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Câmara aprova criação do cargo de Procurador-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única pela maioria dos vereadores

A 20ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 20 de junho, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foi lido e encaminhado às Comissões um Projeto Objeto de Deliberação, de autoria da Prefeitura. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia, um processo em segunda votação foi apreciado pelos vereadores, em segunda votação. Além deste processo, os vereadores analisaram um pedido para tramitação em urgência de um Projeto de Lei Complementar do Executivo. O vereador Maurílio Moretti não participou dos trabalhos legislativos desta Sessão por motivo de saúde.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO GRUPO DE COREOGRAFIA DA MELHOR IDADE DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 20/2022, de autoria do vereador Carlos Alberto Lampião Magon. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Grupo de Coreografia da Melhor Idade de Jahu pela conquista do ouro nos Jogos Regionais da Melhor Idade, na referida modalidade. A homenagem é extensiva às atletas, à coreógrafa Giovana Ressinette Silveira, à professora Vitória Aleixo, à técnica Ivete Calobrizi e ao Secretário de Esportes Carlos Donisete de Oliveira.

O vereador Lampião ressalta que "a presente Moção de Congratulações e Aplausos é uma homenagem ao Grupo de Coreografia da Melhor Idade de Jahu, que com muita dedicação e empenho alcançou o título de campeão e trouxe o ouro para a nossa cidade, na modalidade coreografia, nos Jogos Regionais da Melhor Idade (JOMI), sediado em Lençóis Paulista/SP, no sábado dia 11/06. A disputa nessa modalidade contou com a participação de 10 cidades, mas a equipe jahuense foi superior em todos os quesitos. A cidade de Jahu saiu na frente do placar, sagrando-se campeã na modalidade coreografia, uma das mais aguardadas do evento. O resultado é fruto do trabalho competente da coreógrafa Giovana Ressinette Silveira, da professora Vitória Aleixo, da técnica Ivete Calobrizi além, é claro, de todas as alunas e atletas participantes Dalva, Roseli, Jandira, Carmen, Conceição, Sônia, Eunice, Giovana, Shirley, Maria José, Ana Corazza e Cidinha".

 

ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS

Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/2022, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Luiz Henrique Chupeta, que pretende alterar a Lei n° 5.165/2017, que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2022 pretende realizar três alterações na Lei n° 5.165, de 07 de agosto de 2017.

A primeira alteração proposta é na Ementa da Lei n° 5.165/2017, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente aos locais que especifica.”

A segunda alteração deverá ser no Artigo 1° da Lei n° 5.165/2017, com a seguinte redação: “Fica permitido o estacionamento privativo de veículos, e somente por ocasião da aquisição, uso, carga e descarga de produtos e embarque/desembarque de pessoas, em frente às farmácias, drogarias, clínicas veterinárias, casas de repouso ou de acolhimento de idosos e estabelecimentos, similares localizados no município de Jaú, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.”

A terceira e última alteração proposta é no Artigo 2° da Lei n° 5.165/2017, com a seguinte redação: “As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente aos estabelecimentos, especificados no art. 1°, seguindo as normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN".

CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022, de autoria da Prefeitura, que pretende alterar a Lei nº 512 de 05 de maio 2017 e dá outras providências. A Lei Lei nº 512/2017 instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022 foi enviado hoje à Câmara pela Prefeitura e tem pedido para tramitação em regime de urgência.

De acordo com a Prefeitura, "a presente propositura promove alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, criando o cargo comissionado de Procurador-Geral do Município, com base na recente e unânime decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que alterou seu entendimento sobre a questão, passando a adotar novo posicionamento sobre o assunto, ou seja, pela possibilidade, legalidade e viabilidade dos Municípios criarem o cargo comissionado de Procurador Geral, inclusive com alinhamento à Corte Judiciária máxima, o Supremo Tribunal Federal".

A Prefeitura ressalta ainda que o Projeto de Lei Complementar propõe "dar ao Chefe do Poder Executivo a discricionariedade, ou seja, a escolha, de nomear um Procurador-Geral comissionado ou designar um Procurador-Geral concursado, com remuneração condizente à relevância e sabedoria do cargo, podendo valorizar um profissional comissionado ou um procurador concursado".

A íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu

ORDEM DO DIA | CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 512 de 05 de maio 2017 e dá outras providências. A Lei nº 512/2017 instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022 foi enviado hoje à Câmara pela Prefeitura com pedido para tramitação em regime de urgência, que foi aprovado pelos vereadores. Votaram contra a tramitação em urgência os parlamentares: Rodrigo de Paula, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Tito Coló Neto, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.

Depois da aprovação da tramitação em regime de urgência as Comissões foram consultadas em plenário e, após a discussão do projeto, os vereadores aprovaram a propositura. Votaram contra os vereadores: José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luizinho Andreto, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.

ORDEM DO DIA | NOVA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL

Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2022. O objetivo é alterar a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, bem como inclui novas atribuições à pasta.

De acordo com justificativa enviada pelo Prefeitura junto ao projeto, “as estratégias de inovação vêm ao encontro do trabalho já desenvolvido pela Secretaria, que tem como um dos seus principais objetivos a geração de emprego e renda, e, a partir do investimento em políticas públicas de inovação, visa, dentre outras ações, contribuir para a disseminação da cultura do empreendedorismo inovador em nosso Município”.

Para se tornar Lei o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.


Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite). Confira a íntegra das Sessões no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).

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