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Vereadores aprovam crédito adicional suplementar para a Educação

Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022 dispõe o valor de R$ 765.517,11 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e onze centavos) para utilização na Secretaria Municipal de Educação de Jahu para custeio de despesas administrativas

A 40ª Sessão Ordinária 2022 foi realizada no dia 7 de novembro de 2022, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte de dois) Requerimentos e 11 (onze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação, ambos de autoria da Prefeitura e com pedidos para tramitação em regime de urgência.

Na Ordem do Dia estão pautados 3 (processos) para discussão e votação, com a possibilidade de tramitação em urgência de mais 2 (dois).


MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A TARCÍCIO GOMES DE FREITAS

De autoria do vereador Luizinho Andretto, foi aprovada Moção de Aplausos e Congratulações a Tarcísio Gomes de Freitas, por sua eleição como Governador do Estado de São Paulo. O candidato eleito com 55,27% dos votos válidos teve expressiva votação em Jahu, contabilizando 53.651 no município.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 765.517,11 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e onze centavos) para utilização na Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a Prefeitura, o auxílio financeiro, recebido em conformidade com o inciso VI § 5º artigo 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, é livre de vinculações a atividades ou a setores específicos, sendo assim será utilizado para custear parte das despesas administrativas da Secretaria de Educação.

 

SUBSÍDIO DE TRANSPORTE COLETIVO

Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, que dispõe sobre utilização de aporte da assistência financeira destinada a subsidiar o custeio de gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo urbano do Município de Jahu e dá providências correlatas. De acordo com o Executivo, o documento visa autorizar a utilização de recurso destinado ao município para subsidiar parte do sistema de transporte público coletivo, conforme Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e com a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022. Com a adesão ao Programa, o município terá disponível o valor de R$ 2.837.611,65 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) que deverá ser destinado para gratuidades assim como outros custeios do sistema de transporte público coletivo.

APROVADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 765.517,11 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e onze centavos) para utilização na Secretaria Municipal de Educação. Votou contra a tramitação em regime de urgência o vereador Tito Coló Neto. Após a aprovação da tramitação em urgência pela Câmara, as Comissões foram consultadas em Plenário. Na sequência, o Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade, em votação única.

De acordo com a Prefeitura, o auxílio financeiro, recebido em conformidade com o inciso VI § 5º artigo 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, é livre de vinculações a atividades ou a setores específicos, sendo assim será utilizado para custear parte das despesas administrativas da Secretaria de Educação.

APROVADO SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, que dispõe sobre utilização de aporte da assistência financeira destinada a subsidiar o custeio de gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo urbano do Município de Jahu e dá providências correlatas. Após a aprovação da tramitação em urgência e da consulta das Comissões em Plenário, o Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em votação única.

De acordo com o Executivo, o documento visa autorizar a utilização de recurso destinado ao município para subsidiar parte do sistema de transporte público coletivo, conforme Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e com a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022. Com a adesão ao Programa, o município terá disponível o valor de R$ 2.837.611,65 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) que deverá ser destinado para gratuidades assim como outros custeios do sistema de transporte público coletivo.

APROVADA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Foi aprovado, em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2022, de iniciativa do Vereador José Carlos Borgo. O documento atribui denominação de "Rua Vereador José Mineiro de Camargo" à via pública do Condomínio Majuí, correspondente à Rua 03.

Segundo autor do projeto, José Mineiro de Camargo faleceu aos 68 anos de idade, no dia 25 de setembro de 2021, e, ao longo da vida, construiu uma história muito próxima aos jauenses. Enquanto cidadão e empresário, sempre fez o que pode para colaborar com ações positivas e que beneficiassem os mais humildes. Como vereador, nunca deixou de representar o eleitor. “Amigo, homem honesto, humilde e honrado, José Mineiro tinha cinco filhos. Partiu deixando um vazio imenso de dor e saudade”, afirmou o autor no texto do Projeto.

APROVADA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 3/2022, de iniciativa do Vereador Jefferson Vieira e outros. Ele suprime o § 4º-E do art. 169, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara). O referido dispositivo trata do recebimento por parte da Câmara e envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e demais providências dos projetos de leis orçamentárias. O § 4º-E, diz que: “Caso sejam apresentadas emendas, impositivas ou discricionárias, idênticas ou semelhantes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia rejeitará as posteriores”.

ASSOCIAÇÃO ACAR JAÚ É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2022, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que pretende considerar de utilidade pública a Associação ACAR Jaú, associação de natureza civil, sem fins lucrativos. A Associação ACAR Jaú foi fundada no dia 21 de junho de 2021 e agrega em seu quadro associativo profissionais que atuam em Jahu e microrregião como “Catadores de Recicláveis”. Tem como objetivo principal organizar a ação solidária de seus associados em atividades profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de coleta, armazenamento, processamento e comercialização de materiais recicláveis.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 19h (7 horas da noite). Confira a íntegra das Sessões no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).

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