Home

Projeto para a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 começa a tramitar

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, foi encaminhado para Comissões da Câmara

A 12ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de abril, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 04 (quatro) Indicações, além da discussão e votação de 02 (duas) Moções. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia, estava prevista a apreciação de 3 (três) processos, mas apenas um foi votado e aprovado.

TRIBUNA CIDADÃ

O Presidente da Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente (AMAI), Dagoberto do Nascimento Alasmar, utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Jahu na tarde desta segunda-feira (25/04) para realizar a prestação de contas das atividades executadas pela entidade, considerada uma das mais importantes do município. Durante seu pronunciamento, Alasmar agradeceu à população jauense e aos voluntários que têm ajudado de diversas formas a AMAI. Ele também ressaltou o empenho das autoridades em colaborar com a entidade e falou sobre a expectativa da Associação em poder voltar a receber recursos da Prefeitura de Jahu.

 

MOÇÃO | APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DESONERAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PAULISTAS

Foi lida, discutida e aprovada MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo em exercício para que sejam sustados os efeitos do Decreto Estadual n° 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas e possibilite, enfim, a desoneração dos aposentados e pensionistas paulistas. Aprovada a presente Moção, que é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Marcos Brasil e Mateus Turini, será encaminhada de cópia de inteiro teor para o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual CARLÃO PIGNATARI, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e a todas as lideranças políticas constituídas do Legislativo Estadual, dando a eles ciência da manifestação da Câmara Municipal de Jahu.

Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção no texto do documento: “A Reforma da Previdência paulista já havia prejudicado muito os servidores da ativa, aposentados e também seus pensionistas, com o aumento da contribuição provocado pela instituição das alíquotas progressivas, que resultou em redução de seus vencimentos. O Governador João Doria publicou o Decreto nº 65.021, de 19/06/2020, alterando a base de cálculo da contribuição previdenciária dos atuais aposentados e pensionistas que, assim, passou a incidir sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere um salário mínimo nacional, sob a alegação de que era preciso cobrir o déficit. O Decreto n° 65.021/2020 tem prejudicado de sobremaneira os aposentados e pensionistas, que após décadas de contribuição e dedicação ao serviço público, acabaram penalizados pelo Estado que ajudaram a construir”.

MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ROTARY CLUB PELA AJUDA ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES EM JAHU

Também foi lida, discutida e aprovada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Rotary Club, nas pessoas do Governador do Distrito 4480, Senhor Aldecir Clayton Ligeiro; Senhor Governador Assistente do Grupo 1, Mauricio Tamura Aranha; dos senhores, respectivos presidentes dos Rotarys de Jahu, Mauricio D’ Alpino Franco, Rodrigo Dalaqua de Oliveira, Silvio Fernando Alonso Filho, Rafael Zanin, e da Senhorita Kesia Christina Ribeiro Ramos, extensivo a todos os associados dos clubes. A Moção, de autoria do vereador Lampião, é direcionada ao Rotary International Distrito 4480, Rotary Club de Jahu Centro, Rotary Club de Jahu Norte, Rotary Club de Jahu Leste, Rotary Club de Jahu Terra Roxa, Rotaract Club de Jahu Terra Roxa e aos demais Rotarianos associados, pela ajuda prestada às vítimas das enchentes no Município de Jahu.

Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção, vereador Lampião: “Considerando que o Rotary International é uma rede global de líderes comunitários, amigos e vizinhos que veem um mundo onde as pessoas se unem e entram em ação para causar mudanças duradouras em si mesmas, nas suas comunidades e no mundo todo. Considerando que a Missão do Rotary International é servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários. Considerando as fortes chuvas que atingiram o Município de Jahu no início deste ano, causando grandes estragos e trazendo prejuízos a muitos moradores da cidade que tiveram suas casas alagadas e, em decorrência disso, perderam todos os seus móveis, bens particulares, entre outros itens. Considerando que os Rotary Clubs desta cidade, mobilizaram-se junto ao Rotary International – Distrito 4480, a fim de viabilizar o Projeto de Subsídio para Assistência em casos de desastres, aprovado junto a Fundação Rotária. Considerando o excelente trabalho do Governador do Distrito 4480 Aldecir Clayton Ligeiro, do Governador Assistente do Grupo 1, Maurício Tamura Aranha, dos respectivos presidentes, Maurício D’ Alpino Franco, Rodrigo Dalaqua de Oliveira, Sílvio Fernando Alonso Filho, Rafael Zanin, Kesia Christina Ribeiro Ramos e de todos seus associados que conseguiram uma verba no valor de 25 (vinte e cinco) mil dólares, aproximadamente 130 (cento e trinta) mil reais, para aquisição de móveis. Considerando que com este valor foram adquiridos: 51 (cinquenta e uma) Bases Box de Casal, 51 (cinquenta e uma) Bases Box de Solteiro, 114 (cento e quatorze) Roupeiros, 57 (cinquenta e sete) Colchões de Casal, 50 (cinquenta) Colchões de Solteiro e 5 (cinco) Estofados de 3 (três) lugares, destinados aos moradores que perderam tudo na enchente”.

PREFEITURA APRESENTA O PROJETO PARA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023

Foi lido nesta Sessão e encaminhado às Comissões da Câmara para as devidas análises o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Trata-se do Projeto que deverá criar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Jahu referente ao exercício financeiro do ano que vem, qual seja, 2023.

De acordo com a Prefeitura de Jahu, a elaboração do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 obedeceu às normas constitucionais vigentes e legislação pertinente, já que cabe ao Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo anualmente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual estabelecerá as metas fiscais e prioridades e orientará a elaboração da proposta orçamentária. Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos do artigo 165 da Carta Magna (Constituição Federal); classificações definidas pelas normas editadas pelos Ministérios Federais competentes.

De acordo com os cálculos apresentados junto aos quadros do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, a estimativa de arrecadação de receitas pela Prefeitura de Jahu para o ano de 2023 é de R$ 482 744 000 (quatrocentos e oitenta e dois milhões e setecentos e quarenta e quatro mil reais), sendo que a estimativa do total de despesas gerais para este mesmo ano é de R$ 513 573 000 (quinhentos e treze milhões e quinhentos e setenta e três mil reais)

A íntegra do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.

CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A propositura trata da criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social. De acordo com o Projeto, o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social deverá assegurar às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública de forma gratuita para realização de projetos, pequenos reparos, reformas, revitalizações e adequações de Habitação de Interesse Social a residentes em área rural ou urbana do Município de Jahu, não se tratando de construção de moradias. O programa a que se refere este Projeto de Lei artigo visa assegurar o direito social à moradia previsto no artigo 6.º da Constituição Federal e a política de acessibilidade no âmbito da Habitação de Interesse Social. O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos prévios necessários, projetos, além do acompanhando na execução das obras, sejam elas, reforma, ampliação, revitalizações, adequações, regularização fundiária da habitação ou similares e serão prestados por profissionais das áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. A assistência técnica gratuita a qual este Projeto de Lei se refere abrange os trabalhos prévios necessários, a elaboração de projetos referente ao programa, acompanhamento na execução das obras e serviços, que serão prestados por profissionais habilitados, a serem regulamentados por decreto.

