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CÂMARA APROVA QUATRO PROPOSITURAS E ENCAMINHA OUTRAS CINCO PARA AS COMISSÕES

Os vereadores de Jahu aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na tarde da segunda-feira, dia 10 de outubro.

No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 Requerimentos e oito Indicações, bem como encaminhados cinco documentos Objetos de Deliberação às Comissões Permanentes. Vereador Mateus Turini não compareceu por questões de saúde.

REGULAMENTAÇÃO DO 5G EM JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Ele disciplina o procedimento para a instalação no Município de Jahu de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porque, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Referido projeto regula os documentos necessários ao cadastro prévio junto ao Município de Jahu para interessados em instalar infraestrutura ao 5G, bem como as restrições à ocupação do solo e tratamento acústico para tal finalidade. Estabelece, ainda, competências para fiscalização e penalidades para quem descumprir a lei.

Segundo justificativa apresentada à Câmara, “a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo tem trabalhado o tema inovação através de parcerias estratégicas, que possibilitaram um diagnóstico de algumas ações necessárias nessa temática. Podemos destacar, prioritariamente, a adequação/regulamentação de legislação referente à tecnologia 5G para que fique alinhada com a Lei Geral de Antenas, responsável por reduzir a burocracia para a instalação da infraestrutura necessária para o 5G no país”.

“Conforme publicado pelo Governo Federal, no edital do leilão do 5G, a implantação desta tecnologia em Municípios do porte de Jahu deverá acontecer até julho de 2027. Porém, para que isso seja possível, se faz necessária a regulamentação de como deverá ser aplicada nesta cidade. Dessa forma, debater, entender e aprovar o projeto de lei complementar que versa sobre o assunto é de extrema importância. Além disso, são poucas as cidades brasileiras que já têm a regulamentação aprovada, abrindo a possibilidade da instalação e dos massivos investimentos chegarem antes da data estipulada pela ANATEL.”

Ainda de acordo com a justificativa, “É notório o impacto positivo que a tecnologia 5G trará para Jahu, permitindo novas formas de comunicação entre os setores da cidade, seja na Administração Pública, para os munícipes, empresas, campo e indústrias, bem como a possibilidade de geração de emprego e renda, desafios tão importantes nesse momento”.

CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO

Foi aprovado por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votou contra o projeto e a emenda o vereador Rodrigo de Paula.

A propositura dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Jahu e dá outras providências.

Referida Brigada irá atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações da defesa civil, sendo vinculada à Secretaria de Meio Ambiente. Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.

A atuação em municípios limítrofes, mediante convênio ou consórcio, prevê pagamento ao Município de Jahu, e os voluntários poderão ser servidores ou funcionários, mesmo terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privados.

O Coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas voluntários serão designados por meio de Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

A emenda, também aprovada, trata de modificar o artigo 7º sobre a atividade de brigadista voluntário municipal, ficando da seguinte forma: “Art. 7º A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, em concursos públicos”.

Anteriormente, o projeto previa “(...) presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos”.

Para se tornar lei, projeto emendado precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

 

TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE À DEBORAH NUNES

Foi aprovado por unanimidade, em discussão e votação únicas, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022, de iniciativa do vereador Mateus Turini e outros, que concede Título de Cidadã Jauense a senhora Deborah Cristina Nunes. Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

Deborah Cristina Nunes é professora de Português e Inglês, diretora da APEOESP e ativista contra o racismo e representante da comunidade negra em Jahu. Nascida na capital paulista em 05 de novembro de 1967, mudou-se para esta cidade com sua mãe, Neusa Correia Nunes, e irmãos em 1985, após o falecimento de seu pai, Mauro Manoel Nunes.

Em Jahu, aos 16 anos, Deborah Nunes começou a trabalhar como orientadora na Associação Casa da Criança. Em 1989, Deborah foi contratada como atendente de farmácia no Hospital São Judas Tadeu. Já em 1992, quando ainda cursava o 2º ano de letras na Universidade do Sagrado Coração (USC), filiou-se à APEOESP e começou a ministrar aulas de Português e Inglês na Escola Estadual Lúcia Sampaio Galvão, no Distrito de Potunduva, e logo em seguida na Escola Estadual Major Prado.

