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CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Licitação No. 05/2009

PROCESSO No. 092/2009-AI

PREGÃO PRESENCIAL No. 04/2009

TIPO: Menor preço por Item.

 

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 07 (sete) anexos, a saber:

 

ANEXO I                  –        MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO II                 –        MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO III                –        MINUTA DE CONTRATO.

ANEXO IV               –        TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO.

ANEXO V                –        COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

ANEXO VI               –        MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO VII              -        DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

 

A Câmara Municipal de Jahu, através do seu Presidente, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO - Processo nº 092/2009-AI, objetivando a aquisição de combustível, quantificado no Item I do presente Edital, a ser regida pela Lei Federal No. 8.666/93, Lei No. 10.520/2002 e no Decreto Legislativo No. 303/2009, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e dos Anexos que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão será realizada na Câmara Municipal de Jahu, localizada na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, iniciando-se no dia 19/10/2009, às 10:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

I - DO OBJETO

1.1 - O objeto da licitação é o fornecimento de combustível, previsto para o período de doze meses limitado às seguintes quantidades:

1.1.1 – 7.000 litros de gasolina comum.

1.1.2 – 1.000 litros de álcool combustível.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo condição essencial a exploração de atividade comercial correlata ao objeto licitado na zona urbana da cidade de Jaú.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;

c) procuração para credenciamento, nos moldes do Anexo I.

3.2 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.8 deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições da alínea “a” do subitem 3.1.

3.3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.4 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste Edital e, se for caso, a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte nos moldes do estabelecido no Anexo VI também deste Edital, deverão ser apresentadas fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 - Proposta

Nome do Proponente

Pregão nº 005/2009

Processo nº

Envelope nº 2 - Habilitação

Nome do Proponente

Pregão nº 005/2009

Processo nº

 

4.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

5.1.2) número do processo e do Pregão;

5.1.3) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da marca e da distribuidora do produto;

5.1.4) Os preços dos produtos ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$), respeitando-se a quantidade de duas casas decimais após a vírgula.

5.1.5) As cotações com mais de duas casas decimais após a vírgula serão arredondadas para a unidade de centavo mais próxima.

5.1.6) Deverão ser computados no preço, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

 

5.1.7) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.2) A ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço proposto e acordado, acarretará a sua revisão, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

5.3) – A revisão de que trata o item 5.2 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a dois dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

5.4) Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral.

 

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"

6 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (DECA), relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, expedida pelos respectivos órgãos competentes;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União.

f) Declaração, nos termos do anexo VI, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física;

6.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

6.5 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.5.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

6.5.2 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

6.5.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.5.4) Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimento, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições conforme previsto neste item, além de declaração prévia de sua intenção.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o PREÇO TOTAL POR ITEM.

7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, cuja forma será decidida pelo Pregoeiro no ato do anúncio do empate.

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um) centavo, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário do item.

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

7.8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.8.1.

7.8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 7.8.1.

7.8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7.9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 7.8.1 e 7.8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 7.8, com vistas à redução do preço.

7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 6.2, alíneas “a” a “e” deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

a) Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 7.12.3 deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

b) A comprovação de que trata a alínea “a” do subitem 7.12.3 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

7.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 7.8, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 - A adjudicação será feita por item.

IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

9.1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue provisoriamente em até 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do contrato, ou da retirada do pedido, conforme as condições estabelecidas nos Anexos I deste Edital, devidamente acompanhado da respectiva Nota Fiscal.

9.2 - A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú – S.P., correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

10.1 - Os produtos serão fornecidos mediante requisição escrita, nas instalações da empresa vencedora, apenas aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jahu, modelo SANTANA, placas CPV 4504, ASTRA, placas CPV 4543, e CITROEN C4 Picasso, placas CPV 4743, respectivamente, ou outro veículo que vier a ser adquirido pelo Legislativo Jauense, fato que ensejará comunicação específica, a respeito, pela Secretaria da Câmara.

 

10.2 – A comprovação da entrega do produto se dará através de comprovante fiscal ou documentação similar constando assinatura do condutor do veículo, servindo este como base para a emissão da nota fiscal de que trata o item 10.

 

10.3 – Na hipótese da empresa vencedora possuir filiais em outras cidades, o abastecimento poderá, esporádica e excepcionalmente, ser feito nessas unidades, quando o veículo da Câmara estiver em trânsito, sendo, nesse caso, dispensada a apresentação da requisição escrita, respeitado o disposto no subitem 6.5.4.

10.4 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

XI - DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 - Os pagamentos se darão de nos quinzenalmente, dias 20, para os abastecimentos efetuados na 1ª quinzena do mês corrente e 5 para os abastecimentos efetuados na 2ª quinzena do mês anterior.

