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CÂMARA APROVA NOVA LEI SOBRE LISTA DE VACINADOS EM JAHU

Aprovada, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 13/2021, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que dispõe sobre a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19. Votaram contra os vereadores José Carlos Borgo, Fábio de Souza, Luizinho Andretto e Mateus Turini.

O projeto revoga a Lei 5.315, de 22 de abril de 2021, que trata sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação. Além disso, o projeto de lei apresenta novas determinações sobre a divulgação da lista de vacinados. De acordo com o texto, a lista deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura e conter os seguintes dados: nome completo da pessoa vacinada; a data da vacinação; o grupo que se enquadra o vacinado; fabricante da vacina; dose aplicada.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, os dados dos munícipes vacinados são cadastrados no Sistema de Informação VaciVida, que abrange dados de todos os moradores do Estado de São Paulo. O Sistema Estadual exige determinadas informações de ordem técnica e pessoal, todavia não possui a exigência de dados, como por exemplo, CPF e atividades laborais.

Sendo assim, a Prefeitura de Jahu entende que, diante do cenário pandêmico, a designação de servidores para elaboração de lista de vacinados com dados diversos daqueles disponibilizados pelo Sistema VaciVida, seria contraproducente.

Portanto, de acordo com o Executivo Municipal, esse novo Projeto de Lei visa otimizar as informações prestadas, prezando pelo interesse público e, também, pelo princípio da economicidade.

MEMORIAL "APARECIDA IVETE MAZZA PERIM" EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. O Projeto pretende instituir memorial para as vítimas da Covid-19, denominado "Aparecida Ivete Mazza Perim". As vítimas homenageadas no memorial serão as que, na data do óbito, residiam no município de Jahu. O memorial deverá ser instituído em respeito à memória das vítimas da Covid-19, em local e na forma definida pelo Poder Executivo.
Na justificativa apresentada pelo autor no texto do Projeto, o vereador Luiz Henrique Chupeta ressalta que: "A presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19. O objetivo do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 é impedir que a dor de centenas de famílias Jauenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas".

AUTORIZA CONVÊNIO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2021, que autoriza a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba-Panorama S/A, para a exploração da Malha Rodoviária de 1.224 quilômetros.
A celebração do Convênio entre os municípios de Bauru, Jahu, Brotas, Torrinha, Itapuí e Bariri tem por objetivo definir os marcos quilométricos para amparar as bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os municípios, incidentes sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio dos usuários.
Os serviços de que trata o Convênio serão prestados nas Rodovias SP 197, SP 225 e SP 261, no trecho referente a praça de pedágio localizada na SP 255 (Jahu-Bauru), e definirão as bases de cálculo do tributo e a parcela correspondente a cada município na arrecadação de imposto.

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no município.

De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.

Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.

 

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Paulo Gambarini, que pretende instituir o Programa Municipal de Conscientização sobre vagas de estacionamento para pessoas idosas e deficientes. O texto propõe que as empresas privadas e repartições públicas, que realizem atendimento ao público e disponham de estacionamento, sejam obrigadas a afixarem placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “É lei. Quem é idoso ou pessoa com deficiência tem direito às vagas de estacionamento exclusivas”.

Ficam dispensados da exigência os estabelecimentos em que o número de vagas de estacionamento seja insuficiente para garantir o percentual mínimo exigido pela legislação. As empresas privadas que violarem o disposto no artigo 2º desta Lei ficam sujeitas à: I – advertência, na primeira ocorrência; II – multa de 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município), na segunda ocorrência. Se a empresa privada incorrer na violação do artigo 2º por mais de duas vezes, o valor previsto no inciso II deste artigo será dobrado em cada reincidência, respeitado o limite de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Fiscais do Município).

PROJETO INSTITUI FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

De autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Luizinho Andretto, aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 15/2021 que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com objetivo de defender e garantir as políticas das pessoas com autismo.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares comprometidos em proteger os direitos e propor melhorias para as pessoas autistas. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu.

O principal objetivo da iniciativa é criar um organismo de cooperação parlamentar, visando a promoção de debates, seminários e palestras, a fim de proteger os direitos e propor melhorias para essas pessoas. A Frente pretende, ainda, dar sua contribuição para proporcionar atendimento adequado na utilização de serviços, públicos e privados, de saúde e educação. Integrarão no grupo, vereadores, psicólogos, mães e pais de autistas, advogados, médicos, demais especialistas e representantes de entidades da sociedade civil que subscreverem o termo de adesão.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Entra para tramitação pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Internacional entre o município de Jahu e o Governo Federal de Portugal e dá outras providências.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo do convênio visa a troca de boas práticas de combate e prevenção da violência de gênero e violência doméstica. A parceria possibilitará o compartilhamento de experiências técnicas, relacionadas à prevenção e o combate de violência contra as mulheres entre o município de Jahu, através da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero, entidade do Governo de Portugal.

PROGRAMA "COMÉRCIO DO BEM"

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende instituir o programa "Comércio do Bem", para autorizar as entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em próprios públicos municipais. O programa é destinado apenas às entidades assistenciais declaradas de utilidade pública, no município de Jahu. As atividades do programa serão previamente definidas com a Administração Pública, com indicação dos dias, horários e frequência que poderão ocorrer.

Para participar do programa, as entidades assistenciais deverão solicitar autorização à Administração Pública, indicando o produto a ser exposto e comercializado. Será proibida a comercialização e exposição de produtos que atentem contra a saúde pública, especialmente bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.

De acordo com o propositor do projeto: “É notório que as entidades não dispõem de recursos suficientes para custear suas ações na integralidade. Há ainda uma grande demanda social não atendida por falta de capacidade financeira. Por tais razões, as entidades necessitam cada vez mais de apoio para cumprir suas respectivas missões. Neste contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo permitir que estas entidades angariem recursos com a venda de produtos nos próprios públicos municipais, muitos dos quais há grande fluxo de pedestres e podem potencializar a arrecadação de recursos que mantém muitos projetos sociais”.

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM DISPONIBILIZAR LOCAIS PARA PAGAMENTOS DE CONTAS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2021, de autoria dos vereadores Fabio Eduardo de Souza e Cezar Carlos Azevedo, que pretende obrigar as concessionárias de serviços públicos a disponibilizar locais para pagamentos de contas.

De acordo com o texto do projeto, as concessionárias de serviços públicos emitentes de faturas ficariam obrigadas a apresentar forma alternativa de pagamento, em estabelecimento próprio ou conveniado, numa distância máxima de dois quilômetros da residência do consumidor/usuário.

O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em pena de multa ao infrator, no valor de 1.000 (mil) UFMs (Unidades Fiscais do Município), dobrado em cada reincidência.

Os parlamentares ressaltam: “No município de Jahu há vários bairros que se encontram distantes do centro urbano, o que dificulta o acesso dos munícipes, principalmente àqueles que não possuem meio de locomoção próprio. Portanto, o projeto representa medida de grande interesse público social”.

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