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CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Licitação No. 010/2009

PROCESSO No. 128/2009-AI

PREGÃO PRESENCIAL No. 009/2009

TIPO: Menor preço Global.

 

PREÂMBULO

 

A Câmara Municipal de Jahu, através do seu Presidente, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, torna público que se encontra aberta, licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, através do Processo nº 128/2009-AI, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação de canal de televisão, com fornecimento de materiais/equipamentos e de pessoal por um período de 6 (seis) meses, quantificados e qualificados no Anexo I do presente Edital, a ser regida pela Lei Federal No. 8.666/93, Lei No. 10.520/2002 e no Decreto Legislativo No. 303/2009, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

O PREGÃO será realizado no dia 22 de dezembro de 2009, com início às 14:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, situada à Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, na cidade de Jaú, CEP 17201-900, quando deverão ser apresentados, no início, O(S) DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e dos Anexos que dele fazem parte integrante.

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 10 (dez) anexos, a saber:

Anexo I

OBJETO DA LICITAÇÃO

Anexo II

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Anexo III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Anexo IV

MINUTA DO CONTRATO.

Anexo V

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

Anexo VI

COMPROVANTE DE RETIDADA DO EDITAL

Anexo VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Anexo VIII

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

Anexo IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO

Anexo X

MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

 

DAS DEFINIÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO – É a Câmara Municipal de Jahu

 

ADJUDICATÁRIA – É a licitante ou proponente vencedora deste Pregão Presencial.

 

EMPRESA INTERESSADA, LICITANTE OU PROPONENTE – É a empresa que demonstra interesse em participar desta licitação. Considerar-se-á, também, para exclusivo efeito de impugnação aos termos desta licitação a Empresa interessada, licitante ou proponente, que atestar a retirada do edital, na conformidade do Anexo VI, ou aquela que vier a apresentar a proposta.

 

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - É a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 3º,inciso II, da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006,devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

 

LICITANTE VENCEDORA ou PROPONENTE VENCEDORA – É a Empresa classificada em primeiro lugar depois de transcorrido o prazo de recursos para o julgamento das propostas;

 

MICROEMPRESA – É a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 3º,inciso I da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 

PUBLICAÇÃO – É o ato do qual a Câmara Municipal de Jahu, se utiliza para publicar o AVISO deste Edital, como condição de eficácia do ato jurídico, em jornal de circulação diária no município de Jahu.

I - DO OBJETO

1.1 – A presente licitação visa a escolha da melhor proposta para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação de canal de televisão, com fornecimento de materiais/equipamentos e de pessoal por um período de 06 (seis) meses, quantificados e qualificados no Anexo I do presente Edital.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação estabelecidos no mercado há, pelo menos, 10 anos e que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal da sociedade empresária ou cooperativa: contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial;

b) tratando-se de empresário individual: o estatuto social;

c) tratando-se de representante de sociedade não empresária: ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;

d) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a", “b” e “c”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;

e) procuração para credenciamento, nos moldes do Anexo II.

3.2 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.8 deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições das alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 3.1.

3.3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.

3.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada proponente credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um proponente credenciado.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – Deverão ser apresentadas fora do Envelope n.º 1 (Proposta) e Envelope n.º 2 (Habilitação): A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital e, se for caso, a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte nos moldes do estabelecido no Anexo VII também deste Edital.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 - Proposta

Nome do Proponente

Licitação No. 010/2009

Pregão nº 009/2009

Processo nº 128/2009-AI

 

Envelope nº 2 - Habilitação

Nome do Proponente

Licitação No. 010/2009

Pregão nº 009/2009

Processo nº 128/2009-AI

 

4.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas, de uso corrente, emitida por computador ou datilografada, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

5.1.2) número do processo licitatório e do Pregão;

5.1.3) descrição do objeto da presente licitação, detalhando a marca dos produtos, equipamentos e qualificação dos profissionais que realizarão os serviços;

5.1.4) Os preços dos serviços ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$).

5.1.5) Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento/realização do objeto da presente licitação.

5.1.6) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.1.7) Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas, não comprometendo a legalidade do certame, serão resolvidas pelo Pregoeiro.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"

6 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, correspondentes a:

6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (DECA), relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, expedida pelos respectivos órgãos competentes;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União.

f) Declaração, nos termos do Anexo VIII, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, expedida até 45 (quarenta e cinco) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

6.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo IX.

b) Atestado de capacitação técnica que comprove já ter executado serviços na área de televisão, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando se foram cumpridos os prazos acordados, a satisfação e a qualidade dos serviços prestados, assinado pelo responsável da informação.

