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Publicação da lista de medicamentos da Rede Pública Municipal deverá ser obrigatória

Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado em primeira votação

A 14ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de maio, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 8 (oito) Projetos Objetos de Deliberação, sendo três 7 (sete) de autoria do Poder Legislativo e 1 (um) autoria da Prefeitura. Já na Ordem do Dia foram apreciadas 3 (três) matérias.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU COM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para que façam as devidas análises, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 265/2005 trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu".

De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021 "tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma. Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal".

Caso seja aprovada a alteração, o Artigo 51-A da Lei Complementar nº 265/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário". A atualização da legislação deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | BANCO DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU

Começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende instituir o Banco de Sugestões Legislativas no Município de Jahu.

De acordo com a proposta, os objetivos do Banco de Sugestões Legislativas deverão ser:

I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;

II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de projetos de leis e atos normativos municipais;

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.

Ainda segundo o Projeto, o Banco de Sugestões Legislativas deverá ser vinculado à Secretaria do Poder Legislativo do Município de Jahu, sendo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de projetos de leis e atos normativos ao Banco de Sugestões, na forma a ser regulamentada pela Mesa Diretora. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, bem como os respectivos dados para contato. As sugestões encaminhadas ao Banco de Sugestões ficarão à disposição de todos os Vereadores. Caberá as Comissões Permanentes e aos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu valer-se das sugestões submetidas ao Banco de Sugestões Legislativas para propor os respectivos Projetos de Lei, de acordo com sua pertinência temática e viabilidade jurídica.

Justificativa apresentada pelo vereador:
"O Banco de Sugestões Legislativas é uma ferramenta que institui um canal permanente de comunicação entre o Poder Legislativo Municipal e a população da Cidade de Jahu, de modo que os cidadãos, empresas, associações, ONG, sindicatos etc. possam apresentar sugestões para a criação, modificação e revogação de leis municipais diretamente aos membros do Parlamento, através da internet. De acordo com a proposição, a Câmara Municipal de Jahu estará à disposição de toda comuna, com sugestões, isso é, uma proposta do nosso mandato, “um mandato participativo de toda comunidade jahuense”. Assim, qualquer interessado encontraria grande facilidade para submeter suas sugestões rapidamente, sem maior burocracia. Essas sugestões legislativas seriam então inseridas em uma base de dados pública e poderiam servir de inspiração para a criação de novos projetos de leis pelos membros do Parlamento. Importante mencionar que no âmbito federal a Câmara dos Deputados e o Senado já contam com bancos de ideias ou sugestões legislativas, assim como diversos Municípios brasileiros".

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO EM JAHU

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Resolução nº 13/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende instituir a Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de analisar contratos de concessão e permissão no Município de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações, sanar eventuais irregularidades e promover diligências, buscando, com amparo na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade e o cumprimento do escopo de referidos contratos.

A Comissão de que trata este Projeto de Resolução deverá ser composta por 09 (nove) membros, dentre eles, necessariamente, 01 (um) advogado, inscrito na 20ª Subsecção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada em Jahu, 01 (um) membro da Secretaria de Governo, 01 (um) membro da Secretaria de Economia e Finanças e 01 (um) membro da Sociedade Civil. Os servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução. O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, prorrogáveis uma vez por igual período, se necessário.

Justificativa apresentada pelo vereador:
"O Presente Projeto de Resolução visa promover estudos e avaliações dos contratos de concessão e permissão em vigência no Município, buscando sanar eventuais irregularidades, promovendo adequações e, sobretudo, prezando pela transparência e eficiência da administração pública, com fito último nas regras da moralidade. Vale dizer que as concessões e as permissões são hipóteses de contratos administrativos elencadas no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e regulamentadas pela Lei nº 8.987/95, as quais, embora distintas na forma de constituição - visto que a concessão decorre de acordo de vontades e a permissão de ato unilateral emanado na precariedade -, direcionam e justificam os interesses públicos, sendo, por isso, imprescindível a regularidade na fiscalização. Desse modo, considerando o permanente dever de fiscalização, inerente a essa Casa de Leis, apresenta-se este Projeto de Resolução, notadamente instituindo a Comissão de Estudos que buscará analisar e, se o caso, rever referidos contratos, readequando-os aos anseios atuais deste Município".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | TEMPO DE ESPERA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS EM JAHU

Passou a tramitar na 14ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi. O objetivo da proposta é alterar a redação dos Artigos 2º, 4º e 5º e acrescentar informações ao Artigo 5ºA à Lei nº 5.266, de 10 de dezembro de 2019, a fim de regulamentar o atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público em tempos de pandemia.

