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Reestruturação Administrativa da Prefeitura de Jahu é aprovada pela Câmara em votação única

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2022 tramitou em regime de urgência e foi aprovado pela maioria dos vereadores

A 18ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 6 de junho. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 08 (oito) Indicações. Também foi lido e encaminhado às Comissões um Projeto Objeto de Deliberação, de autoria da Prefeitura. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia, foram apreciados pelos vereadores 3 (três) processos, sendo dois em segunda votação e um em primeira votação. Os vereadores também apreciaram um pedido para tramitação em urgência de um Projeto enviado pela Prefeitura antes do início desta Sessão.

EXPEDIENTE | MOÇÃO CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TORCIDA DRAGÕES DA REAL (SUBSEDE JAÚ)

Foi lida, discutida e aprovada nesta Sessão a Moção nº 18/2022, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, de Congratulações e Aplausos aos integrantes da Torcida Dragões da Real Subsede Jaú, pelo trabalho e atividades voluntárias de cunho social e assistencial que realizam em prol de pessoas necessitadas, além do auxílio às Entidades Assistenciais, Creches, Hospitais e Hemonúcleo.

Na justificativa apresentada junto ao texto da Moção, o presidente da Câmara, vereador João Brandão, destaca as seguintes informações: "A Torcida Dragões da Real Subsede Jaú foi fundada em 26 de julho de 2009 pelos Senhores Everton Luiz Favero (Ton) e Claudinei José de Oliveira (Ney). Além de reunir torcedores do São Paulo Futebol Clube e realizar caravanas para assistir jogos da equipe tricolor, também se propuseram a se empenharem na realização de diversas campanhas e ações sociais de forma voluntária. Sua atual Diretoria é a seguinte: Presidente: Everton Luiz Favero; Diretor Social: Raphael da Silva Carvalho; Diretor Regional: Elbert Deivd da Silva; e Diretores de Associados: Rafael Martins e Estevam Ricardo Caramano do Amaral; e sua sede está localizada na Rua Visconde do Rio Branco nº 274. Durante o auge da Pandemia da Covid-19, realizou inúmeras atividades de conscientização e prevenção da doença, efetuando entregas de cartilhas ilustradas, doações de frascos de álcool em gel, água sanitária e desinfetantes para higienização à Abrigos e Hospitais; campanhas de doação de sangue e plaquetas para o Hemonúcleo Regional do Hospital Amaral Carvalho; tendo sido destaque nos meios de comunicação e telejornais em rede nacional, tais como G1, TV TEM, UOL, Globo Esporte, Fantástico, CNN, e Retrospectiva 2020 da Rede Globo. Realizou, ainda diversas outras atividades sociais, tais como: inscrição de jovens e adultos para cursar o ENCCEJA; doações de fraudas geriátricas, cadeiras de rodas e de banho para Abrigo de Idosos; doações de brinquedos para crianças da Casa Ronald McDonald e da APAE; campanha do lacre solidário para aquisição de cadeiras de rodas; e doação de kits de chocolates em comemoração da páscoa. Participou ativamente no socorro às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no dia 30 de janeiro, em diversos bairros de nossa cidade, com auxílios nas limpezas de imóveis, distribuição de cestas básicas, garrafas de água e produtos de limpeza. Em maio deste ano realizou uma campanha de inclusão social, com a doação de doze (12) aparelhos auditivos para pessoas que não dispunham de condições financeiras e que aguardavam na fila do SUS para a entrega dos aparelhos".

 

EXPEDIENTE | OJBETO DE DELIBERAÇÃO | GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR DO AMBULATÓRIO "GESTAR"

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura pretende alterar a Lei Complementar nº 565, de 2020 (esta que institui a gratificação mensal para a Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria da Saúde).

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta inclui uma gratificação especial para o Coordenador do GESTAR, pois, tendo em vista a ampliação dos serviços prestados nessa unidade de saúde, constatou-se a necessidade de designar um coordenador com atribuições prevista no Projeto de Lei Complementar. O GESTAR é um ambulatório que cuida de gestantes de alto-risco, prestando serviço de atenção diária, atendimento ambulatorial especializado em pré-natal de alto risco para a população de Jahu e microrregião.

