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DESCONTO DE 5% NO IPTU PARA QUEM PAGAR EM DIA

Aprovado, em regime de urgência em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2019, de autoria do ex-vereador José Fernando Barbieri, que concede 5% de desconto, no IPTU no ano seguinte, para quem quitar o imposto sem atrasos.

De acordo com o texto, a isenção é válida no exercício subsequentes ao do pagamento do imposto predial e territorial urbano, para quem quitá-lo de forma integral, respeitando os prazos de vencimento da cota única ou das parcelas.

MULTA PARA EMPRESAS QUE CORTAREM ENERGIA, ÁGUA, TELEFONE E GÁS.

Aprovado, em regime de urgência em primeira votação, Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que altera Lei n°5.245, de 31 de julho de 2019.

A lei em vigência proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados. O texto aprovado na sessão desta segunda-feira (04/10/21) estabelece multa de 30.000 UFM em caso de descumprimento dessa lei, por residência, dobrado em caso de reincidência.

 

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende consolidar as Leis nº 3.494, de 20 de março de 2001 e nº 4.864, de 10 de dezembro de 2013. As referidas Leis tratam da criação o Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências. A Prefeitura ressalta na justificativa da proposta que: "O Projeto de Lei em apreço tem como objetivo atualizar a composição dos membros, a fim de que haja mais transparência nos atos do Conselho Municipal de Esportes, e também formalizar os atos do Fundo de Assistência ao Esporte, legalizando os prazos para prestações de contas deste. Portanto, o Projeto traz uma redação atualizada e revoga as Leis: 3.494/2001 e 4.864/2013, relacionadas ao tema".

PROJETO REVOGA LEI QUE PROÍBE USO DE CELULAR EM BANCOS

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2021, de autoria dos vereadores João Batista Brandão do Amaral e Tito Coló Neto, que revoga a Lei Nº 4.662, de 27 de setembro de 2011, que proíbe o uso de aparelho celular e rádio de comunicação dentro de agências bancárias e dá outras providências.

Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que o intuito da referida lei era coibir a ocorrência de roubos a clientes através da chamada “saidinha de banco”, onde um dos criminosos, adentrava na agência bancária, e, no interior da mesma, após se certificar que algum dos clientes efetuou saque de numerário, se utiliza um aparelho celular ou rádio de comunicação para transmitir informações acerca da identidade deste cliente para um comparsa que estava do lado de fora da agência, o qual se incumbia de abordar e roubar o numerário sacado. Ocorre, porém que, é fato público e notório que hoje em dia referida Lei perdeu a razão de ser, pois, todas as agências instalaram paredes divisórias (obstáculos) para impedir que as pessoas que estão aguardando atendimento visualizem aquelas que já estão sendo atendidas pelo caixa bancário; e, além disso, tornou-se impossível impedir que um cliente adentre a uma agência bancária sem portar um aparelho celular/smartfone, o qual se constitui num verdadeiro computador manual, e sua utilização se tornou indispensável no dia a dia das pessoas. As próprias Instituições Financeiras incentivam seus clientes a se utilizarem de um celular/smartfone para realização de operações bancárias diversas, mediante a disponibilização de um “aplicativo” para realização de tais operações bancárias, justamente com o objetivo de evitar, o máximo possível, que seus clientes transportem numerários, ou sejam obrigados a se dirigirem até a agências para realizações de seus negócios bancários. A revogação da referida Lei também é uma reivindicação de Gerentes e funcionários da rede bancária, por ser um contraposto ao que, na prática ocorre atualmente.

DENOMINA DE SANTO PISSUTO O CHAFARIZ EXISTENTE NA PRAÇA ARRIGO CARINHATTO, NO BAIRRO DE POUSO ALEGRE DE BAIXO.

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que denomina como Santo Pissuto o chafariz existente na Praça Arrigo Carinhatto, confluência das ruas César Massola com Humberto Massola, no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, no município de Jahu.

- SOBRE O HOMENAGEADO: nascido no dia 07/03/1928, nasceu na fazenda Serafim Murça, hoje conhecida como Santa Luzia (Osório Ferrucci). Seu Santo Pissuto sempre morou em fazendas da região do Pouso Alegre de Baixo e, após passar por várias fazendas circunvizinhas do Bairro, se mudou para o Bairro de Pouso Alegre de Baixo.

Santo Pissuto foi casado com a senhora Lurdes Penha Pissuto e tiveram quatro filhos, Conceição Aparecida Pissuto, Maria Neide Pissuto, Lúcia Hélia Pissuto e João Carlos Pissuto. Foi no Bairro de Pouso Alegre de Baixo que ele criou sua família e trabalhou por treze anos como funcionário da Prefeitura Municipal de Jahu, no qual sua função era zelar pela Praça Arrigo Carinhatto, serviço que fez com muita dedicação e perfeição. Santo Pissuto tinha muito orgulho do Bairro de Pouso Alegre de Baixo, principalmente, da Praça Arrigo Carinhatto onde cuidou com muita dedicação por treze anos de sua vida.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2021, de autoria dos vereadores Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Luiz Maurílio Moretti, Fábio Eduardo de Souza e Antônio Luiz Andretto Júnior, que pretende alterar a Lei Orgânica do Município.

No texto está prevista a inserção de novos parágrafos ao art. 59 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à proposta do Orçamento Anual.

A emenda dos parlamentares pretende obrigar o município a utilizar parte do orçamento para atender às emendas dos vereadores.

Confira os parágrafos que podem ser inseridos na Lei Orgânica, caso este texto seja aprovado:

- § 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual, conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida.

- § 11. As Emendas Impositivas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, sendo que, 50% (cinquenta inteiros por cento) deste percentual será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

- § 12. O valor correspondente às Emendas Individuais será dividido aos Vereadores da seguinte forma:

I – em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, de acordo com o § 10, reservando 50% (cinquenta inteiros por cento) de sua parte para ações e serviços públicos de saúde;

II – fica a critério de cada Vereador a utilização da sua cota integral ou parte dela;

III – o Vereador que não utilizar o total da sua parte correspondente poderá ceder o restante da verba que trata neste parágrafo para um ou mais Vereadores.

- § 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

- § 14. Para fins de cumprimento do disposto no § 10 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

- § 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

- § 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JAHU

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Resolução nº 21/2021 de autoria dos vereadores Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Luiz Maurílio Moretti, Fábio Eduardo de Souza e Antônio Luiz Andretto Júnior, que pretende alterar o Regimento Interno da Câmara de Jahu (Resolução n.º 337, de 5 de agosto de 2013).

O texto pretende inserir nova redação no parágrafo 4 do artigo 169 da Resolução, que trata sobre as emendas dos vereadores em relação aos projetos orçamentários da Prefeitura de Jahu.

Confira o que pode ser inserido no regimento, caso este projeto seja aprovado:

- § 4º-A Observado o valor destacado de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia divulgará, na primeira audiência pública a que se refere o § 4º deste artigo, o valor correspondente às emendas individuais.

- § 4º-B Do percentual previsto no parágrafo anterior, 50% (cinquenta inteiros por cento) será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

- § 4º-C O Vereador que não observar a destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde terá a integralidade da(s) emenda(s) apresentada(s) rejeitada(s) diretamente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

- § 4º-D O Vereador que não utilizar integralmente sua cota somente poderá cedê-la a outro Vereador mediante ato escrito, respeitado o prazo fixado no § 4º para a apresentação de emendas.

- § 4º-E Caso sejam apresentadas emendas, impositivas ou discricionárias, idênticas ou semelhantes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia rejeitará as posteriores.

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