Home >> Expediente >> Leis >> 002/2009 - PREGÃO No. 001/2009 - EDITAL

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Licitação No. 02/2009

PROCESSO No. 279/2009

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

TIPO: Menor preço por Item.

 

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 07 (sete) anexos, a saber:

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

ANEXO II – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V – COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

 

Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam sendo que a proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais DOCUMENTOS, ao se valer do EDITAL, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do PREGÃO e a formalização CONTRATUAL, que poderá ser substituído por Nota de Empenho nos termos que se dispõe o art. 62, da Lei Federal No. 8.666/93, sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.

 

1 - PREÂMBULO

 

A Câmara Municipal de Jahu torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base na Lei Federal No. 8.666/93, Lei No. 10.520/2002 e no Decreto Legislativo No. 303/2009, do tipo menor preço por item unitário.

 

O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

 

O PREGÃO será realizado dia 14 de julho de 2009, com início às 10:00 hs, na Praça Barão do Rio Branco s/n, centro, na cidade de Jahu, São Paulo, CEP 17201-900, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Jahu, quando deverão ser apresentados, no início, O(S) DOCUMENTOS(S) PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

 

2 – OBJETO

 

2.1 – OBJETO: Aquisição de um veículo 0 km, conforme descrição constante do ANEXO I.

 

3 – TIPO DO PREGÃO

 

3.1 – Este PREGÃO é do tipo menor preço por item.

 

4 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1 – Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos pela dotação No. 11-4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e Material Permanente, do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jahu.

 

5 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

 

5.2 – Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

6 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (envelope No. 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope No. 02).

 

6.1 – Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (envelope No. 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope No. 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres:

 

NOME DO PROPONENTE

PREGÃO No. 01/2009

ENVELOPE PROPOSTA (envelope No. 01)

PROCESSO No. 279/2009

 

NOME DO PROPONENTE

PREGÃO No. 01/2009

ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope No. 02)

PROCESSO No. 279/2009

 

6.2 – Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo Procurados, juntando-se a Procuração.

 

6.2.1 – A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (envelope No. 01) obedecerá também os comandos contemplados nos subitens 6.3, 6.3.1, 6.3.1.1, 6.3.1.2, 6.3.1.3, 6.3.2 e 6.3.3.

 

6.3 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope No. 02) poderão ser apresentados em original, cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet.

 

6.3.1 – A aceitação de documentação por cópias simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE No. 02, para a devida autenticação.

 

6.3.1.1 – Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do PREGOEIRO.

 

6.3.1.2 – O PREGOEIRO não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

 

6.3.2 – Os documentos apresentados por qualquer proponente, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

 

6.3.3 – Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes.

 

7 – CONTEÚDO DA PROPOSTA

 

7.1 – A PROPOSTA deverá conter:

 

  1. a)o número do Processo e número deste PREGÃO;
  2. b)a razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), estes dois últimos se houver, para contato;
  3. c)apresentar a descrição detalhada do objeto do PREGÃO, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I, a descrição deve ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado por item, devendo inclusive ser mencionada a marca do produto cotado;
  4. d)prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
  5. e)preço unitário do objeto licitado expresso em moeda corrente nacional.

 

Nota 1: nos preços propostos estarão previstos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do PREGÃO, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc, exceto quanto aos preços nas hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro previsto na legislação incidental.

 

7.2 – PRAZO DE PAGAMENTO: em até 10 (dez) dias após a efetiva entrega do produto constante no item 2 (Objeto), devidamente atestada pela Câmara Municipal de Jahu, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e das certidões negativa de débito junto ao INSS e de regularidade de FGTS, e, obedecido o disposto nos subitens 24.1, 24.2, 24.3 e 25.1 deste EDITAL.

