1(uma) entrada A/V, 1(uma) entrada vídeo

componente, 2 (duas) entradas HDMI e 1 (uma) entrada para PC;

- Voltagem: 110 ~ 240 Volts com seletor automático;

- Cor do gabinete: preta ou predominantemente preta;

- Controle remoto, manual de instrução e demais acessórios necessários ao funcionamento do equipamento inclusos.

II

Un

03

Televisor LCD Full HD, com as seguintes especificações:

- Tamanho da tela: 32 polegadas;

- Formato da tela: widescreen 16:9;

- Resolução: Full HD 1080p no mínimo;

- Taxa de Contraste Dinâmico: 10.000:1 ou superior;

- Brilho: 500cd/m2 ou superior;

- Decodificador para TV Digital integrado;

- Potência RMS: no mínimo 20 W;

- Sistema de áudio: no mínimo estéreo e SAP;

- Idioma do menu OSD: no mínimo português;

- Sistema de cor: no mínimo PAL-M, PAL-N e NTSC;

- Conexões mínimas: 1(uma) entrada A/V, 1(uma) entrada vídeo

componente, 2 (duas) entradas HDMI e 1 (uma) entrada para PC;

- Voltagem: 110 ~ 240 Volts com seletor automático;

- Cor do gabinete: preta ou predominantemente preta;

- Controle remoto, manual de instrução e demais acessórios necessários ao funcionamento do equipamento inclusos.

III

Un.

01

Scanner de mesa, com as seguintes especificações:

- Interface de comunicação: USB 2.0

- Resolução óptica de digitalização: mínimo 2400 dpi

- Resolução de hardware de digitalização: mínimo 2400 x 2400 dpi.

- Resolução melhorada de digitalização: sem limite.

- Formato mínimo de digitalização: 21,6 x 29,7 cm.

- Profundidade de Bits: 48 bits.

- Alimentação: 100 a 240 VCA.

- Capacidade de Reconhecimento ótico de caracteres (OCR): SIM.

- Tipos suportados: Papel (faixas, inkjet, foto, normal), envelopes, etiquetas, cartões (visita, felicitações) e outros.

 

2 – Justificativa: i) quanto às TV’s LCD: equipar as dependências da Câmara Municipal, tendo em vista o início das transmissões da TV Câmara de Jahu; ii) quanto ao scanner: otimizar os serviços da Secretaria da Casa, bem como atender à demanda de serviço de digitalização, para atendimento da Lei da Transparência na Administração Pública.

3 – Avaliação dos custos: conforme pesquisa de preço e documentação anexa.

4 – Forma de entrega: o objeto desta licitação deverá ser entregue provisoriamente em até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da retirada do pedido, nas dependências da Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú-SP. Será recepcionado definitivamente decorridos 05 (cinco) dias após a entrega provisória devidamente acompanhado da Nota Fiscal, bem como do(s) software(s) gerencial(is) para utilização do equipamento. Correrá por conta da contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento, bem como as despesas do treinamento e orientação de que trata o subitem 1.2.

5 – Prazo de pagamento: o pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo.

6 – Prazo de garantia: no mínimo 12 (doze) meses, contados da data da entrega definitiva dos equipamentos.

7 – Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias, no mínimo.

8 – As propostas deverão conter a marca e modelo dos produtos.

OBS:

1) A proposta que omitir os prazos e o local de entrega indicados acima não será desclassificada, mas será considerada integralmente de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência.

2) O recolhimento do equipamento recusado e a entrega de novo equipamento correrão à custa da licitante.


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

____________, ___ de ______________ de _______

 

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 003/2010 - Pregão Presencial No. 001/2010, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos constitutivo da empresa, comprovando o poder do outorgante para a outorga.


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 001/2010, cujo objeto é a aquisição de televisores LCD FULL HD e Scanner.

 

 

 

 

......................, .... de ................ de 2010.

 

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IV - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 001/2010, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

Anexo V – MODELO DE PROPOSTA

Jahu, 24 de junho de 2010.

