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ADIADA VOTAÇÃO QUE PREVÊ EXTINÇÃO DO IPMJ.

Adiada, por uma sessão, a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretende extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e dá outras providências. O Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) foi criado pela Lei nº 464, de 12 de setembro de 1957. De acordo com o Projeto, os direitos e obrigações da Autarquia previdenciária que se pretende extinguir serão integralmente assumidos pela Prefeitura do Município, através da Administração Direta do Poder Executivo. O Município também deverá arcar com os pagamentos de aposentadorias e pensões em vigor e das que, na forma da legislação vigente, vierem a ser concedidas. Em caso de falecimento do aposentado, o benefício, pelo valor integral, será convertido em favor do cônjuge sobrevivente ou companheiro em regime de união estável e dos filhos com até 18 anos, na proporção de metade para a primeira parte e o restante em partes iguais, aos referidos herdeiros. Inexistindo herdeiros de qualquer natureza ou sendo eles maiores de 18 anos, a pensão caberá integralmente ao cônjuge ou companheiro(a). Falecidos os pensionistas, a pensão será extinta.

A assistência médica e hospitalar e seus complementos e acessórios, até aqui oferecidos pelo IPMJ, serão prestados pelo sistema de saúde pública constitucionalmente assegurado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A Prefeitura aponta na justificativa apresentada junto ao Projeto que dirigentes não souberam administrar a movimentação do IPMJ, o que gerou processos, inclusive com inscrição em Dívida Ativa das multas aplicadas. Diante do quadro exposto e diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública determinando a criação de legislação prevendo a extinção definitiva do IPMJ, já que a extinção gradativa já existe na legislação, pois não são mais aceitas novas inscrições de novos filiados ao Instituto.

Votaram contra o adiamento da votação os vereadores: Fernando Barbieri, Marcos Brasil, Luizinho Andretto, Fábio Souza, Mateus Turini e Paulo Gambarini.


CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será denominado pela sigla FUNDEMA, com a finalidade de defender, preservar e promover o meio ambiente, em caráter supletivo às ações do Município, dotado de condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental executadas ou coordenadas, através da Secretaria de Meio Ambiente, em comum com a União e o Estado.

Ainda de acordo com a propositura, o FUNDEMA deverá ser gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento serão fixados em regulamento próprio. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, "o Projeto de Lei tem como objetivo atender a tarefa de Diretiva Estrutura e Educação Ambiental do Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo. O Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo é um programa de gestão ambiental a nível municipal que cria um ranking ambiental entre as cidades do estado de acordo com o cumprimento de 85 tarefas. Conforme pontuação atingida, o Município poderá receber, além de certificação, a liberação de verbas para projetos, voltados à área ambiental".

 

PROJETO AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Internacional entre o município de Jahu e o Governo Federal de Portugal e dá outras providências.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo do convênio visa a troca de boas práticas de combate e prevenção da violência de gênero e violência doméstica. A parceria possibilitará o compartilhamento de experiências técnicas, relacionadas à prevenção e o combate de violência contra as mulheres entre o município de Jahu, através da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero, entidade do Governo de Portugal.

ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Aprovado pelos vereadores em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/2021, que "Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a transferência do "Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência" e do “Conselho Municipal do Idoso" da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PARA JULIANA FRASCHETTI.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi e Rodrigo de Paula, que pretende conceder condecoração honorífica, sob forma de “Medalha de honra ao mérito” à Senhora Juliana Fraschetti, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao município.

EMENDA AO PROJETO SOBRE PROVAS EQUESTRES.

Entra para deliberação da Câmara, a Emenda nº01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Leandro Aparecido Passos, Bill Luchesi, Fabio Eduardo de Souza, Luiz Henrique Chupeta e Cezar Carlos Azevedo.

O texto pretende alterar a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 60/2021, que passa ter a seguinte redação: “Reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio cultural do município de Jahu.” Bem como, alterar o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida a importância das provas equestres, entre elas: 3 Tambores, 6 Balizas, Apartação, Rédeas, Team Penning, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e Hipismo, como forma de expressão e patrimônio cultural do município de Jahu.”

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