 

8 – CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

8.1 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:

 

I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, para empresa individual;

b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

II – REGULARIDADE FISCAL/ECONÔMICA:

a)      prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)      prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por meio de Certidão, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;

c)      certidão de regularidade de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativos a tributos e contribuições;

d)      certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista para apresentação dos envelopes;

e)      um dos seguintes documentos, se microempresa ou empresa de pequeno porte, quando desejar os benefícios da Lei Complementar No. 123/06:

                   1) quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovação de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;

                   2) quando NÃO optante pelo SIMPLES nacional, comprovante da condição de ME ou EPP expedido pela Junta Comercial;

f)       No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, que à data da licitação não estiver em regular situação com a regularidade fiscal, será concedido um prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a contar da convocação.(*)

(*) A participação nas condições prevista nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artigo 3º. da Lei Complementar No. 123/06.

 

III – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES:

Declaração, nos termos do anexo VII, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme Lei No.9.854/99.

 

8.2 –Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

 

8.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimento, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições conforme previsto neste item.

 

9 – CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

 

9.1 – O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Jahu, na Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jahu, São Paulo, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:00 às 18:00, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou no site www.camarajau.sp.gov.br .

 

9.2 – O aviso do EDITAL será publicado no Jornal Oficial de Jahu, em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br

 

9.3 – o EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item.

 

9.3.1 – A providência a que se refere o subitem 9.3 pode ser levada a efeito também por meio de e-mail. Para tanto o interessado deverá encaminhar solicitação para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , desde que solicitado até dois dias antes da data limite para entrega das propostas

 

9.4 – Caso opte pela retirada do edital diretamente via internet o licitante interessado deverá, logo após obter cópia do mesmo, preencher o comprovante de retirada, nos moldes do Anexo V, a fim de possibilitar que, eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório ou informações adicionais sejam encaminhadas via fax.

 

9.4.1 – O não encaminhamento do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu de eventuais comunicações diretas, de que trata o item anterior.

 

10 – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

 

10.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

10.1.1 – A pretensão referida no subitem 10.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado a autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1 Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado no subitem 9.1

 

10.1.2 – Em hipótese alguma serão efetuados esclarecimentos por telefone, sendo o email ou fac-simile as vias de comunicação aceitas.

 

10.1.3 – Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (hum) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

11 – PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

 

11.1 – É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

11.1.1 – As medidas referidas no subitem 11.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1 Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , porI fac-simile, através do telefone (14) 3602-8785, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 11.1

 

11.1.2 – A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

 

11.1.3 – O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

12 – DO CREDENCIAMENTO

 

12.1 – Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie a participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

 

12.2 – O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas / fase do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, nos termos do Anexo II.

 

12.2.1 – Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário.

 

12.2.2 – É admitida a participação de licitantes que não credenciaram representantes desde que entreguem os envelopes e preencha as demais condições previstas neste edital, inclusive quanto ao prazo, diretamente na sessão pública ou na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, no endereço constante no subitem 9.1.

 

12.3 – Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto / Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

 

12.3.1 – É admitido somente um representante por proponente.

 

12.3.2 – A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.

 

12.3.3 – Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento / conferência da declaração exigida neste Edital.

 

13 – RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, (nos termos do Anexo III), da DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (nos termos do anexo VI), SE FOR O CASO, DA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES (nos termos do Anexo VII) E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

 

13.1 – A etapa / fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, da DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será levada a efeito tão logo se encerre a fase de CREDENCIAMENTO:

 

13.1.1 – A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, constituindo-se em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO III. A DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ANEXO VI, SE FOR O CASO, SERÁ RECEBIDO EXCLUSIVAMENTE NESTA OPORTUNIDADE.

 

13.2 – Iniciada esta etapa / fase, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

 

13.2.1 – A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste pregão, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

 

13.2.2 – O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

 

14 – ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA:

 

14.1 – Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS, conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e sob a guarda do PREGOEIRO / ÓRGÃO LICITANTE.

 

15 – EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS:

 

15.1 – O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas nos itens 6 e 7.

 

15.1.1 – O exame envolvendo o objeto ofertado implicará na constatação da conformidade do mesmo com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.

 

15.2 – Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço por item.

 

16 – DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

 

16.1 – Será desclassificada a PROPOSTA que:

 

a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

b) apresentar rasuras, entrelinhas ou mais de um valor para o mesmo item e que venham a prejudicar a sua análise;

c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;

d) apresentar preço(s) manifestadamente inexeqüível(is);

e) apresentar preço(s) simbólico(s) ou de valor(es) zero;

 

17 – DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS:

 

17.1 – Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO, selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço.

