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Doadores de medula óssea poderão ter atendimento prioritário em Jahu

Projeto de autoria do presidente da Casa, vereador João Brandão, ainda precisa ser aprovado em segunda votação para se tornar Lei


No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 2 (duas) Indicações. Também foram lidas e apreciadas 2 (duas) Moções. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foram apreciadas 2 (duas) matérias.


EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 6/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Santa Casa de Misericórdia de Jahu pelos seus 115 anos. "Há 115 anos, no dia 27 de maio de 1906, era inaugurada a Santa Casa de Jahu. Em 2020, a Santa Casa realizou uma média mensal de 1.236 internações, 10.948 atendimentos (urgência e emergência e Ambulatório de Especialidades) e 216 partos. O hospital conta com um quadro de 1.584 funcionários e um Corpo Clínico composto por 258 médicos. O hospital tem 76 leitos de UTI, sendo 18 (Infantil), 19 (Adulto) e 39 leitos exclusivos para o tratamento da Covid-19. O hospital é referência em atendimentos de média e alta complexidade para Jahu e 11 cidades da região (Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boraceia, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Mineiros do Tietê e Torrinha). A Irmandade de Misericórdia do Jahu, mantenedora da Santa Casa possui hoje 140 irmãos. Dez deles fazem parte da Mesa Administrativa, eleitos para um mandato de 3 anos. A Santa Casa de Jahu surgiu há mais de um século para atender e tratar os mais necessitados em busca de saúde. Essa missão continua sendo seguida até hoje. É notório o trabalho árduo que é desenvolvido por todos os colaboradores da Santa Casa, para que continue cuidando da saúde de Jahu e região, sendo referência em assistência. Devemos valorizar essa história e esse patrimônio. A Santa Casa está sempre à disposição de quem precisar, sempre! relata Alcides Bernardi Júnior, provedor desde 2010 e Irmão há 30 anos. Ademais, em nome do atual Provedor Alcides Bernardi Júnior, essa Casa de Leis vem parabenizar a Santa Casa de Jahu e todos os seus colaboradores pelos 115 anos de existência. Um verdadeiro Patrimônio Jahuense" (trecho do texto original da Moção).


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será denominado pela sigla FUNDEMA, com a finalidade de defender, preservar e promover o meio ambiente, em caráter supletivo às ações do Município, dotado de condições financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental executadas ou coordenadas, através da Secretaria de Meio Ambiente, em comum com a União e o Estado. Ainda de acordo com a propositura, o FUNDEMA deverá ser gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento serão fixados em regulamento próprio. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, "o Projeto de Lei tem como objetivo atender a tarefa de Diretiva Estrutura e Educação Ambiental do Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo. O Programa Município Verde Azul do Governo do Estado de São Paulo é um programa de gestão ambiental a nível municipal que cria um ranking ambiental entre as cidades do estado de acordo com o cumprimento de 85 tarefas. Conforme pontuação atingida, o Município poderá receber, além de certificação, a liberação de verbas para projetos, voltados à área ambiental".

 


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado para análise o Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021. O Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado em primeira e segunda votação no mês de maio deste ano (14ª e 15ª Sessões Ordinárias, respectivamente) e torna obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal. A proposta, que foi aprovada pelos vereadores no mês passado, prevê a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu. O projeto também prevê a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. De acordo com a Prefeitura, na justificativa apresentada junto ao Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, "[...] A proposição sofre de vício de iniciativa, pois a matéria é daquelas que necessita de impulso do Prefeito Municipal e, por esta razão, o ato normativo padece de vício formal de inconstitucionalidade, por violação à esfera de competência do Poder Executivo". O Veto Total nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também passou a tramitar no Expediente de hoje, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende criar o Programa de Proteção à Mulher, disponibilizando o dispositivo de "Controle do Pânico" para as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município de Jahu, e dá outras providências. De acordo com o Projeto, o Programa de Proteção à mulher tem o objetivo de o Município disponibilizar um dispositivo denominado “Controle do Pânico” para as mulheres vítimas de violência em JAHU. O controle do pânico consistirá em um dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir GPS e também gravação de áudio, onde no momento do acionamento, um chamado será enviado diretamente para a central do órgão competente. O Poder Executivo indicará o órgão competente que ficará incumbido da execução e aplicação desta Lei. O Poder Executivo poderá criar uma central de monitoramento, que ficará responsável por averiguar e disponibilizar patrulhas para dar suporte às mulheres vítimas de violência, quando do acionamento do mecanismo. O controle do pânico será disponibilizado para mulheres que estejam em situação de risco e sob medidas protetivas, buscando inibir a violência contra as mulheres que estejam com a concessão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e ou convênio com outras instituições estaduais e federais. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

O último objeto de deliberação da Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a proibição da comercialização irregular de cobre e alumínio no município de Jahu. O Projeto dispõe sobre a proibição da comercialização irregular de cobre e alumínio no município de Jahu. De acordo com a proposta, fica proibida a comercialização irregular de cobre e alumínio no Município de Jahu. Entende-se por comercialização irregular, para os fins deste Projeto de Lei: adquirir, comercializar, expor à venda, manter em estoque, usar como matéria prima, beneficiar, reciclar, transportar, transformar e compactar os materiais metálicos sem procedência comprovada ou que sejam produtos de crimes. Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticarem as condutas prevista neste Projeto de Lei ficarão sujeitos à: I - aplicação de multa no valor de 500 UFM — Unidades Fiscais do Município; II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Fica o Município de Jahu, por meio do órgão competente, obrigado a comunicar a Delegacia de Polícia competente da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento em virtude da comercialização irregular de cobre e alumínio. Por fim, de acordo com a atual proposta, fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 5.089, de 8 de junho de 2016.


