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CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS NA ORDEM DO DIA

De autoria da Prefeitura de Jahu, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2021 foi aprovado em regime de urgência

A 18ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 31 de maio, segunda-feira. No Expediente de foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 (trinta e um) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação, sendo um deles de autoria da Prefeitura com pedido de tramitação em urgência. Na Ordem do Dia foram apreciadas 4 (quatro) matérias, sendo uma delas em regime de urgência.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 05/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Caiçara Clube de Jahu e toda a família caiçarense, através de seu presidente Maurício Tamura Aranha, pelos 60 anos de existência do clube, que por muitos anos vem sendo considerado verdadeiro patrimônio da cidade de Jahu.
Os vereadores autores da Moção ressaltam no texto do documento:
"A história do Caiçara Clube de Jaú começou a se desenhar em março de 1961. Hoje, ao completar 0 anos o clube chega mais forte e revitalizado, tudo passou muito rápido, e o seu coração bate a cada dia mais saudável. Muitas diretorias passaram pela vida do clube, muitos sonhos realizados com momentos maravilhosos de grandes vitórias. Com mais de 13 mil associados, para os quais são oferecidos atividades esportivas, recreativas e de lazer e um bosque com mais de 130 espécies de árvores, o Caiçara traz em sua história um imensurável valor para toda a família caiçarense, incluindo diretores, conselheiros, funcionários, associados e todas as gerações que vêm acompanhando o crescimento e modernização do clube e aproveitando tudo aquilo que faz bem para a saúde, para a alma e para o coração. Hoje o clube é gerido por uma administração moderna, com alto grau profissionalismo seguindo os grandes modelos de gestão, com planejamento e controle. Ademais, em nome do atual Presidente Maurício Tamura Aranha, essa Casa de Leis vem parabenizar o Caiçara Clube de Jahu e toda a família caiçarense pelos 60 anos de existência. Clube que por muitos é considerado como um verdadeiro patrimônio de nossa querida Jahu".


EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 16/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
A propositura pretende criar, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema. A Frente Parlamentar deverá ser composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário. A adesão de será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão. A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu Secretário, relatório de atividades. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas. A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. A Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Justificativa apresentada pelo vereador: "O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, sendo um espaço para vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e doenças rara. Uma Frente Parlamentar pode ser entendida como uma associação de parlamentares, de caráter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a sociedade civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento de legislação e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado, causas. No caso da presente proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e de equidade em relação à pessoa com deficiência. Dessa forma, esta proposta visa abrir a Câmara Municipal de Jahu para o debate, junto de outros poderes (executivo e judiciário) para a união de forças a fim de elaborar políticas, que de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa. A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças raras no município de Jahu poderá trazer a união entre os poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem como em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas nesta causa, visando sempre a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência. Tanto faz jus a esse questionamento, que a Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras na ALESP, Senhora Deputada Valéria Bolsonaro, nos convidou para que apresentássemos o referido projeto. Sendo assim, por se tratar de matéria de relevada importância, conto com a aprovação dos nobres pares para o presente projeto de resolução".

 

