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1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 002/2008.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentar proposta para o itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, modalidade CARTA CONVITE, pelo menor preço por item, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2008, às 10:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Jahu, sita a Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, deverá ser entregue até às 09:00 horas do dia 13 de outubro de 2008, na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, sita a Praça Barão do Rio Branco s/n, Centro.

                                                                                      

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 - O objeto da licitação é o fornecimento de combustível, previsto para o período de doze meses limitado às seguintes quantidades:

2.1.1 – 2.000 litros de gasolina comum.

2.1.2 – 2.000 litros de álcool combustível.

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.), desde que a mesma possua ao menos um posto de abastecimento na área urbana da cidade de Jahu.

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

  1. a)Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
  2. b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;
  3. c)Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;
  4. d)Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;
  5. e)Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

5.6 – Os envelopes de que tratam os itens 4.2 e 5.3 deverão, obrigatoriamente, ser da cor parda, ficando assim impossibilitada a visualização externa do seu conteúdo.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços dos produtos ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$), respeitando-se a quantidade de duas casas decimais após a vírgula.

 

6.2 – As cotações com mais de duas casas decimais após a vírgula serão arredondadas para a unidade de centavo mais próxima.

 

6.3 - Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o produto a ser fornecido.

 

6.4 – A ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço proposto e acordado, acarretará a sua revisão, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

6.5 – A revisão de que trata o item 6.4 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a dois dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

6.6 – Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PRAZO RECURSAL

 

7.1.1 – A documentação de que trata o item 4 da Carta/Edital (Habilitação) será analisada no dia e horário contido no item 1.2 (13 de outubro de 2008, às 10:00 hs), ocasião em que a Comissão de Licitação decidirá pela aceitação ou não da mesma.

 

7.1.2 – Aos licitantes proponentes, presentes ou não, será dada ciência da decisão da Comissão, ficando aberto o prazo recursal de dois dias úteis, findo o qual, não havendo manifestação contrária, considerar-se-á aceita a decisão.

 

7.1.3 – Havendo manifestação expressa de concordância da decisão da Comissão ou renúncia formal do direito de apresentação de recurso, pela totalidade dos licitantes proponentes, o prazo recursal poderá ser suprimido, situação em que, ato contínuo, se passará a análise dos envelopes contendo as propostas.

 

7.2 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E PRAZO RECURSAL

 

7.2.1 – Na ocorrência do disposto no item 7.1.3, a sessão de abertura das propostas será realizada imediatamente após o julgamento da habilitação.

 

7.2.2 – Havendo recurso quanto ao julgamento da habilitação a abertura das propostas dar-se-á imediatamente após cumpridas as formalidades recursais, ocasião em que se fará comunicação escrita aos licitantes proponentes.

 

7.2.3 - Será(ão) julgado(s) vencedor(es) o(s) licitante(s) que oferecer(em) a(s) proposta(s) de menor preço unitário do respectivo item, por litro, desde que atendidas as necessidades da Câmara Municipal de Jahu, respeitado o disposto no item 6.2.

 

7.2.4 – A comissão julgadora poderá utilizar-se de levantamento de preços efetuado e disponibilizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fim de verificar se os preços apresentados encontram-se dentro do patamar de mercado.

 

7.2.5 - Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento, cuja forma será definida no momento pela Comissão de Licitação.

 

7.2.6 – Aos licitantes proponentes, presentes ou não, será dada ciência da decisão da Comissão, ficando aberto o prazo recursal de dois dias úteis, findo o qual, não havendo manifestação contrária, considerar-se-á aceita a decisão, que passará pelo crivo da Presidência da Câmara para os respectivos despachos de homologação e adjudicação.

 

7.2.7 – Caso, após proferida a decisão do julgamento, pela Comissão, os licitantes proponentes desistirem formalmente do direito de apresentação de recurso, considerar-se-á aceita a decisão daquela, passando-se, automaticamente, a decisão para apreciação da Presidência da Câmara.

 

8. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3602-8777.

 

9 – DO CONTRATO

 

9.1 - A assinatura do contrato se dará dois dias úteis após a adjudicação do objeto da licitação, sendo a sua recusa injustificada por parte do licitante vencedor, qualificada como abdicação do direito de contratação, caracterizando-se o inadimplemento.

 

9.2 – A alteração do período constante no item 9.1 ensejará comunicação escrita da Câmara Municipal.

 

10 - DO PAGAMENTO.

 

10.1 - Os pagamentos se darão sempre até o dia 20, para os abastecimentos efetuados na primeira quinzena do respectivo mês e até o dia 05 do mês subsequente aos abastecimentos efetuados na segunda quinzena. Sempre na Secretaria da Câmara Municipal, mediante apresentação de nota fiscal no valor global do período.

 

10.2 – Na hipótese de não haver expediente nos dias limite de pagamento, este poderá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 - Os produtos serão fornecidos mediante requisição escrita, nas instalações da empresa vencedora, apenas aos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jahu, modelo SANTANA ano 2001, placas CPV 4504 e ASTRA, ano 2004, placas CPV 4543, respectivamente, ou outro veículo que vier a ser adquirido pelo Legislativo Jauense, fato que ensejará comunicação específica, a respeito, pela Secretaria da Câmara.

 

11.2 – A comprovação da entrega do produto se dará através de comprovante fiscal ou documentação similar constando assinatura do condutor do veículo, servindo este como base para a emissão da nota fiscal de que trata o item 10.

 

11.3 – Na hipótese da empresa vencedora possuir filiais em outras cidades, o abastecimento poderá, esporádica e excepcionalmente, ser feito nessas unidades, quando o veículo da Câmara estiver em trânsito, sendo, nesse caso, dispensada a apresentação da requisição escrita.

 

12. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

13. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

13.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

13.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

13.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jahu, em 02 de outubro de 2008.

 

 

RITA DE CÁSSIA BERTONCELLO CHACON

Presidente da Câmara Municipal de

J A  H U