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ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA SESSÃO DE POSSE DE PREFEITO E VICE

Aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jahu nº 2/2022, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti e assinado por outros parlamentares, que pretende alterar o horário de posse do prefeito e vice-prefeito.

Atualmente, a sessão de posse é realizada no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 16 horas. Com esta aprovação, o horário da cerimônia passa a ser às 10 horas.

APROVADO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LEGISLATIVO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo.

O Projeto pretende abrir, na Câmara Municipal de Jahu, crédito adicional suplementar de R$ 397.313,18 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), à dotação relativa a Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil (código nº 01.01.02.01.122.0008.2001.3.1.90.11.00).

Para cobertura do crédito de que trata o Projeto deverão ficar anuladas parcialmente as seguintes dotações:

I - R$ 322.313,18 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos) a dotação referente a Equipamentos e material permanente (código 01.01.02.01.122.0008.2001.4.4.90.52.00);

II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a dotação referente a Obras e instalações (código 01.01.02.01.122.0008.1001.4.4.90.51.00).

PROJETO QUER REGULAMENTAR ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que pretende regulamentar a constituição de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Jahu, e estabelecer normas gerais para seu funcionamento.

De acordo com o projeto, os objetivos da implementação das referidas zonas são:

I – fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Jahu;

II – Aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

III – incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Jahu a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação através da não-intervenção estatal;

IV – fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Jahu, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

V – incentivar a geração de empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas;

VI – aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de inovação;

VII – diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de startups;

VIII – aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;

IX – aumentar a visibilidade e atração de startups;

X – aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de Jahu;

XI – fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamento de produtos e serviços inovadores;

XII – subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas;

XIII – disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os setores de atuação dentro do Município de Jahu.

As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão regime de tributação diferenciado enquanto vigerem os atos de liberação expedidos com base nesta lei.

Além disso, as startups poderão encaminhar suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal, desde que respeitem as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.

As startups dentro do ambiente de Sandbox Regulatório gozam de direito à segurança jurídica e inaplicabilidade de regulamentações equivalentes às de atividades similares tradicionais.

 

MOÇÃO | MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR MARIO LÚCIO ROBERTO

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos de autoria dos vereadores Tito Coló Neto e Fábio Souza ao senhor Mario Lúcio Roberto pelos 28 anos de trabalho prestado à Prefeitura Municipal de Jahu.

QUEM É O HOMENAGEADO? Nascido em 13 de novembro de 1959, na cidade de Urupês no estado de São Paulo, sexto e último filho do senhor Antônio Vitorino Roberto e da senhora Dionísia Aparecida Paiva. Mário Lúcio Roberto começou cedo os trabalhos na roça, na fazenda de Barrero logo aos 11 anos. Na juventude trabalhou em fazendas vizinhas, inclusive Novo Horizonte. Casou-se em 1980, aos 21 anos, em Novo Horizonte com a senhora Aparecida Antônia de Arruda Roberta e em 1981 tiveram sua primeira filha Rosângela Cristina Roberto de Queiroz, onde viveram sete anos até virem fazer vida na cidade de Jahu em 1987. Um ano depois tiveram sua segunda filha jauense, Renata Maria Roberto. Trabalhou em Jahu de 1988 até 1993 na Usina Diamante no Distrito de Potunduva, prestou concurso público em 1993 na cidade de Jahu, foi aprovado e em 1994 foi chamado para assumir o cargo de trabalhador braçal no poder público, onde serviu para o município na coleta de lixo, serviços gerais na limpeza, de coveiro no cemitério do Distrito de Potunduva, prestou serviços na quadra e praça do Jardim América e desde 2019 servindo a prefeitura no Paço Municipal Terra Roxa. No começo de 2021, toda a família positivou para o COVID. Foi um semestre triste para todos, onde sua filha mais nova internou ficando algumas semanas na UTI e logo em seguida sua esposa também internou ficando entubada por alguns dias e no dia 08 de março de 2021, sua companheira de toda vida, Aparecida Antônia veio a falecer devido a complicações com o COVID. Mário Lúcio, após velar sua esposa também entubou, ficando semanas na UTI, devido ao COVID. Sem dúvida, 2021 foi um dos anos mais difíceis para sua família, com perdas que não se preencherão. No começo de 2022, após sua recuperação, Mário Lúcio retornou aos trabalhos no Paço Municipal e no dia 05 de setembro de 2022, aposentou-se por tempo de serviço após 28 anos de trabalhos pela Prefeitura Municipal de Jahu e assim encerrando uma história no serviço público.

