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CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS E DUAS MOÇÕES

Os vereadores de Jahu se reuniram na tarde e noite de ontem, dia 31, e aprovaram quatro projetos (dois em regime de urgência) e duas moções de congratulações e aplausos. Um documento foi enviado para análise nas Comissões Permanentes e 28 requerimentos e 14 indicações foram encaminhados às autoridades competentes solicitando informações.



CRIAÇÃO DO SIM

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.

De acordo com justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, o projeto visa garantir o controle de qualidade dos produtos de origem animal no Município, implementando normas que alinham a cidade às Leis Estaduais e Federais.

A nova redação tem a finalidade de auxiliar e incentivar os pequenos e médios empreendedores, regulando a produção e a comercialização de produtos de origem animal, trazendo um diferencial aos produtos oferecidos por esses empreendedores, reverberando nos rendimentos e na geração de empregos.

Ainda segundo o prefeito, após a implantação do SIM, o Município estará apto a aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. “Dessa forma, ampliaremos o potencial de vendas dos produtores, porquanto os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 3/2022, de iniciativa do Vereador Jefferson Vieira e outros.

Ele suprime o § 4º-E do art. 169, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara).

Referido artigo trata do recebimento por parte da Câmara e envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e demais providências dos projetos de leis orçamentárias. E o § 4E, diz que: “Caso sejam apresentadas emendas, impositivas ou discricionárias, idênticas ou semelhantes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia rejeitará as posteriores”.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma votação em plenário, sanção e publicação.

 

REGULAMENTAÇÃO DAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que regulamenta a constituição de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Jahu, e estabelece normas gerais para seu funcionamento.

De acordo com o projeto, os objetivos da implementação das referidas zonas são:

I – fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Jahu;

II – Aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

III – incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Jahu a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação através da não-intervenção estatal;

IV – fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Jahu, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

V – incentivar a geração de empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas;

VI – aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de inovação;

VII – diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de startups;

VIII – aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;

IX – aumentar a visibilidade e atração de startups;

X – aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de Jahu;

XI – fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamento de produtos e serviços inovadores;

XII – subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas;

XIII – disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os setores de atuação dentro do Município de Jahu.

As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão regime de tributação diferenciado enquanto vigerem os atos de liberação expedidos com base nesta lei.

Além disso, as startups poderão encaminhar suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal, desde que respeitem as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.

As startups dentro do ambiente de Sandbox Regulatório gozam de direito à segurança jurídica e inaplicabilidade de regulamentações equivalentes às de atividades similares tradicionais.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Foi aprovado, em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2022, de iniciativa do Vereador José Carlos Borgo.

O documento atribui denominação de "Rua Vereador José Mineiro de Camargo" à via pública do Condomínio Majuí, correspondente à Rua 03.

Segundo autor do projeto, José Mineiro de Camargo faleceu aos 68 anos de idade, no dia 25 de setembro de 2021, e, ao longo da vida, construiu uma história muito próxima aos jauenses. Enquanto cidadão e empresário, sempre fez o que pôde para colaborar com ações positivas e que beneficiassem os mais humildes. Como vereador, nunca deixou de representar o eleitor.

“Amigo, homem honesto, humilde e honrado, José Mineiro tinha cinco filhos. Partiu deixando um vazio imenso de dor e saudade”, afirmou Borgo.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

MOÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU

Foi aprovada por unanimidade a Moção Nº 42/2022, de iniciativa do Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon. É de Congratulações e Aplausos aos oito servidores públicos atuantes com mais tempo de serviço: Sidney Francisco Medina, João Geraldo Zanato, Dirceu Pracânica, Luiz Carlos Marchiori, Daniel Marangon, Denivaldo Guedes da Silva, José Fernando Goes Ailon, Devanir David Florentino dos Santos e Edenilson Aparecido de Almeida, pelo trabalho desempenhado ao longo dos anos.

MOÇÃO À TURMA DO PASSINHO DE JAÚ

Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 43/2022, de iniciativa do Vereador Rodrigo de Paula. É de Congratulações e Aplausos à Turma do Passinho de Jaú, por levarem alegria e saúde à população jauense.

De acordo com o autor da moção, há três anos e meio, alguns dos integrantes da atual Turma do Passinho de Jaú fizeram amizade nos bailes que frequentavam na cidade. Unidos por um propósito comum: a dança, deram início a um grupo de oito a 12 pessoas, mas com outra denominação.

Nos bailes que juntos frequentavam, as pessoas carinhosamente os apelidavam como a “Turma do Passinho de Jaú”, e foi assim que resolveram intitular o grupo, levando o nome da cidade de Jahu para outros municípios.

A iniciativa da criação do grupo partiu da integrante Sueli Bertonzzin, que é quem cria e apresenta os passinhos à Turma. O projeto começou com a simples necessidade de adquirirem um espaço maior para poderem ensaiar, bem como para oportunizarem às pessoas que participavam dos bailes e tinham interesse de integrar o grupo, mas que evitavam por receio ou vergonha, a chance de fazerem parte.

Apesar da simples pretensão de criação do projeto, a Turma do Passinho de Jaú, que atualmente conta com 20 integrantes, leva à população jauense muita alegria e saúde.

POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2022, de iniciativa do Vereador Paulo César Gambarini.

O documento estabelece que o Município impedirá que imóveis abandonados, públicos e privados causem deterioração urbana. O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel ou o fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência por ocupantes ilegais, por si só, não obstam a declaração de abandono.

O Município, de ofício ou por provocação, poderá iniciar processo administrativo a fim de declarar que um imóvel abandonado causa deterioração urbana. Se o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Município publicará editais no Diário Oficial da Cidade; findo o prazo, o processo administrativo correrá normalmente.

Findo o processo administrativo e constatado que o imóvel está abandonado e causa deterioração urbana, o Município poderá tomar medidas, como: lacrar o edifício; adentrar no edifício, a fim de desocupá-lo e realizar reparos emergenciais e medidas de segurança; sinalizar que o edifício está lacrado e tomar medidas de higiene.

O projeto também prevê que todas as licenças e autorizações dadas ao edifício lacrado ou a estabelecimentos que nele funcionem fiquem suspensas e que não será concedida qualquer outra licença ao proprietário do edifício enquanto perdurar a declaração de abandono. Além disso, prevê, também, que o proprietário do edifício indenizará o Município por todas as despesas feitas, sem prejuízo de multas, tributos e outras despesas legais, e que os agentes municipais podem usar da força para adentrar o edifício, inclusive quebrando portas, e, se necessário, será solicitado auxílio da força policial.

Documento será analisado e, se for o caso, será discutido e votado em sessões posteriores.

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