Home >> Expediente >> Leis >> 004/2009 - Pregão No. 003/2009 - EDITAL

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n° 003/2009

PROCESSO n° 088/2009-AI

DATA DA REALIZAÇÃO: 06/10/2009

HORÁRIO: a partir das 09:00 horas

LOCAL: Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú, São Paulo

 

A Câmara Municipal de Jahu, através do seu Presidente, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO (Processo nº 088/2009-AI), objetivando a COMPRA de Máquina Leitora/Copiadora Digital de Microfilmes, cuja especificação encontra-se detalhada no Anexo I, a ser regida pela Lei Federal N° 8.666/93, Lei N° 10.520/2002 e no Decreto Legislativo Municipal N° 303/2009, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

1 - PREÂMBULO

Licitação No. 04/2009

PROCESSO No. 088/2009-AI

PREGÃO PRESENCIAL No. 03/2009

TIPO: Menor preço total.

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e dos Anexos que dele fazem parte integrante.

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 07 (sete) anexos, a saber:

 

ANEXO I                 –    DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

ANEXO II                –    MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO III               –    MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV               –    MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V               –    COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

ANEXO VI               –    MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO VII              -    DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

 

Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam sendo que a proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais DOCUMENTOS, ao se valer do EDITAL, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do PREGÃO e a formalização CONTRATUAL, que poderá ser substituído por Nota de Empenho nos termos que se dispõe o art. 62, da Lei Federal No. 8.666/93, sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão será realizada na Câmara Municipal de Jahu, localizada na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, iniciando-se no dia 06/10/2009, às 09:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

I - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a compra de uma máquina leitora/copiadora digital de Microfilmes, conforme especificações constantes do Anexo I, integrante deste Edital.

1.2 – Integram o objeto do contrato o treinamento e a orientação de manuseio e conservação do equipamento, com duração não inferior a 2 (dois) dias, a funcionários indicados pela Câmara Municipal de Jahu.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial;

b) tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;

c) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a" e “b”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;

d) procuração para credenciamento, nos moldes do Anexo II.

3.2 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.8 deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições das alíneas “a” e “b” do subitem 3.1.

3.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.4 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 - Proposta

Nome do Proponente

Pregão nº 003/2009

Processo nº

Envelope nº 2 - Habilitação

Nome do Proponente

Pregão nº 003/2009

Processo nº

 

4.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

b) número do processo e do Pregão;

c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, em conformidade com as especificações do Anexo I, deste Edital;

d) preço unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

e) no preço proposto deverão estar incluídas também as despesas com o treinamento e orientação de manuseio a funcionários do legislativo, na conformidade com o Anexo I deste Edital.

f) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.2 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital e seus Anexos.

5.3 - A proposta de preço deverá estar acompanhada de folheto ou cartilha com detalhamento técnico do produto.

5.4 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

5.5 – Caso o Licitante não seja o fabricante, este deverá anexar a proposta, declaração do fabricante, credenciado como Revenda ou Distribuidor autorizado do equipamento ofertado.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"

6 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (DECA), relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, expedida pelos respectivos órgãos competentes;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União.

f) Declaração, nos termos do anexo VII, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo Cartório Distribuidor do domicílio da pessoa física em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

6.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

b) Declaração do fabricante do equipamento certificando que a empresa proponente é sua representante, com poderes de comercializar, prestar assistência técnica e manutenção de seus produtos e venda de suprimentos;

c) Carta de capacidade técnica, referente ao equipamento proposto, emitidos por órgão público ou empresa privada.

6.5 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.5.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Câmara Municipal de Jahu aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

6.5.2 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

6.5.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições conforme previsto neste item, além de declaração prévia de sua intenção.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2 - Após os respectivos credenciamentos, os proponentes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos proponentes no certame.

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais proponentes.

7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de proponentes.

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o PREÇO TOTAL.

7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, cuja forma será decidida pelo Pregoeiro no ato do anúncio do empate.

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 100,00 (quarenta) reais, aplicável inclusive em relação ao primeiro.

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

7.8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

a) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.8.1.

7.8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no aludido subitem 7.8.1.

7.8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7.9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 7.8.1 e 7.8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 7.8, com vistas à redução do preço.

7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

a) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 6.2, alíneas “a” a “e” deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

a) Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 7.12.3 deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

b) A comprovação de que trata a alínea “a” do subitem 7.12.3 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

7.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a proponentes será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.14 - Se a oferta não for aceitável, ou se o proponente desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 7.8, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - No final da sessão, o proponente que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando o demais proponentes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada do proponente importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao proponente vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao proponente vencedora e homologará o procedimento.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

9.1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue provisoriamente em até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato, ou da retirada do pedido, conforme as condições estabelecidas nos Anexos I deste Edital, devidamente acompanhado da respectiva Nota Fiscal, bem como do(s) software(s) gerencial(is) para utilização do equipamento.

