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COMISSÃO IRÁ ANALISAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA

 

 

Aprovado em discussão única, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que institui Comissão Especial de Estudos para análise de contrato de concessão e realização dos serviços prestados de água e esgoto no município de Jahu.

De acordo com o documento, a Comissão será composta por três membros e tem como objetivo apresentar projetos de melhorias, adaptações, promover diligências e fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras.

O parlamentar salienta na justificativa do projeto que tem recebido inúmeras reclamações na prestação do serviço de água e esgoto em Jahu, especialmente em relação aos valores cobrados e eventuais irregularidades existentes nas instalações.

ALTERAÇÃO EM NORMAS DE TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2020, que revoga os incisos I e II, do Art. 6º e o § 1º, do Art. 30, da Lei Complementar nº 296/2007 e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 296/2007 estabelece no âmbito do Município de Jaú normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o Executivo, o objetivo do texto é a adequação da Legislação Municipal à Legislação Federal que rege a matéria, no tocante ao favorecimento a microempresas e empresas de pequeno porte quando da participação nas licitações públicas.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE ESTIPULA ATENDIMENTO EM ATÉ 10 MINUTOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Adiada, por quatro sessões, a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi. O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3.986, de 24 de agosto de 2005, que obriga as agências bancárias a atenderem com dignidade humana e em tempo razoável à população jauense.

A modificação sugerida insere o inciso III no § 1º do art. 1º da Lei, determinando que durante a Pandemia de Covid-19 os clientes de agências bancárias devem ser atendidos em até 10 minutos após pegarem senha para fila de espera.

Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao Procon Municipal, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. Para a comprovação da denúncia, se fará necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula.

 

COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

De autoria do vereador Rodrigo de Paula, aprovado em primeira votação o projeto de Lei do Legislativo nº 9/2021, que pretende suspender temporariamente a vigência do inciso I do artigo 7º da Lei que instituiu o “Programa de Licitação Verde” no município de Jahu.

De acordo com o texto original da Lei, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas pelo município e fundos especiais ficam proibidos de adquirir copos plásticos descartáveis e de utilizá-los em todas as suas dependências. Com a alteração proposta pelo vereador, essa regra ficaria suspensa durante o período da pandemia de Coronavírus.

COMISSÕES DE ESTUDOS PARA SIMPLIFICAR E ATUALIZAR LEIS MUNICIPAIS

Aprovados dois projetos de autoria do vereador Mateus Turini que propõem a instituição de Comissões Especiais de Estudo.

- Projeto de Resolução nº 2/2021: institui Comissão Especial de Estudos com a finalidade de aplicação de técnicas de legística para a Legislação Municipal de Jahu. Na justificativa do texto, o vereador explica que uma das funções da Legística é fazer com que a lei seja mais próxima e compreensível aos munícipes. Sendo assim, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa aplicar técnicas de legística para a Legislação Municipal de Jahu, viabilizando a sua atualização, simplificação e aproximação da realidade cotidiana da população jauense. “Como resultado desse estudo, será possível consolidar as mais de 5.000 leis promulgadas pela Câmara Municipal de Jahu, implicando na expressiva redução deste número, simplificando as redações e otimizando os dispositivos legais existentes para facilitar a aplicação e integração de políticas públicas no município de Jahu”, salienta.

- Projeto de Resolução nº 3/2021: institui Comissão Especial de Estudos com a finalidade de verificar as inconstitucionalidades e atualizar a lei orgânica do município. De acordo com o vereador, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa adequar a Lei Orgânica do Município para verificar possíveis inconstitucionalidades contidas em seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para garantir a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Jahu e a atualização de sua redação, respeitando os princípios basilares para a garantia da democracia.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

RODRIGO DE PAULA QUER PROIBIR CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, HOMOFOBIA E RACISMO

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende vedar a nomeação, para cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, doméstica ou não, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero, todos previstos e tipificados em lei vigente. A vedação aplica-se à condenação com trânsito em julgado, até a comprovação do cumprimento integral da pena.

Para o vereador, o projeto de lei é mais uma iniciativa para o enfrentamento às violências de gênero, visando, sobretudo, amoldar a legislação municipal aos parâmetros e princípios elencados na Constituição Federal, notadamente aqueles tangentes à moralidade da administração pública.

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