 

17.1.1 – Não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 17.1, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitem 17.1.2

 

17.1.2 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lance, as seguintes regras:

a) proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 3 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 17.1; ou

b) todas as propostas coincidentes com um dos 3 (três) menores valores ofertados, se houver.

 

17.1.3 – Na hipótese da ocorrência das previsões colacionadas no subitem 17.1.2, letras “a” e “b”, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio; cabe à vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta / lance.

 

17.1.4 – Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.

 

18 – OFERECIMENTO / INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS:

 

18.1 – Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas / lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

 

18.1.1 – Somente será(ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAL(IS) que seja(m) inferior(ES) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e / ou do último menor LANCE VERBAL oferecido, observado(s) o(s) seguinte(s) limite(s) mínimo(s) de redução: R$ 200 (duzentos reais).

 

18.2 – O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma seqüencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor preço será a última a OFERECER LANCE VERBAL.

 

18.3 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

 

18.4 – Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

 

18.5 – A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte dos proponentes.

 

18.6 – O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos os proponentes declinarem da correspondente formulação.

 

18.7 – Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem decrescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço / lance apresentado, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

 

18.8 – O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação com o proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

 

18.9 – Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

 

18.10 – Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com o proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

 

18.11 – Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresa ou empresa de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do art. 44, da Lei Complementar No. 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer proposta.

 

18.11.1 – O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

18.12 – Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta / lance inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento de lances a contar da convocação do pregoeiro, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originalmente mais bem classificada, ou revogação do certame.

 

18.13 - O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Havendo equivalência de valores no intervalo estabelecido no subitem 18.1 será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta.

 

18.13.1 – Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

 

18.14 – O PREGOEIRO deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e / ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.

 

18.15 – O PREGOEIRO pode solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

 

 

18.16 – A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente, nos termos do item 16, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.

 

18.17 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão.

 

18.18 – Para efeito de saneamento, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e/ ou substituição de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a a produzir o(s) efeito(s) indispensável(is). O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

 

18.19 – Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto a regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será a mesma declarada vencedora, abrindo prazo de 02 (dois) dias para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo PREGOEIRO, a contar da convocação para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.

 

18-20 – A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 18.19, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas na cláusula 28 do ato convocatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º., inciso XXIII, da Lei No. 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

18-21 – Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a proponente será declarada vencedora.

 

18.22 – Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

 

18.23 – Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

 

19 – RECURSO ADMINISTRATIVO

 

19.1 – Por ocasião do final da sessão, o(s) proponente(s) que participou(aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ao) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer.

 

19.2 – Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento do PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar da ocorrência.

 

19.3 – Os demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE.

 

19.4- Após a apresentação das contra-razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminha-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decisão.

 

19.5 – Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no subitem 9.1, deste EDITAL.

 

19.6 – O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

20 – ADJUDICAÇÃO

 

20.1 – A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, pó parte do(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o objeto do certame ao proponente vencedor.

 

20.2Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame ao vencedor.

 

21 – HOMOLOGAÇÃO

 

21.1 – Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.

 

21.2 – A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação do proponente adjudicatário para assinar a ata detentora/contrato, respeitada a validade de sua proposta.

 

22 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO

 

22.1 – O resultado final do PREGÃO será publicado no Jornal Oficial de Jahu, também em jornal de circulação diária e no site www.camarajau.sp.gov.br.

 

23 – CONTRATAÇÃO

 

23.1 – Não sendo assinado o contrato, poderá o órgão licitante convocar o(s) outro(s) proponente(s) classificado(s), ao preço do primeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 7º. da Lei Federal No.10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório.

 

23.2 – O proponente adjudicatário deverá comparecer para assinatura do contrato, (nos termos do Anexo IV), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação expedida pelo Setor de Contabilidade, sito à Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro, Jahu, São Paulo

 

23.3 – A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento.

 

23.4 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura do contrato deverá ser formalizada até o 5º. (quinto) dia útil contado da data da convocação.