9.2 - A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú – S.P., correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento, bem como as despesas do treinamento e orientação de que trata o subitem 1.2.

X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

10.1 - O objeto da presente licitação será recebido definitivamente em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega provisória, no local e endereço indicados no subitem 9.2.

10.2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor responsável pelo recebimento.

10.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Câmara Municipal de Jahu poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Câmara Municipal de Jahu, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

10.4 – Decorridos 5 (cinco) dias úteis da entrega definitiva, a Contratada deverá proceder o treinamento e orientação à funcionários indicados pela Câmara Municipal de Jahu, nas dependências desta, para operação da máquina copiadora, sob pena de suspensão do pagamento.

10.5 – Para que se dê quitação da exigência do disposto no subitem 10.4, ao final do treinamento, a Contratada emitirá termo de conclusão, devidamente assinado pelos funcionários indicados pela Câmara Municipal de Jahu.

XI - DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria da Câmara Municipal, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, bem como de termo de treinamento de na forma prevista no subitem 10.5.

11.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada, permanecendo o seu vencimento inalterado, desde que a devolução ocorra num prazo não inferior à 10 dias da data do vencimento original. Caso contrário, o vencimento ocorrerá 10 dias após a entrega da nota válida.

11.3 - O pagamento será feito mediante depósito bancário em conta corrente em nome da Contratada.

XII - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo IV deste Edital.

12.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 12.1.1, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

12.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Câmara Municipal de Jahu, Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jaú-SP, para assinar o termo de contrato.

12.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 7.12.3.a e 7.12.3.b, ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 12.1.1, ou se recusar a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

12.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

12.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em jornal de circulação diária e no Jornal Oficial do Município, e veiculação no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

12.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7.9 a 7.15; e 8.1, 8.2 e 8.6 deste Edital.

12.4 - A contratação será celebrada com duração mínima de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato, vinculando-se ao mesmo o período de garantia mínimo por igual período.

XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2 - A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei No. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

 

13.3 – Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, o proponente ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese do proponente classificado não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazo fixados pela inadimplente.

 

13.4 – Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

13.5 – Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contrata com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

 

XV - CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

 

15.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jahu, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 18:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

 

15.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

 

15.3 – o EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

 

15.3.1 – A providência a que se refere o subitem 15.3 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas

 

15.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo V, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.

 

15.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

XVI – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

 

16.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

16.1.1 – A pretensão referida no subitem 16.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 16.1 Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 15.1

 

16.1.2 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

 

16.1.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

XVII – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

 

17.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

17.1.1 – As medidas referidas no subitem 17.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , por fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 17.1

17.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

 

17.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os proponentes e, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes.

18.2.1 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

18.3- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes que desejarem.

18.4 - O resultado do presente certame será divulgado no em jornal de circulação diária e no endereço eletrônico www.camarajau.sp.gov.br.

18.5 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no DOE.

18.6- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

18.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos neste artigo só se iniciam e vencem em dia de expediente na Câmara Municipal de Jahu.

18.8 - Não havendo expediente na Câmara Municipal de Jahu ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

15.10 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

15.11 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jahu.

 

Jaú, 03 de agosto de 2009.

 

 

 

PAULO DE TARSO NUÑES CHIODE

Presidente
PREGÃO PRESENCIAL No. 003/2009

Anexo I – DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: Aquisição de máquina leitora e copiadora digital de microfilmes com carrosséis intercambiáveis.

Características:

Formato: Universal;

Tipo: Scanner de Mesa para Microfilme – cópia em papel;

Tipos de Filmes: Imagens Negativas e Positivas (Prata e Diazo) – 16/35 mm;

Kit Motorizado para rolos de filmes 16 mm e 35 mm, Microfichas e jaquetas/cartão janela;

Velocidade mínima: 5,5 segundos 8-1/2x11;

Lentes de Magnificação Zoom: 16x – 32x e 30x-55x;

Resolução mínima: 600 dpi;

Tela: 11,81” x 11,81”;

Drivers: ISIS e TWAIN;

Interface: Built in SCSI-II-USB2;

Controle de Exposições: Automático e Manual;

Modo de Scanner: B&P;

Tons de Cinza: mínimo de 256 níveis;

Formato do Scan: 8-1/2” x11”, 11”x14;

Hardware para conexão com computador;

Rotação de imagem 360°/Foco/Zoom: Controles manuais;

Detecção de polaridade: automático/manual;

Alimentação: 120 V;

Características padrão: Remoção de bordas, centralização, detecção automática de tamanho e alinhamento;

Impressora de Mesa, do mesmo fabricante da Leitora Copiadora Digital (Standalone)

Software(s) gerencial(is) necessário(s) para realização dos serviços de leitura, cópia e digitalização.

