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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A SAÚDE

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

De acordo com a justificativa do prefeito, a razão do projeto é suplementar dotação orçamentária com recurso extraordinária oriundo do Governo Federal – Fundo de Saúde, para despesa de incremento temporário ao custeio de atenção primária em saúde.

DENOMINAÇÃO DE ESCADARIA: CHICO BAMBU

Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2021, de iniciativa do vereador João Brandão, que atribui denominação de Francisco Apparecido Borges (Chico Bambu) à escadaria do Bairro de Santo Antonio, que liga a Rua Humaitá com a Rua Gomes Botão.

De acordo com a justificativa à apresentação do Projeto, Francisco Apparecido Borges, mais conhecido como “CHICO BAMBU”, nasceu em Jahu no dia 04 de outubro de 1927. Foi casado com Maria Aparecida Barbosa Borges, que era carinhosamente conhecida por todos como “Dona Menina”. O casal teve sete filhos: Francisco Carlos, Fátima Aparecida, Rosangela Sofia, Paulo Francisco, Francisco Junior, Francisco Fernando e Sônia Maria.

Enquanto jovem, Chico Bambu trabalhou por muitos anos na Tinturaria D’Amico para auxiliar no sustento da família. Posteriormente, passou a ser funcionário público junto à Prefeitura Municipal de Jahu, tendo prestado serviços até a sua aposentadoria. Na década de 1960, foi Presidente do Náutico Futebol Clube e na década de 1970 foi Presidente da Sociedade Recreativa José do Patrocínio. Ainda na década de 1970, foi também Presidente da Sociedade Recreativa Acadêmicos do Samba. Participou de inúmeros carnavais de rua, juntamente com seus familiares, contagiando a todos com sua elegância e entusiasmo, demonstrando sua origem na cadência e no ritmo do samba.

Chico Bambu faleceu em 06 de março de 2001, deixando um grande vazio e muitas saudades entre as pessoas que conviveram com ele. Em 2007, a Organização Social Questão de Cidadania, do Centro de Estudos de Políticas para Raça Negra – CERNE, criou o “Prêmio Chico Bambu”, para reconhecer méritos, esforços e dar estímulos à cultura afrodescendente, que tanto contribuiu para o engrandecimento de nosso país e de nossa cidade.

 

ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA SOBRE CONTROLE EXTERNO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6/2021, de autoria dos vereadores Luizinho Andretto, Mateus Turini e outros. A emenda pretende alterar o § 4º e 7º do art. 34 da Lei Orgânica. O texto passa a ter a seguinte redação:

“ § 4º - Vencido o prazo do § 3º deste artigo, as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado.

“§ 7º - Se a Câmara Municipal rejeitar as contas do Prefeito, estas, com os pareceres e as atas dos debates e da votação, serão enviadas ao Ministério Público”.

A modificação trata sobre o controle externo de fiscalização, exercido pelo Tribunal de Contas. De acordo com a justificativa, as mudanças são necessárias para garantir a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Jahu e a atualização de sua redação, respeitando os princípios basilares para a garantia da democracia.

Aprovada também a Emenda nº 01/2022 apresentada pelos autores do Projeto.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IGREJAS QUE UTILIZAM PRÉDIO ALUGADO

Aprovado em primeira votação dois projetos com o intuito de alterar leis municipais a fim de isentar templos de quaisquer cultos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas por essa imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Um Projeto é de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo e outros. O outro documento é Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2022, também de iniciativa do vereador Borgo, e pretende adequar à Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, em cumprimento às disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 (isenção concedida a templos para o não pagamento de IPTU).

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DE BENS INSERVÍVEIS

Entra para análise das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica.

Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotam as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

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