Ainda segundo a Prefeitura, o servidor designado para coordenar o GESTAR deverá traçar estratégias que visem o contínuo aprimoramento nos serviços prestados, bem como sua padronização. Terá também que capacitar o quadro de profissionais médicos e orientar a equipe de enfermagem e demais servidores. De acordo com o Projeto de Lei, a gratificação especial para a Coordenação do GESTAR será concedida a 1 (um) servidor exercente do cargo de provimento efetivo de Médico Ginecologista, com as atribuições previstas na legislação vigente.

EXPEDIENTE | OJBETO DE DELIBERAÇÃO | REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JAHU

Também foi lido como objeto de deliberação no Expediente o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 (reestruturação administrativa), e dá outras providências. O Projeto foi enviado antes do início na Sessão e conta com pedido para tramitação em urgência.

A Prefeitura apresentou a seguinte justificativa junto ao Projeto: "A presente proposta de reforma administrativa tem como justificativa a reestruturação orgânica da Prefeitura Municipal a fim de atender ao princípio constitucional da eficiência. A extinção da Secretaria de Projetos, aglutinando sua estrutura à da Secretaria de Habitação, passando a ser denominada como Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico, vai ao encontro da tendência administrativa dos municípios de unirem pastas estratégicas visando economia e melhora na prestação do serviço público, neste caso, unindo competências orgânicas cujo funcionamento é indissociável. Por sua vez, a criação da Secretaria de Gestão Estratégica, inédita no município, permite a adoção de medidas eficazes acerca do planejamento municipal e sua execução. Com essa nova secretaria, a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal contará com um órgão específico para atuar em conjunto com as demais pastas, no acompanhamento e aperfeiçoamento dos atos de gestão, na ida com outras esferas de Poder, na prospecção de recursos e sua aplicação para implementação de projetos e políticas públicas que atendam a população. Na oportunidade, para o bom andamento dos trabalhos, fica prevista a observância permanente dos valores indispensáveis ao funcionalismo público à contento do princípio constitucional, bem como são criadas funções de confiança, destinadas aos servidores concursados, e a criação de novos cargos efetivos de agente administrativo para atendimento dos órgãos reestruturados, bem como de toda a Prefeitura, gerando, ainda, emprego e renda. Desse modo, o Projeto de Lei Complementar consegue, simultaneamente, trazer inovação e atualização ao funcionamento da máquina pública e, ainda, gerar empregos e reconhecimento funcional".

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JAHU

Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013 (reestruturação administrativa), e dá outras providências. A tramitação em urgência foi rejeitada pelos vereadores: Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Tito Coló Neto, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta. Após a aprovação da tramitação do projeto em urgência, as Comissões foram consultadas em plenário e em seguida o projeto foi discutido e aprovado. Votaram contra o Projeto os vereadores: Marcos Brasil, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto e Luiz Henrique Chupeta.

ORDEM DO DIA | CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAHU

Aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2022 que pretende alterar a Lei nº 5.143, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu.

De acordo com a Prefeitura: “O presente Projeto de Lei objetiva a inclusão de representante do ramo de Tecnologia no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE), desde a sua criação, tem sido protagonista na definição de políticas públicas visando o desenvolvimento econômico do nosso Município, priorizando a participação da sociedade civil organizada, democratizando e legitimando os trabalhos por eles desenvolvidos. E como é sabido, a ciência, a tecnologia e a inovação têm desempenho um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento sustentável das sociedades modernas, e nossa cidade tem se destacado nacionalmente através de empresas do ramo da tecnologia e é notório o reconhecimento sobre a importância em contar com as formulações e opiniões dessa classe”. (Texto extraído originalmente da justificativa apresentada junto ao Projeto). Para se tornar Lei o Projeto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ORDEM DO DIA | AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DE BENS INSERVÍVEIS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica. Entre os bens em desuso ou inservíveis estão equipamentos eletrônicos e de informática, tais como computadores e impressoras, além de mobiliário de escritório, como cadeiras. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu deverão adotar as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo. Para se tornar Lei o Projeto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ORDEM DO DIA | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CÂMARA

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200 mil no orçamento da Câmara de Jahu para despesas com equipamentos e materiais permanentes. Para a cobertura de referido crédito, serão anulados parcialmente dotações para “outros serviços de terceiros – PJ” e “outras despesas variáveis – pessoa civil”.


Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (9 horas da noite). Confira a íntegra das Sessões no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).

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