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EM SESSÃO ANTECIPADA, CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram em Sessão Ordinária antecipada na manhã no último dia 7, em virtude do ponto facultativo decretado para o dia 11 de outubro, segunda-feira, véspera de feriado.

Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro documentos e um outro foi adiado por quatro sessões. No Expediente, foram aprovadas três Moções e apresentados 34 Requerimentos, duas Indicações e três Projetos Objetos de Deliberação. Esses projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise. Confira:

PROJETO AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

Aprovado em regime de urgência, em discussão única e por unanimidade na Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para construções, reformas e ampliações escolares.

Segundo justificativa enviada pelo prefeito à Câmara, com a aprovação do do-cumento, “o Município poderá se habilitar para celebrar convênios a fim de par-ticipar das demandas e emendas parlamentares disponibilizadas pelas secre-tarias estaduais no portal SP SEM PAPEL”. “Inicialmente, o Município almeja o convênio que disponibilizará verba para ampliação do CMEI ‘Abel de Carva-lho’, no Jardim Villagio di Roma, e a construção de quadra da EMEI ‘Mário Romeu Pelegrino’, no Jardim Orlando Ometto”, informa o Poder Executivo.

Para se tornar lei, o projeto aprovado precisa ser sancionado e promulgado.

 

PROJETO REVOGA LEI

Aprovado em segunda discussão na Ordem do Dia, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2021, iniciativa dos vereadores João Batista Brandão do Amaral (Patriota) e Tito Coló Neto (PSDB), que revoga a Lei nº 4.662, de 27 de setembro de 2011, a qual proíbe o uso de aparelho celular e rádio de comunicação dentro de agências bancárias de Jahu.

Votaram contra esse projeto os vereadores Luiz Henrique Chupeta (PP) e Pau-lo César Gambarini (PSD).

Na justificativa para a revogação, os autores afirmam que o intuito da referida lei era coibir a ocorrência de roubos a clientes por meio da chamada “saidinha de banco”. Atualmente, no entanto, esse documento perdeu a razão de ser, pois todas as agências instalaram paredes divisórias (obstáculos) para impedir que as pessoas que aguardam atendimento visualizem as que já estão sendo atendidas pelo caixa bancário. Além disso, tornou-se impossível impedir que um cliente adentre a uma agência bancária sem portar um aparelho celu-lar/smartphone, o qual se constitui num verdadeiro computador manual indis-pensável no dia a dia das pessoas. As próprias Instituições Financeiras, se-gundo os autores do projeto, incentivam seus clientes a se utilizarem de um celular/smartphone para realização de operações bancárias diversas, e seus gerentes e funcionários estariam de acordo com tal revogação.

Para se tornar lei, o projeto aprovado precisa ser sancionado e promulgado.

PROJETO DENOMINA CHAFARIZ

Aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legis-lativo nº 62/2021, iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta (PP), que de-nomina como Santo Pissuto o chafariz localizado na Praça Arrigo Carinhatto, confluência das ruas César Massola com Humberto Massola, no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, no município de Jahu.

O homenageado Santo Pissuto nasceu em 1928, na fazenda Serafim Murça, hoje conhecida como Santa Luzia (Osório Ferrucci). Ele sempre morou em fa-zendas da região do Pouso Alegre de Baixo, até que se mudou para o referido bairro, onde trabalhou por 13 anos como funcionário da Prefeitura Municipal de Jahu, com a função de zelar pela Praça Arrigo Carinhatto, serviço que fez com muita dedicação e perfeição.

Santo Pissuto foi casado com Lurdes Penha Pissuto e tiveram quatro filhos: Conceição Aparecida, Maria Neide, Lúcia Hélia e João Carlos.

Para se tornar lei, o projeto aprovado precisa ser sancionado e promulgado.

PROJETO ESTABELECE MULTA A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2021, iniciativa do vereador Rodrigo de Paula (PP), que altera a Lei n° 5.245, de 31 de julho de 2019.

É que a lei vigente proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados, porém, não determina penalidades. Com a alteração aprovada, fica estabelecida multa de 30.000 UFM (Unidades Fiscais do Município) em caso de descumprimento da lei, por residência, dobrada em caso de reincidência.

Para se tornar lei, o projeto aprovado precisa ser sancionado e promulgado.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO

Foi adiada por quatro sessões a segunda discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2021, iniciativa dos vereadores Mateus Turini (PDT) e Paulo César Gambarini (PSD), que institui a Política Municipal de Economia Solidária e cria o Sistema Municipal de Economia Solidária (SiMES), com vis-tas a qualificar os empreendimentos de economia solidária no Município, fo-mentando o trabalho associado e cooperativado.

Segundo os autores, a economia solidária abrange as atividades de organiza-ção da produção, comercialização troca e consumo de bens e de serviços, da distribuição e do crédito, observados os princípios da autogestão, da coopera-ção e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

MOÇÃO DE APLAUSOS PARA PROCURADOR JURÍDICO

De iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), foi aprovada, por unanimi-dade e em discussão única, a Moção nº 16/2021. É de Congratulações e Aplausos ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jahu, Doutor Gui-lherme Aparecido Rocha, pelo Título de Doutor em Direito com a tese: "Da Or-todoxia Trinitária à nova divisão dos Poderes da República: uma análise histó-rico-constitucional dos Estados Sul-americanos".

Na tese defendida, Dr. Guilherme Rocha obteve nota 10 na avaliação da Ban-ca Examinadora. Foram mais de três anos de muito estudo, sendo parte dele realizado na cidade de Salamanca, na Espanha.

