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Bairro São Benedito recebe reconhecimento da Câmara Municipal de Jahu

Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2022, de iniciativa dos vereadores Dr. Segura e Maurílio Moretti, atende à reivindicação dos moradores do histórico bairro da cidade

A 6ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de março (segunda-feira). No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 04 (quatro) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram ser apreciados pelos vereadores 3 (três) processos.

A partir desta Sessão o vereador Cezar Carlos Azevedo (Sabará do Distrito de Potunduva), do PSD, passa a ser substituído por tempo indeterminado pelo suplente Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, também do PSD. O vereador titular solicitou licença ao Poder Legislativo para assumir a Subprefeitura do Distrito de Potunduva.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

REIVINDICAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Foi lida, discutida, votada e aprovada a Moção nº 6/2022, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. Trata-se de Moção Reivindicatória de Providência aos nobres Deputados Federais e Senadores da República Federativa do Brasil, solicitando que elaborem proposta de Emenda à Constituição, com a finalidade de se permitir o encarceramento de criminosos em flagrante delito. “Isso porque o município de Jahu, assim como inúmeros outros do nosso país, vem sofrendo com a violência de criminosos contumazes, que, mesmo após surpreendidos em flagrante pelas forças policiais, acabam sendo libertados logo em seguida e voltam a delinquir”, ressalta o vereador autor no texto da sua Moção.

 

EXPEDIENTE | MOÇÃO

REIVINDICAÇÃO À ARTESP (AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Também foi lida, discutida, votada e aprovada Moção nº 7/2022, de autoria dos vereadores João Batista Brandão do Amaral e outros. Trata-se também de uma MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e ao Sr. João Octaviano Machado Neto, Secretário Estadual de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, para que, em razão da oportunidade do momento (em face da revisão do contrato de concessão), incluam a construção de dispositivo de retorno em desnível para viabilizar o justo deslocamento de moradores, visitantes e colaborares em pontos específicos da cidade de Jahu na Rodovia SP-255.

Para apresentação desta Moção o autor faz as seguintes considerações: "a concessão do trecho da Rodovia SP 255 (Jaú/Barra Bonita); as obras de duplicação da referida Rodovia não incluem a construção de dispositivo de retorno em desnível para viabilizar a entrada e a saída de moradores, visitantes e colaboradores do Condomínio Itaúna; a área defronte ao condomínio Itaúna é, segundo a legislação municipal, área de expansão urbana, e que nela há projeto de implantação de zona residencial e comercial, conforme aprovação perante o Poder Executivo (Processo n.º 14.913/RP); a utilização de mecanismo de dispositivo de retorno em desnível foi considerada em momento prévio à concessão da Rodovia SP 255, mas posteriormente suprimida, em grave desrespeito à legislação municipal, e, dentre outros ao princípio do desenvolvimento sustentável; a ausência de um dispositivo em desnível obrigará moradores, visitantes e colaboradores das áreas mencionadas a se deslocarem até o retorno da Vila Ribeiro, o que gerará, no total, um acréscimo de deslocamento de aproximadamente 10 km; o interesse público inerente ao caso, bem como a necessidade de zelar pelo pleno desenvolvimento urbano que, segundo a legislação local, considera a mencionada região como de crescimento planejado".

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

METRAGENS DOS ‘BOXES’ DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2022, que pretende altera a Lei nº 5.289, de 16 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, para exploração comercial, e dá outras providências".

De acordo com a Prefeitura, “a proposta objetiva corrigir a metragem dos boxes da Estação Rodoviária, constantes no artigo 1º da Lei nº 5289 de 2020, pois conforme análise do setor técnico, constatou-se que os boxes possuem tamanhos diferentes do que foi informado na lei. No entanto, para que o Município possa dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios dos espaços públicos previstos nessa lei, é necessário promover a alteração no tamanho desses boxes, sendo assim, a nova redação retifica essas metragens. Acrescenta-se que o dispositivo contempla a possibilidade da administração pública escolher quais serão os espaços disponíveis para concessão conforme mérito administrativo. Essa opção dá ao Município liberdade para utilizar esses bens para atender recolocações pede urgência”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER COM CÃO-GUIA

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe que todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, no âmbito do Município de Jahu, deverão garantir o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer de cão-guia, e dá outras providências.