Os vereadores autores pretendem inserir o Inciso III, no Parágrafo 1º, do Artigo 2º, da Lei nº 5.266/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "até 10 (dez) minutos em época de pandemia”. Também pretende-se alterar o Artigo 4º, da Lei nº. 5.266/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O descumprimento das disposições constantes no Art. 2º desta Lei caracteriza infração administrativa passível de multa e sujeita o infrator às seguintes penalidades”.

O Projeto pretende ainda alterar o Artigo 5º, da Lei nº. 5.266/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Os estabelecimentos bancários e as concessionárias de serviço público instalados no município de Jahu ficam obrigados a inserir, no local de atendimento ao público, placas informativas das medidas promovidas por esta lei, com o seguinte teor: ‘O Tempo máximo de espera por atendimento neste estabelecimento é de 30 minutos, do 1º ao 10º dia de cada mês; de 20 minutos, do dia 11 ao último dia de cada mês; e de 10 minutos em época de pandemia. Para isso, deve ser fornecida senha, contendo a data, o número e o horário de retirada, bem como identificação do funcionário que realizar o atendimento e o horário de início desse auxílio. Em caso de desobediência, a Prefeitura deve ser informada para aplicação das penalidades de advertência escrita e multa, conforme o caso’."

Por fim, os vereadores autores pretendem inserir o Artigo 5-A, na Lei nº 5.266/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5-Aº Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados quando a denúncia for comprovada pelo usuário das agências bancárias e concessionárias de serviço público ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao PROCON, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. § 1º Para a comprovação da denúncia far-se-á necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula. § 2º As denúncias dos munícipes, registradas junto ao PROCON, serão encaminhadas aos demais departamentos da Prefeitura Municipal que forem encarregados de zelar pelo cumprimento desta Lei.”

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA

Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que pretende altera a Lei nº 4.623, de 14 de julho de 2011, conferindo atendimento prioritário aos doadores de medula óssea. Atualmente, a Lei nº 4.623/2011 assegura apenas aos doadores de sangue o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições públicas municipais.

Com a alteração proposta pelo vereador João Brandão, o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.623/2011, passariam a vigorar com a seguinte redação: "Fica assegurado, aos doadores de sangue e de medula óssea residentes no município de Jahu, atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas e repartições públicas municipais. §1º Os estabelecimentos definidos no caput ficam obrigados a afixarem cartazes, em locais visíveis dos postos atendimento, com o seguinte teor: ‘Além daquelas pessoas elencadas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos), têm prioridade no atendimento os doadores de sangue (nos últimos 6 meses) e os doadores de medula óssea, residentes no município de Jahu (Lei Municipal nº 4.623, de 14 de julho de 2011)’."

O autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021 também pretende alterar o Artigo 2º da Lei nº 4.623/2011, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Enquadra-se nesta condição quem tiver feito, ao menos, uma doação de sangue, nos últimos 6 (seis) meses, ou de medula óssea, independentemente da época, o que se comprova por meio de carteira emitida pela entidade de saúde coletora.”

Caso aprovada, a normativa deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial de Jahu, revogando-se as disposições em contrário.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA CENTRAL AOS SÁBADOS E DOMINGOS

Passou a tramitar nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre o funcionamento da Farmácia Central aos fins de semana e dá outras providências.

