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Relatório da CEI que apurou aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 é aprovado

Projeto de Resolução nº 20/2021, que trata do relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito, tramitou em regime de urgência e foi apreciado em votação única

A 33ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de setembro de 2021, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 35 (trinta e cinco) Requerimentos. Não foram apresentadas Indicações pelos vereadores para leitura nesta Sessão. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foi apreciado pelos vereadores um processo, que já estava previsto. Houve um pedido para votação em regime de urgência do Projeto de Resolução que trata do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito sobre a aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 em Jahu.

A Câmara Municipal de Jahu retomou nesta Sessão os trabalhos legislativos no formato presencial. A volta das atividades na Sala das Sessões da Câmara, que até então estavam sendo realizadas virtualmente pela internet, prevê ainda a possibilidade de Sessões híbridas, caso algum vereador opte por participar dos trabalhos remotamente. Seguindo as diretrizes de órgãos de saúde e normas sanitárias, a capacidade permitida ao público será de no máximo 80% do total de assentos e levará em conta o distanciamento entre as poltronas disponíveis. O acesso à Sala de Sessões só será autorizado aos cidadãos que estiverem usando máscara de proteção facial. Neste momento, apenas as Sessões Ordinárias e Audiências Públicas obrigatórias estão autorizadas a serem realizadas presencialmente. A retomada das atividades legislativas presenciais foi regulamentada pelo Ato da Presidência nº 27/2021.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA PREFEITURA

Foi lido e encaminhado para as Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2021, que pretende alterar a carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e dar outras providências. O objetivo da proposta, de autoria da Prefeitura de Jahu, é alterar a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, constante na Descrição de Cargos do Anexo XIII da Lei Complementar nº 219/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "30h/semanais". A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2021: “O Projeto de Lei Complementar em apreço visa equiparar a carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho aos demais cargos de provimento efetivo da Municipalidade que exigem a formação em Engenharia, com a alteração da jornada de trabalho, passando das atuais 15 (quinze horas) semanais, para 30h (trinta horas) semanais”.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | RELATÓRIO FINAL DA CEI DA COVID-19

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou a aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 em Jahu. O Projeto de Resolução nº 20/2021 é de autoria do presidente da CEI, Maurílio Moretti, do relator, Mateus Turini, do 1º secretário, Chico Quevedo, e dos membros, Fábio Souza e Leandro Passos. A propositura trata da aprovação do relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 39, de 02 de março de 2021, destinada a apurar a aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 em Jahu. O Projeto de Resolução nº 20/2021 aprova os encaminhamentos da CEI destinada a apurar o emprego de verbas advindas dos Governos Federal e Estadual para o combate à Covid-19 no município de Jahu, nos termos do seu anexo. No Projeto, que contém 164 páginas, consta a seguinte justificativa: "De forma a justificar a presente propositura, anexamos relatório final, voto divergente e ata da 27ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, onde estão presentes os fundamentos e as justificativas dos encaminhamentos".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM RESIDÊNCIAS DE JAHU

O último objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão de hoje foi o Substitutivo Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021. O substitutivo é de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Jahu. Esta comissão é composta pelos vereadores: Dr. José Segura (presidente), José Carlos Borgo (membro) e Luiz Henrique Chupeta (membro).

O Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021 é de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza e dispõe sobre a vacinação em residências. A propositura do vereador Fabio pretende atualizar a legislação em vigor pela Lei nº 4.555, de 28 de fevereiro de 2011. De acordo com o Projeto, o objetivo é assegurar a idosos, deficientes físicos e pessoas acamadas, a vacinação em suas respectivas residências, quando, comprovadamente, não puderem se deslocar aos locais de vacinação. Ainda de acordo com a proposta do vereador Fabio de Souza, o mesmo procedimento deve ser estendido para os grupos que se encontram em asilos, casas de repouso ou entidades com atendimento do gênero. O Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021 também pretende revogar a Lei Municipal nº 4.555, de 28 de fevereiro de 2011 e a Lei Municipal nº 4959, de 23 de março de 2015. O Substitutivo Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021, proposto pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara de Jahu, pretende realizar duas alterações na Lei Municipal nº 4.555, de 28 de fevereiro de 2011. A primeira alteração trata da redação do Artigo 1º da Lei n.º 4.555 de 28 de fevereiro de 2011, que deverá vigorar da seguinte forma: “Fica assegurada aos idosos, deficientes físicos, e pessoas acamadas, vacinação em sua residência quando, comprovadamente, não possam se deslocar aos locais de vacinação previamente estabelecidos, das seguintes vacinas: (...)”. A segunda alteração pretende acrescer Inciso VI e Parágrafo 3° ao Artigo 1º da Lei n.º 4.555 de 28 de fevereiro de 2011, que deve passar a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º (...)

“VI – vacina contra a Covid-19.” (...);

“§ 3º – A vacina solicitada poderá ser aplicada no domicílio, desde que o paciente apresente atestado médico autorizando a vacinação”."

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou a aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19. O Projeto de Resolução nº 20/2021 conta com as assinaturas do presidente da CEI, Maurílio Moretti, do relator, Mateus Turini, do 1º secretário, Chico Quevedo, e dos membros Fábio Souza e Leandro Passos. A propositura trata da aprovação do relatório conclusivo da comissão especial de inquérito instituída pela Portaria nº 39, de 02 de março de 2021, destinada a apurar a aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 em Jahu. O pedido para tramitação e votação em regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 20/2021, que contou com requerimento devidamente assinado conforme previsão regimental, foi apreciado em plenário durante esta Sessão. Votou contra a tramitação em regime de urgência o vereador Tito Coló Neto. Após a decisão, o Projeto de Resolução nº 20/2021 foi discutido e votado em turno único pelos vereadores. Todos os vereadores foram favoráveis à proposta. O Projeto de Resolução nº 20/2021 aprova os encaminhamentos da Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar o emprego de verbas advindas dos Governos Federal e Estadual para o combate à Covid-19 no município de Jahu, nos termos do seu anexo. No Projeto, que contém 164 páginas, consta a seguinte justificativa: "De forma a justificar a presente propositura, anexamos relatório final, voto divergente e ata da 27ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, onde estão presentes os fundamentos e as justificativas dos encaminhamentos".

ORDEM DO DIA | PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE COMETAM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, HOMOFOBIA E RACISMO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende vedar a nomeação, para cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, doméstica ou não, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero, todos previstos e tipificados em lei vigente. A vedação aplica-se à condenação com trânsito em julgado, até a comprovação do cumprimento integral da pena. De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, vereador Rodrigo de Paula, o projeto de lei é mais uma iniciativa para o enfrentamento às violências de gênero, visando, sobretudo, amoldar a legislação municipal aos parâmetros e princípios elencados na Constituição Federal, notadamente aqueles tangentes à moralidade da administração pública. Nesta segunda votação, já consta no Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021 a Emenda de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que alterou a redação do Artigo 1º do Projeto, com a seguinte redação: “Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher, doméstica ou não, racismo, capacitismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero, todos previstos e tipificados em lei vigente”.

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