 

23.5 – Para a assinatura do contrato, a Municipalidade poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

23.6 – Também para assinatura do Contrato, o proponente adjudicatário deverá indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes.

 

23.7 – A recusa injustificada de assinar o Contrato ou aceitar / retirar o instrumento equivalente dela decorrentes, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte do proponente adjudicatário, sujeitando-o às sanções previstas no item 26 e subitens.

 

24 – ENTREGA / RECEBIMENTO DO ITEM OBJETO DO PREGÃO

 

24.1 – O item e objeto deste PREGÃO será entregue em perfeitas condições de uso, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência do contrato, sem qualquer despesa adicional.

 

24.2 – O item objeto deste PREGÃO será entregue e recebido provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e Anexos, inclusive contrato, para efeito simultânea ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridos de sua entrega.

 

24.3 – O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do proponente adjudicatário, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Contrato dela decorrentes.

 

25 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

 

25.1 – O objeto desta licitação será fornecido, no endereço indicado pela Câmara Municipal de Jahu, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

 

26 – DO PAGAMENTO

 

26.1 – O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a efetiva entrega do produto constante no item 2 (Objeto), devidamente atestada pela Câmara Municipal de Jahu, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e das certidões negativa de débito junto ao INSS e de regularidade de FGTS, e, nos termos do disposto no subitem 7.2 deste EDITAL.

 

27 – DISPENSA DE GARANTIA

 

27.1 – Não será exigida a prestação de garantia, para participação no presente PREGÃO.

 

28 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

28.1 – Ficará impedido de licitar e contrata com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º. da Lei Federal No. 10.520, de 17/7/2002, publicada no DOU, de 18/7/2002.

 

28.2 - A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei No. 8.666, de 21/06/1993, publicada no DOU de 22/06/1993.

 

28.3 – Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, o proponente ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese do proponente classificado não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazo fixados pela inadimplente.

 

28.4 – Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

28.5 – Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contrata com a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

 

29 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

29.1 – A s normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos delas decorrentes.

 

29.2 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

 

29.3 – Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecido neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

 

29.4 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação pro razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

 

29.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.

 

29.6 – O(s) proponente(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.

 

29.7 – A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS.

 

29.8 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

 

29.9 – A adjudicação do item deste PREGÃO não implicará em direito à contratação.

 

29.10 – Este Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente adjudicatário, farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

 

29.11 – Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação municipal e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal, estadual e princípios gerais de direito.

 

29.12 – Será competente o Foro da Comarca de Jahu, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solução de questões oriundas deste PREGÃO.

 

 

Jaú, 24 de junho de 2009.

 

 

Paulo de Tarso Nunes Chiode

Presidente da Câmara Municipal de

Jahu

 

 

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

Anexo I - Especificações

 

O automóvel deverá ter as seguintes especificações:

 

Potência mínima do motor 2.0, movido a gasolina ou gasolina e álcool, com injeção eletrônica multiponto de combustível, potência mínima de 120 cv;

Carroceria: tipo Mini Van, capacidade para 5 passageiros, com mínimo de 4 portas, motorização dianteira;

Transmissãoautomática seqüencial, com opção de troca manual;

Tracionamento: dianteiro;

Sistema de Freios – antiblocante (ABS), distribuição eletrônica da força de frenagem, controle eletrônico de estabilidade e sistema antipatinagem;

Suspensão: Dianteira - dianteira McPherson com rodas independentes e braços inferiores triangulares; traseira de travessa deformável e amortecedores hidráulicos telescópicos;

Direção - hidráulica convencional;

Carga útil mínima – 450 kg;

Porta malas (capacidade mínima) – 440 litros;

Tanque de combustível (capacidade mínima) – 55 litros;

Segurança: air bags com proteção frontal para motorista e passageiro, de cortina lateral para motorista e passageiro, cortina lateral para segunda fila e de joelho para motorista; alerta de falta de uso de cinto de segurança;

Faróis halógenos com acendimento automático; faróis de neblina dianteiros e traseiros; faróis com regulagem elétrica de altura;

Conforto: Ar condicionado digital, computador de bordo e piloto automático;

