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APROVADA LOA 2023 E 89 EMENDAS

Aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária), o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. De acordo com dados do projeto, a dívida consolidada do Município em 31/08/2022 era de aproximadamente R$ 95 milhões, e a dívida flutuante, na mesma data, de R$ 146 milhões.

A receita total estimada para 2023 é de R$ 670,884 milhões, sendo R$ 123.762.450,00 a serem aplicados na Saúde e R$ 171.526.817,00 previstos para aplicação em Educação.

Os parlamentares ainda aprovaram a Mensagem nº 01/2022 do Poder Executivo e 89 emendas propostas pelos vereadores.

EMENDAS PARLAMENTARES:

Emenda nº 1/2022 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um aparelho de ultrassom modelo Versana-Premier-V2-OBGYN no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Emenda nº 2/2022 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 63.134,97 (sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 3/2022 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 4/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a compra de equipamentos/sistema de segurança - câmeras a serem instaladas no Cemitério "Ana Rosa de Paula" no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Emenda nº 5/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para investimentos necessários para a construção de uma Horta Municipal no bairro Residencial Bernardi (Rua José Romão Cruz) no valor de R$ 35.000,00 trinta e cinco mil reais).

Emenda nº 6/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para viabilizar a construção de uma Academia ao "ar livre", com radier - tipo de fundação rasa e aquisição de equipamentos, na região do bairro Residencial Frei Galvão/Altos da Cidade no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Emenda nº 7/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/viabilização de aquisição de equipamentos a AMAI - Associação e Movimento de Atendimento ao Indivíduo Deficiente no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Emenda nº 8/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/ Vila São Vicente de Paulo em Jaú - custeio de itens alimentícios no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Emenda nº 9/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/ APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis e eletrodomésticos destinados à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Emenda nº 10/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor destinada à Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú - aquisição de lousa digital no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Emenda nº 11/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú - custeio de material gráfico, de escritório e papelaria e de informática em geral no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Emenda nº 12/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 13/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu - ações de custeio de ações e serviços de saúde, aquisição de insumos e equipamentos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Emenda nº 14/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 15/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um veículo, material permanente, para o Programa de Atendimento Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 16/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de vestuário e colchão hospitalar para a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú no valor de R$ 73.134,97 (setenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 17/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenção ao terceiro setor - aquisição de equipamentos, eletrônicos, móveis e eletrodomésticos para a APAE de Jaú no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Emenda nº 18/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio de produtos e serviços da AMAI – JAÚ (Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Emenda nº 19/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de automóvel de 5 lugares para atender às demandas da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e do Centro de Referência e atenção à Mulher (Casa da Mulher Jauense)no valor de R$ 133.134,97 (cento e trinta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 20/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis e eletrodomésticos para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço e das ações ofertadas pelo Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Emenda nº 21/2022 Autoria: Vereador José Segura Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 22/2022 Autoria: Vereador José Segura Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 23/2022 Autoria: Vereador Marcos Brasil Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de ortopedia no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 24/2022 Autoria: Vereador Marcos Brasil Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de ortopedia no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 25/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos, eletrônicos e móveis para APAE no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Emenda nº 26/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para aquisição de gêneros alimentícios para Hospital Thereza Perlatti no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Emenda nº 27/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para aquisição de equipamento e eletrodomésticos para cozinha industrial para a Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Emenda nº 28/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para reforma e adequação cozinha industrial para a Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Emenda nº 29/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos, instrumentos musicais, materiais esportivos, permanentes, equipamentos e uniformes para CISC, no valor de R$ 153.134,97 (cento e cinquenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 30/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para compra de equipamentos de proteção individual para coletores de resíduos sólidos do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Emenda nº 31/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular, no valor de R$ 106.697,49 (cento e seis reais seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).

Emenda nº 32/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de ortopedia, no valor de R$ 106.697,48 (cento e seis reais seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).

Emenda nº 33/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para o acolhimento institucional ao idoso de 60 anos ou mais - Abrigo São Lourenço -, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 34/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para proporcionar segurança alimentar com a compra de itens do gênero alimentício aos idosos acolhidos pelo Asilo Vila São Vicente de Paulo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 35/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para realização da cobertura da quadra da Vila Ribeiro, no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 36/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para revitalização e manutenção da sinalização de trânsito vertical e horizontal em toda a extensão da Avenida do Café no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

Emenda nº 37/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição e instalação de 05 (cinco) braços de iluminação pública com as respectivas luzes nos postes da rua Giordano Stiarbi, no Jardim Sempre Verde no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Emenda nº 38/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para viabilizar a compra de equipamentos/sistema de segurança, para aquisição de câmeras, a serem instaladas no Cemitério Municipal " Ana Rosa de Paula" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Emenda nº 39/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)