 

Faz parte do objeto, também, a realização de treinamento e orientação, em período não inferior a dois dias, de funcionários da Câmara Municipal de Jahu, no manuseio, configuração e conservação para utilização correta do equipamento.

 


 

PREGÃO PRESENCIAL No. 003/2009

Anexo II – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

(Usar papel timbrado da empresa)

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo ao Pregão Presencial No. 03/2009, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos citados no item 12.2.1 e subitens, do edital para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la.

PREGÃO PRESENCIAL 003/2009

Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

À

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. PREGÃO Nº 003/2009

 

 

 

Sr. Pregoeiro,

 

 

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 3/2009, cujo objeto é a aquisição de máquina leitora/copiadora de microfilmes digital.

 

 

......................, ... de ................ de 2009.

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal


PREGÃO PRESENCIAL No. 003/2009

Anexo IV – MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE _________________ (ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA DO OBJETO)

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, R.G. No. 12.911.967 e CPF/MF No. 828.731.437-20, e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 004/2009, na modalidade Pregão Presencial por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

1 - OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a compra e venda de uma máquina leitora/copiadora de digital de microfilmes nas condições descritas no Anexo I do Edital da licitação supra.

 

1.2 - Integra o objeto do contrato o treinamento e orientação de manuseio e conservação do equipamento, com duração não inferior à 2 (dois) dias a funcionários indicados pela Câmara Municipal de Jahu, constante no Anexo I do Edital da licitação.

 

2 - VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

2.1 - A vigência do presente contrato compreende o prazo de entrega e recebimento definitivo do objeto bem como o prazo de garantia do bem objeto deste.

 

2.2 – A entrega provisória do objeto deverá ocorrer em até 10 (dez) dias contados da data da assinatura do contrato.

 

2.3 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

 

3 – DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1       A entrega do objeto deverá ser feita nas dependências da sede da Contratante, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, Jaú-SP, correndo por conta e risco da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

 

4 – CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1Assinado o contrato, a Contratada deverá retirar a respectiva ordem e a Nota de Emprenho no prazo máximo de dois dias úteis, independentemente de notificação ou qualquer outra forma de comunicação.

 

4.2A entrega deverá ocorrer impreterivelmente no prazo fixado neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal.

 

4.3Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor responsável pelo recebimento.

 

4.4 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

4.5 - A Contratante também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.

 

5 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________, na forma do contido na proposta apresentada pela contratada.

 

5.2 – A Contratante efetuará o pagamento através de depósito bancário em conta corrente em nome da Contratada, decorridos 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, obedecido o disposto na cláusula 4 e seus itens.

 

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária 11-4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e Material Permanente.

 

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

 

7.2 - Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.

 

7.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

7.4 – Fornecer e utilizar a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

7.5 - Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.

 

7.6 - Prestar à Contratada, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os produtos, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos.

 

8 -        SANÇÕES

8.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas no edital de licitação.

 

8.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

 

8.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

 

8.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

 

8.5 - Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

 

8.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

 

8.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

 

8.8 - Advertência.

 

8.9 - Multa.

 

8.10 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

8.10.1 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

8.11 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

 

8.12 -    A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

 

8.13 - Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

8.14 - A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

8.15 - A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

 

8.16 - A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

 

8.17 - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

 

8.18 - O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

 

8.19 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

 

8.20 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

 

8.21 - Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.

 

8.22 - As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

 

9 - DA RESCISÃO

9.1 - O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

 

9.2 - Também poderá ocorrer a rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

 

9.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada.

 

10 -      DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.

 

10.2 - Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

10.3 -    Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

...................., ....de .............de 2009.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 


PREGÃO PRESENCIAL No. 003/2009

Anexo V - MODELO DE PROTOCOLO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2009

PROCESSO Nº 088/2009-AI

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2009.

 

 

                                               _________________________________

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

           

            Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o protocolo de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

            A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

            Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

 


PREGÃO PRESENCIAL No. 003/2009

 

Anexo VI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº ___/____, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

_______________________________________

Assinatura do representante

Nome do representante:.........................................

RG nº...........................


PREGÃO PRESENCIAL No. 003/2009

Anexo VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

 

Ao

Pregoeiro e Equipe de Apoio da

Câmara Municipal de Jahu

Ref. Licitação No. .../2009

 

 

 

                        A Empresa _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na ____________________ _________________________, neste ato representada por ____________________ _________________ RG nº ____________, inscrito no CPF sob o No. _______________, residente na _________________________________________, na cidade de ______________, nos termos do(a) (____ do Contrato Social), declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

                         (LOCAL E DATA)

 

 

 

_________________________________

Empresa

Responsável

Cargo