Como pertencente e ativista da causa racial, desde os 13 anos de idade atuou como cabeleireira e estilista em cabelos afros, atuando inicialmente como promotora da autoestima na beleza Negra, sendo Rainha dos Trabalhadores, Rainha dos Jogos Regionais e Estudantil.

Na luta contra o racismo e por equidade social, colaborou em 2001 com a redação da Lei nº 3535, de 11 de julho de 2001, que instituiu a inclusão do conteúdo "História Afro-brasileira" nos currículos das escolas municipais de Jahu. Posteriormente, em 2004, propôs a implantação da Polícia Mirim Feminina, pensando nas adolescentes negras e oriundas da periferia que rotineiramente eram contratadas como babás. Em 2006, a partir do modelo do projeto de Lei da Câmara Municipal de Franca-SP, propôs a instituição do feriado municipal no dia 20 de novembro como dia da Consciência Negra nesta cidade, defendendo o projeto três vezes na Câmara Municipal de Jahu (em 2006, 2007 e 2008). Em 2007, acionou a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Jahu para discutir casos de racismo e, no ano seguinte, apresentou um modelo de documento para a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jahu.

Atua como palestrante e conferencista desde 2003 sobre temáticas em torno dos valores da Cultura Negra. É membro do Coletivo Antirracismo “Milton Santos” da APEOESP, membro da equipe organizadora desde 2009 da Marcha da Consciência Negra que ocorre anualmente na Av. Paulista, em São Paulo. Atualmente, é editora e revisora de Texto da Revista “Voz” e presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jahu.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A JOÃO CASTRO

Foi aprovado por unanimidade, em discussão e votação únicas, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022, de iniciativa do vereador Mateus Turini e outros, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor João Guilherme Ribeiro Castro. Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

João Guilherme Ribeiro Castro é ex-professor de filosofia e sociologia, escritor, filósofo e turismólogo. Sua formação acadêmica é de bacharel em Turismo pela Fundação Barra Bonita de Ensino e licenciatura em Filosofia pela faculdade Claretiano. Tem larga experiência na área cultural e turística, desempenhando atividades nesta cidade desde meados dos anos 2000.

Entre 2005 e 2007, foi estagiário na Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu e, posteriormente, em 2009, 2011 e 2012, foi contratado pela Secretaria para desempenhar atividades relacionadas ao turismo na cidade.

Em 2013, foi nomeado Chefe de Turismo de Jahu, permanecendo no cargo até final de 2015. Na área cultural, foi Diretor interino do Museu Municipal de Jaú, em 2014, além de criador e coordenador do “GEF” - Grupo de Estudos de Filosofia de Jahu (2010-2015).

João Castro, como é conhecido, foi homenageado diversas vezes na Câmara Municipal de Jahu por meio de Moções de Aplausos e Congratulações pelos projetos: “Boa vizinhança”, que possibilitou a mais de 2000 crianças jauenses conhecerem e aprenderem através dos pontos turísticos das cidades vizinhas; “Grupo de estudo de Filosofia de Jaú”, o qual visava expandir o conhecimento e aprendizado ético e moral dos mais de 350 participantes de nossa cidade durante 5 anos; “Projeto de Turismo Inclusivo com Surdos”, que, junto com a Associação de Surdos de Jaú, possibilitaram alguns passeios em pontos turísticos de nossa cidade com a presença de intérprete; e o “Projeto de Turismo Histórico-Cultural na Igreja Matriz de Jaú”, no qual mostrava a história de Jahu, por meio da Igreja Matriz, abordando temas desde a arquitetura, curiosidades, história e cultura para mais de 4000 pessoas, entre munícipes jauenses e turistas.

João participou ativamente no Projeto da implementação do Porto no Frei Galvão para implantar o turismo religioso e fluvial com os navios de Barra Bonita. Foi Conselheiro de Patrimônio Histórico de Jahu por quatro anos, além de coordenador da Feira Regional de artesanato e representante fidedigno do Município para transformar Jahu em Estância Turística perante o Estado de SP.

Dentre as demais ações de destaque, João Castro criou o projeto tapetes de Corpus Christi com couro, os quais foram colocados na Igreja Matriz e em seguida ficaram expostos no Museu Municipal; escreveu e assinou o projeto avaliando o Museu do Negro de Jaú como atrativo turístico de Jahu (ainda não implantado); e, recebeu a medalha de honra no 9 de julho concedida pelo M.M.D.C..