De acordo com a proposta, a Rede Municipal de Saúde deverá contar com Farmácia Central aos sábados e domingos, das 8 às 13 horas, evitando assim que a população mais carente fique desprovida do serviço durante todo o final de semana. A Farmácia Central deverá dispensar medicamentos com ênfase em antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos e antialérgicos, ou seja, medicamentos típicos de pronto atendimento. Os Médicos das Unidades de Saúde e principalmente do Hospital local deverão estar orientados a, preferencialmente, receitarem medicamentos da própria farmácia central nas suas prescrições. Após ser atendido, o paciente nas unidades de saúde e principalmente do hospital, com uma via especial do receituário, deverá ser orientado a procurar a farmácia central para retirar seu medicamento, caso o mesmo seja contemplado pelo SUS. A Secretaria Municipal de Saúde deverá obrigatoriamente manter em estoque a relação de medicamentos emergenciais para atender eficazmente os pacientes da rede SUS. O medicamento receitado pelo médico da Unidade deverá constar da relação de medicamentos fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo casos não contemplados pelo SUS e necessários para a recuperação da saúde do paciente.

Caso aprovada, a proposta deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação. As despesas decorrentes deverão correr por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Justificativa apresentada pelo vereador:
"O principal objetivo deste projeto de lei é ampliar o acesso na aquisição dos medicamentos, auxiliando a população quando do atendimento na rede pública. Existem dispensários de medicamentos nas unidades de saúde, no entanto, após o fechamento destas unidades, os pacientes são obrigados a esperar até o dia seguinte para serem atendidos, já que muitas vezes a população não possui condições financeiras para comprar o remédio numa farmácia. Pior ainda quando são atendidos numa sexta-feira à tarde e são obrigados a esperar até a segunda-feira para iniciar o tratamento. Ocorre que muitas vezes o quadro do paciente piora, inclusive com retornos ao pronto socorro no próprio sábado e no domingo. Conforme exposto, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres parlamentares, que se aprovado, será de grande importância na prevenção da saúde pública aos pacientes do nosso Município".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONTRATOS DE LOCAÇÃO DEVERÃO CONSTAR A "LEI DE SONS URBANOS"

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise, o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em contrato de locações no Município, a ciência sobre o conteúdo normativo da Lei Municipal nº 4.710/2012 (Lei de Sons Urbanos).

De acordo com o Projeto, deverão ficar obrigadas as imobiliárias e locadores (proprietários) de imóveis no município de JAHU, a dar ciência aos locatários (inquilinos) sobre a Lei de Sons Urbanos. Fica obrigado constar em contratos de locação que o locatário responde pela utilização do imóvel, além do já previsto em Lei, também pela desobediência à Lei de Sons Urbanos. Todos os contratos de locação deverão constar cláusula específica sobre a Lei de Sons Urbanos, nos termos a seguir: “Fica o locatário ciente que o Município de JAHU possui legislação própria sobre a emissão de ruídos e que situações que possam caracterizar perturbação do sossego, tais como festas com emissão de som acima do permitido, são passiveis de infrações conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4710/2012 ( Lei Sons Urbanos)."

No caso de penalidades, o locador deverá informar o locatário e, em caso de multas, incluir automaticamente o valor no aluguel.

Caso seja aprovado o Projeto, a Lei deverá entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu.

Justificativa apresentada pelo vereador:
"A perturbação do sossego, regulada pela Lei Municipal nº 4710 de 21 de maio de 2012 (Lei Sons Urbanos), está constantemente em pauta, inclusive frequentemente podemos ver reclamações de munícipes em rede social. Infelizmente festas privadas com som alto são os principais motivos destas reclamações, onde a falta de respeito com a vizinhança acarreta infrações perante a Lei Municipal. Devido a estas infrações e, principalmente, às reincidências em imóveis locados, se faz necessário que tal informação seja divulgada e oficializada, facilitando a aplicação das devidas penalidades. Com a aplicação desta Lei, portanto, espera-se preservar a saúde de bebês, de pessoas portadoras de deficiência, idosos, doentes e até mesmo de trabalhadores que cumprem escala e que, por este motivo, precisam descansar em horários diversos".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

A última matéria lida no Expediente da Sessão de hoje e que foi encaminhada para análise foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

A proposta pretende qualificar os empreendimentos de economia solidária, além de dispor sobre a Política Municipal de Economia Solidária e cria o Sistema Municipal de Economia Solidária (SiMES) com vista a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado. De acordo com o Projeto, a economia solidária abrange as atividades de organização da produção, comercialização troca e consumo de bens e de serviços, da distribuição e do crédito, observados os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