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também passou a tramitar a Emenda nº 01/2021 ao Projeto de lei Complementar do Executivo nº 06/2021, de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021 é de autoria da Prefeitura de Jahu e pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu".
De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021, que passou a tramitar na 14ª Sessão Ordinária de 2021, "tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma.
Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal".
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021 propõe que o Artigo 51-A da Lei Complementar nº 265/2005 passe a vigorar com a seguinte redação: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário". A atualização da legislação deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.
Já a Emenda nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, pretende modificar o Artigo 51-A do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/2021, para que tenha a seguinte redação: "Art. 51-A.
Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Passou a tramitar na Câmara no Expediente desta Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que “Revoga, expressamente o artigo 1º da Lei Complementar nº 578, de 29 de dezembro de 2020.”
A Lei nº 578/2020 foi aprovada no fim do ano de 2020, provocando alterações na legislação que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Jahu, mais especificamente na Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012.
No texto do documento enviado à Câmara, a Prefeitura ressalta as seguintes informações:
"O artigo que ora se pretende revogar é de questionável constitucionalidade, uma vez que trata da análise técnica a ser realizada pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos, o qual está no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal.
Assim, após a efetivação da análise se faz necessário a elaboração do ato administrativo normativo competente para que produza seus devidos efeitos.
Referido ato será realizado por Decreto Municipal, uma vez que para formalizar a manifestação de aprovação dos projetos há a necessidade do preenchimento dos requisitos necessários, quais sejam, a realização pela autoridade competente; a existência da relevância do negócio jurídico e dos efeitos a serem produzidos interna ou externamente.
Dessa forma, a elaboração e a efetivação do ato do Chefe do Poder Executivo devem atender de forma inequívoca um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja, o da publicidade conforme preconiza o artigo 37 da Constituição Federal.
Cumpre salientar que em estrita obediência ao disposto no Parágrafo 3º do Artigo 2º da LICC, nos termos do artigo 2º do presente Projeto de Lei, há expressa previsão acerca do caráter repristinatório da norma mencionada, retornando, assim, os efeitos do disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº443, de 14 de novembro de 2012.
Ademais, é de extrema importância asseverar que no contexto da audiência pública realizada na data de 15 de outubro de 2020, o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos não foi objeto de discussão ou apontamentos no referido ato, mas sim, e tão somente objeto de menção por um membro da Comissão de Revisão do Plano Diretor.
Importante mencionar ainda, que a Lei Complementar nº 578, de 29 de dezembro de 2020, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 2036117-24.2021.8.26.0000, cuja interposição se deu através da Mesa Diretora desta edilidade.
Nesse interim, a urgência justifica-se, em razão da necessidade da realização dos atos de forma a atender o disposto na Constituição Federal, evitando assim qualquer discussão ou eventual prejuízo em sua prática na esfera de aprovações pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos e, consequentemente, sua publicidade.
Em razão do exposto e pelos motivos que esta Câmara saberá lançar sobre o tema, solicitamos que esta proposta normativa seja apreciada, votada e aprovada pelos nobres vereadores que a integram em um só turno, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu".


ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em regime de urgência e em discussão única o o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que “Revoga, expressamente o artigo 1º da Lei Complementar nº 578, de 29 de dezembro de 2020.”
A tramitação em urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2021 foi aprovada pelo plenário da Câmara, com os votos contrários dos seguintes vereadores: Fábio Souza, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Mateus Turini e Tito Coló Neto.
Após a aprovação do regime de urgência, os membros das Comissões da Câmara emitiram seus pareceres. Após a consulta das Comissões, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2021 foi aprovado em discussão única, com os votos contrários dos vereadores: Fábio Souza, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto e Mateus Turini.


ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Aprovado em seguda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, que pretende obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Jahu a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia. Ainda de acordo com a proposta, as empresas comerciais que recebem pagamento de contas devem incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já são destinadas a idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais.
O Projeto aprovado já conta com a Emenda nº 1/2021, que suprime o Artigo 3º que tem a seguinte redação: "A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde".


ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende instituir o "Dia de Doar" no Calendário Oficial do Município de Jahu, anualmente, no Dia Nacional de Ação de Graças (25 de novembro).
De acordo com a proposta, o "Dia de Doar" no Município de Jahu deverá ser comemorado anualmente, na quarta quinta-feira do mês de novembro (Dia de Ação de Graças).
As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;
II - mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.
V – Promover ações que contribuam no combate à pobreza e às necessidades da população.
VI – Incentivar a prestação de serviços voluntários.


ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

O último processo da Ordem do Dia foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O objetivo é autorizar a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis atualmente pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal.
Desta forma, a Câmara Municipal de Jahu fica autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante em Anexo Único do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. Para os fins especificados neste projeto, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.
Ao todo são listados no Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 como inservíveis 4 (quatro) itens, sendo eles: 1 (um) Condicionador de ar Springer – 10500 BTUs (código 373); 1 (uma) Furadeira elétrica Bosch, SuperHobby (código 877); 1 (um) Automóvel Chevrolet Astra Sedan Confort 2.0, bicombustível, cor preto, ano 2004, modelo 2005 (código 1130); e 1 (uma) Máquina de café expresso automática, modelo Villa, Marca Saeco (código 1621).

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