Ao Pregoeiro da

Câmara Municipal de Jahu/SP

                                  

PROPOSTA COMERCIAL

Licitação No. 003/2010

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

Data da Sessão Pública: 21.06.2010

Horário: 9h00

 

DADOS DO PROPONENTE

Razão Social:

Endereço:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

CNPJ:

DADOS DA PROPOSTA

 

Item

Un

Qtde

Descrição

Marca/

Modelo

Valor Unitário

Valor Total

I

Peça

03

TV LCD FULL HD 42”, com especificações conforme item I, do Termo de Referência;

 

 

 

II

Peça

03

TV LCD FULL HD 32”, com especificações conforme item II, do Termo de Referência;

 

 

 

III

Peça

01

Scanner de mesa, com as especificações conforme item III, do Termo de Referência;

 

 

 

 

CONDIÇÕES

Local de Entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Condições de Pagamento: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Prazo e condições de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo I)

Validade da Proposta: ___ (_____________) (mínimo de 60 dias).

Prazo de garantia: no mínimo 12 (doze) meses, contados da data da entrega definitiva dos equipamentos.

OBS:

1) A proposta que omitir os prazos e o local de entrega indicados acima não será desclassificada, mas será considerada integralmente de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência.

2) O recolhimento do equipamento recusado e a entrega de novo equipamento correrão à custa da licitante.

Declaramos que estamos de acordo com todas as condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo I) deste Pregão Presencial e nos responsabilizamos pelo cumprimento da proposta que nos for adjudicada.

 

Atenciosamente,

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

D E C L A R A Ç Ã O DE NÃO UTILIZAÇÃO DO

TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

________________________________________ (Empresa), ___________ (CNPJ), DECLARA, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal com firma reconhecida

nome da empresa

CNPJ


(em papel timbrado da empresa)

 

 

Anexo VIII – MINUTA DE CONTRATO

 

 

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE _________________ (ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA DO OBJETO)

 

 

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, R.G. No. .......... e CPF/MF No. ..............., e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. ..../2010, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

1 - OBJETO

 

1.1 - O presente contrato tem por objeto a compra e venda de (item I, II ou III do Anexo I – Termo de Referência), nas condições descritas no Anexo I do Edital da licitação supra.

 

2 - VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

 

2.1 - A vigência do presente contrato compreende o prazo de entrega e recebimento definitivo do objeto bem como o prazo de garantia do bem objeto deste.

 

2.2 – A entrega provisória do objeto deverá ocorrer em até 10 (dez) dias contados da data da assinatura do contrato.

 

2.3 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

 

3 – DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

3.1      A entrega do objeto deverá ser feita nas dependências da sede da Contratante, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, Jaú-SP, correndo por conta e risco da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

 

4 – CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

4.1Assinado o contrato, a Contratada deverá retirar a Nota de Empenho e o pedido de entrega no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, independentemente de notificação ou qualquer outra forma de comunicação.

 

4.2A entrega deverá ocorrer impreterivelmente no prazo fixado neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal.

 

4.3Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor responsável pelo recebimento.

 

4.4 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

4.5 - A Contratante também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.

 

 

5 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1 - O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________, na forma do contido na proposta apresentada pela contratada.

 

5.2 – A Contratante efetuará o pagamento através de depósito bancário em conta corrente em nome da Contratada, decorridos 20 (vinte) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, obedecido o disposto na cláusula 4 e seus itens.

 

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária 15-4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e Material Permanente.

 

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

 

7.2 - Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.

 

7.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

7.4 – Fornecer e utilizar a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

7.5 - Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.

 

7.6 - Prestar à Contratada, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os produtos, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos.

 

8 -       SANÇÕES

 

8.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.

 

8.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

 

8.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

 

8.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

 

8.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

 

8.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

 

8.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

 

8.8 - Advertência.

 

8.9 - Multa.

 

8.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

8.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

8.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

 

8.12 -  A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

 

8.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

8.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

 

8.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

 

8.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

 

8.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

 

8.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

 

8.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

 

8.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

 

8.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.

 

8.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

9 - DA RESCISÃO

9.1 - O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

9.2 - Também poderá ocorrer a rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

 

9.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada.

 

10 -     DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.

 

10.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

10.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

...................., ....de .............de 2010.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 


(em papel timbrado da empresa)

 

Anexo IX – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

Anexo IX - TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE:

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projeto visual.

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de .............. de 2010.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Titular

 


Anexo IX - MODELO DE COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785)

 

 

 

LICITAÇÃO N° 003/2010

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010

PROCESSO Nº .../2010-AI

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2010.

 

 

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o comprovante de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.