Emenda nº 40/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de ortopedia no valor de R$ 163.134,97 (cento e sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)

Emenda nº 41/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos para fisioterapia - Abrigo São Lourenço - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Emenda nº 42/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um carro de 07 lugares para o PAS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Emenda nº 43/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um aparelho de Raio-X dentário para o PAS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

Emenda nº 44/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um aparelho de Raio-X dentário para a UBS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

Emenda nº 45/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um carro de 05 lugares para a Secretaria das Administrações Regionais do Distrito de Potunduva no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 46/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um cortador de grama profissional giro zero para a Secretaria das Administrações Regionais do Distrito de Potunduva no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Emenda nº 47/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de uma máquina para pintura de solo para a Secretaria das Administrações Regionais do Distrito de Potunduva no valor de R$ 23.134,97 (vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos).

Emenda nº 48/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos).

Emenda nº 49/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para proporcionar e garantir ao idoso com 60 anos ou mais o acolhimento institucional, ofertando ações que resultem na proteção integral - Abrigo São Lourenço de Jaú no valor de R$ 56.567,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais).

Emenda nº 50/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para pagar despesas mensais da entidade, como gás e produtos de limpeza/higienização - Vila São Vicente de Paulo no valor de R$ 56.567,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais).

Emenda nº 51/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio com o futsal, ou seja, ajudar a pagar despesas mensais da Associação Esportiva Jauense (AEJFUTSAL) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 52/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para revitalização e implementação de sinalização de trânsito no cruzamento das vias Caetano Perlatti, Roque João Túmulo e Desembargador José de Almeida Prado Fraga no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 53/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para revitalização de sinalização horizontal de parada obrigatória nos cruzamentos das vias do Jardim Nova Jaú no valor de R$ 10.134,97 (dez mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)

Emenda nº 54/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para criação de passagem de pedestres no canteiro central da avenida Monsenhor Serra, próximo à CMEI Benedicto Alves Ferreira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Emenda nº 55/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para criação de passagem de pedestres no canteiro central da avenida Desembargador João Batista de Arruda Sampaio, em frente ao Condomínio Dragonera no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Emenda nº 56/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio de despesas mensais da entidade, como combustível, energia elétrica e serviços terceirizados - Vila São Vicente de Paulo, no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 57/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - aquisição de pisos de granito, argamassa C2, espaçador de piso para salas e banheiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 58/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para o Abrigo São Lourenço de Jaú - aquisição de proteína animal (carne vermelha, carne suína, carne de frango, linguiça, carne de peixe) e aquisição de produtos de Higiene e Limpeza no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 59/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para aquisição de um carro de 05 lugares para o PAS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 60/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para a Irmandade de Misericórdia de Jahu executar cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 61/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para a Irmandade de Misericórdia de Jahu executar cirurgias de ortopedia no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 62/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para a Secretaria de Gestão Estratégica realizar obras para reforma da estrutura física do Serviço da Tecnologia da Inovação no valor de R$ 103.134,97 (cento e trez mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 63/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para subvenção ao Terceiro Setor para aquisição de equipamentos e eletrodomésticos para cozinha industrial da Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Emenda nº 64/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para subvenção ao Terceiro Setor para contratação de terceiros, materiais e equipamentos para reforma e adequações de cozinha industrial da Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Emenda nº 65/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para proporcionar recursos e fomento para o desenvolvimento de ações, feiras e eventos que objetivem o crescimento e a melhoria do setor calçadista no município - Secretaria de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 66/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor à Fundação de Apoio à Física e à Química da Universidade de São Paulo - USP São Carlos/SP, destinado ao desenvolvimento de pesquisa e inovação tecnológica em testes rápidos de covid-19, diabetes, dengue, zika e chikungunya para a atenção básica do município de Jahu - Secretaria Municipal de Saúde - no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).

Emenda nº 67/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para compra de mobiliário e aparelhos eletroeletrônicos para a Biblioteca da EMEF Norma Botelho - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Emenda nº 68/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para reforma e manutenção da Biblioteca da EMEF Norma Botelho - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .

Emenda nº 69/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a criação de um espaço maker em uma das salas ociosas da EMEF Norma Botelho - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Emenda nº 70/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor à Associação Mata Ciliar, destinado ao desenvolvimento de ações para a conservação da biodiversidade, em especial o correto manejo e trato com a fauna silvestre - Secretaria Municipal de Proteção e Direito dos Animais - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 71/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú, destinado ao custeio de gêneros alimentícios - Secretaria Municipal de Saúde - no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Emenda nº 72/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a criação de um espaço equipado com utensílios e eletrodomésticos para ser uma Cozinha Pedagógica nas instalações do Complexo do CAIC - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Emenda nº 73/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria da Saúde executar exames de endoscopia digestiva nos pacientes que estão aguardando na fila por exames no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Emenda nº 74/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria da Saúde executar exames de ressonância magnética no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Emenda nº 75/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria de Esportes construir um campo de Strettball no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Emenda nº 76/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria de Habitação, Planejamento e Urbanístico construir um parque infantil no valor de R$ 53.134,97 (cinquenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 77/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria de Esporte construir uma pista de skate no Jardim Orlando Chesini Ometto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 78/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria da Saúde adquirir 4 (quatro) aparelhos de Raio-X para atendimento odontológico para a rede municipal de saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº 79/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para viabilizar a implantação de próteses dentárias - Secretaria da Saúde - no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 80/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - APAE JAÚ - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 81/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio das atividades do Abrigo São Lourenço (terceiro setor) - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 82/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recursos para a pavimentação de 500m da Estrada 243 do Município de Jahu - Secretaria de Mobilidade Urbana - no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Emenda nº 83/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recursos para atendimentos de média e alta complexidade, por meio de convênio celebrado entre o Poder Público e a Santa Casa de Misericórdia do Jahu - Secretaria Municipal de Saúde - no valor de R$ 43.134,97 (quarenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 84/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para exames e procedimentos cirúrgicos relacionados à visão para pacientes diabéticos no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 85/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros para o Pró Meninas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Emenda nº 86/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para contratação de terceiros para instalação de cobertura do pátio Centro Promocional São José - COLMÉIA no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Emenda nº 87/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para compra de equipamentos de informática para as crianças e adolescentes da Associação Casa da Criança de Jaú no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Emenda nº 88/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos, utensílios, eletrodomésticos e outros ítens para a cozinha industrial do Centro Promocional São José - COLMÉIA no valor de R$ 70.134,97 (setenta mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Emenda nº 89/2022 Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Complementação ao Quadro II - Evolução da receita do Município - 2019-2025 no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022.

PROJETO QUER ALTERAR LEI SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022, que altera a Lei n° 3.830, de 09 de dezembro de 2003.

O texto é de iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon e pretende disciplinar a arborização urbana no Município de Jahu. A alteração está em um dos incisos do artigo 24, que trata da realização de corte de árvores em vias e logradouros públicos, permitindo que o mesmo seja feito por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, nos casos emergenciais em que haja risco iminente para a população ou patrimônio. Antes, as empresas concessionárias de prestação de serviços públicos deveriam fazer comunicação à Prefeitura Municipal através do órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como, o motivo do mesmo, por escrito. O projeto também acrescenta o artigo 24-C à mesma lei, estabelecendo critérios para os serviços de podas e cortes de árvores, além das Normas Técnicas de Segurança, já existentes. Sendo assim, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica; e os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará penalidades já previstas no artigo 26 da Lei.

 

PROJETO QUER CONSOLIDAR LEIS REFERENTES ÀS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS EM JAHU

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2022, de iniciativa dos vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo e Paulo César Gambarini. O documento pretende consolidar a Legislação Municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Jahu e dá outras providências.

De acordo com justificativa ao projeto, o documento faz parte da primeira ação da Comissão Especial de Estudos, instituída pela Resolução 364/2021, que tem como finalidade a aplicação de técnicas de legística na legislação municipal de Jahu.

Vale ressaltar, segundo a justificativa, que, “embora se comente informalmente, o Município de Jahu, até o presente momento, não possui um Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas devidamente formalizado e estruturado, o que dificulta, sobremaneira, a preparação, divulgação e realização de atividades celebrativas. Além disso, nota-se evidente o acúmulo desnecessário de leis que tratam do assunto abordado nesta Consolidação, todas tratando, de uma forma ou de outra, do Calendário de Eventos deste Município, sendo algumas até tratando do mesmo objeto, porém em dias diferentes”.

Duas emendas também foram aprovadas:

- Emenda nº 01/2022 apresentada pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana: insere no calendário de datas comemorativas de Jahu o Agosto Lilás, objetivando conscientizar a população sobre a não-violência contra a mulher.

- Emenda nº 02/2022 apresentada pelos vereadores José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Marcos Brasil, Mateus Turini e Rodrigo de Paula: inclui no calendário de datas comemorativas da cidade o Dia Municipal dos Vicentinos a ser comemorado no dia 27 de setembro.

TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE PARA SIRLEI APARECIDA DE JESUS CARVALHO

Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2022, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos e Marcos Brasil, que concede Título de Cidadã Jauense a senhora Sirlei Aparecida de Jesus Carvalho.