 

11.2 – Encerrada a quinzena de abastecimento, a empresa contratada encaminhará, no 1° dia útil subseqüente, a devida nota fiscal/fatura com a quantificação e valor dos abastecimentos para que se proceda o devido pagamento no prazo de 4 dias do recebimento daquele documento pela Câmara Municipal de Jahu.

 

11.3 – O atraso na entrega da nota fiscal acarretará postergação de igual período para o pagamento.

 

11.4 – Havendo incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento.

11.5 - Na hipótese de não haver expediente nos dias limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

XII - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo III deste Edital.

12.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 12.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

12.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú-SP, para assinar o termo de contrato.

12.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 7.12.3.1 e 7.12.3.2, ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.1.1, ou se recusar a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

12.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

12.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em jornal de circulação diária e no Jornal Oficial do Município, e veiculação no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

12.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7.9 a 7.15; e 8.1, 8.2 e 8.6 deste Edital.

12.4 - A contratação será celebrada com duração mínima de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato.

12.5 – O anexo IV do presente Edital, compreende modelo do termo de ciência e notificação prévia, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2 - A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei No. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

 

13.3 – Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, o proponente ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese do proponente classificado não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazo fixados pela inadimplente.

 

13.4 – Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

13.5 – Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contrata com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XV - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

 

15.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jahu, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 18:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

 

15.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

 

15.3 – o EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

 

15.3.1 – A providência a que se refere o subitem 15.3 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas

 

15.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo V, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.

 

15.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

XVI – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

 

16.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

16.1.1 – A pretensão referida no subitem 16.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 16.1 Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 15.1

 

16.1.2 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

 

16.1.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

XVII – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

 

17.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

17.1.1 – As medidas referidas no subitem 17.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 17.1

 

17.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

 

17.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

15.2.1 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

15.3- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

15.4 - O resultado do presente certame será divulgado no em jornal de circulação diária e no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

15.5 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no DOE.

16.6 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

15.6.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora deste Edital, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas.

15.6.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

15.7- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

15.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos neste artigo só se iniciam e vencem os em dia de expediente no órgão ou na entidade.

15.9 - Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

15.10 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação pro razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

15.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Jaú, 25 de setembro de 2009.

 

 

 

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente


PREGÃO PRESENCIAL No. 004/2009

Anexo I – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

(Usar papel timbrado da empresa)

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo ao Pregão Presencial No. 04/2009, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos citados no item 12.2.1 e subitens, do edital para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la.

PREGÃO PRESENCIAL 004/2009

Anexo II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

À

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. PREGÃO Nº 004/2009

 

 

 

Sr. Pregoeiro,

 

 

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 4/2009, cujo objeto é a aquisição de gasolina comum e álcool combustível.

 

 

......................, ... de ................ de 2009.

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal


PREGÃO PRESENCIAL No. 004/2009

 

Anexo III – MINUTA DE CONTRATO E TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM/ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

 

 

Pelo presente instrumento , firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, Estado de São Paulo, sita á Praça Barão do Riop Branco s/n , CGC/MF. N.º 49.895.378/0001-90, neste ato representado pelo seu Presidente Paulo de Tarso Nuñes Chiode RG. N.º 12.911,967, CPF/MF. N.º 828.731.437-20 a seguir denominada CONTRATANTE, e de outro a .........................................., sita á ............................................................., Jahu – SP, CNPJ/MF. Nº ..........................., neste ato representada por seu(ua) ..............., .................................................., RG. N.º .......................... e CPF N.º ......................., a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de fornecimento de gasolina comum/álcool combustível, firmado com amparo no Pregão Presencial No. 004/2009, de que trata a Licitação No. 05/2009, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes clausulas:

 

Do objeto

 

CLÁUSULA 1 - A CONTRATADA fornecerá gasolina comum/álcool combustível, através de equipamento fixo de abastecimento em suas instalações.

 

CLÁUSULA 2 – O presente contrato terá como limite máximo o fornecimento de 7.000 litros de gasolina comum e 1.000 litros de álcool combustível.

 

Da entrega

 

CLÁUSULA 3 – O abastecimento de que trata a cláusula 1 somente se dará mediante requisição própria da CONTRATANTE em duas vias, onde conste a assinaturas do responsável e do motorista, devendo obrigatoriamente uma via retornar com o veículo, acompanhada de nota fiscal ou outro documento similar constando a quantidade de litros abastecida, data e assinatura do motorista.

