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Câmara Municipal de Jahu realiza a 1ª Audiência Pública para tratar da LDO 2023

Primeiro encontro, na sede do Poder Legislativo, marca o início da tramitação da proposta feita pelo Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Jahu realiza no dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 19h (7 horas da noite) a 1ª Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de iniciativa da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do ano que vem, ou seja, 2023. Este primeiro encontro, na sede do Poder Legislativo, marca o início da tramitação da proposta feita pelo Executivo Municipal para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida pela sigla LDO.

A Primeira Audiência da LDO 2023 será conduzida pelo vereador Leandro Aparecido Passos, que é o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Jahu. Também são membros deste grupo de trabalho os vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião Magon. Após a leitura do parecer inicial pelo presidente da Comissão é aberta a possibilidade de participação efetiva do público presente (parlamentares, autoridades municipais e os próprios munícipes). Encerrado o evento é aberto o prazo de 15 dias para que os vereadores possam apresentar emendas ao Projeto original da Prefeitura, buscando atender as demandas apresentadas pela população.

A Audiência Pública é aberta ao público e também será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara Jahu por meio dos canais 34.2 (sinal aberto digital), 52 (operadora Conectcor) e 10 (operadora Claro/NET). A programação do canal legislativo também pode ser acompanhada pela internet, no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, convida a todos os cidadãos e cidadãs a participarem do evento, amplificando este instrumento direto de participação popular. “É por meio destas Audiências Públicas que o povo jauense pode fazer parte da construção das políticas públicas junto ao governo municipal, de forma democrática e transparente. Como a TV Câmara também sempre transmite estes eventos, de uma forma ou de outra todos os moradores podem participar e acompanhar de perto como é a tramitação dos projetos que vão resultar no orçamento da cidade”, enfatiza o presidente João Brandão.

O Procurador Jurídico da Casa, Dr. Guilherme Aparecido da Rocha, salienta, ainda, que os munícipes que comparecem podem manifestar suas demandas, inclusive fazendo o uso da palavra durante a Audiência Pública. “Num evento desta natureza o cidadão pode usar o microfone, falar e sugerir. Isso é fundamental, pois é a partir destas sugestões que muitas emendas poderão ser apresentadas pelos vereadores. Então, é neste momento que o vereador pode captar uma sugestão e converter em uma emenda ao Projeto original da Prefeitura”, explica Dr. Guilherme da Rocha.

Lei de Diretrizes Orçamentárias: o que é, quem elabora e qual é finalidade?

Elaborada anualmente e com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano, a LDO orienta a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As diretrizes estabelecidas pela LDO baseiam-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, que tem a vigência de quatro anos e especifica os programas a serem cumpridos no decorrer deste período. Em suma, a LDO faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como é elaborada pelo Poder Executivo, a LDO reúne metas e prioridades fiscais de um governo, pontos que são essenciais para o próximo orçamento anual do município. Todos os anos, o Projeto da LDO é enviado à Câmara para a realização de duas Audiências Públicas, e também para que os vereadores analisem o projeto e apresentem emendas. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem ser encerrados sem que a LDO seja aprovada. Entre as funções da LDO estão a priorização dos investimentos e a orientação de como o recurso disponível deverá ser gasto, sempre de acordo com a necessidade de cada setor e sem deixar de cumprir as metas do governo. Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, no que está disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.

 

O que são e para que servem as Audiências Públicas de elaboração da LDO, da LOA e do PPA?

As Audiências Públicas são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão no PPA, na LDO e na LOA, podendo comentar sobre essas proposituras e sugerir alterações nelas. Por meio das Audiências Públicas é possível, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas Audiências Públicas.

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