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VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E UMA MOÇÃO

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram na última segunda-feira, dia 23, para a realização da 16ª Sessão Ordinária do ano. Foram aprovados quatro projetos na Ordem do Dia, sendo um em regime de urgência. No Expediente, foi aprovada uma moção de aplausos e congratulações e seis documentos foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise, sendo que dois deles foram deliberados também em regime de urgência. Ainda foram apresentados 30 requerimentos e 11 indicações. Confira:

APROVADA, EM REGIME DE URGÊNCIA, A CRIAÇÃO DO “CISC”

Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2022, que autoriza a criação do "Centro de Inclusão Social e Convivência – CISC”.

De acordo com justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro ao projeto, inicialmente o CISC atenderá de segunda a sexta-feira e terá capacidade para até 48 pessoas, sendo 12 por turma, com idade acima dos 15 anos, a fim de promover a educação, cidadania e inclusão de jovens e adultos com deficiência e/ou transtornos globais de desenvolvimento, por meio de convivências com leitura, escrita, artesanato, jogos, música, esportes e outros, no Município de Jahu.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.

 

APROVADA A ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE CRÉDITO CONSIGNADO

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/2022, com emenda dos vereadores Paulo César Gambarini, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Marcos Brasil, Mateus Turini, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

O Projeto realiza modificações na Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, a fim de atualizar dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu que prevê desconto consignado em folha de empréstimos, financiamentos e pagamentos de empresas operadoras de cartão de crédito.

Com as alterações, a margem para desconto em folha de pagamento sobe de 30% para 40%, sendo que até 5% são destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício, e os outros 35% para fins de amortização com pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, quando previstos em contrato.

Além disso, em caso de vacância do cargo, poderá ser descontado integralmente das verbas rescisórias valores devidos à Administração Pública Municipal ou ao Sindicato, respectivamente, neste último se houver ajuste prévio.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA PERMITIR TOLERÂNCIA EM REGISTRO DE PONTO

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021, com emenda da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (composta pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior e Jefferson Vieira), para alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

As alterações dizem respeito à permissão de tolerância de até cinco minutos diários de atraso para registro de ponto na entrada do expediente ou no retorno do intervalo intrajornada (almoço). Caso o funcionário, além dessa variação de cinco minutos diários, atrase o registro de ponto em 15 minutos ou mais no mês, ele perderá parcela do vencimento proporcional ao atraso não justificado. No entanto, referido atraso não mais acarretará o desconto de um dia de descanso semanal remunerado, como é previsto na lei atual.

De acordo com justificativa ao projeto, apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, a legislação atual prevê descontos na remuneração dos servidores em caso de atrasos no registro da presença diária (ponto biométrico). Levando em conta a sobrecarga do sistema viário da cidade, ainda que o servidor saia de casa com antecedência, pode ocorrer eventual atraso de poucos minutos, fato que gera desconto substancial no holerite, impactando negativamente na renda do funcionário e sua família.

Para se tornar lei, o projeto precisa de nova aprovação em plenário, sanção e publicação.

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PROJETO QUE GARANTE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃO-GUIA EM ESTABELECIMENTOS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini.

De acordo com a proposta, todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, no âmbito do Município de Jahu, deverão garantir o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer de cão-guia. Os meios de transportes coletivos também deverão atender ao disposto.

É, ainda, proibida a cobrança de valores, tarifa ou acréscimo vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso e permanência de cão-guia nos locais a que se refere essa Lei.

A infração ao disposto sujeitará os responsáveis à advertência, multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 30 mil. A penalidade de advertência será aplicada por duas vezes no máximo. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação das advertências. A multa será elevada ao dobro no caso de reincidência.

Esse Projeto de Lei também revoga a Lei nº 4.482, de 7 de julho de 2010, que trata do mesmo assunto.

Para se tornar lei, o projeto precisa de nova aprovação em plenário, sanção e publicação.

APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS À SAEMJA

De iniciativa do vereador Rodrigo de Paula, foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 16/2022. É de aplausos e congratulações à Reguladora do Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu (Saemja), pelos 55 anos de relevantes serviços prestados à população jauense.

De acordo com a justificativa apresentada à Moção, a autarquia Saemja, criada em 1967, “foi um avanço significativo para o abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município”, tendo promovido “diversos melhoramentos” nessa área e seu trabalho “alçou Jahu a uma posição invejável no saneamento básico brasileiro”.

Em 2013, a autarquia de Serviço de Água e Esgoto foi transformada em agência reguladora, cabendo-lhe, atualmente, “apenas fiscalizar e regular os serviços de água e esgoto, em busca da otimização de sua prestação em prol do usuário”.

ALTERAÇÃO EM LEI SOBRE CORTE E PODA DE ÁRVORES

Deu entrada na Câmara como documento objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2022.

De iniciativa dos vereadores Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon e Leandro Aparecido Passos, o documento altera a Lei n° 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no Município de Jahu.

A alteração está em um dos incisos do artigo 24, que trata da realização de corte de árvores em vias e logradouros públicos, permitindo que o mesmo seja feito por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, nos casos emergenciais em que haja risco iminente para a população ou patrimônio.

Antes, as empresas concessionárias de prestação de serviços públicos deveriam fazer comunicação à Prefeitura Municipal através do órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como, o motivo do mesmo, por escrito.

O projeto também acrescenta o artigo 24-C à mesma lei, estabelecendo critérios para os serviços de podas e cortes de árvores, além das Normas Técnicas de Segurança, já existentes. Sendo assim, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica; e os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará penalidades já previstas no artigo 26 da lei.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CÂMARA

Deu entrada na Câmara como documento objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2022.

De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200 mil no orçamento da Câmara de Jahu para despesas com equipamentos e materiais permanentes.

Para a cobertura de referido crédito, serão anulados parcialmente dotações para “outros serviços de terceiros – PJ” e “outras despesas variáveis – pessoa civil”.

OBRIGAÇÃO DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE PÚBLICA DE NOVOS LOTEAMENTOS

Deu entrada na Câmara como documento objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2022.

De iniciativa do vereador Paulo César Gambarini, o documento institui a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jahu de utilizarem luminária de LED (diodo de emissor de luz) na rede de iluminação pública.

DIVULGAÇÃO DE EMENDAS MUNICIPAIS NO JORNAL OFICIAL DE JAHU

Deu entrada na Câmara como documento objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2022.

De iniciativa do vereador Mateus Turini, o documento altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 5101, de 5 de agosto de 2016.

É que na lei atual, o Poder Executivo é obrigado a publicar no Diário Oficial do Município até o dia 31 de março de cada ano a Relação das Emendas Parlamentares de origem Federal ou Estadual, que tenham sido recebidas pelo Município de Jahu no ano anterior, bem como várias informações a respeito delas.

A alteração consiste em obrigar a publicação no Jornal Oficial também das emendas municipais ao orçamento.

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