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Câmara aprova convênio de cooperação entre Prefeitura e Agência Reguladora SAEMJA

Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022, que tramitou em regime de urgência, estabelece parceria entre os órgãos até que a autarquia realize a reestruturação administrativa

A 37ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de outubro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 03 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente foi lido e encaminhado 1 (um) Projeto Objeto de Deliberação, de autoria da Prefeitura, às Comissões Permanentes, com pedido de tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, inicialmente, foram discutidos e votados 2 (dois) processos. Um deles, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência.

MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À UTI NEONATAL E PEDIÁTRICA DA SANTA CASA DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 39/2022, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, de Aplausos e Congratulações à Equipe da UTI Neonatal e Pediátrica da Santa Casa de Jahu pelo trabalho imprescindível à vida de bebês e crianças nesses 29 anos de história.

Confira a justificativa apresentada pelo vereador: "A Santa Casa de Jahu é o único hospital de Jahu e região a contar com uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e Pediátrica, atendendo a Jahu e outras 11 cidades da região. O setor, que completou 29 anos em 2022, possui 18 leitos exclusivos (neo e pediátrico), suas instalações são modernas e empregam recursos tecnológicos que incluem equipamentos de alta performance técnica.

A UTI pediátrica e neonatal atende bebês recém-nascidos a termo ou prematuros que necessitam de cuidados intensivos e tratamentos diferenciados, além de crianças com até 12 anos. É composta por um verdadeiro exército, focado na vida dos pequeninos! Possui um equipe multiprofissional que, somada, compõe 62 profissionais, constituída por médicos especialistas, enfermeiros especialistas, técnicos em enfermagem, nutricionistas, fisioterapeutas e fonoaudiólogos que promovem a saúde e o desenvolvimento dos bebês 24h por dia.

Todo esse aparato é imprescindível para a manutenção da vida, pois além da delicadeza, a maioria dos neo natos têm em comum problemas respiratórios, já que o pulmão não está adequadamente desenvolvido, pois costuma ser o último órgão a se formar.

Juntamente com todo esse esforço, a Santa Casa de Jahu também oferece acolhimento familiar, nesse período que costuma gerar insegurança e dúvidas aos pais".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE SAEMJA E PREFEITURA DE JAHU

Foi lido como objeto de deliberação, e conta com pedido específico para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Jahu e a SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu. O objetivo do Projeto, de acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, é cooperar com a Agência Reguladora em razão de sua estrutura diminuta.

Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “À SAEMJA, autarquia municipal de Jahu, compete fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e destinação final, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços. Devido à terceirização do serviço de água e esgoto do Município, houve desmonte da Agência Reguladora, SAEMJA, por parte da gestão municipal da época, impedimento que cumprisse adequadamente sua missão institucional. Diante disso, a reestruturação da autarquia é indispensável para garantir a prestação do bom serviço público ao usuário e contribuinte do município, tendo em vista as diversas demandas que não podem continuar prejudicadas, por exemplo, administrativas, processos licitatórios, compras, necessidade de natureza contábil, mobiliária e humana, entre outras. A fim de que a Agência possa atender essas atuais demandas, com qualidade e eficiência, a presente proposta estabelece parceria entre os órgãos até que aquela se reestruture e retome, integralmente, sua capacidade administrativa de autarquia, executando suas atividades previstas em lei de forma autônoma. O Projeto traz elementos que visam o superior interesse da Administração Pública Direta e Indireta, e acrescento que a parceria das unidades não traz prejuízos à Administração Direta, do contrário, fortalece a prestação do serviço público”.

 

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE SAEMJA E PREFEITURA DE JAHU

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Jahu e a SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

O pedido para tramitação em urgência foi aprovado pela Câmara, apesar dos votos contrários dos vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.

Após a consulta das Comissões em plenário o Projeto foi aprovado em votação única.

O objetivo do Projeto, de acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, é cooperar com a Agência Reguladora em razão de sua estrutura diminuta.

Confira a íntegra do Projeto de Lei do Executivo nº 29/2022 no site da Câmara Municipal de Jahu.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO | APROVADO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LEGISLATIVO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo.

O Projeto pretende abrir, na Câmara Municipal de Jahu, crédito adicional suplementar de R$ 397.313,18 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), à dotação relativa a Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil (código nº 01.01.02.01.122.0008.2001.3.1.90.11.00).

Para cobertura do crédito de que trata o Projeto deverão ficar anuladas parcialmente as seguintes dotações:

I - R$ 322.313,18 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos) a dotação referente a Equipamentos e material permanente (código 01.01.02.01.122.0008.2001.4.4.90.52.00);

II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a dotação referente a Obras e instalações (código 01.01.02.01.122.0008.1001.4.4.90.51.00).

Caso o Projeto seja aprovado em segunda votação, a Lei deverá entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ENCERRAMENTO

O vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Marcos Brasil, encerrou os trabalhos legislativos da noite por volta das 20h30.

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e as demais atividades Legislativas não serão reexibidas na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, os munícipes que quiserem a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderão protocolar pedido na recepção da Casa.

Os documentos relativos às Sessões da Câmara estão sempre disponíveis no site do Legislativo: http://camarajau.sp.gov.br/

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