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Cinco novos Projetos começam a tramitar na Câmara

Na Ordem do Dia não houve votação, pois a proposta que seria apreciada foi retirada antes do início da Sessão

A 29ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de agosto, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 33 (trinta e três) Requerimentos e duas indicações. Não houve votação na Ordem do Dia, pois o projeto que estava inicialmente pautado foi retirado antes do início desta Sessão.


PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Foi lido e encaminhado às comissões para análise no Expediente da Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende instituir o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no Município de Jahu. De acordo com o Projeto de Lei, o Dia Municipal do Corretor De Imóveis passaria a ser comemorado, anualmente, em 27 de agosto. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 4 de agosto de 2021 Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021. A consulta pública relativa ao Projeto de Lei ficou disponível no site da câmara, entre os dias 1º e 30 de junho e teve a participação de 31 pessoas. Desse total, 29 são favoráveis ao projeto e somente duas pessoas votaram contra a iniciativa. Confira a justificativa apresentada pelos autores no texto da proposta: “O presente projeto se justifica pelo recebimento de circular, assinada pelo Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, o Senhor José Augusto Viana Neto. Importante ressaltar que tudo começou pela edição da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, por esse motivo a escolha da data para a instituição do Dia Municipal do Corretor de Imóveis. Vale ressaltar que se trata de relevante profissão que integra em nosso município valorosos profissionais, que são de fundamental importância para o desenvolvimento de nossa cidade”.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para ser analisado o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende instituir, no Município de Jahu, o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, que contribuam para a melhoria da qualidade do esporte e lazer municipais. De acordo com a propositura, a participação das pessoas jurídicas dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realizações de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer, mediante prévia autorização do Poder Público. A Administração Pública Municipal elaborará relação dispondo sobre as ações a serem realizadas por período e a estimativa dos bens e serviços necessários e que possibilitarão a concessão do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer. A relação referida no "caput" deste artigo será amplamente divulgada. As pessoas jurídicas interessadas em receber o Selo Cidade Empresa Amiga do Esporte e do Lazer deverão inscrever-se no órgão competente, apresentando os documentos fixados no regulamento e apresentando plano de trabalho no qual constem a descrição dos bens doados e a previsão do prazo de realização dos serviços, bem como estimativa de gastos com o custeio das ações. Caso seja aprovado este Projeto de Lei, a matéria deverá regulamentada pelo Poder Executivo. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO NO CANIL MUNICIPAL

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2021, de autoria do vereador Jefferson Vieira. A proposta é tornar obrigatória a divulgação dos animais disponíveis para adoção no Canil Municipal. A divulgação de que trata o Projeto dar-se-á mediante a aposição de fotografias e informações dos animais, quando possível, em página dedicada exclusivamente a esse fim, no sítio virtual da Prefeitura do Município de Jahu. Os dados referidos poderão ser fornecidos por particulares. Caso a proposta seja aprovada, a Lei resultante deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE COBRE

O penúltimo Projeto Objeto de Deliberação lido no Expediente de hoje e encaminhado para as Comissões foi o Substitutivo Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2021, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Leandro Aparecido Passos, Mateus Turini e Rodrigo de Paula. A matéria dispõe sobre a proibição da comercialização irregular de cobre no município de Jahu. De acordo com a proposta, deverá ser proibida a comercialização irregular de cobre quando em formato de fios ou cabos, no Município de Jahu. Entende-se por comercialização irregular, para os fins desta lei: adquirir, comercializar, expor à venda, manter em estoque, usar como matéria prima, beneficiar, reciclar, transportar e compactar o material metálico sem procedência comprovada ou que sejam produtos de crimes. Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticarem as condutas definidas neste Projeto de Lei, ficarão sujeitos à: I - Aplicação de multa no valor de 500 UFM (Unidade Fiscal do Município); II - Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Ainda de acordo com o Substitutivo, fica o Município de Jahu, por meio do órgão competente, obrigado a comunicar a Delegacia de Polícia especializada, ou distrito policial da área que localiza o estabelecimento autuado, da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento em virtude da comercialização irregular de cobre em formato de fios ou cabos. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente matéria no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação. Caso esta propositura seja aprovada, a Lei resultante deve entrar em vigor na data de sua publicação. Por fim, a proposta também determina expressamente a revogação da Lei Municipal nº 5.089, de 8 de junho de 2016.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ANÁLISE DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE JAHU

O último Projeto Objeto de Deliberação lido no Expediente de hoje é a Subemenda n.º 01/2021 à Emenda n.º 01/2021 do Projeto de Resolução nº 013/2021.As matérias tratam da instituição da Comissão Especial de Estudos para Análise dos Contratos de Concessão e Permissão no Município de Jahu”, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Subemenda n.º 01/2021 à Emenda n.º 01/2021 pretende alterar o art. 1º da Emenda nº 01/2021, para o fim de suprimir os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 013/2021.

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