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Funções de natureza gerencial, direção ou chefia, só poderão ser exercidas por servidores públicos efetivos

Aprovado em segunda votação, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021 determina que algumas funções na Prefeitura sejam exercidas exclusivamente por servidores aprovados em concursos públicos

A 21ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal foi realizada no dia 21 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 8 (oito) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada. Já na Ordem do Dia 4 (quatro) matérias foram colocadas em pauta, porém apenas 2 (duas) foram apreciadas pelos vereadores.

ATOS DA PRESIDÊNCIA

Foram lidos no início desta Sessão o Ato da Presidência nº 18/2021 e também o Ato da Presidência nº 19/2020, que determinam a composição de Comissões Especiais de Estudos na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com o Ato da Presidência nº 18/2021, a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de verificar as inconstitucionalidades e atualizar a Lei Orgânica do Município de Jahu, será composta pelos seguintes membros: Mateus Turini (Presidente), Antonio Luiz Andretto Júnior, Jefferson Vieira, Guilherme Aparecido da Rocha, Felipe Tadeu Gomes. Já de acordo com da Presidência nº 19/2021, a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de aplicação de técnicas de legística para a legislação Municipal de Jahu, será composta pelos seguintes membros: Mateus Turini (Presidente), José Carlos Borgo, Paulo César Gambarini, Guilherme Aparecido da Rocha, Felipe Tadeu Gomes, Mateus Tamura Aranha, Ronaldo Santos.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de congratulações e aplausos ao Policial Militar Bombeiro Cabo Sandro Rogério de Freitas Cazelato, conhecido como Cabo PM Cazelato, pelos 28 anos de serviços no Corpo de Bombeiros, dos quais 22 deles prestados junto à comunidade jahuense, combatendo incêndios, prestando auxílio a vítimas acometidas por inúmeras adversidades e acidentes, não medindo esforços diante de crises e situações de risco durante todos esses anos.

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende consolidar as Leis nº 3.494, de 20 de março de 2001 e nº 4.864, de 10 de dezembro de 2013. As referidas Leis tratam da criação o Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências. A Prefeitura ressalta na justificativa da proposta que: "O Projeto de Lei em apreço tem como objetivo atualizar a composição dos membros, a fim de que haja mais transparência nos atos do Conselho Municipal de Esportes, e também formalizar os atos do Fundo de Assistência ao Esporte, legalizando os prazos para prestações de contas deste. Portanto, o Projeto traz uma redação atualizada e revoga as Leis: 3.494/2001 e 4.864/2013, relacionadas ao tema".

 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS DE JAHU

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 18/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. O Projeto pretende instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu, com objetivo de defender e garantir as políticas de direitos dos consumidores de combustíveis de Jahu bem como a implantação de melhorias nos serviços disponíveis. Segundo o Projeto, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos em proteger os direitos e propor melhorias para a população consumidora de combustíveis de nossa cidade. A Frente Parlamentar deverá ser criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta legislatura. A adesão a Frente Parlamentar deverá ser facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública Direita e lndireta, de qualquer esfera de governo, bem como órgãos fiscalizadores e organizações da sociedade civil de defesa do direito dos cidadãos. Ainda de acordo com o Projeto, as reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu, serão realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus integrantes e deverá prever a fala para os cidadãos, especialistas da área, pesquisadores, e organizações representativas que tenham o mesmo objetivo, órgãos fiscalizadores e interessados que se fizerem presente as suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal. Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Consumidores de Combustíveis do Município de Jahu serão coordenados por um Presidente e um Secretário escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumário das conclusões das reuniões, simpósios, debates, diligências, seminários, estudos, visitas de campo ou encontros para divulgação ampla na sociedade.

REGRAS SOBRE SINALIZAÇÃO EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM JAHU

Também foi lido como objeto de deliberação no Expediente da Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2021, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. Este Projeto de Lei pretende estabelecer regras gerais acerca da sinalização nos casos de interdição de vias públicas no âmbito do município de Jahu. De acordo com a proposta, a interdição de ruas do município de Jahu, para obras ou eventos, deverá ser sinalizada por meio de placas informativas, em todo o seu quadrilátero e vias de acesso, indicando-se que ocorre o bloqueio total ou parcial da via. As referidas placas deverão ser inseridas em local que antecede a interdição, em posição e condição de fácil visibilidade durante os períodos diurnos e noturnos, em distância compatível com a segurança do trânsito, que possibilite a mudança de trajeto sem ônus aos usuários da via e que esteja em conformidade as normas de trânsito, em especial com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Tratando-se de obras que se estendam pelo período noturno, os responsáveis providenciarão também a sinalização mediante dispositivo luminoso. Além das medidas previstas no artigo anterior, deverá haver comunicação prévia dos setores da Saúde (SAMU, Corpo de Bombeiros), Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil) e transporte coletivo. Por fim, de acordo com o Projeto, os dispositivos da Lei Municipal nº 5.291, de 08 de outubro de 2020, não deverão ser alterados.

REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.067, DE 20 DE JUNHO DE 1996.

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende revogar Lei nº 3067, de 20 de junho de 1996, que versa sobre a proibição de fumar em locais específicos, adequando-se assim a legislação municipal àquela vigente em âmbito federal e estadual. Confira a justificativa apresentada pelo autor da proposta: "A Lei nº 3067, de 20 de junho de 1996 dispôs acerca da proibição de fumar, nos locais e nos ditames ali especificados. Sobreveio atualização da legislação em âmbito federal e estadual, estabelecendo significativas e notáveis mudanças práticas em plano municipal, sendo certo que, com as regulamentações em vigência há tempos, inclusive, a Lei municipal nº 3.067/96, aqui objetificada, fora tacitamente revogada. Almeja-se com o presente projeto a revogação expressa da Lei nº 3067, de 20 de junho de 1996, notadamente com o fito de estancar eventual conflito aparente de normas, muito embora haja evidente incompatibilidade, atualizando-se e adequando-se assim a legislação municipal àquela vigente em âmbito federal e estadual".

