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Câmara aprova proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas

Matéria de autoria dos vereadores Paulo Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo foi aprovada em segunda votação

 A 27ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 2 de agosto de 2021 (segunda-feira). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia duas matérias foram apreciadas pelos vereadores.



EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2021, de autoria do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura). A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Padre Armando Bernardinelli Junior, nascido na cidade de Jahu/SP no dia 16 de fevereiro de 1972, filho de Armando Bernardinelli e da senhora Maria Aparecida Mariano Bernardinelli. "Após a caminhada vocacional, ordenado Padre no dia 28/07/2000, e em virtude do espírito iluminado e de liderança, lhe foi proposto um desafio que, aceito, o transformou em Pároco da Paróquia de São Benedito, assumindo no dia 16 de abril de 2004, e completando na data de hoje 28/07/2021 seu 21° ano de Ordenação Sacerdotal e tendo como lema Bíblico a passagem “POR CAUSA DA TUA PALAVRA, LANÇAREI A REDE”. Nesses 21 anos à frente da Paróquia de São Benedito desenvolve seu trabalho com dedicação e disposição em ajudar ao próximo, atuando, indistintamente com todos da comunidade, consolidando assim trabalhos brilhantes na Paróquia, bem como a fidelidade de alimentar várias pessoas todos os dias. As sementes plantadas pelo querido padre Armando, já estão frutificando com suas sábias palavras de orientação a jovens e adultos mostrando-lhes o caminho a seguir, e dizendo sempre: CORAGEM POVO DE DEUS!"

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende instituir o Estatuto da Desburocratização no município de Jahu e dá outras providências. O Projeto de Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público. A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
De acordo com o autor da matéria: "Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes. O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: I) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e II) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas desburocratizadoras em situações específicas de cada Pasta. Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem prejuízo dos preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.784/99, rogo aos nobres pares a aprovação deste, que poderá ser considerado um verdadeiro Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos do município de Jahu".

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado, em segunda votação, o Substitutivo Total nº 01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.
O texto proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas. Consideram-se obras públicas inacabadas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento, por não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando cabível.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) existem cerca de 14 mil obras inconclusas em todo o país. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a inauguração de obras públicas inacabadas. De acordo com os parlamentares, o Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em discussão única o Projeto de Resolução nº 18/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. O Projeto pretende instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu, com objetivo de defender e garantir as políticas de direitos dos consumidores de combustíveis de Jahu bem como a implantação de melhorias nos serviços disponíveis. Segundo o Projeto, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos em proteger os direitos e propor melhorias para a população consumidora de combustíveis de nossa cidade. A Frente Parlamentar deverá ser criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta legislatura. A adesão a Frente Parlamentar deverá ser facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública Direita e lndireta, de qualquer esfera de governo, bem como órgãos fiscalizadores e organizações da sociedade civil de defesa do direito dos cidadãos. Ainda de acordo com o Projeto, as reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu, serão realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus integrantes e deverá prever a fala para os cidadãos, especialistas da área, pesquisadores, e organizações representativas que tenham o mesmo objetivo, órgãos fiscalizadores e interessados que se fizerem presente as suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal. Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu serão coordenados por um Presidente e um Secretário escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumário das conclusões das reuniões, simpósios, debates, diligências, seminários, estudos, visitas de campo ou encontros para divulgação ampla na sociedade.

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