6.5 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.5.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, excepcionando-se o previsto no item 6.3, “a”.

6.5.2 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

6.5.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.5.4 - Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas neste item, além de declaração prévia de sua intenção.

6.5.5 - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o PREÇO GLOBAL.

7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, cuja forma será decidida pelo Pregoeiro no ato do anúncio do empate.

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o único item deste procedimento licitatório. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global do item.

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

7.8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.8.1.

7.8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 7.8.1.

7.8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7.9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 7.8.1 e 7.8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 7.8, com vistas à redução do preço.

7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos; ou,

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações lançada mão pelo proponente.

7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 6.2, alíneas “a” a “e” deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

a) Para efeito de assinatura do contrato, o proponente habilitado nas condições do subitem 7.12.3 deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

b) A comprovação de que trata a alínea “a” do subitem 7.12.3 será efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. Na hipótese de haver qualquer documento relativo à regularidade fiscal da ME ou EPP, com restrição, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for classificado em primeiro lugar do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização.

7.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 7.8, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL.

8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – A adjudicação será feita pela globalidade da proposta.

 

IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1 - Os serviços que compõem o objeto desta licitação serão executados por pessoal capacitado, em local indicado pela Câmara Municipal de Jahu, no período, forma e condições constantes no Anexo I deste procedimento.

9.2 – Visando garantir os interesses da Câmara Municipal, esta designará profissional para verificar as condições da realização dos serviços.

9.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Câmara Municipal de Jahu poderá:

a) se disser respeito à especificação dos equipamentos, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à latente desqualificação dos profissionais que estiverem prestando os serviços, solicitar a substituição dos mesmos, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

9.4 – As sessões plenárias a serem transmitidas ao vivo serão exclusivamente as realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Jahu.

X - DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1 - Os pagamentos serão efetuados decorridos 10 (dez) dias do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, respeitadas as condições constantes no Edital, mediante apresentação de relatório demonstrativo dos serviços executados (conforme Anexo X, deste Edital de licitação), acompanhado da respectiva nota fiscal.

10.2 – Constatadas incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento.

10.3 – Havendo divergência entre a nota fiscal e o relatório de que trata o item 10.1, o pagamento será bloqueado até a regularização do documento incorreto.

10.4 - Na hipótese de não haver expediente no dia limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

XI - DA CONTRATAÇÃO

11.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo IV deste Edital.

11.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 11.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

11.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú-SP, para assinar o termo de contrato.

11.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 7.12.3.a e 7.12.3.b, ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 11.1.1, ou se recusar a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais proponentes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

11.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em jornal de circulação diária e no Jornal Oficial do Município, e veiculação no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

11.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7.9 a 7.14; e 8.1, 8.2 e 8.6 deste Edital.

11.4 - A contratação será celebrada com duração de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato.

11.5 – O Anexo IV do presente Edital compreende modelo do termo de ciência e notificação prévia, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

12.2 - A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei No. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

12.3 – Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, o proponente ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese do proponente classificado não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazo fixados pela inadimplente.

12.4 – Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.5 – Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contrata com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XIV - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

14.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 17:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

14.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

14.3 – o EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

14.3.1 – A providência a que se refere o subitem 14.3 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas

14.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo VI, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.

14.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

XV – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

15.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

15.1.1 – A pretensão referida no subitem 15.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 14.1 Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 14.1

15.1.2 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

15.1.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

XVI – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

16.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

16.1.1 – As medidas referidas no subitem 16.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 14.1. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 16.1

16.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

16.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

16.1.4 – A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

17.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

17.2.1 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

17.3- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

17.4 - O resultado do presente certame será divulgado em jornal de circulação diária e no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

17.5 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

17.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos neste artigo só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade.

17.7 - Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

17.8 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

17.9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo.

 

Jaú, 07 de dezembro de 2009.

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente


LICITAÇÃO No. 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL No. 009/2009

 

Anexo I – OBJETO DA LICITAÇÃO

 

Objeto: Prestação de serviços de operação do canal televisivo da Câmara Municipal de Jahu, compreendendo transmissão simultânea ao vivo de sessões plenárias; produção e edição de programas de estúdio; montagem, instalação e manutenção de sistema de sistema de geração e recepção de sinais via microondas, conforme quadro abaixo:

 

Considerações Iniciais: O presente memorial descritivo estabelece as condições técnicas a serem obedecidas no fornecimento de equipamentos e acessórios para implantação da TV Câmara de Jahu, fixando os parâmetros básicos a serem atendidos.