Acabamento: Vidros verdes; protetor e retrovisor lateral na cor do veículo;

Sistema de Som – rádio MP3 com 6 auto-falantes;

Rodagem – rodas de liga leve

Pintura – preto, com testurização sólida

 

 

 


 

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

Anexo II - Modelo de Procuração para Credenciamento

(Usar papel timbrado da empresa)

 

Ao

Pregoeiro da Câmara Municipal de Jahu

 

 

Senhor Pregoeiro,

 

Pela presente, designamos o Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da carteira de identidade No. _______, expedida pela SSP do Estado de _________, para nos representar no processo licitatório relativo ao Pregão Presencial No. 01/2009, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e impugnação a recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas e, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

Obs. O presente documente deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos citados no item 12.2.1 e subitens, do edital para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la.

PREGÃO PRESENCIAL 01/2009

 

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE

CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

 

À

Câmara Municipal de Jahu

 

 

REF. PREGÃO Nº 1/2009

 

 

 

Sr. Pregoeiro,

 

 

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa .................................(indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 2/2009, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM.

 

......................, ... de ................ de 2009.

 

 

 

...........................................

assinatura do representante legal


 

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU E ______________ _______________ DE UM AUTOMÓVEL 0 KM.

 

Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU, neste ato representado pelo seu Presidente infra-assinado, Paulo de Tarso Nuñes Chiode, R.G. No. 12.911.967 e CPF/MF No. 828.731.437-20, e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA, a empresa ______________ ___________, sita à ______________________________________________ No._____, Bairro __________, Cidade ___________, Estado; CNPJ/MF No. _________________; Inscrição Estadual No. ________________, neste ato representada por __________________________ ____, RG No. ____________, CPF/MF No. _________________ , pelas partes é dito que o presente contrato é celebrado em decorrência do Processo Licitatório No. 002/2009, na modalidade Carta-convite por meio da qual a empresa contratada foi homologada vencedora. E, assim sendo, firmam o presente contrato nos termos que segue:

 

1 -        OBJETO

1.1       O presente contrato tem por objeto a compra e venda de um veículo 0 km nas condições descritas no Anexo I do Edital da licitação supra.

 

2 -        VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

2.1       A vigência do presente contrato compreende o prazo de entrega e recebimento definitivo do objeto bem como o prazo de garantia do bem objeto deste.

2.2       O objeto do presente contrato deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias contados do 10º (décimo) dia da data da assinatura do contrato

 

3 -        CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

3.1       Assinado o contrato o contratante deverá retirar a respectiva ordem e a Nota de Empenho no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de notificação ou qualquer outra forma de comunicação.

3.2       A entrega deverá se dar impreterivelmente no prazo fixado neste contrato, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de prorrogação.

3.3       O recebimento do objeto se dará conforme as disposições contidas no art. 73 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, observada a necessidade de elaboração de termo circunstanciado.

3.4       A Administração Pública também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto que não atender as especificações contidas no edital do procedimento retro-mencionado ou que sejam considerados inadequados.

 

4 -        VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1       O presente contrato é firmado pelo preço global de R$ ___________, cujos valores unitários se encontram discriminados na proposta apresentada pela contratada.

 

4.2       O pagamento ao vencedor será efetuado na Secretaria da Câmara Municipal, diretamente ao representante legal da contratada ou a terceiro, devidamente autorizado a tal fim., decorridos dez (10) dias após a entrega do objeto, obedecido o disposto no item 10.

 

4.3       No caso da ocorrência de solicitação de substituição do veículo o pagamento estará sujeito a regularização ou concretização da troca.

 

 

5 -        DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1       As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária 11-4.4.90.52.01.01.02.01.122.0705.2258 – Equipamentos e Material Permanente.

 

6 -        OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1       Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.

6.2       Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos produtos, de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Edital e seus anexos.

6.3       Reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que entregar, às suas expensas, no todo ou em parte, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

6.4       Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto da presente licitação, atendida todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação. por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsável, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

6.5       Prover o adequado transporte e manuseio dos produtos objeto da presente licitação, observadas as normas de segurança do trabalho e de trânsito.

