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Por 10 votos a 7, Câmara rejeita proposta de extinção do IPMJ

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretendia extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), foi rejeitado na primeira votação após vários adiamentos

A 31ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 30 de agosto (segunda-feira). No Expediente de foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores 6 (seis) processos, sendo três deles em segunda votação e outros três em primeira.

OBJETO DE DELIBERAÇÃO | COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES IMOBILIÁRIOS

Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que pretende instituir Comissão Especial de Estudos para regularização imobiliária de Lotes Urbanizados, no âmbito do Município de Jahu.

De acordo com o Projeto, a Comissão Especial de Estudos que se pretende instituir tem a finalidade de analisar a regularização imobiliária, referente aos lotes urbanizados situados nos bairros Jardim Orlando Chesini Ometto, Jardim Padre Augusto Sane e Jardim Cila de Lucio Bauab. A Comissão de que trata este Projeto de Resolução deverá ser composta por 07 (sete) membros, dentre eles, necessariamente, 03 (três) vereadores, 01 (um) advogado (a), inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu e 03 (três) membros da Sociedade Civil. Cada membro da Sociedade Civil representará um bairro mencionado nesta proposta. A Comissão que se pretende criar deverá se extinguir ao término da Legislatura 2021-2024 da Câmara de Jahu. Caso o Projeto seja aprovado, a Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Justificativa apresentada pelo vereador: "O presente Projeto de Resolução, que trata da Institui a Comissão Especial de análise para regularização das escrituras dos Lotes Urbanizados no Município de Jahu, que tem por finalidade, fazer um levantamento da situação de cada mutuário que adquiriu o lote urbanizado, nos bairros; Jardim Padre Augusto Sane, Jardim Orlando Chesini Ometto e Jardim Cila de Lucio Bauab, são bairros dos quais foram formados por meio de doação de lotes utilizando de um contrato de cessão de uso de imóvel em promessa de doação. Considerando a grande procura de moradores dos bairros acima, que necessitam da regularização de suas escrituras que até a presente data ainda não encontraram uma solução aprazível, muitos ainda se encontram na irregularidade por situações que se arrastam há mais de 20 (vinte) anos. Devido a esses fatos e preocupados em encontrar uma solução, estou propondo que seja instituída essa Comissão para que possamos fazer levantamentos, estudar os diferentes casos e com apoio técnico jurídico apresentar para as autoridades competentes, seja ela o poder executivo, poder legislativo ou poder judiciário as soluções para que os mutuários ou moradores possam adquirir a tão deseja escritura de seus imóveis. Essa regularização das escrituras dos lotes urbanizados poderá possibilitar o aumento na arrecadação de IPTU aos cofres públicos, visto que grande parte da inadimplência, se em virtude da falta das escrituras e da dificuldade em fazer parcelamento da dívida pelo fato do imóvel não estar regularizado" (texto original do autor projeto).

 

OBJETO DE DELIBERAÇÃO | DENOMINAÇÃO DE "SARGENTO EDSON SOARES" À ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende denominar de “SARGENTO EDSON SOARES” a área verde existente na confluência da Rua Treze de Maio com a Rua Saldanha Marinho e a Avenida Zezinho Magalhães. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Foi aprovado em segunda votação nesta Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será denominado pela sigla FUNDEMA, com a finalidade de defender, preservar e promover o meio ambiente, em caráter supletivo às ações do Município, dotado de condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental executadas ou coordenadas, através da Secretaria de Meio Ambiente, em comum com a União e o Estado.

Ainda de acordo com a propositura, o FUNDEMA deverá ser gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento serão fixados em regulamento próprio. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, "o Projeto de Lei tem como objetivo atender a tarefa de Diretiva Estrutura e Educação Ambiental do Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo. O Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo é um programa de gestão ambiental a nível municipal que cria um ranking ambiental entre as cidades do estado de acordo com o cumprimento de 85 tarefas. Conforme pontuação atingida, o Município poderá receber, além de certificação, a liberação de verbas para projetos, voltados à área ambiental".

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

PROJETO AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Internacional entre o município de Jahu e o Governo Federal de Portugal e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, o objetivo do convênio visa à troca de boas práticas de combate e prevenção da violência de gênero e violência doméstica. A parceria possibilitará o compartilhamento de experiências técnicas, relacionadas à prevenção e o combate de violência contra as mulheres entre o município de Jahu, através da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero, entidade do Governo de Portugal.

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O último processo aprovado pelos vereadores em segundo turno de votação nesta Sessão foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/2021, que "Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências". A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a transferência do "Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência" e do “Conselho Municipal do Idoso" da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU COM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO

O quarto processo da Ordem do Dia foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 265/2005 trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu". De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021 "tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma. Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal". Caso seja aprovada a alteração, o Artigo 51-A da Lei Complementar nº 265/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário". A atualização da legislação deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu. Em seguida, também foi aprovada a Emenda nº 02/2021 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deliberada em 26/07/2021.

ORDEM DO DIA | 5º PROCESSO

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE JAHU

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a publicação, em site oficial e nas redes sociais de domínio da Prefeitura Municipal de Jahu, da lista contendo informações referentes aos plantonistas do Conselho Tutelar do Município de Jahu. De acordo com a proposta, são informações pertinentes aos plantonistas do Conselho Tutelar do Município de Jahu: I - data do mês, dia da semana e horários que estarão em regime plantonista; II - nome(s) do(s) Conselheiro(s) plantonista(s). O vereador Marcos Brasil foi o único a votar contra o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2021.

ORDEM DO DIA | 6º PROCESSO

REJEITADA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAHU (IPMJ)

Foi rejeitado, na primeira votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretendia extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), além de outras providências.

O vereador Luiz Henrique Chupeta solicitou que a votação fosse realizada de forma nominal. O pedido não foi acatado pelo Presidente da Câmara, vereador João Brandão. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018 foi rejeitado por 10 (dez) parlamentares. Votaram contra a propositura os vereadores Mateus Turini, Tito Coló Neto, Leandro Passos, Paulo Gambarini, Fábio Souza, Marcos Brasil, Luiz Henrique Chupeta, Luizinho Andretto, Maurílio Moretti e o suplente de vereador José Fernando Barbieri.

O Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) havia sido criado pela Lei nº 464, de 12 de setembro de 1957. A Prefeitura apontava na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que foi agora foi rejeitado, "que dirigentes não souberam administrar a movimentação do IPMJ, o que gerou processos, inclusive com inscrição em Dívida Ativa das multas aplicadas. Diante do quadro exposto e diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública determinando a criação de legislação prevendo a extinção definitiva do IPMJ, já que a extinção gradativa já existe na legislação, pois não são mais aceitas novas inscrições de novos filiados ao Instituto".

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos de hoje, realizados de forma virtual (on-line) devido à pandemia da Covid-19.

A próxima Sessão Ordinária será realizada antecipadamente na quinta-feira, dia 2 de setembro, às 10h (dez horas da manhã), devido ao ponto facultativo da próxima segunda-feira (06/09) que antecede ao feriado da Independência do Brasil (07/09).

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