 

CLÁUSULA 4 – O presente contrato trata única e exclusivamente dos abastecimentos efetuados nos veículos Volkswagen Santana, placas CPV 4504, Chevrolet Astra, placas CPV 4543, e Citroen C4 Picasso, placas CPV 4743, de propriedade da CONTRATANTE, sendo expressamente proibido o abastecimento de qualquer outro veículo. Não se responsabilizando a CONTRATANTE por eventuais abastecimentos em veículos difusos que invoquem o presente contrato.

 

CLÁUSULA 5 – Na hipótese da CONTRATANTE efetuar alguma transação em sua frota, a CONTRATADA será comunicada por escrito.

 

Do preço

 

CLÁUSULA 6 – É estipulado o valor unitário de R$ .... (................................... ...... ) por litro para a gasolina comum e R$ ...... (......................................................................) por litro para o álcool combustível.

 

CLÁUSULA 7 – A ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço constante na cláusula 6, acarretará a sua revisão, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA 8 – A revisão de que trata a cláusula 7 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a dois dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

CLÁUSULA 9 – Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral ou que fuja do prazo constante do Cláusula 8.

 

Do prazo

 

CLAUSULA 10 - O presente contrato é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

 

Do suporte financeiro

 

CLAUSULA 11 - As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da dotação orçamentária 06-3.3.90.30.01.01.02.01.122.0705.2.258 – Material de Consumo, do presente exercício.

 

Do Pagamento

 

CLÁUSULA 12 – Os pagamentos se darão de nos quinzenalmente, dias 20, para os abastecimentos efetuados na 1ª quinzena do mês corrente e 5 para os abastecimentos efetuados na 2ª quinzena do mês anterior.

 

12.1 – Encerrada a quinzena de abastecimento, a empresa contratada encaminhará, no 1° dia útil subseqüente, a devida nota fiscal/fatura com a quantificação e valor dos abastecimentos para que se proceda o devido pagamento no prazo de 4 dias do recebimento daquele documento pela Câmara Municipal de Jahu.

 

12.2 – O atraso na entrega da nota fiscal acarretará postergação de igual período para o pagamento.

 

12.3 – Havendo divergências ou incorreções na nota fiscal, seja na quantidade, no preço ou nas datas, esta será devolvida à contratada para as devidas correções ou, substituição, situação que ensejará a suspensão do prazo para o pagamento até a regularização do documento.

12.4 - Na hipótese de não haver expediente nos dias limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

 

Disposições finais

 

CLÁUSULA 13 - O descumprimento de qualquer das clausulas aqui avençadas, constituirá motivo justo para a parte lesada rescindir o presente contrato, sem obrigação à indenização. Neste caso, a parte lesada tem o prazo de 30 dias para comunicar por ofício o infrator, o rompimento do contrato, com as razões que ocasionaram.

 

CLAUSULA 14 - O presente contrato poderá ser rescindido de forma unilateral mediante comunicação escrita a parte contrária, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.

 

CLAUSULA 15 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

Jaú, .... de .................. de 2009.

 

 

----------------------------------------------

 

Câmara Municipal de Jahu - Contratante

 

 

 

----------------------------------------------

 

............................................... - Contratada

 

Testemunhas:

 

 

 

1 - _____________________________       2 - ___________________________


PREGÃO PRESENCIAL No. 004/2009

 

Anexo IV – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jahu

 

CONTRATADA:

 

CONTRATO No.

 

OBJETO: Fornecimento de 7.000 litros de gasolina comum e 1.000 litros de álcool combustível.

 

 

Na qualidade de contratante e contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual No. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

 

Jaú, ... de ...................... de 2009.

 

 

CONTRATANTE

_____________________________________

 

 

 

Presidente

 

CONTRATADA

_____________________________________

 

 

 

Responsável

 


PREGÃO PRESENCIAL No. 004/2009

Anexo V - MODELO DE PROTOCOLO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009

PROCESSO Nº 092/2009-AI

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2009.

 

 

                                               _________________________________

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o protocolo de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

 


PREGÃO PRESENCIAL No. 004/2009

 

Anexo VI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº ___/____, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

_______________________________________

Assinatura do representante

Nome do representante:.........................................

RG nº...........................


PREGÃO PRESENCIAL No. 004/2009

Anexo VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

 

Ao

Pregoeiro e Equipe de Apoio da

Câmara Municipal de Jahu

Ref. Licitação No. 005/2009

 

 

 

                        A Empresa _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na ____________________ _________________________, neste ato representada por ____________________ _________________ RG nº ____________, inscrito no CPF sob o No. _______________, residente na _________________________________________, na cidade de ______________, nos termos do(a) (____ do Contrato Social), declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

                         (LOCAL E DATA)

 

 

 

_________________________________

Empresa

Responsável

Cargo