PROJETO DA LOA-2023

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 2023 no valor de R$ 670,884 milhões.

A pasta com maior dotação prevista é a Secretaria de Saúde, com cerca de R$ 194 milhões, seguida pela Secretaria de Educação, com cerca de R$ 182 milhões, e Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, com cerca de R$ 57 milhões. A pasta com menos recursos previstos é a Secretaria de Transparência Pública, com R$ 541 mil.

A Câmara terá aproximadamente R$ 9 milhões e a Saemja, R$ 1,614 milhão.

Ainda segundo o projeto, a dívida consolidada em 31/08/2022 era de aproximadamente R$ 95 milhões, e a flutuante, de R$ 146 milhões.

De acordo com justificativa enviada pelo prefeito à Câmara, junto ao Projeto, o mesmo “foi preparado em um ambiente em que as condições econômicas-financeiras são favoráveis, considerando o excesso de arrecadação que vem sendo observado no exercício em execução e no amplo aumento das Transferências e Convênios Estaduais e Federais”.

Projeto será analisado pelas Comissões Permanentes e, se for o caso, será discutido e votado futuramente em plenário.

INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini.

O documento pretende instituir no âmbito Municipal o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Quem doa leite materno doa vida”.

Visando aumentar a captação de leite materno e a promoção da amamentação, a Secretaria Municipal de Saúde poderá dispor de servidor que realizará o serviço de transporte, como a entrega do material de coleta e a coleta domiciliar do leite ordenhado e armazenado pela mãe doadora, realizando, assim, a rota do leite, indo a cada sete dias até a casa das doadoras recolher o leite doado.

Projeto será analisado pelas Comissões Permanentes e, se for o caso, será discutido e votado futuramente em plenário.

DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini.

O documento institui a inclusão nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Jahu, em ícones de acesso imediato, a relação de instituições, com endereço e telefones atualizados, com serviços oferecidos à mulher vítima de violência.

Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei: Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DDM); Delegacia online, endereço eletrônico; Centro de Referência de Atenção Mulher (Casa da Mulher Jauense); Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual; Secretaria de Políticas Públicas para mulheres; Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência sexual contra mulheres e meninas; Ouvidoria Nacional de denúncia 180 e disque 100.

Projeto será analisado pelas Comissões Permanentes e, se for o caso, será discutido e votado futuramente em plenário.

DIVULGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE CONSELHO TUTELAR

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 02/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022.

A propositura é iniciativa da Comissão de Educação Cultura e Esporte, composta pelos vereadores Tito Coló Neto, Mateus Turini e Bill Luchesi. Ela altera o artigo 1º e o caput do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, para determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.

Com a alteração no artigo 1º, fica obrigatória a divulgação, também, da legislação pertinente acerca do acionamento do Conselho Tutelar, além do endereço e contato telefônico do referido Conselho, pelos meios e nos locais que especifica.

Já a modificação no caput do artigo 2º também trata de acrescentar a legislação pertinente acerca dos casos em que se deve acionar o Conselho Tutelar, ficando o texto redigido da seguinte forma: “Art. 2º Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banner, com a divulgação do endereço, dos números de telefone fixo e do plantão, além da legislação que estabelece os casos em que deve-se acionar o Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: CONSELHO TUTELAR DE JAHU – Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990): Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência”.

Emenda será analisada pelas Comissões Permanentes e, se for o caso, será discutida e votada futuramente em plenário.

FRENTE PARLAMENTAR DO SETOR CALÇADISTA DE JAHU

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 01/2022 ao Projeto de Resolução nº 01/2022.

A propositura é iniciativa do vereador Rodrigo de Paula e outros. Ela suprime o parágrafo único do art. 7º do Projeto de Resolução nº 01/2022, que pretende instituir a Frente Parlamentar em defesa dos interesses do setor calçadista de Jahu.

O dispositivo a ser suprimido previa que as atividades da Frente Parlamentar fariam parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também seriam inseridas na página oficial de seu site eletrônico.

Emenda será analisada pelas Comissões Permanentes e, se for o caso, será discutida e votada futuramente em plenário.

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