Justificativa apresentada pelos autores:
"A realidade econômica brasileira na última década tem desenvolvido-se abaixo das expectativas para um país como nosso. A pandemia de COVID-19 tem colocado à prova o modelo de desenvolvimento econômico-financeiro apregoado desde 1970. O resultado desse impacto se expressa pelas dificuldades econômicas vivenciadas pelos municípios brasileiros. Dentre as possibilidades de desenvolvimento econômico local já não são mais cabíveis a exclusiva prática tradicional de atração de empresas externas à localidade. A nova realidade da década de 2020 deve ser pautada por alternativas criativas de interligação econômica com destaque para o desenvolvimento local. Apesar das dificuldades globais, a Economia Solidária tem prosperado em diversas partes do mundo, das mais diversas naturezas. Todavia, esse tipo de economia ainda não é amplamente divulgado e carece de regulamentação em todas as esferas. A partir da iniciativa do Senado Federal, propomos para a realidade local a implantação de uma política e de um sistema de Economia Solidária para que os micro, pequenos e médios empreendedores vejam uma nova alternativa de superação das dificuldades econômicas por meio de estímulos e planejamento do poder público municipal. Não obstante, a presente propositura incentiva também a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos através do Cooperativismo Social, sendo este o segmento que busca através da geração de trabalho e renda, promover a Inclusão Social de pessoas de desvantagem, conforme prescrito na Lei Federal n° 9.867, de 10 de novembro de 1999. Com a aprovação desta lei, visamos fortalecer a economia local por meio da cooperação e associação de micro, pequenos e médios empreendedores, fortalecendo as relações de trabalho e garantindo a renda da população jahuense no cenário pós pandemia da presente década".

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende suspender temporariamente a vigência do Inciso I do Artigo 7º da Lei que instituiu o “Programa de Licitação Verde” no município de Jahu. De acordo com o texto original da Lei, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas pelo município e fundos especiais ficam proibidos de adquirir copos plásticos descartáveis e de utilizá-los em todas as suas dependências. Com a alteração proposta pelo vereador, essa regra ficaria suspensa durante o período da pandemia de Covid-19. Para se tornar Lei, a proposta precisa ser sancionada e publicada no Jornal Oficial de Jahu.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que pretende tornar obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal.

De acordo com a proposta, a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu (www.jau.sp.gov.br). O projeto também prevê a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. As listas devem conter os nomes dos medicamentos e, nos casos de falta, o local e a data do esgotamento do estoque (posto de saúde, farmácia municipal “etc.”). De acordo com o autor da matéria, "estão havendo aglomerações por parte da população que necessita retirar remédios nas farmácias existentes na rede pública municipal. Sendo assim, o objetivo da propositura é diminuir essas aglomerações, pois ao disponibilizar informações para que os usuários tomem ciência da falta de algum medicamento, muitas pessoas deixarão de ir aos postos de saúde sem necessidade". Para se tornar Lei, o Projeto ainda precisa ser submetido à segunda discussão/votação.

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Foi aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 3/2020, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, que pretende alterar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu. A proposta foi apresentada na 32ª Sessão Ordinária 2020, realizada no mês de setembro do ano passado.

O projeto insere o Inciso XVII ao Artigo 11 da Resolução. Desta forma, passa a ser conduta atentatória à ética parlamentar ser omisso ou desidioso no cumprimento de obrigações assumidas no âmbito das Comissões permanentes e temporárias.

O documento também altera o caput do Artigo 16, que deve a vigorar com a seguinte redação: “A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 03 (três) meses, será aplicada pelo Plenário ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos Incisos IV, VII, X, XI, XII, XVI e XVII do Artigo 11, ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.”

O projeto de resolução modifica ainda o Artigo 32, que trata sobre as futuras modificações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Também foi aprovada a Emenda nº 01/2021, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, sugere alterar a redação do Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 3/2020, que que passaria a vigorar da seguinte forma: “Fica inserido o Inciso XVII ao Artigo 11 da Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005 (Código de Ética da Câmara), que passa a vigorar com a seguinte redação: "ser omisso ou desidioso no cumprimento de obrigações assumidas no âmbito das Comissões permanentes e temporárias".

Publicação da lista de medicamentos da Rede Pública Municipal deverá ser obrigatória

Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, foi aprovado em primeira votação

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