 

1 – Transmissão simultânea ao vivo de sessões plenárias (com duração aproximada de 30 horas/mês) e reprise editada

1.1 – Equipe

2 (dois) cinegrafistas;

1 (um) auxiliar;

1 (um) engenheiro técnico;

1 (um) editor de textos;

1 (um) editor de imagens;

1 (um operador de máster;

1 (um) repórter.

 

1.2 – Equipamentos para captação ao vivo

3 (três) câmeras

2 (dois) tripés compatíveis com as câmeras de vídeo;

1 (um) módulo de monitoração viw;

1 (um) kit intercomunicador;

Prolongadores, cabos e conexões.

 

1.3 – Equipamentos para transmissão e edição das sessões ao vivo

1 (uma) ilha de edição não linear digital broadcast;

1 (um) VT digital swdv-91;

2 (dois) monitores de 17” broadcast;

1 (uma) mesa de áudio de 14 canais;

1 (um) switcher digital de 08 canais;

1 (um) gerador de caracteres;

1 (uma) exibidora tricaster due.

 

1.4 – Trabalhos a serem executados

Captação de imagens produzidas;

Geração e transmissão dos programas ao vivo;

Gerenciamento de links e máster;

Edição de imagens e sonorização;

Animação gráfica;

Produção de DVD dos arquivos com autoração e menu.

 

2 – Produção e edição de programas de estúdio (10 diárias mensais de 8 horas)

2.1 – Equipe

2 (dois) cinegrafistas;

1 (um) auxiliar;

1 (um) engenheiro técnico;

1 (um) editor de textos;

1 (um) editor de imagens;

1 (um) operador de máster.

1 (um) repórter.

 

2.2 – Equipamentos para captação de imagens

2 (duas) câmeras ;

2 (dois) tripés compatíveis com as câmeras de vídeo;

1 (um) módulo de monitoração viw;

Prolongadores, cabos e conexões;

1 (um) teleprompter;

1 (um) kit estúdio de iluminação fria;

2 (duas) telas de LCD de 42 polegadas;

4 (quatro) cadeiras modelo diretor;

1 (um) tapete de centro;

1 (um) kit sonex para estúdio.

1 (um) balcão e/ou mesa de estúdio.

 

2.3 – Equipamentos para edição dos programas

1 (uma) ilha de edição não linear digital broadcast;

1 (um) VT digital BRDV-6000;

2 (dois) monitores de 17” broadcast;

1 (uma) mesa de áudio de 14 canais;

1 (um) switcher digital de 08 canais;

1 (uma) exibidora tricaster due.

 

2.4 – Trabalhos a serem executados

Captação de imagnes internas e externas;

Captação de imagens produzidas;

Geração e transmissão dos programas;

Gerenciamento de links e máster;

Edição de imagens e sonorização;

Animação gráfica;

Pré e pós-produção;

Produção de DVD dos arquivos com autoração e menu.

 

3 – Montagem, instalação e manutenção de sistema de geração e recepção de sinais via microondas

3.1 – Trabalhos a serem executados

Instalação de torre, antenas;

Montagem e colocação de microondas (transmissão e recepção);

Montagem do máster de transmissão;

Confecção de cabos e conexões;

Instalação de sistema máster de controle de sinal;

Supervisão por engenheiro e técnico cadastrados pela Anatel.

 

Condições adicionais:

 

Dos Materiais e Equipamentos:

 

Os materiais deverão atender as normas técnicas da ABNT, quando aplicável.

 

As características técnicas dos equipamentos e materiais além das resoluções e normas indicadas deverão atender as demais normas e legislação vigentes.

 

Todos os serviços prestados pela vencedora do presente certame serão supervisionados pela Câmara Municipal de Jahu.

 

Todos os equipamentos/materiais utilizados pela vencedora serão supervisionados pela Câmara Municipal de Jahu.

 

As ferramentas para realização de montagem e instalação ficarão a cargo da empresa proponente.

 

Dos Serviços:

 

A captação das imagens ocorrerá na cidade de Jaú, em local indicado pela Câmara Municipal de Jahu que cuidará de supervisionar “in loco” o trabalho.

