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1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 003/2007.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentar proposta para o itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, modalidade CARTA CONVITE, pelo menor preço por item, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 29 de maio de 2007, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, deverá ser entregue até às 09:00 horas do dia 29 de maio de 2007.

                                                                                    

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com relação detalhada do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 - O objeto da licitação é a aquisição dos seguintes equipamentos de informática: um (1) armazenador de energia, dezessete (17) estabilizadores de voltagem, um (1) roteador e cinco (5) placas de rede wireless, devidamente detalhados no anexo dois (2).

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem, por escrito e devidamente protocolado, interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

3.3 – Para fins do disposto no item 3.1 serão consideradas nulas as solicitações encaminhadas via correio eletrônico.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

  1. a)Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
  2. b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;
  3. c)Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;
  4. d)Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;
  5. e)Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente número e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

5.6 – Os envelopes de que tratam os itens 4.2 e 5.3 deverão, obrigatoriamente, ser da cor parda, ficando assim impossibilitada a visualização do seu conteúdo.

 

5.7 – O licitante deverá discriminar a marca do equipamento licitado.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços dos produtos ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$).

 

6.2 – Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o produto a ser fornecido, assim como os custos com frete.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 – Será(ão) julgado(s) vencedor(es) o(s) licitante(s) que oferecer(em) a(s) proposta(s) de menor preço unitário do respectivo item.

 

7.2 – Em razão de não haver um controle de preços, a comissão julgadora poderá utilizar-se de levantamento de preços efetuado através da internet.

 

7.3 - Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento, cuja forma será definida pela comissão julgadora, no ato da constatação do empate, com a ciência dos representantes dos proponentes presentes.

 

8. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através do telefone (014) 3602-8777, bem como através do endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

9 – DO CONTRATO

 

9.1 – Em razão de tratar-se de equipamento com entrega a ser efetuada numa única vez, fica dispensada a formalização de contrato, sendo este substituído pelos documentos fiscais próprios, mantidas as demais obrigações previstas no presente Edital.

 

10 - DO PAGAMENTO.

 

10.1 – O pagamento do item I – armazenador de energia (nobreak) se dará em duas parcelas, sendo a primeira 10 dias após a entrega e a segunda decorridos 30 dias da entrega.

 

10.2 – Os pagamentos dos demais itens se darão em uma única vez, decorridos 10 dias da entrega dos mesmos

 

10.2 – Poderão os pagamentos se dar através de boleto bancário, devendo, nesse caso, estes serem entregues no ato da apresentação da Nota Fiscal.

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 - Os produtos serão entregues nas dependências da Câmara Municipal, em prazo não superior a 20 dias da formalização do pedido.

 

11.2 – A Câmara Municipal, no que lhe convier, poderá estender o prazo contido no item 11.1, no que se refere à totalidade dos equipamentos ou a parte deles.

 

11.3 - Excepcionalmente, a entrega poderá se dar de forma parcelada em razão de interesses do Legislativo, respeitando-se o prazo contido nos itens 11.1 e 11.2.

 

11.4 – Visando garantir os interesses da Câmara Municipal, esta designará profissional para verificar as condições dos equipamentos entregues.

 

12 – DA GARANTIA

 

A empresa vencedora concederá, independentemente de documentação específica, garantia sobre todos os equipamentos que compõem o objeto da presente licitação, pelo prazo mínimo de um (1) ano.

 

13. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou da aquisição, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

14. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

14.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou recuperação judicial.

 

14.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

14.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Jaú, em 16 de maio de 2007.