- SIRLEI APARECIDA DE JESUS CARVALHO é Cabo PM e atua há mais de 20 anos prestando serviços na Polícia Militar. Atua como instrutora do PROERD em escolas da cidade de Jahu e Barra Bonita, onde tem seu trabalho constantemente reconhecido e elogiado pelos diretores e professores. Além disso, é constantemente requisitada para ministrar palestras sobre o combate ao uso de drogas e, também, sobre violência doméstica contra a mulher, fato que demonstra o respeito e confiança que a comunidade tem em relação ao seu trabalho.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 36/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 22.308.651,25 (vinte e dois milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).

De acordo com a Prefeitura, a verba é específica para contratação de empresas, mediante processo licitatório, que irão fazer a instalação de lâmpadas de LED nos postes de iluminação pública no município. “Com a instalação dessas lâmpadas de LED, além de economia de energia, qualidade e vida útil superior sobre a utilizada atualmente, garantirá ao município redução da necessidade de mão de obra com a manutenção, menor carga na rede elétrica e ainda contribuirá para o meio ambiente”, justifica o prefeito.

REVOGADA LEI QUE OBRIGAVA O MUNICÍPIO A DIVULGAR LISTA DE VACINADOS

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2022, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.321, de 29 de junho de 2021. A lei obrigava o município de Jahu a divulgar a lista de vacinados contra a Covid-19, em seu site oficial.

De acordo com o Poder Executivo: “A Secretaria de Saúde recebeu um comunicado do Grupo de Vigilância Epidemiológica de Bauru informando que a apresentação desse conteúdo no site está em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientando o município a adequar a legislação municipal à norma. Diante disso, a Secretaria de Saúde solicitou parecer da mencionada lei para a Procuradoria Geral do Município, sendo que esta apresentou alguns precedentes do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendem que a legislação viola o artigo 5º da Constituição Federal. Com base nisto, o Procurador do município recomendou a revogação da lei”.

Votou contra o vereador Luiz Henrique Chupeta.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JAÚ

De autoria do vereador Mateus Turini, aprovava Moção de Aplausos e Congratulações à Diretoria da Ordem dos Advogados de Jaú pela premiação recebida no 40º Colégio de Presidentes de Subseções e Conselheiros Estaduais da OAB - SP.

A Ordem dos Advogados da Subseção de Jaú, entre os dias 17 e 19 de novembro de 2022, participou do 40º Colégio de Presidentes de Subseções e Conselheiros Estaduais da OAB-SP, realizado em conjunto com a Diretoria da Seccional de São Paulo, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP, a Previdência Complementar para o Advogado - OABPrev e a Escola Superior de Advocacia - ESA. O evento ocorreu na cidade de Atibaia, no interior do Estado de São Paulo, e teve como objetivo a troca de ideias e conhecimentos entre as Subseções da OAB do Estado de São Paulo em prol da advocacia paulista e brasileira

Durante o evento, a Ordem dos Advogados da Subseção de Jaú apresentou o Projeto OAB Protege, um projeto que tem como público alvo o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e minorias, especialmente os públicos LGBTQIA+, negros, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, desabrigados e pessoas com deficiência. Para a surpresa de todos os membros da Diretoria da OAB Jaú, o OAB Protege foi contemplado com o Prêmio de Inovação nos Serviços Prestados à Advocacia e à Sociedade, sendo classificada em primeiro lugar dentre todas as Subseções da OAB em todo o Estado de São Paulo.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR RIVELINO CAETANO DE BRITO MOREIRA

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2022, se autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, Leandro Aparecido Passos, Mateus Turini, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Jefferson Vieira, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Rivelino Caetano de Brito Moreira.

RIVELINO CAETANO DE BRITO MOREIRA é nascido na cidade de Sumé, localizada na Paraíba, e mudou-se para São Paulo aos dois anos de idade.

Aos 25 anos, veio para Jahu a convite de seu tio para trabalhar de forma autônoma, vendendo tapetes, redes de descanso e mantas.

Na justificativa do projeto os autores enfatizam: “Por tal razão, o sr. Rivelino, desempenhando seu trabalho há 16 anos em Jahu, de sol a sol, de forma a contribuir pela evolução deste município, bem como levar o sustento à sua família, faz jus ao Título de Cidadão Jauense”.

POSSE DO VEREADOR FERNANDO TOLEDO

Na manhã desta quinta-feira, Fernando Toledo (PL) foi empossado como vereador na Câmara Municipal de Jahu durante a 44ª Sessão Ordinária.

Recentemente, a Câmara de Jahu foi notificada pela Justiça Eleitoral sobre a decisão que impugnou a chapa do partido Patriota na última eleição municipal e, consequentemente, o mandato do vereador e presidente do Legislativo, João Brandão (Patriota). Sendo assim, após recontagem dos votos, Fernando Toledo assume seu posto como vereador a partir de hoje (08/12) para cumprir mandato até 31 de dezembro de 2024.

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