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PREFEITURA FIRMA CONVÊNIO COM D.E.R PARA RECUPERAÇÃO DA VICINAL JOSÉ MARIA VERDINI.

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio dom o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R /SP).

De acordo com a justificativa da Prefeitura, a formalização do convênio possibilitará a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal JAÚ- 377, José Maria Verdini, vicinal que liga Jahu ao Distrito de Potunduva, com extensão total de 12 quilômetros e 300 metros. “A vicinal possui uso extensivo pela população, razão pela qual a segurança do tráfego é questão que exige atenção imediata do Poder Público, a fim de garantir a tranquilidade daqueles que lá passam diariamente”, ressalta o prefeito Ivan Cassaro.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DENOMINA DE SANTO PISSUTO O CHAFARIZ EXISTENTE NA PRAÇA ARRIGO CARINHATTO, NO BAIRRO DE POUSO ALEGRE DE BAIXO.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que denomina como Santo Pissuto o chafariz existente na Praça Arrigo Carinhatto, confluência das ruas César Massola com Humberto Massola, no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, no município de Jahu.

- SOBRE O HOMENAGEADO: nascido no dia 07/03/1928, nasceu na fazenda Serafim Murça, hoje conhecida como Santa Luzia (Osório Ferrucci). Seu Santo Pissuto sempre morou em fazendas da região do Pouso Alegre de Baixo e, após passar por várias fazendas circunvizinhas do Bairro, se mudou para o Bairro de Pouso Alegre de Baixo.

Santo Pissuto foi casado com a senhora Lurdes Penha Pissuto e tiveram quatro filhos, Conceição Aparecida Pissuto, Maria Neide Pissuto, Lúcia Hélia Pissuto e João Carlos Pissuto. Foi no Bairro de Pouso Alegre de Baixo que ele criou sua família e trabalhou por treze anos como funcionário da Prefeitura Municipal de Jahu, no qual sua função era zelar pela Praça Arrigo Carinhatto, serviço que fez com muita dedicação e perfeição. Santo Pissuto tinha muito orgulho do Bairro de Pouso Alegre de Baixo, principalmente, da Praça Arrigo Carinhatto onde cuidou com muita dedicação por treze anos de sua vida.

 

PROJETO QUER DOBRAR A MULTA PARA QUEM ATEAR FOGO.

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2021, de iniciativa do vereador, Paulo César Gambarini, que pretende alterar a Lei n.º 5.084, de 10 de maio de 2016.

A lei vigente proíbe queimadas urbanas em Jahu e estipula multas para quem não cumprir. A modificação sugere que as penalizações sejam maiores. De acordo com a nova redação, quem efetuar a queima de lixo, mato, galhos, móveis ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em seu próprio terreno deverá pagar multa de 600 (seiscentas) unidades fiscais. O valor atual estipulado é de 300 (trezentas) unidades fiscais. Para ações praticadas em passeios ou vias públicas, a multa passaria de 350 (trezentos e cinquenta) unidades fiscais para 700 (setecentas) unidades fiscais.

Em relação a resíduos industriais ou comerciais: se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, a multa atual é de 500 (quinhentas) unidades fiscais. Caso o texto seja aprovado, a penalidade passaria para 1.000 (mil) unidades fiscais. Já, caso a ação seja praticada em passeios ou vias públicas, a multa prevista passaria de 800 (oitocentas) unidades fiscais para 1.600 (mil e seiscentas) unidades fiscais.

PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.

Entra para análise da Comissões da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde públicos, assistência e privados, no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o texto, nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação, em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima, ao órgão judiciário competente.

O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima. Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento" não seja violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso e solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer rigorosamente ao sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das mulheres. Portanto tais dados somente serão disponibilizados para: I - A vítima, devidamente mediante solicitação judicial; II – Autoridade Policial ou Judiciária por meio de solicitação de informações. III - Autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.

EMENDA QUER OBRIGAR CONCESSIONÁRIA A INSTALAR EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO.

Entra para tramitação na Câmara de Jahu, a Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.

O texto é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, composta pelos vereadores: Fábio Eduardo de Souza (presidente), Chico Quevedo (membro) e Leandro Aparecido Passos (membro).

No texto original do projeto da Prefeitura, consta uma autorização para que a empresa concessionária instale o equipamento de eliminador de ar, mediante a solicitação do consumidor. Porém, a emenda proposta prevê que a empresa seja obrigada a atender à solicitação. Ou seja, ao invés de “autorizada” a realizar o serviço, ela passa a ser “obrigada” a realizar a instalação, mediante a solicitação do morador.

O texto também insere artigo que trata sobre multas, caso haja o descumprimento da Lei:

I – multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do município) pelo descumprimento referente a instalação, duplicada no caso de reincidência.

II – multa de 5.500 UFM (cinco mil e quinhentos unidades fiscais do município) por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 4º, que prevê a impressão do seguinte texto informativo na conta mensal de água: “É dever da empresa concessionária do serviço de abastecimento de água instalar, por solicitação e a expensas do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Faculta-se, entretanto, ao consumidor instalar o aparelho citado e/ou válvula antirretorno na tubulação que sucede o hidrômetro, desde que arque com essas despesas”.

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