6.6       Prestar à Administração, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os produtos, fornecendo toda e qualquer orientação necessária para a perfeita utilização dos mesmos.

6.7       Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente contrato.

 

7 -        SANÇÕES

7.1       A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direito, decorrem da aplicação dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, obedecidas as normas estabelecidas neste edital.

7.2       A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniárias e restritivas de direitos previstos em lei.

7.3       As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4       Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5       Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6       Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 4.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

7.7       Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

7.8       Advertência.

7.9       Multa.

7.10      Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

7.11.1      Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o conseqüente descredenciamento do cadastro de fornecedores, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.12 A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

7.13      A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal se destina a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência, bem como as faltas graves que impliquem na rescisão unilateral do contrato.

7.14      Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exceder a 05 (cinco) anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7.16      A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de licitações promovidas pelos Órgãos da Administração Municipal, bem como de celebrar quaisquer contratos, durante o prazo fixado.

7.17      A declaração de inidoneidade e descredenciamento, sanção de máxima intensidade, destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão, em especial nas hipóteses de que trata o art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

7.18      A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

7.19      Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento dos prejuízos resultantes da ação punida.

7.20      O descumprimento dos prazos fixados para a entrega, parcelada ou totais, do objeto da presente licitação implicará na aplicação de multa diária de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parcela em atraso.

7.21      Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, se o interesse público o permitir, a Administração poderá considerar o atraso como descumprimento total ou parcial da obrigação, recusando-se a receber o objeto da licitação e aplicando a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou sobre o valor correspondente à(s) parcela(s) não entregue(s).

7.22      A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.23      Aos casos omissos se aplicam às disposições pertinentes à Lei Federal nº 8.666/93.

7.24      As sanções ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

 

8 -        RESCISÃO

8.1       O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2       Também poderá ocorrer a rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

8.3       A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada.

 

9 -        DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. 1.O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato não mencionadas.
  2. 2.Ficam fazendo parte integrante deste contrato o edital de licitação e seus anexos.

 

10 -      Fica eleito o Foro da Comarca de Jahu para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

 

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 3 (três) vias igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

 

 

...................., ....de .............de 2009.

 

CONTRATANTE

____________________________________

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

 

Paulo de Tarso Nuñes Chiode

 

Presidente

 

 

CONTRATADA

____________________________________

 

Empresa

 

Responsável

 

Cargo

 

 

Testemunhas

 

 

 

____________________________________

____________________________________

Nome

Nome

R.G.

R.G.

 


 

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

ANEXO V - MODELO DE PROTOCOLO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

 

(Enviar pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo Fax nº (14) 3602-8785

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/_____

PROCESSO Nº ______

Denominação da Empresa:

CNPJ nº:

Endereço:

e-mail:

Cidade/Estado:

Telefone e Fax:

 

                        Obtivemos através do acesso à página www.camarajau.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

 

                                               Local, ____ de _______________ de 2009.

 

 

                                               _________________________________

Nome

R.G.

           

 

Senhor Licitante:

               

                Visando a comunicação futura entre esta Câmara Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o protocolo de retirada do Edital e remetê-lo a Divisão de Licitações.

 

                A não remessa do protocolo exime a Câmara Municipal de Jahu da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

 

                Recomendamos ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.

 


 

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

 

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº ___/____, realizado pela Câmara Municipal de Jahu – SP.

 

 

 

 

Local e data _____________________

 

 

 

 

_______________________________________

Assinatura do representante

Nome do representante:.........................................

RG nº...........................


 

PREGÃO PRESENCIAL No. 01/2009

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR DE IDADE

 

 

 

 

Ao

Pregoeiro e Equipe de Apoio da

Câmara Municipal de Jahu

Ref. Licitação No. 002/2009

 

 

 

                        A Empresa _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com sede na ____________________ _________________________, neste ato representada por ____________________ _________________ RG nº ____________, inscrito no CPF sob o No. _______________, residente na _________________________________________, na cidade de ______________, nos termos do(a) (____ do Contrato Social), declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.

 

 

                         (LOCAL E DATA)

 

 

 

_________________________________

Empresa

Responsável

Cargo