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Prefeitura apresenta proposta sobre equipamento eliminador de ar do sistema de abastecimento de água

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise

A 20ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de junho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados para análise 5 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara a partir de hoje. Já na Ordem do Dia 2 (duas) matérias foram apreciadas pelos vereadores.


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para a devida análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/2021, que "Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: “O Projeto de Lei Complementar em apreço tem por objeto a transferência do "Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência" e do “Conselho Municipal do Idoso" da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esta transferência se faz essencial para uma melhor atuação das políticas públicas a serem adotadas pelo Município, mais afeitas, no caso, ao planejamento estratégico da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”.


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá providências correlatas".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto à propositura: "O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores. Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Com isso, a existência de possíveis problemas de cobranças indevidas dos serviços de abastecimento de água demandam uma solução com tecnologias apropriadas que possam alcançar todos os usuários".


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará). O Projeto pretende alterar o Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021.

A Resolução nº 363/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, foi aprovada na 13ª Sessão Ordinária, realizada no mês de abril deste ano. A referida Resolução instituiu a Comissão Especial de Estudos para análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de água e esgoto no município de Jahu. A Comissão é composta por três membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias, adaptações, promover diligências e fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras. Atualmente, o prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Com a alteração proposta pelos vereadores Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto e Cezar Carlos Azevedo (Sabará), fica alterada a redação do Artigo 3º da Resolução nº 363, de 26 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis uma vez, por igual período, se necessário”.


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica, no município de Jahu.

De acordo com a propositura, as redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Ainda de acordo com o Projeto, necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola, e quando necessário, em parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê ainda que, caso o projeto seja aprovado, os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação da Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.


 

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

O último projeto lido como objeto de deliberação no Expediente da Sessão de hoje foi a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 013/2021. A Emenda é de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi e Leandro Aparecido Passos e pretende alterar as redações do Artigo 2º e Artigo 3º do Projeto de Resolução nº 13/2021.

O Projeto de Resolução nº 13/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, pretende instituir a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de analisar contratos de concessão e permissão no Município de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações, sanar eventuais irregularidades e promover diligências, buscando, com amparo na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade e o cumprimento do escopo de referidos contratos. O Projeto original prevê que a referida Comissão deveria ser composta por 09 (nove) membros, dentre eles, necessariamente, 01 (um) advogado, inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu, 01 (um) membro da Secretaria de Governo, 01 (um) membro da Secretaria de Economia e Finanças e 01 (um) membro da Sociedade Civil. Os servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução. Além disso, o prazo de duração da Comissão de que trata o Projeto de Resolução original é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis uma vez por igual período, se necessário.

Com as alterações propostas pela Emenda nº 01, as redações do Art. 2º e Art. 3º do Projeto de Resolução n.º 013/2021, devem passar a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Resolução será composta por 09 (nove) membros, dentre eles: I - 01 (um) advogado, inscrito na 20ª Subseção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu; II - 01 (um) membro da Secretaria de Governo; III - 01 (um) membro da Secretaria de Economia e Finanças; IV - 01 (um) membro da Sociedade Civil; V - 05 (cinco) Vereadores da Câmara Municipal de Jahu. § 1º Os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. § 2º A nomeação dos Vereadores membros da Comissão será feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão, respeitada a proporcionalidade partidária. § 3º A coordenação da Comissão será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões. § 4º As reuniões da Comissão serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros. § 5º A Comissão encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu Coordenador, relatório de atividades. § 6º Os servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução.”

"Art. 3º O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor.”


ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que altera a Lei nº 4.623, de 14 de julho de 2011, conferindo atendimento prioritário aos doadores de medula óssea. Atualmente, a Lei nº 4.623/2011 assegura apenas aos doadores de sangue o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições públicas municipais. Com a alteração proposta pelo vereador João Brandão, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.623/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica assegurado, aos doadores de sangue e de medula óssea residentes no município de Jahu, atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições públicas municipais. §1º Os estabelecimentos definidos no caput ficam obrigados a afixarem cartazes, em locais visíveis dos postos atendimento, com o seguinte teor: ‘Além daquelas pessoas elencadas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos), têm prioridade no atendimento os doadores de sangue (nos últimos 6 meses) e os doadores de medula óssea, residentes no município de Jahu (Lei Municipal nº 4.623, de 14 de julho de 2011)’." O Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021 também altera o Artigo 2º da Lei nº 4.623/2011, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Enquadra-se nesta condição quem tiver feito, ao menos, uma doação de sangue, nos últimos 6 (seis) meses, ou de medula óssea, independentemente da época, o que se comprova por meio de carteira emitida pela entidade de saúde coletora.


ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021, que dispõe sobre as atribuições das funções públicas de servidores municipais de Jahu e dá outras providências. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à proposta, o Projeto de Lei em apreço tem por objeto as atribuições das funções públicas ("Chefe de Seção", "Chefe de Seção Técnica", "Diretor", "Gerente") de servidores efetivos. Salienta-se que as funções são acréscimos de responsabilidade de natureza gerencial, direção ou chefia, atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo. As funções, segundo a Prefeitura, devem ser exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargos públicos efetivos, que já foram aprovados em concursos públicos, como exige a Constituição do Estado e também a Constituição Federal. Deste modo, o Executivo justifica que as atribuições propostas limitam suas atuações às competências de sua unidade organizacional. As funções públicas mencionadas neste Projeto foram criadas pelas Leis Complementares: nº 447/2013; nº 537/2019; nº 552/2019; e nº 563/2020.


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