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Câmara aprova consolidação de leis sobre o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo de Assistência ao Esporte

Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, foi apreciado em primeira votação pelos vereadores

A 35ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de setembro de 2021. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 32 (trinta e dois) Requerimentos e uma Indicação. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores dois processos.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos. De acordo com o Projeto, aquele que cometer maus tratos a animal no Município de Jahu, dando causa a despesas com medicamentos, pronto socorro, procedimentos cirúrgicos e tratamentos em clínica ou hospital veterinário do Município, deverá indenizar o Município por todas as despesas materiais causadas, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O disposto no Projeto aplica-se ao causador direto do dano ou ao seu responsável perante a lei civil, independentemente da espécie animal, que poderá ser silvestre, doméstica, domesticada, nativa ou exótica. Para os fins deste Projeto de Lei, entendem-se por maus tratos quaisquer atos violentos, desproporcionais ou abusivos, bem como práticas ou experiências cruéis que causem ou possam causar ferimento, mutilação, dor ou sofrimento intenso e desnecessário ou morte de animais, entre as quais: I – mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios, sem asseio ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário; II – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; III – transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar; IV – utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; V – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença da autoridade competente; VI – enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem; VII – exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento; VIII – abandoná-los, intencionalmente, em vias e logradouros públicos ou privados; IX – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada; X – provocar-lhes a morte por meios cruéis, como envenenamento; XI – fazer propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra animais.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | PROIBIÇÃO DO CORTE, TATUAGEM E/OU QUALQUER TIPO DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES

Também começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende proíbe o corte, tatuagem e/ou qualquer tipo de mutilação em animais domésticos e silvestres, no município de Jahu e dá outras providências. De acordo com a propositura, fica proibido em âmbito municipal, a realização de corte, tatuagem, marcações permanentes e/ou qualquer tipo de mutilação em animais domésticos e silvestres para finalidade que não observe cuidados médico veterinário em relação a saúde do animal, incluindo fins estéticos. A não observância e respeito ao cumprimento dos dispostos, consistirá em detenção, de três meses a um ano, conforme art. 32 da Lei Federal 9605/98, e multa no valor de 1.000 UFSP. A pena será aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal. A proposta, caso seja aprovada, deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto. Ainda de acordo com a proposta, devem ser revogadas as disposições em contrário. Justificativa apresentada pelo vereador: "O procedimento de corte, perfuração para técnicas de aprendizagem técnica de profissionais que realizam aplicação de piercings e outros, tatuagem em animais é uma prática ainda comum em alguns municípios, porém, considerada dolorosa e ultrapassada em muitos outros e até em alguns estados. Mesmo com a justificativa dessas práticas serem para a identificação à distância de animais castrados, o município de Jahu possui avanço na tecnologia de produtores locais afim de que a microchipagem passe a ser uma realidade, porém por falta de incentivo ou de leis, tem pouco avançado na prática de sua utilização. Vale ressaltar que os problemas relacionados ao corte, tatuagem e mutilação, vão além da dor pós o procedimento, podendo gerar ainda outras complicações de acordo pesquisas já comprovadas como, infecções, queloides, queimaduras, irritações crônicas, reações alérgicas à tinta e ao material utilizado, podendo causar adoecimento e até a morte desses animais, sem nenhuma necessidade. Ainda tem os casos de animais que por brigas ou outros motivos possuem sua orelha com corte semelhante ao de identificação, o que causaria confusão e incerteza no momento da captura, tirando a oportunidade do animal de ser resgatado e castrado. Portanto, o objetivo desse projeto de Lei é avançar com nossa legislação municipal, garantindo proteção aos animais, bem como responsabilizar os indivíduos que infringem as leis e coibir a prática de quaisquer tipos de mutilação feita em orelha ou calda dos animais, independente da justificativa, já que dor e maus-tratos não se justificam".

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

REGRAS GERAIS SOBRE SINALIZAÇÃO EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2021, de autoria do vereador Luizinho Andretto, que pretende estabelecer regras gerais acerca da sinalização nos casos de interdição de vias públicas no âmbito do município de Jahu. De acordo com a proposta, a interdição de ruas do município de Jahu, para obras ou eventos, deverá ser sinalizada por meio de placas informativas, em todo o seu quadrilátero e vias de acesso, indicando-se que ocorre o bloqueio total ou parcial da via. As referidas placas deverão ser inseridas em local que antecede a interdição, em posição e condição de fácil visibilidade durante os períodos diurnos e noturnos, em distância compatível com a segurança do trânsito, que possibilite a mudança de trajeto sem ônus aos usuários da via e que esteja em conformidade as normas de trânsito, em especial com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Tratando-se de obras que se estendam pelo período noturno, os responsáveis providenciarão também a sinalização mediante dispositivo luminoso. Além das medidas previstas anteriormente, deverá haver comunicação prévia dos setores da Saúde (SAMU, Corpo de Bombeiros), Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil) e transporte coletivo. Por fim, de acordo com o Projeto, os dispositivos da Lei Municipal nº 5.291, de 08 de outubro de 2020, não deverão ser alterados.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende consolidar as Leis nº 3.494, de 20 de março de 2001 e nº 4.864, de 10 de dezembro de 2013. As referidas Leis tratam da criação o Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências. A Prefeitura ressalta na justificativa da proposta que: "O Projeto de Lei em apreço tem como objetivo atualizar a composição dos membros, a fim de que haja mais transparência nos atos do Conselho Municipal de Esportes, e também formalizar os atos do Fundo de Assistência ao Esporte, legalizando os prazos para prestações de contas deste. Portanto, o Projeto traz uma redação atualizada e revoga as Leis: 3.494/2001 e 4.864/2013, relacionadas ao tema".

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão encerrou os trabalhos legislativos da 35ª Sessão Ordinária 2021. Para rever esta e outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau). Para mais informações sobre os eventos realizados na Câmara, bem como atualizações em tempo real acesse o Facebook ofical do Poder Legislativo de Jahu (facebook.com/tvcamjau).

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