Home

RECONHECE E AUTORIZA AS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAHU

Aprovado, em regime de urgência, em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Chico Quevedo, Jefferson Vieira e Leandro Aparecido Passos, que reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do município de Jahu.

De acordo com o projeto, fica reconhecida a importância das provas equestres, entre elas: 3 Tambores, 6 Balizas, Apartação, Rédeas, Team Penning, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e Hipismo, como forma de expressão do patrimônio histórico e cultural do município de Jahu.

Na justificativa os vereadores salientam que: “Reconhecidas como expressões artísticas de manifestação cultural, a qual compõe o patrimônio imaterial cultural brasileiro, as provas equestres tornaram-se verdadeiras expressões da vida do homem interiorano, demonstrando a cultura e costumes de muitos municípios brasileiros. Ademais é de bom alvitre lembrar que, por décadas a sociedade Jauense cresceu sob o suor do labor rural, tornando viva na cultura local os costumes campestres dos antepassados, como cavalgadas, provas equestres, feiras de exposição rural, etc”.

EMENDA AO PROJETO SOBRE PROVAS EQUESTRES

Aprovada também a Emenda nº01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi, Fabio Eduardo de Souza, Luiz Henrique Chupeta e Cezar Carlos Azevedo.

O texto pretende alterar a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 60/2021, que passa ter a seguinte redação: “Reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio cultural do município de Jahu.” Bem como, alterar o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida a importância das provas equestres, entre elas: 3 Tambores, 6 Balizas, Apartação, Rédeas, Team Penning, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e Hipismo, como forma de expressão e patrimônio cultural do município de Jahu.”

Votaram contra o projeto e a emenda os vereadores Paulo Gambarini, Rodrigo de Paula, Mateus Turini e Luizinho Andretto.

 

ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA SOBRE CONTROLE EXTERNO

Aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6/2021, de autoria dos vereadores Luizinho Andretto, Mateus Turini e outros. A emenda pretende alterar o § 4º e 7º do art. 34 da Lei Orgânica. O texto passa a ter a seguinte redação:

“ § 4º - Vencido o prazo do § 3º deste artigo, as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado.

“§ 7º - Se a Câmara Municipal rejeitar as contas do Prefeito, estas, com os pareceres e as atas dos debates e da votação, serão enviadas ao Ministério Público”.

A modificação trata sobre o controle externo de fiscalização, exercido pelo Tribunal de Contas. De acordo com a justificativa, as mudanças são necessárias para garantir a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Jahu e a atualização de sua redação, respeitando os princípios basilares para a garantia da democracia.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IGREJAS QUE UTILIZAM PRÉDIO ALUGADO

Aprovado em segunda votação Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo e outros, que tem o intuito de alterar leis municipais a fim de isentar templos de quaisquer cultos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas por essa imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS A DOADORES DE SANGUE E MEDULA

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2022, de iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza.

O projeto obriga o Poder Executivo a garantir a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e medula óssea, sendo a concessão de tal benefício dada mediante apresentação de documento comprobatório de entidade reconhecida.

Considera-se doador, para fins do presente dispositivo, a pessoa que tenha realizado doações de sangue ou medula nos últimos 12 meses, contados da data da publicação do edital do concurso.

LAUDO MÉDICO SIMPLIFICADO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que pretende alterar a Lei nº 5.323, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

O documento prevê a inserção de parágrafo que diz: “A pessoa com fibromialgia deverá apresentar laudo médico simplificado para comprovação de sua doença, acompanhado com documento de identidade com foto.”

Na justificativa o vereador salienta que: “A iniciativa visa normatizar de forma simplificada a comprovação da doença através de laudo médico, e por ser uma doença incurável que provoca dor crônica, e que, muitas vezes ocorrem em intervalo de tempo e tem como caraterísticas dores que interferem na qualidade de vida e bem-estar das pessoas com Fibromialgia, a proposta é que o Laudo médico seja simplificado não sendo necessário especificar prazo de validade”.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À APARECIDA CORAZZA ALVES

Aprovada Moção de Aplausos e Congratulações À Aparecida Corazza Alves, pelos 50 anos de profissão e dedicação à saúde, prestando serviços como técnica de enfermagem. A homenagem é de autoria dos vereadores Bill Luchesi, José Segura e Chico Quevedo.

Quem é a homenageada? Nascida em 08 de Setembro de 1951, APARECIDA CORAZZA ALVES, é filha de João Corazza e Justina Fabro Corazza, é casada com Aparecido Antônio Alves, com quem teve duas filhas: Larissa Talita Alves e Emirene Jussara Alves.

Dona Cida, como é conhecida, hoje com 70 anos de idade é a única técnica de enfermagem da sua época que ainda está na ativa. Ela iniciou suas atividades profissionais na Santa Casa em janeiro de 1972, e já completou 50 anos de serviços prestados na área de saúde. Ela também atuou por 16 anos como técnica de enfermagem no Hospital Amaral Carvalho e nestes 50 anos de profissão e dedicação conquistou o respeito e o reconhecimento de muitos chefes, superiores e estagiários que se inspiraram na sua dedicação no desempenho da profissão.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JAHUENSE A SENHORA EMILENA JOSIMARI LORENZON BIANCO.

De autoria dos vereadores Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza e Antonio Luiz Andretto Júnior, entra para deliberar Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, que concede Título De Cidadão Jauense à Senhora Emilena Josimari Lorenzon Bianco.

Quem é a homenageada? Emilena Josimari Lorenzon Bianco ocupa atualmente a função de Diretora Vice superintendente no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, bem como a Coordenadoria da CEETEPS.

Atuou de forma intensa na formação de discentes junto à FATEC Jahu entre os anos de 2004 e 2019. Prestou serviços ao Sindicalçados entre 2007 e 2009, com ênfase na estruturação de projetos e na organização de informações, desenvolvendo neste período o Núcleo de Informações do Calçado. Projeto que teve fundamental importância na estruturação do APL- Calçados Femininos de Jaú.

Atuou durante 9 anos junto a Faculdade de tecnologia de Jahu na coordenadoria do Núcleo de Inteligência Competitiva Inova Paula Souza. Prestou serviços à Prefeitura de Jahu junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico entre os anos de 2002 e 2003.

Possui doutorado em organização da informação e conhecimento pela Universidade Estadual Paulista (UNESP).

ALTERAÇÃO EM LEI QUE TRATA SOBRE CONCESSÃO DE BOXES DA RODOVIÁRIA.

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes a Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana composta por Dr. José Segura (Presidente), José Carlos Borgo (Membro), Luiz Henrique Chupeta (Membro). O documento pretende inserir o artigo 3º no Projeto de Lei do Executivo nº 06/2022.

A emenda altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaços públicos, para exploração comercial e dá outras providências.

Na lei original está prevista a concessão para uso dos boxes localizados na Rodoviária Municipal, através de processo licitatório. O documento ainda prevê a proibição de transferência a terceiros dos espaços. A emenda que entra para deliberação insere trecho sobre a não aplicação desta regra de transferência em caso de óbito do concessionário. Nesta situação, quem deve assumir a titularidade da concessão pelo tempo remanescente são os herdeiros do concessionário.

Portal Transparência

 

Portal da Tranparência

Acesso à Informação

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Legislação Compilada

 

balanca

Ouvidoria

 

ouvidoria pequena

Pesquisar no Site

TV Câmara - Ao Vivo

Redes Sociais

 facebook

 youtube