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ALTERAÇÃO EM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que fixa os subsídios dos secretários municipais. De acordo com o texto, os subsídios dos Secretários Municipais de Jahu ficam fixados em R$ 9.415,71 (nove mil e quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos). A regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Na justificativa do texto diz que: “o índice utilizado na fixação do subsídio dos Secretários Municipais é o do IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no percentual de 54,35% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), relativo ao período compreendido entre janeiro de 2013 a janeiro de 2021. Trata-se de revisão geral anual, direito previsto na Constituição Federal de 1988, que assegura a reposição inflacionária dos subsídios auferidos pelos agentes públicos do município de Jahu, com base no mesmo índice utilizado para o reajuste nos vencimentos dos servidores. O reajuste inflacionário não corresponde a aumento de vencimentos, mas mera recomposição decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda no último lapso de doze meses. Serve apenas, portanto, para restaurar o valor legalmente fixado aos subsídios Secretários Municipais. No presente caso, especificamente, pretende-se corrigir uma distorção ocorrida nos últimos anos, qual seja, a ausência de atualização desde 2013. Via de regra, conceder-se-ia vigência imediata à pretensa norma, todavia, diante do contexto de pandemia, o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, vedou a concessão de reajustes a agentes públicos até 31/12/2021 – daí o porquê da postergação dos efeitos até o início de 2022”.

Votaram contra os vereadores Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo e Mateus Turini.

O projeto ainda foi aprovado em segunda votação, em Sessão Extraordinária aberta pelo presidente da Câmara, João Brandão.

REGRAS SOBRE SINALIZAÇÃO EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM JAHU

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2021, de autoria do vereador Luizinho Andretto, que pretende estabelecer regras gerais acerca da sinalização nos casos de interdição de vias públicas no âmbito do município de Jahu. De acordo com a proposta, a interdição de ruas do município de Jahu, para obras ou eventos, deverá ser sinalizada por meio de placas informativas, em todo o seu quadrilátero e vias de acesso, indicando-se que ocorre o bloqueio total ou parcial da via. As referidas placas deverão ser inseridas em local que antecede a interdição, em posição e condição de fácil visibilidade durante os períodos diurnos e noturnos, em distância compatível com a segurança do trânsito, que possibilite a mudança de trajeto sem ônus aos usuários da via e que esteja em conformidade as normas de trânsito, em especial com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Tratando-se de obras que se estendam pelo período noturno, os responsáveis providenciarão também a sinalização mediante dispositivo luminoso.

Além das medidas previstas no artigo anterior, deverá haver comunicação prévia dos setores da Saúde (SAMU, Corpo de Bombeiros), Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil) e transporte coletivo. Por fim, de acordo com o Projeto, os dispositivos da Lei Municipal nº 5.291, de 08 de outubro de 2020, não deverão ser alterados.

Votou contra o vereador Marcos Brasil.

 

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO EM LEI QUE PROÍBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS

Entra em tramitação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2021 de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende alterar a Lei Municipal nº 5.333/2021. A Lei proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas em Jahu.

A alteração proposta modifica o artigo 2º da Lei, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos novos contratos celebrados pelo Poder Público”.

EMENDA AO PROJETO QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXECUTAM OBRAS NO MUNICÍPIO A ATUALIZAREM INFORMAÇÕES DOS VALORES CONCEDIDOS ATRAVÉS DE ADITIVOS.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes Emenda nº 01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana (Presidente: José Segura; Membro: José Carlos Borgo; Membro Luís Henrique Chupeta).

O Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, pretende obrigar as empresas que executam obras no município a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos.

A Emenda nº 01/2021, pretende alterar a redação do Inciso I, do artigo 3º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021, que passaria a vigorar da seguinte forma: “Art. 3º (…) I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM - Unidades Fiscais do Município”. O texto também altera a redação do artigo 5º, que passaria a vigorar da seguinte forma: “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos novos contratos celebrados pelo Poder Público”.

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