 

Havendo a necessidade da captação de imagens em outra cidade, a Câmara Municipal de Jahu efetuará comunicação com antecedência mínima de 1 (um) dia.

 

As diárias que superarem as 8 horas serão compensadas posteriormente e as não utilizadas ficarão acumuladas, preferencialmente dentro do mesmo mês.

 

Ao final de cada mês, a empresa proponente emitirá relatório nos moldes do constante no Anexo X do Edital (Relatório de Atividades Desenvolvidas), elencando os trabalhos desenvolvidos no período, com a respectiva duração, ao qual será dada veracidade por profissional indicado pela Câmara Municipal de Jahu.

 

Serão por conta da licitante vencedora todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação, bem como todos os demais impostos e taxas que incidirem sobre a contratação dos empregados colocados a disposição.

 


LICITAÇÃO No. 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL No. 009/2009

 

Anexo II – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

(Usar papel timbrado da empresa)

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo à Licitação No. 010/2009 - Pregão Presencial No. 009/2009, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos citados no item 3 e subitens, do edital para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la.


 

LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2009

 

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

À

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. PREGÃO Nº 009/2009

 

 

 

Sr. Pregoeiro,

 

 

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 009/2009, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação de canal de televisão da Câmara Municipal de Jahu, com fornecimento de materiais/equipamentos e de pessoal por um período de 6 (seis) meses.

 

 

......................, ... de ................ de 2009.

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal


LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2009

 

Anexo IV – MINUTA DE CONTRATO E TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS.

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, R.G. No. 12.911.967 e CPF/MF No. 828.731.437-20, e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 010/2009, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa CONTRATADA foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

 

1 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de operação de canal de televisão da Câmara Municipal de Jahu, com fornecimento de materiais/equipamentos e de pessoal por um período de 06 (seis) meses, quantificados e descritos no Memorial Descritivo (Anexo I do Edital da licitação supra).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

 

2 - A vigência do presente contrato será de 6 (seis) meses, contados da assinatura do presente contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3 – A execução do objeto compreende:

 

3.1 - a prestação dos serviços de captação e transmissão de imagens das sessões plenárias a serem exibidas ao vivo e que terão a sua comprovação de realização atestada por profissional indicado pela CONTRATANTE.

 

3.2 – a prestação dos serviços de captação, edição e transmissão de imagens, dos programas gravados que terão a sua comprovação de realização atestada por profissional indicado pela CONTRATANTE, acessoriamente à entrega de mídia de gravação com os trabalhos finalizados.

 

3.3 – a disponibilização/utilização dos equipamentos de que tratam os itens 1.2; 1.3; 2.2 e 2.3 do Memorial descritivo (Anexo I do Edital).

 

3.4 – a montagem e instalação dos equipamentos que compõem o sistema de geração e recepção de sinais via microondas necessários para a efetiva transmissão.

 

3.5 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

3.5.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

4.1 – Designar profissional devidamente qualificado para o acompanhamento dos trabalhos;

 

4.2 – Efetuar, no tempo certo, os pagamentos pela prestação dos serviços ora contratados, mediante a apresentação, pela CONTRATADA dos documentos de que tratam a cláusula quinta do presente contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1 - O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________, na forma do contido na proposta apresentada pela CONTRATADA.

 

5.2 – Os pagamentos serão efetuados decorridos 10 (dez) dias do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, respeitadas as condições constantes no Edital, mediante apresentação de relatório demonstrativo dos serviços executados, acompanhado da respectiva nota fiscal.

 

5.3 - A CONTRATADA deverá comprovar, no ato da entrega do segundo faturamento e assim sucessivamente até o último, o recolhimento dos tributos e encargos fiscais e para-fiscais incidentes, relativo ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado, ficando a liberação do respectivo pagamento vinculada à apresentação de tais comprovantes.

 

            I – A CONTRATANTE exigirá, para liberação da fatura, a partir do segundo mês de execução dos serviços e assim sucessivamente, cópias autenticadas das Guias de Recolhimento do INSS e FGTS relativas à última obrigação vencida, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionado à efetiva comprovação da quitação.

 

5.4 - A CONTRATANTE poderá solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, folhas de pagamento dos empregados envolvidos na realização dos trabalhos objeto do presente contrato.

 

4.4 - Para efeito do recebimento da última Nota Fiscal, ou término do contrato, deverá a CONTRATADA apresentar a Certidão Negativa dos Órgãos competentes, relativas ao INSS, FGTS.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.01.01.02.01.122.0705.2258 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

 

7.2 - Assumir inteira responsabilidade pela disponibilização dos equipamentos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.

