Home

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Aprovado, em votação única, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo nº 17/2021 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) no orçamento do exercício de 2021 do Município de Jahu.

De acordo com a justificativa da Prefeitura a arrecadação de transferências constitucionais (FPM, ITR, ICMS, IPVA e IPI) vêm apresentando crescimento de 19,5% quando comparado com o mesmo período do exercício anterior, ou seja, muito além do crescimento inflacionário. Sendo assim, como tais receitas têm influência direta na formação do Fundeb, estima-se que a arrecadação deste fundo superará o previsto em aproximadamente R$ 6,4 milhões, necessitando de aumento das dotações orçamentárias visando garantir que o Fundeb seja integralmente aplicado neste exercício, conforme estabelece a legislação vigente.

HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU COM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 265/2005 trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu". De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021 "tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma. Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal". A alteração prevê que o Artigo 51-A da Lei Complementar nº 265/2005 passe a vigorar com a seguinte redação: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário".

 

ADIADA A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE TRATA SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE JAHU

Adiada por cinco sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a publicação, em site oficial e nas redes sociais de domínio da Prefeitura Municipal de Jahu, da lista contendo informações referentes aos plantonistas do Conselho Tutelar do Município de Jahu. De acordo com a proposta, são informações pertinentes aos plantonistas do Conselho Tutelar do Município de Jahu: I - data do mês, dia da semana e horários que estarão em regime plantonista; II - nome(s) do(s) Conselheiro(s) plantonista(s).

De acordo com o vereador: “o que se entende como necessário trazer luz a transparência, também se entende como imprescindível a informação dada a população que, muitas vezes, questiona a necessidade de atendimento ou a forma que se dá o mesmo. Dispor da listagem relacionada de plantonistas e o contato a ser realizado para acionamento do mesmo é oferecer um canal a mais de informação a população, contribuindo cada vez mais para a garantia dos direitos da criança e do adolescente previsto no ECA”.

RETIRADO PROJETO QUE PROÍBE COPOS DE PLÁSTICO EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, PADARIAS E EVENTOS EM GERAL.

A pedido do autor da propositura vereador José Carlos Borgo, retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2020, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único em locais específicos.

O texto pretendia proibir o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.

PROJETO PRETENDE PROIBIR A INSTALAÇÃO DE ALBERGUES NOTURNOS, CASAS DE ACOLHIMENTO E CLÍNICAS PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CRECHES E ASILOS

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Fabio Eduardo de Souza, que proíbe a instalação de albergues noturnos, casas de acolhimento e clínicas para tratamento de toxicômanos a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de instituições de ensino, creches, asilos e estabelecimentos destinados ao tratamento ou moradia de pessoas com transtornos mentais ou idosos.

De acordo com os parlamentares: “A quantidade de albergados tem gerado diversos problemas, que normalmente espalhados pela cidade, utilizam-se de drogas e outros entorpecentes e até mesmo do consumo de álcool, ocasionando diversos tipos de delitos. Ressaltamos que é público e notório as reclamações em redes sociais, imprensa e inúmeros munícipes que se dizem intimidados por alguns moradores de rua, que no período noturno dormem em albergues em nossa cidade”.

Votou contra o vereador Rodrigo de Paula.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE COMETAM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, HOMOFOBIA E RACISMO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende vedar a nomeação, para cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, doméstica ou não, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero, todos previstos e tipificados em lei vigente. A vedação aplica-se à condenação com trânsito em julgado, até a comprovação do cumprimento integral da pena.

Para o vereador, o projeto de lei é mais uma iniciativa para o enfrentamento às violências de gênero, visando, sobretudo, amoldar a legislação municipal aos parâmetros e princípios elencados na Constituição Federal, notadamente aqueles tangentes à moralidade da administração pública.

Aprovada também a Emenda 01 de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 30/2021, que deve passar a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher, doméstica ou não, racismo, capacitismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero, todos previstos e tipificados em lei vigente.”

POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

A proposta pretende qualificar os empreendimentos de economia solidária, além de dispor sobre a Política Municipal de Economia Solidária e cria o Sistema Municipal de Economia Solidária (SiMES) com vista a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado. De acordo com o Projeto, a economia solidária abrange as atividades de organização da produção, comercialização troca e consumo de bens e de serviços, da distribuição e do crédito, observados os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

Votaram contra: Marcos Brasil, Chico Quevedo,Tito Coló Neto, Bill Luchesi e Maurílio Moretti.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 PASSA A TRAMITAR NA CÂMARA

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2021, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.

Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.

Portal Transparência

 

Portal da Tranparência

Acesso à Informação

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Legislação Compilada

 

balanca

Ouvidoria

 

ouvidoria pequena

Pesquisar no Site

TV Câmara - Ao Vivo

Redes Sociais

 facebook

 youtube