De acordo com a proposta, todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, no âmbito do Município de Jahu, deverão garantir o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer de cão-guia. Os meios de transportes coletivo deverão atender o disposto. É proibido a cobrança de valores, tarifa ou acréscimo vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso e permanência de cão-guia nos locais a que se refere esta Lei. A infração ao disposto sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A penalidade de advertência será aplicada por duas vezes no máximo. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação das advertências. A multa será elevada ao dobro no caso de reincidência. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. As despesas decorrentes serão atendidas com recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento, que serão suplementadas se necessário. O Projeto de Lei, caso seja aprovado, também revoga a Lei nº 4.482, de 7 de julho de 2010.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

O último Objeto de Deliberação lido e encaminhado para análise foi a Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021. A Emenda é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (composta pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior e Jefferson Vieira) e pretende alterar os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021, apresentado pela Prefeitura de Jahu.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021 pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu. Quando foi apresentado pela Prefeitura, a justificativa apresentada foi que "a legislação atual prevê descontos na remuneração dos servidores em caso de atrasos no registro da presença diária (ponto biométrico). Levando em conta a sobrecarga do sistema viário da cidade, ainda que o servidor saia de casa com antecedência, pode ocorrer eventual atraso de poucos minutos, fato que gera desconto substancial no holerite, impactando negativamente na renda do funcionário e sua família. Sendo assim, o prefeito municipal propõe uma tolerância de 5 minutos para o registro de ponto no início do expediente e após o intervalo intra-jornada (almoço). Desta forma, o atraso começaria a contar apenas a partir do sexto minuto".

A Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2021, apresentada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, pretende alterar dois artigos do Projeto original.

Pretende alterar o artigo 1º, nos seguintes moldes:

Art. 1º O inciso II do artigo 55 da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 (...)

II – parcela do vencimento proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, não justificadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos no mês;

Pretende alterar o artigo 2º, nos seguintes moldes:

Art. 2º Fica incluído § 2º ao artigo 55 da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, e remunerado para § 1º o atual parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 55 (...)

§ 1º (...)

§ 2º Não serão descontadas as variações de horário no registro de ponto, na entrada do expediente ou no retorno do intervalo intra-jornada, até o limite de 5 (cinco) minutos diários, iniciando-se a contagem do período previsto no inciso II a partir do sexto minuto.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

MUDANÇAS NA ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA DE JAHU

Foi aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 04/2021, de autoria do vereador Mateus Turini, que altera a Resolução nº 341 que criou a Escola Legislativa. O projeto do vereador vai alterar o nome do projeto para “Escola do Legislativo” e adequá-lo aos princípios estabelecidos pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL), possibilitando uma melhor organização interna, por meio do Conselho Escolar, para realização de atividades já previstas pela Câmara Municipal, mas que não conseguem encontrar meios operacionais de execução. De acordo com o vereador, a Escola Legislativa no formato que está hoje apresenta-se com muitas de suas potencialidades limitadas, restringindo-se à formação e treinamento de profissionais da Câmara Municipal.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA (ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE LEIS)

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5/2021, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini e outros. O texto pretende revogar a “Subseção II - Das Codificações”, da Seção VI, do Capítulo II, do Título I, bem como o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Jahu. O objetivo é adequar o texto à Constituição Federal, que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração, codificação e a consolidação de leis (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998).

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

RECONHECIMENTO DO BAIRRO SÃO BENEDITO

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2022 de iniciativa dos vereadores José Segura (Dr. Segura) e Luiz Maurílio Moretti. O documento vai reconhecer como “Bairro São Benedito” o quadrilátero urbano traçado da Avenida Zezinho Magalhães à Rua XV de Novembro e da Rua Treze de Maio à Rua Quintino Bocaiúva. Segundo os autores do projeto, o reconhecimento do Bairro São Benedito atende ao desejo dos moradores daquela região, além do que, neste ano de 2022, a Paróquia São Benedito, situada à Rua Prudente de Morais, 569, completará 50 anos na cidade. Ela foi criada em 19 de março de 1972, por Dom Constantino Amstalden, para atender a população da Vila Nova, Iguatemi, Palmital, Vila Ribeiro e Bairro dos Grizo, por meio do saudoso Padre Augusto Sani, que dedicou sua vida àquela paróquia, e hoje, do pároco Armando Bernardinelli Júnior.

Após a Palavra Livre, o Presidente João Brandão encerrou os trabalhos legislativos por volta das oito e meia da noite (20h30).

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