 

7.3 - Fornecer e utilizar a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

7.4 – Substituir os profissionais que, no desempenho de suas funções vinculadas ao objeto do presente contrato, se mostrarem desqualificados para tais serviços e/ou tiverem a sua substituição requisitada mediante justa solicitação da CONTRATANTE.

 

7.5 - Prestar à CONTRATANTE, sempre que necessário, os esclarecimentos sobre os serviços realizados.

 

7.6 – Observar com fidelidade o disposto no Memorial Descritivo que integra o Anexo I do Edital

7.7 – Os profissionais de que trata o item 7.3, enquanto no exercício das atividades fim do presente contrato, mesmo fora das dependências da CONTRATANTE, obrigam-se a obediência das normas internas da Câmara Municipal de Jahu.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DE IMAGEM

 

8 – As imagens captadas durante a vigência deste contrato, bem como aquelas já produzidas anteriormente pela CONTRATANTE que servirem de base para novos materiais a serem produzidos pela CONTRATADA são de exclusivo DIREITO AUTORAL da CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, não podendo a CONTRATADA fazer uso alheio das mesmas que não a finalidade do presente contrato sem prévia autorização do representante legal da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

9 – Ficará a cargo da CONTRATANTE, quando necessário, a disponibilização de:

9.1) Local adequado para montagem do estúdio;

9.2) Microondas, parábolas, antenas, suportes, garras e conexões e link;

9.3) Fitas MINIDV, DVCAM, DVDs e CDs para captação, registro e arquivo das sessões e programas;

9.4) Áudio matriz das sessões;

9.5) O transporte e/ou custeio com locomoção para a captação externa de imagens;

9.6) Servidor responsável por direção e pauta;

9.7) Acesso a arquivos e banco de dados;

9.8) Pauta para matérias externas.

9.9) Roteiro e artes gráficas;

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

 

10.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.

 

10.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

 

10.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

 

10.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a CONTRATADA será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

 

10.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

 

10.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

 

10.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

 

10.8 - Advertência.

 

10.9 - Multa.

 

10.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

10.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

10.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

 

10.12 -  A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

 

10.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

10.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

 

10.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

 

10.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

 

10.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

 

10.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

 

10.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

 

10.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

 

10.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.

 

10.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

 

11.1 - O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

11.2 - Também poderá ocorrer a rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

11.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.

 

12.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

12.3 -    Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

...................., ....de .............de 2009.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 

LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2009

 

Anexo V – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jahu

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO:

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de ...................... de 2009.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

 

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Responsável

 


LICITAÇÃO N° 009/2009

PREGÃO PRESENCIAL No. 008/2009

 

Anexo VI - MODELO DE PROTOCOLO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785

 

 

 

LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2009

PROCESSO Nº .../2009-AI

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2009.

 

 

                                               _________________________________

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o protocolo de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

 


LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL No. 009/2009

 

Anexo VII - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa _________________________________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 009/2009, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

_______________________________________

Assinatura do representante

Nome do representante:.........................................

RG nº...........................


LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL No. 009/2009

 

Anexo VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

 

Ao

Pregoeiro e Equipe de Apoio da

Câmara Municipal de Jahu

Ref. Licitação No. 010/2009

 

 

 

                        A Empresa _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na ____________________ _________________________, neste ato representada por ____________________ _________________ RG nº ____________, inscrito no CPF sob o No. _______________, residente na _________________________________________, na cidade de ______________, nos termos do(a) (____ do Contrato Social), declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

                         (LOCAL E DATA)

 

 

 

_________________________________

Empresa

Responsável

Cargo

 


LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2009

 

Anexo IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (em papel timbrado da Empresa)

 

 

 

 

À

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. PREGÃO Nº 009/2009

 

 

 

Sr. Pregoeiro,

 

 

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob N° _______________, DECLARA para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2° e artigo 97 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

......................, ... de ................ de 2009.

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal


LICITAÇÃO N° 010/2009

PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2009

 

Anexo X - MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

 

 

EMPRESA:

LICITAÇÃO No. 010/2009

Pregão Presencial No. 009/2009

 

Período: de ___/___/____ a ___/___/____

 

 

Data

Descrição dos Serviços

Duração

Pela Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Data: ____/____/_____

 

 

 

 

...........................................

 

Assinatura do Responsável