Fará jus ao benefício de que trata este Projeto de Lei, caso seja aprovado, a pessoa integrante de família com renda de 0 a 3 salários mínimo, proprietária de um único imóvel no Município de Jahu, cuja destinação do imóvel seja exclusivamente para moradia própria. Para casos onde o projeto envolver reforma, adequação e ampliação, a área máxima construída no local deverá ser de até 69 m² (sessenta e nove metros quadrados), e a regularização destas construções, caso estejam irregulares, será regulamentada por decreto. A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social de Jahu, Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação no Município de Jahu, com aval do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Os serviços de assistência técnicas previstos por este Projeto de Lei deverão ser custeados com recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social direcionado à Habitação de Interesse Social do Município, além de recursos estaduais, e/ou com a iniciativa privada. Com o objetivo de ampliar o campo para futuros profissionais, igualmente poderá ser estabelecido programa de extensão universitária entre o Município e os câmpus universitários locais ou regionais de forma a fortalecer o caráter participativo e a democratização do conhecimento em prol das famílias de interesse social.

TURISMO RELIGIOSO NO PARQUE FREI GALVÃO, EM POTUNDUVA, PODERÁ SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL

O último objeto de deliberação lido nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2022, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende considerar como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva. De acordo com a propositura, fica considerada como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva. Consideram-se para esse efeito como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva, o Santuário de Frei Galvão, Capela de Frei Galvão e o Porto Turístico de Frei Galvão. Caso o Projeto seja aprovado, esta lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. O vereador José Carlos Borgo anexou junto ao Projeto documentos comprobatórios, que comprovam e consideram como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva.

ORDEM DO DIA | ISENÇÃO DE IMPOSTO (IPTU) PARA IGREJAS QUE UTILIZAM PRÉDIO ALUGADO

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2022, de iniciativa do vereador Borgo, que pretende adequar à Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, em cumprimento às disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 (isenção concedida a templos para o não pagamento de IPTU). O intuito do Projeto é alterar a legislação municipal a fim de isentar templos de quaisquer cultos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas por essa imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Para efetivamente se tornar Lei, o texto deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ORDEM DO DIA | RETIRADO O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2021

Foi retirado pelos próprios autores, vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2021, que seria apreciado como segundo processo na Ordem do Dia desta Sessão.

O objetivo da proposta é alterar a redação dos Artigos 2º, 4º e 5º e acrescentar informações ao Artigo 5ºA à Lei nº 5.266, de 10 de dezembro de 2019, a fim de regulamentar o atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público em tempos de pandemia. O Projeto não tem previsão para retornar à Ordem do Dia.

ADIADO PROJETO SOBRE QUEIMADAS URBANAS

Foi adiado por 12 (doze) Sessões o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2021, de iniciativa do vereador, Paulo César Gambarini, que pretende alterar a Lei nº 5.084, de 10 de maio de 2016. O vereador autor pediu o adiamento da votação do Projeto para uma melhor análise da propositura. De acordo com o vereador Paulo Gambarini, no texto do Projeto, a Lei nº 5.084 (vigente) proíbe queimadas urbanas em Jahu e estipula multas para quem não cumprir. A modificação proposta sugere que as penalizações sejam maiores. Com a nova redação proposta pelo vereador Gambarini, quem efetuar a queima de lixo, mato, galhos, móveis ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em seu próprio terreno deverá pagar multa de 600 (seiscentas) unidades fiscais. O valor atual estipulado é de 300 (trezentas) unidades fiscais. Para ações praticadas em passeios ou vias públicas, a multa passaria de 350 (trezentos e cinquenta) unidades fiscais para 700 (setecentas) unidades fiscais. Em relação a resíduos industriais ou comerciais: se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, a multa atual é de 500 (quinhentas) unidades fiscais. Caso o texto seja aprovado, a penalidade passaria para 1.000 (mil) unidades fiscais. Já, caso a ação seja praticada em passeios ou vias públicas, a multa prevista passaria de 800 (oitocentas) unidades fiscais para 1.600 (mil e seiscentas) unidades fiscais.


Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (9 horas da noite). Confira a íntegra das Sessões no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).

Portal Transparência

 

Portal da Tranparência

Acesso à Informação

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Legislação Compilada

 

balanca

Ouvidoria

 

ouvidoria pequena

Pesquisar no Site

TV Câmara - Ao Vivo

Redes Sociais

 facebook

 youtube