Home

QUATRO PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

Dois projetos foram aprovados em segunda votação e outros dois textos em regime de urgência.

AUMENTO NO VALOR DE MULTA

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Legislativo nº 32/2022, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula, para alterar a Lei nº 4.900, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a obrigação de manter limpos e fechados os imóveis não utilizados, para proteção do meio ambiente urbano, da segurança, do bem-estar e da saúde da população.

Atualmente, quem descumpre a Lei está sujeito à multa de 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do imóvel. A partir de agora o valor da multa passa a ser de 20 UFM's (vinte Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do imóvel.

De acordo com o autor do projeto “o que se espera é desestimular a pratica por parte dos proprietários da falta de cuidado desses, principalmente no caso de grandes imóveis, imóveis cujos proprietários moram foram do município ou aqueles que é mantido com o objetivo de negócios.

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA SANTA DE CASA DE JAHU DE FORMA DIGITALIZADA

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2022, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. O Projeto altera a Lei nº 4.884, de 28 fevereiro de 2014, que permitiu abertura de crédito suplementar adicional à Santa Casa de Jahu, exigindo que a Irmandade de Misericórdia de Jahu encaminhe, mensalmente, cópias dos relatórios periódicos à Câmara Municipal, com a prestação de contas sobre a utilização de recursos recebidos do Município. A mudança pretendida pela proposta do vereador Luizinho Andretto deve alterar o parágrafo único do art. 2º-B, da Lei n.º 4.884, de 28 de fevereiro de 2014, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: "A prestação de contas de que trata o caput será entregue exclusivamente de forma digitalizada".

De acordo com o vereador: “O seu encaminhamento exclusivo por meios digitais atende ao princípio da economicidade, haja vista a quantidade de folhas, a impressão, as caixas em que são armazenadas e os gastos com arquivo, que devido à quantidade de papéis e à falta de espaço nas dependências da Câmara, é necessária a contratação de serviço especializado de arquivamento. Também é importante salientar que, pelos meios digitais, fica facilitada a busca por páginas específicas, sem a necessidade de se folhear todo relatório, e o armazenamento digital agiliza a procura e reduz o tempo desprendido na pesquisa”. Votou contra o vereador Maurílio Moretti.

CRIAÇÃO DE 20 CARGOS DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2022, que dispõe sobre a criação de 20 cargos de provimento efetivo de Agente de Limpeza e Conservação I, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu.

De acordo com a justificativa do prefeito, a Administração Pública possui um déficit desse cargo, afetando a rotina de limpeza e manutenção dos prédios públicos.

 

ABERTURA DE CRÉDITO PARA MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA AV. TOTÓ PACHECO

Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo nº 24/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021.

O valor do crédito é de R$ 1.123.343,18 (um milhão, cento e vinte e três mil, trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), sendo que a suplementação corresponde a parte que compete ao município, referente ao convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para investimento na melhoria de infraestrutura da Avenida Totó Pacheco. De acordo com a Prefeitura de Jahu, o recurso estadual já consta no orçamento de 2022 e será depositado na conta do município à medida que este for cumprindo as etapas estabelecidas.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROGRAMA DOADORES DO FUTURO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que pretende instituir no âmbito do município de Jahu o Programa Doadores do Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino.

O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue.

O Programa consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de sangue e, para sua consecução, fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia/saúde.

CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que pretende instituir consulta pública sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal de Jahu.

O sítio na internet da Câmara Municipal abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de proposição em trâmite no legislativo.

Qualquer cidadão, mediante cadastro com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria para conhecimento dos vereadores que decidirão sobre as mesmas independentemente dos resultados das enquetes. As indicações de proposições legislativas para a consulta pública deverão ser feitas pelas lideranças partidárias da Câmara Municipal. Todas as proposições envidadas pelo Poder Executivo à Câmara Municipal serão colocadas em consulta pública no sítio. As consultas serão incluídas mensalmente do sítio da Câmara Municipal, permanecendo até o arquivamento da proposição, término da legislatura ou sua promulgação.

AGOSTO LILÁS: CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NÃO-VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Passará por análise das Comissões da Câmara Municipal de Jahu, a Emenda nº 01/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2022, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana (Dr. Segura, José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta), que pretende acrescentar inciso, entre os incisos III e IV, do artigo 13 e exclui o inciso XV do artigo 16 do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2022.

A emenda pretende inserir no calendário de datas comemorativas de Jahu o Agosto Lilás, objetivando conscientizar a população sobre a não-violência contra a mulher. De acordo com a justificativa: “A inclusão do Mês de Agosto Lilás no Calendário de Eventos da Cidade é de grande importância para a prevenção da violência doméstica e para a promoção da educação da sociedade sobre o tema”.

NOMEADOS OS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DAS VACINAS ANTIRRÁBICA

O presidente da Câmara Municipal de Jahu, João Brandão, realizou leitura da Portaria nº 129, de 08 de setembro de 2022, nomeando os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI), originada do Requerimento protocolizado sob nº 591/2022, para verificar os descartes de 770 doses de vacinas antirrábica.

Conheça os membros:

José Carlos Borgo – presidente

Chico Quevedo – membro

Jefferson Vieira – membro

João Brandão – membro

Rodrigo de Paula - membro

Portal Transparência

 

Portal da Tranparência

Acesso à Informação

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Legislação Compilada

 

balanca

Ouvidoria

 

ouvidoria pequena

Pesquisar no Site

TV Câmara - Ao Vivo

Redes Sociais

 facebook

 youtube