Durante a sessão, após discurso do autor da Moção, foi entregue ao homena-geado um diploma de congratulações pelo feito.

MOÇÃO DE APLAUSOS PARA COLABORADORES E DIRETORES DA SANTA CASA

Também de iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 17/2021. É de Congratulações e Aplausos para com todos os colaboradores do Hospital Santa Casa de Mise-ricórdia de Jahu e seus diretores, em nome do seu Provedor Alcides Bernardi Júnior, pela atuação durante toda a pandemia da COVID19.

Segundo justificativa para apresentação da Moção, o vereador Borgo destaca que “os profissionais do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Jahu estão atuando na linha de frente, não medindo esforços e se expondo para combater a proliferação do coronavírus entre a população da nossa cidade”, sendo que “os colaboradores da Santa Casa de Jahu são verdadeiros guerreiros e heróis ao deixarem suas famílias e seus lares para enfrentar incansavelmente duran-te essa crise de saúde pública mundial, conseguindo, com isso, reduzir consi-deravelmente os números de óbitos”.

Durante a sessão, após discurso do autor da Moção, foi entregue ao provedor da Santa Casa um diploma de congratulações pelo feito.

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PORTAL ZAP IMÓVEIS

De iniciativa dos vereadores Bill Luchesi (Cidadania), Fábio Eduardo de Sou-za (PSDB) e João Batista Brandão do Amaral (Patriota), foi aprovada a Moção nº 18/2021. É de Repúdio contra o portal Zap Imóveis por dispensar imobiliá-rias e corretores de imóveis nos anúncios por este publicados.

A Moção requer, ainda, que seja dada ciência ao Grupo ZAP Internet Ltda, ao CRECI-SP - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2A Região - na pes-soa do seu Presidente José Augusto Viana Neto, ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e ao Delegado dos Corretores de Imóveis do Município de Jahu, senhor Abílio Areia.

Segundo justificativa dos vereadores para a Moção de Repúdio, a atitude do portal Zap Imóveis é “egoísta e irresponsável, que, pela experiência no ramo imobiliário, sabe da importância da figura de um corretor na negociação de um imóvel, sobretudo orientando as partes quanto à legislação que disciplina a matéria”.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Está nas Comissões da Câmara para análise, como Projeto Objeto de Delibe-ração, o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2021, iniciativa do vereador Paulo César Gambarini (PSD) que, se for aprovado, obrigará o Poder Executivo de Jahu a divulgar os seguintes dados relativos aos contratos de concessão de serviços públicos no Município de Jahu: I – os dados da concessionária, II – valor do título da outorga, III – valor mensal total arrecadado pela concessioná-ria, IV - valores referentes aos repasses efetuados pela concessionária ao po-der concedente, V – valores referentes aos subsídios pagos pelo poder conce-dente à concessionária, VI – valor referente ao provisionamento e VII – valor referente à arrecadação de multas, quando houver.

Essa divulgação deverá ser por meio de tabela publicada em área específica e exclusiva do Portal da Transparência constante no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, ficando disponível por, no mínimo, 48 meses.

ALTERAÇÃO EM LEI PARA CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI A MUTUÁRIOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS

Está nas Comissões da Câmara para análise, como Projeto Objeto de Delibe-ração, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2021, que pretende alterar a Lei 2.555/1989, que instituiu o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Com a alteração, será possível conceder isenção de refe-rido imposto na primeira transmissão de imóvel realizada pelo mutuário, refe-rente ao financiamento habitacional no âmbito do Programa do Governo Fede-ral denominado Casa Verde e Amarela ou outro que vier a sucedê-lo ou subs-tituí-lo.

Segundo justificativa anexa ao projeto, o objetivo desse documento é “a ade-quação da norma tributária municipal ao Programa do Governo Federal para o fomento e desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Jahu”.

Também de acordo com a justificativa do prefeito, “a proposta não configura, exatamente, uma criação ou ampliação de benefícios fiscais, mas apenas uma necessária adequação na legislação municipal, para que cidadãos possam adquirir suas moradias a custo compatível com sua capacidade financeira, conforme regras vigentes”.

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 NAS COMISSÕES DA CÂMARA

Está nas Comissões da Câmara para análise, como Projeto Objeto de Delibe-ração, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022 (LOA).

De acordo com dados do projeto, a dívida consolidada do Município em 31/08/2021 era de aproximadamente R$ 86 milhões, e a dívida flutuante, na mesma data, de cerca de R$ 127 milhões. A receita total estimada para 2022 é de R$ 471,945 milhões, sendo R$ 158.102.500,00 a serem aplicados na Saú-de (percentual mínimo previsto em Lei seria de R$ 107.233.535,00) e R$ 135,445 milhões previstos para aplicação em Educação (percentual mínimo previsto em Lei para aplicação no Ensino é de R$ 128.809.750,00). A reserva de contingência está prevista em R$ 3,365 milhões. Ainda segundo os dados apresentados no projeto da LOA 2022, o percentual total da despesa com Pes-soal em Relação à Receita Corrente Líquida é de 39% (R$ 177,763 milhões).

Na justificativa anexa ao projeto, o prefeito informa que a LOA-2022 “foi prepa-rada em um ambiente em que as condições econômico-financeiras são favo-ráveis, considerando o aumento significativo dos impostos e das transferên-cias correntes, garantindo o equilíbrio das contas públicas.”

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