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VEREADORES APROVAM RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB E MAIS CINCO PROJETOS

Os vereadores de Jaú aprovaram seis projetos na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, dia 11. Um deles foi em Regime de Urgência e tratou do rateio das sobras do Fundeb de 2021.

Já no Expediente, um documento foi encaminhado para as Comissões Permanentes para análise. Também foram apresentados 28 Requerimentos e 14 Indicações. Confira:

DOCUMENTOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

SOBRAS DO FUNDEB - Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Dispõe sobre aplicação parcial da parcela diferida do FUNDEB 2021, através da concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação do Município de Jahu em caráter excepcional.

De acordo com o Projeto, o Poder Executivo ficou autorizado a aplicar no 1º quadrimestre de 2022 recursos da parcela diferida de até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos do Fundeb em 2021 e recursos próprios, mediante abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.989.177,55 (dois milhões e novecentos e oitenta e nove mil e cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Poderão receber o Abono-Fundeb os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, Profissionais da Educação de Suporte Pedagógico, Trabalhadores de Educação de natureza técnico-administrativa de apoio escolar, servidores em funções em designação de suporte pedagógico e servidores lotados na Secretaria de Educação do Município de Jahu, desde que em efetivo exercício na data de 31 de dezembro de 2021.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.


ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA - De iniciativa dos vereadores Antonio Luiz Andretto Junior (Republicanos), Mateus Turini (PDT) e outros, foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 7/2021.

O projeto altera o artigo 50 da referida Lei para proibir o Município de Jahu de instituir impostos sobre “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.

De acordo com os autores, se faz necessária a atualização da redação da Lei Orgânica do Município de Jahu para que fique em consonância com a Constituição Federal. Essa necessidade de atualização foi verificada pela Comissão Especial de Estudos, instituída na Câmara no ano passado.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.


UTILIDADE PÚBLICA - Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2021, de iniciativa do vereador João Batista Brandão do Amaral (PATRI), que considera de utilidade pública a organização da sociedade civil de interesse público "Meios - Movimento Engajado de Informação, Organização e Ação Social".

A entidade tem como finalidade desenvolver projetos de interesse social, cultural e humano; e consoante seu Estatuto Social, entre outras atividades tem a ser destacado as seguintes finalidades:

- Promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

- Combater, noticiar e denunciar atos de corrupção e de improbidade nos órgãos públicos em geral e cobrar das autoridades públicas publicidade e transparência na gestão;

- Promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas ações no âmbito educacional;

- Apontar sugestões para a boa administração do patrimônio público;

- Combater a ineficiência dos serviços públicos e fornecer subsídios e sugestões para o seu aperfeiçoamento;

- Fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações, bem como os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniados ou vinculados;

- Acompanhar os procedimentos licitatórios, as contratações e nomeações nos órgãos públicos, denunciar eventuais irregularidades e pedir as providências cabíveis a quem de direito; entre outras.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.


UTILIDADE PÚBLICA - Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2022, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB), que considera de utilidade pública a Associação Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú.

De acordo com o projeto, trata-se de uma associação sem fins lucrativos, com CNPJ regularmente inscrito, com sede e foro no Município de Jahu, à Rua Sete de Setembro, 376, andar 2, sala 2-A, anexo 4, no Centro.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.


CRIAÇÃO DE COORDENADORIA - Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2022, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, para criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Jahu - COMPDECJ e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, a COMPDECJ estará diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, no âmbito municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade, anormalidade, emergência e calamidade. A Coordenadoria Municipal constituirá órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, compondo-se de coordenador, setor administrativo, setor técnico e setor operacional. Também fica criado o Núcleo Voluntário de Proteção e Defesa Civil e revogada a Lei nº 4.078, de 03 de abril de 2007, que criou a então COMDEC.

Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.


DENOMINAÇÃO DE ESCADARIA - Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2021, de iniciativa do vereador João Batista Brandão do Amaral (PATRI), que atribui denominação de Francisco Apparecido Borges (Chico Bambu) à escadaria do Bairro de Santo Antonio, que liga a Rua Humaitá com a Rua Gomes Botão.

De acordo com a justificativa à apresentação do Projeto, Francisco Apparecido Borges, mais conhecido como “CHICO BAMBU”, nasceu em Jahu no dia 04 de outubro de 1927. Foi casado com Maria Aparecida Barbosa Borges, que era carinhosamente conhecida por todos como “Dona Menina”. O casal teve sete filhos: Francisco Carlos, Fátima Aparecida, Rosangela Sofia, Paulo Francisco, Francisco Junior, Francisco Fernando e Sônia Maria.

Enquanto jovem, Chico Bambu trabalhou por muitos anos na Tinturaria D’Amico para auxiliar no sustento da família. Posteriormente, passou a ser funcionário público junto à Prefeitura Municipal de Jahu, tendo prestado serviços até a sua aposentadoria. Na década de 1960, foi Presidente do Náutico Futebol Clube e na década de 1970 foi Presidente da Sociedade Recreativa José do Patrocínio. Ainda na década de 1970, foi também Presidente da Sociedade Recreativa Acadêmicos do Samba. Participou de inúmeros carnavais de rua, juntamente com seus familiares, contagiando a todos com sua elegância e entusiasmo, demonstrando sua origem na cadência e no ritmo do samba.

Chico Bambu faleceu em 06 de março de 2001, deixando um grande vazio e muitas saudades entre as pessoas que conviveram com ele. Em 2007, a Organização Social Questão de Cidadania, do Centro de Estudos de Políticas para Raça Negra – CERNE, criou o “Prêmio Chico Bambu”, para reconhecer méritos, esforços e dar estímulos à cultura afrodescendente, que tanto contribuiu para o engrandecimento de nosso país e de nossa cidade.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser novamente aprovado em plenário, seguido de sanção e publicação.

 

PROJETO SOBRE AVISOS SONOROS É ENCAMINHADO A COMISSÕES

EM DELIBERAÇÃO - Deu entrada na Câmara de Jahu como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2022, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon (PSD).

Dispõe que estabelecimentos privados, ainda que prestem serviços públicos, existentes no âmbito do Município de Jahu, que se utilizam de senhas no atendimento ao público, ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual, baixa visão e idosas.

Esses avisos sonoros podem ser realizados eletronicamente ou por funcionário capacitado, o qual deverá informar ao usuário a sua senha.

O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará na penalidade de multa no valor de 5 mil Unidades Fiscais do Município - UFM’s (cerca de R$ 9,5 mil).

De acordo com o autor do projeto, “o intuito é garantir a acessibilidade a todos, para que possam utilizar tais serviços com segurança, autonomia e sem constrangimento”.

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