REVOGAÇÃO DE LEIS AUTORIZATIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU

Também de autoria do vereador Rodrigo de Paula, foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2021, que pretende revogar leis autorizativas no município de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor da proposta, vereador Rodrigo de Paula: "Trata-se de projeto que tem como escopo a revogação das normas autorizativas previstas no arcabouço legislativo do Município de Jahu, drenando um quadro que já ultrapassa mil leis municipais, até a presente data, notadamente buscando a simplificação e a eliminação da legislação inaplicada e inaplicável, inservível e, principalmente, injurídica e inconstitucional, visando assim facilitar a consulta da legislação [...]".

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE JAHU

Também passou a tramitar a partir de hoje na Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a publicação, em site oficial e nas redes sociais de domínio da Prefeitura Municipal de Jahu, da lista contendo informações referentes aos plantonistas do Conselho Tutelar do Município de Jahu. De acordo com a proposta, são informações pertinentes aos plantonistas do Conselho Tutelar do Município de Jahu: I - data do mês, dia da semana e horários que estarão em regime plantonista; II - nome(s) do(s) Conselheiro(s) plantonista(s).

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE COMETAM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, HOMOFOBIA E RACISMO

O último objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão foi a Emenda 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos. O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021 é de autoria do vereador Rodrigo de Paula, e pretende vedar a nomeação para cargos efetivos e em comissão, no âmbito municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra mulher, racismo, homofobia, transfobia e demais violência de gênero. A emenda pretende alterar a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 30/2021, que deve passar a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher, doméstica ou não, racismo, capacitismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero, todos previstos e tipificados em lei vigente.”

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

FUNÇÕES PÚBLICAS DE GERÊNCIA, DIREÇÃO E CHEFIA DEVERÃO SER PREENCHIDAS POR SERVIDORES CONCURSADOS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021, que dispõe sobre as atribuições das funções públicas de servidores municipais de Jahu e dá outras providências. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à proposta, o Projeto de Lei em apreço tem por objeto as atribuições das funções públicas ("Chefe de Seção", "Chefe de Seção Técnica", "Diretor", "Gerente") de servidores efetivos. Salienta-se que as funções são acréscimos de responsabilidade de natureza gerencial, direção ou chefia, atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo. As funções, segundo a Prefeitura, devem ser exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargos públicos efetivos, que já foram aprovados em concursos públicos, como exige a Constituição do Estado e também a Constituição Federal. Deste modo, o Executivo justifica que as atribuições propostas limitam suas atuações às competências de sua unidade organizacional. As funções públicas mencionadas neste Projeto foram criadas pelas Leis Complementares: nº 447/2013; nº 537/2019; nº 552/2019; e nº 563/2020.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

MEMORIAL "APARECIDA IVETE MAZZA PERIM" EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. O Projeto pretende instituir memorial para as vítimas da Covid-19, denominado "Aparecida Ivete Mazza Perim". As vítimas homenageadas no memorial serão as que, na data do óbito, residiam no Município de Jahu. O memorial deverá ser instituído em respeito à memória das vítimas da Covid-19, em local e na forma definida pelo Poder Executivo. Na justificativa apresentada pelo autor no texto do Projeto, o vereador Luiz Henrique Chupeta ressalta que: "A presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19. O objetivo do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 é impedir que a dor de centenas de famílias Jahuenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas. Esse Memorial pode ser feito com base no princípio da economicidade, inclusive mediante a destinação de um espaço no Museu Municipal, sendo que assim não traria ônus a administração. Diante do exposto, considerando a importância deste Memorial para homenagear as vítimas do novo coronavírus, solicitamos a análise e aprovação desta propositura pelos membros desta Casa Legislativa".

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA DE JAHU

Foi adiada por duas Sessões Ordinárias a discussão única o Projeto de Resolução nº 4/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. O documento altera a Resolução nº 341, de 25 de maio de 2015, que criou a Escola Legislativa na Câmara Municipal de Jahu. O pedido de adiamento da discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 4/2021 foi solicitado pelo vereador Tito Coló Neto. Votaram pelo adiamento os vereadores: Tito Coló Neto, Dr. Segura, Bill Luchesi, Jefferson Vieira, Maurílio Moretti, Leandro Passos, Sabará do Distrito de Potunduva, Chico Quevedo, Luiz Henrique Chupeta e Rodrigo de Paula.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

ADIADA VOTAÇÃO SOBRE O PARLAMENTO JOVEM JAUENSE (PJJ)

Também foi adiada por duas Sessões Ordinárias a discussão única do Projeto de Resolução nº 5/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. A proposta altera a Resolução nº 346, de 30 de maio de 2016, que criou o Parlamento Jovem Jauense (PJJ). O pedido também foi solicitado pelo vereador Tito Coló Neto e foi acatado por 8 (oito) parlamentares, mas rejeitado por outros 8 (oito). Devido ao empate, o presidente João Brandão foi instado a desempatar a votação. Ele votou a favor do adiamento e a discussão única do Projeto de Resolução nº 5/2021 foi adiada por duas Sessões. Votaram pelo adiamento da votação do projeto os vereadores: Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Jefferson Vieira, Maurílio Moretti, Sabará do Distrito de Potunduva, Chico Quevedo, Luiz Henrique Chupeta, Rodrigo de Paula e o presidente João Brandão.

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