MOÇÃO | HOMENAGEM AO SENHOR GILSON ALVES DE CAMPOS

De autoria do vereador Paulo Gambarini, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Gilson Alves de Campos, pela dedicação e superação diante das adversidades.

QUEM É O HOMENAGEADO? Nascido no dia 13 de novembro de 1968 na cidade de São Paulo, Gilson mudou-se para Jahu em 2015, cidade natal de sua esposa, Fernanda Eliane Camilo Campos. Gilson tem Ataxia Motora Espino Cerebelar, uma doença que prejudicou muito seus movimentos e sua coordenação motora. Pela previsão médica, Gilson não viveria além dos 25 anos de idade, e caso passasse dessa idade, estaria fadado a ficar preso a uma cama. Hoje, Gilson está com 53 anos contradizendo todas as previsões e contrariando todas as probabilidades. Apaixonado pelo esporte e pela vida. Gilson prática pilates e hidroginástica, essas atividades são essenciais e o mantém ativo, além de auxiliar na manutenção de sua deficiência, a qual a medicina ainda não encontrou a cura. Gilson é inspiração para outras pessoas que assim como ele precisam se superar dia após dia.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CEI APRESENTA PROJETO QUE PRETENDE REJEITAR RELATÓRIO SOBRE PROCESSOS LICITATÓRIOS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes o Projeto de Resolução nº 2/2022, de autoria da Comissão Especial de Inquérito que rejeita relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar os acontecimentos deflagrados pela Policia Federal acerca de processo licitatório realizado no Município de Jahu - "Operação Delete".

No dia 17 de outubro, os vereadores Mateus Turini (presidente), Fábio Souza (relator), Carlos Lampião, Bill Luchesi e Maurílio Moretti realizaram a última reunião da Comissão Especial de Inquérito criada para apurar os processos licitatório da Prefeitura de Jahu. Na oportunidade, os vereadores votaram o relatório final da CEI e deram os últimos encaminhamentos necessários aos trabalhos da Comissão. Com os votos dos vereadores Carlos Lampião, Bill Luchesi e Maurílio Moretti, a Comissão decidiu pelo arquivamento do relatório final elaborado por Fábio Souza. Os três vereadores apresentaram as justificativas que embasaram a decisão em um relatório divergente.

Agora, o Projeto de Resolução nº 2/2022, que ratifica o desejo da maioria dos membros da CEI, deu entrada às Comissões Permanentes da Câmara para deliberação.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA PARA DEFICIENTES VISUAIS NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE JAHU.

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes o Substitutivo Total nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2022 Autoria: Vereadores Paulo César Gambarini, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi e Carlos Alberto Lampião B. Magon, que pretende tornar obrigatória a instalação de sistema de sinalização sonora para deficientes visuais nos meios de transporte coletivos no Município de Jahu.

De acordo com o documento as disposições da presente lei deverão ser inseridas no próximo edital de licitação para a concessão de linhas de transporte como condição para funcionamento, especificando-se o tipo e os padrões do sistema a ser utilizado.

DIA MUNICIPAL DOS VICENTINOS

De autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Marcos Brasil, Mateus Turini e Rodrigo de Paula, entra para deliberação nas Comissões Permanentes a Emenda nº 02/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2022 que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Jahu.

A emenda apresentada pretende incluir no calendário de datas comemorativas da cidade o Dia Municipal dos Vicentinos a ser comemorado no dia 27 de setembro.

Na justificativa, os autores relatam que: “a SSVP é uma organização civil de leigos, homens e mulheres, dedicada ao trabalho cristão de Caridade. Foi criada em 1833, em Paris, por um grupo de sete jovens universitários católicos, liderados por Antônio Frederico Ozanam, com o objetivo de amenizar o sofrimento das pessoas vulneráveis e fortalecer a fé de seus membros. Rapidamente a Sociedade espalhou-se pelo mundo e já está presente em 150 países. O patrono escolhido pelo movimento foi São Vicente de Paulo (1581-1660), conhecido como o pai da caridade, por dedicar sua vida ao serviço dos pobres, dos infelizes e dos descrentes. Em seu trabalho caritativo, a SSVP auxilia diariamente cerca de 30 milhões de pessoas em todo o mundo, por meio da dedicação dos cerca de 800 mil voluntários que formam o movimento. Comemorar o dia 27 de setembro, em que a Igreja celebra a memória litúrgica de São Vicente de Paulo, que é o grande Patrono, é renovar a perspectiva de caminhar tentando a cada dia, melhorar a capacidade de praticar a caridade fraterna em favor daqueles que são pobres em alguma coisa, pois é na presença e companhia deles que vivência a experiência de encontrar a Deus”.

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