EXPEDIENTE | MOÇÃO

Após a Palavra no Expediente, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, solicitou a recontagem dos votos relativos à Moção nº 07/2021, de autoria do vereador Tito Coló Neto. A Moção é de Repúdio à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pela possibilidade de realização da Copa América de Futebol 2021, no Brasil. A recontagem foi solicitada devido a divergências na votação inicial. A Moção havia sido declarada como aprovada, porém houve empate no número de votos contrários e favoráveis ao texto do documento. Neste caso, o presidente João Brandão desempatou a votação e a Moção foi aprovada com 9 (nove) favoráveis e 8 (oito) votos contrários. Votaram a favor da Moção os vereadores: Tito Coló, Fabio Souza, Mateus Turini, Jefferson Vieira, Sabará, Paulo Gambarini, Rodrigo de Paula, Luizinho Andretto e João Brandão. Votaram contra a Moção os vereadores: Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Leandro Passos, Dr. Segura, Chico Quevedo e José Carlos Borgo. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: "Na manhã do dia 31 de maio de 2021, o país fora surpreendido com o anúncio de que a Copa América de Futebol poderá ser realizada no Brasil, em plena pandemia. O evento, que terá início no dia 13 de junho, poderá ser realizado no país que registrou mais de 460 mil óbitos por Covid-19, que ocupa o segundo lugar do mundo em número de mortes, e que está na iminência de uma terceira onda de contágio do vírus. Cumpre salientar que, na maior parte do país, ainda não há grande número de vacinados, tampouco real previsão para que isso ocorra. Além do mais, infraestrutura e experiência em grandes eventos não podem ser fundamentos suficientes para ignorarmos todas as medidas sanitárias que vêm sendo elaboradas há meses. Nas últimas semanas, em diversas localidades, notou-se o rápido crescimento de indicadores da doença. Diante desse cenário, sob a égide de resguardar toda à população brasileira, da possibilidade de realização de um evento de grande porte, em momento inoportuno e inconsequente, apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO à Confederação Brasileira de Futebol, pela possibilidade de realização da Copa América de Futebol 2021, no Brasil. Que desta, se dê ciência à Confederação Brasileira de Futebol" (trecho do texto original da Moção).


ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O objetivo é autorizar a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis atualmente pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal. Desta forma, a Câmara Municipal de Jahu fica autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante em Anexo Único do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. Para os fins especificados neste projeto, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo. Ao todo são listados no Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 como inservíveis 4 (quatro) itens, sendo eles: 1 (um) Condicionador de ar Springer – 10500 BTUs (código 373); 1 (uma) Furadeira elétrica Bosch, SuperHobby (código 877); 1 (um) Automóvel Chevrolet Astra Sedan Confort 2.0, bicombustível, cor preto, ano 2004, modelo 2005 (código 1130); e 1 (uma) Máquina de café expresso automática, modelo Villa, Marca Saeco (código 1621).


ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que altera a Lei nº 4.623, de 14 de julho de 2011, conferindo atendimento prioritário aos doadores de medula óssea. Atualmente, a Lei nº 4.623/2011 assegura apenas aos doadores de sangue o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições públicas municipais. Com a alteração proposta pelo vereador João Brandão, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.623/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica assegurado, aos doadores de sangue e de medula óssea residentes no município de Jahu, atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições públicas municipais. §1º Os estabelecimentos definidos no caput ficam obrigados a afixarem cartazes, em locais visíveis dos postos atendimento, com o seguinte teor: ‘Além daquelas pessoas elencadas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos), têm prioridade no atendimento os doadores de sangue (nos últimos 6 meses) e os doadores de medula óssea, residentes no município de Jahu (Lei Municipal nº 4.623, de 14 de julho de 2011)’." O Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021 também altera o Artigo 2º da Lei nº 4.623/2011, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Enquadra-se nesta condição quem tiver feito, ao menos, uma doação de sangue, nos últimos 6 (seis) meses, ou de medula óssea, independentemente da época, o que se comprova por meio de carteira emitida pela entidade de saúde coletora. Para se tornar Lei, o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação.

Após a Palavra Livre, o presidente João Brandão encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h (oito horas da noite). Todos os documentos relativos a esta e outras Sessões estão disponíveis aqui no site do Legislativo. Assista, na integra, a todos os trabalhos legislativos realizados na Câmara Municipal de Jahu (youtube.com/tvcamjau).

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