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Agências bancárias em Jahu deverão atender clientes em até 10 minutos após retirada de senha de espera

Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo, foi aprovado em primeira votação e deverá ser apreciado mais uma vez para se tornar Lei

A 12ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 19 de abril, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 31 (trinta e um) Requerimentos e seis Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise cinco Projetos Objetos de Deliberação, sendo três deles de autoria do Poder Executivo e os outros dois de autoria do Legislativo. Já na Ordem do Dia foram apreciadas cinco matérias: três delas em segunda votação e as outras duas em primeira.

As Sessões na Câmara Municipal de Jahu continuam sendo realizadas no formato virtual devido à pandemia da Covid-19. O presidente do Legislativo, João Brandão, conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

LEI DO SILÊNCIO DEVERÁ CONSTAR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM JAHU

Teve início no Expediente desta Sessão a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em contrato de locações no Município, a ciência sobre o conteúdo normativo da Lei Municipal nº 4.346 de 30 de setembro de 2009 (Lei do Silêncio). A Lei Municipal nº 4.346/2009 dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zonas e atividades e dá outras providências.

De acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2021, deverão ficar obrigadas as imobiliárias e locadores (proprietários) de imóveis no município de JAHU, a dar ciência aos locatários (inquilinos) sobre a Lei do Silêncio. Também será obrigado constar em contratos de locação que o locatário responde pela utilização do imóvel, além do já previsto em Lei, também pela desobediência à Lei do Silêncio. O Projeto de autoria do vereador Paulo Gambarini ainda prevê que todos os contratos de locação deverão constar cláusula específica sobre a Lei do Silêncio, nos termos a seguir: "Fica o locatário ciente que o Município de JAHU possui legislação própria sobre a emissão de ruídos e que situações que possam caracterizar perturbação do sossego, tais como festas com emissão de som acima do permitido, são passiveis de infrações conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4346 de 30 de Setembro de 2009 (Lei Sons Urbanos)". Por fim, a proposta também prevê que no caso de penalidades, o locador deverá informar o locatário e, em caso de multas, incluir automaticamente o valor no aluguel. Caso o Projeto seja aprovado, a nova Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu. "A perturbação do sossego, regulada pela Lei Municipal nº 4346 de 30 de Setembro de 2009 (Lei Sons Urbanos), está constantemente em pauta, inclusive frequentemente podemos ver reclamações de munícipes em rede social. Infelizmente festas privadas com som alto são os principais motivos destas reclamações, onde a falta de respeito com a vizinhança acarreta infrações perante a Lei Municipal. Devido a estas infrações e, principalmente, às reincidências em imóveis locados, se faz necessário que tal informação seja divulgada e oficializada, facilitando a aplicação das devidas penalidades. Com a aplicação desta Lei, portanto, espera-se preservar a saúde de bebês, de pessoas portadoras de deficiência, idosos, doentes e até mesmo de trabalhadores que cumprem escala e que, por este motivo, precisam descansar em horários diversos" (justificativa apresentada pelo autor do projeto).

DEVOLUÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À PREFEITURA

Também foi lido e encaminhado para as Comissões nesta Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O objetivo é autorizar a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis atualmente pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal.

Desta forma, a Câmara Municipal de Jahu fica autorizada a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante em Anexo Único do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021. Para os fins especificados neste projeto, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

Ao todo são listados no Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 como inservíveis 4 (quatro) itens, sendo eles: 1 (um) Condicionador de ar Springer – 10500 BTUs (código 373); 1 (uma) Furadeira elétrica Bosch, SuperHobby (código 877); 1 (um) Automóvel Chevrolet Astra Sedan Confort 2.0, bicombustível, cor preto, ano 2004, modelo 2005 (código 1130); e 1 (uma) Máquina de café expresso automática, modelo Villa, Marca Saeco (código 1621).

“O presente Projeto objetiva autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa definitiva dos bens móveis inservíveis que especifica, diante das declarações de diferentes setores da Câmara Municipal de Jahu e da solicitação feita pelo Prefeito Municipal, bem como repassá-los ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal”.

 

PREFEITURA DE JAHU PROPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 578/2020

Passou a tramitar na Câmara no Expediente desta Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende revogar a Lei Complementar nº 578, de 29 de dezembro de 2020. A Lei que a Prefeitura pretende anular foi aprovada no fim do ano de 2020, provocando alterações na legislação que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Jahu (mais especificamente na Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012).

A Prefeitura de Jahu ressalta na justificativa do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2021 que: "A norma que ora se pretende revogar é de questionável constitucionalidade, à medida que foi submetida a regime de urgência, nos últimos dias do ano passado (o Projeto de Lei foi protocolizado na Câmara no dia 15/12/2020, com pedido de urgência), violando, assim, o devido processo legal, haja vista que inviabilizou a realização de audiências públicas, no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, a Lei Complementar nº 578, de 29 de dezembro de 2020, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja interposição se deu através da Mesa Diretora desta edilidade. Portanto, a revogação justifica-se, diante da alta probabilidade do município ter novas aprovações (imóveis e loteamentos) com uma regra cuja constitucionalidade é questionável, evitando assim problemas futuros, relacionados à segurança jurídica".

CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS URBANOS E RURAIS EM JAHU E PREVENÇÃO DE ZOONOSES

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre o controle da população de animais urbanos e rurais, bem como sobre a prevenção e controle das zoonoses no Município e dá outras providências.

A proposta tem por objeto dar maior efetividade ao trabalho realizado pela Secretaria de Proteção e de Direitos dos Animais. A Prefeitura ressalta na justificativa do projeto que de acordo com dispositivos constitucionais (tanto da Constituição Federal, quanto da Estadual) e da Lei Orgânica do Município, verifica-se a existência de obrigação e atribuição do Município em legislar sobre matéria destinada a proteção, defesa e preservação do meio ambiente, até mesmo como modo de observância a um de seus princípios estabelecidos em sua Lei Orgânica. "Trata-se de obrigação do Poder Público, de modo geral adotar medidas visando à proteção dos direitos ao meio ambiente", salienta a Prefeitura de Jahu na justificativa do Projeto.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA 2022 COMEÇAM A TRAMITAR NA CÂMARA DE JAHU

O último objeto de deliberação lido e encaminhado às Comissões da Câmara para devida análise nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.

De acordo com a Prefeitura, na justificativa da proposta: "A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais vigentes e legislação pertinente, cabendo ao Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo anualmente até a data limite de 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual estabelecerá metas fiscais e prioridades, e orientará a elaboração da proposta orçamentária. Os programas e ações constantes do projeto em análise estão conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos do artigo 165, parágrafo 1º, da Carta Magna; classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Ministério da Fazenda".

Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404 459 000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411 239 000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65 529 000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).

ORDEM DO DIA

1º PROCESSO | ADEQUAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2020, que altera a Lei Complementar nº 501, de 10 de dezembro de 2015 (dispõe sobre cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado no município de Jahu). O Projeto já havia sido aprovado em primeira votação na semana passada.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é a equiparação da legislação com o Conselho Estadual de Educação – CEE, que fixa normas para a formação de professores em nível de especialização para o trabalho com crianças com necessidades especiais, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. O Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE atua como docente nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades educacionais especiais. Desta forma, o projeto propõe mudança na especificação do cargo, que passaria a constar com a seguinte redação: “Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior com habilitação em educação especial e/ou especialização em curso de pós-graduação em AEE e/ou na área específica de educação especial com carga horária mínima de 600 horas, das quais 500 horas dedicadas a atividades teóricas e/ou práticas de 100 horas a estágio supervisionado”.

Para se tornar oficialmente Lei, a proposta deve ser publicada no Jornal Oficial do Município de Jahu.

2º PROCESSO | EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO SAEMJA

Foi aprovado em segunda votação na Sessão de hoje o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2021, que dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor Jurídico da SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu. A proposta já havia sido aprovada em primeira votação na semana passada.

De acordo com a justificativa do projeto, a extinção é inevitável diante da desnecessidade do cargo, visto que compete exclusivamente à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do município de Jahu, do Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e da SAEMJA – Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

Para se tornar Lei, o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

3º PROCESSO | CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER TERÁ DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.

Para se tornar Lei, a proposta deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município de Jahu.

4º PROCESSO | BANCOS DEVERÃO ATENDER EM ATÉ 10 MINUTOS APÓS RETIRADA DE SENHA DE ESPERA

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi. O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3.986, de 24 de agosto de 2005, que obriga as agências bancárias a atenderem com dignidade humana e em tempo razoável à população jauense.

A modificação sugerida insere o inciso III no § 1º do art. 1º da Lei, determinando que durante a Pandemia de Covid-19 os clientes de agências bancárias devem ser atendidos em até 10 minutos após pegarem senha para fila de espera.

Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao Procon Municipal, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. Para a comprovação da denúncia, se fará necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula.

O Projeto teve sua tramitação iniciada na 3ª Sessão Ordinária de 2021, realizada no dia 15 de fevereiro deste ano. Após a primeira votação realizada nesta Sessão de hoje, o Projeto ainda precisa ser submetido à segunda votação para poder se tornar Lei.

5º PROCESSO | ALTERAÇÃO EM NORMAS DE TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2020, que pretende revogar os incisos I e II, do Art. 6º e o § 1º, do Art. 30, da Lei Complementar nº 296/2007 e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 296/2007 estabelece no âmbito do Município de Jaú normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o Executivo, o objetivo do texto é a adequação da Legislação Municipal à Legislação Federal que rege a matéria, no tocante ao favorecimento a microempresas e empresas de pequeno porte quando da participação nas licitações públicas.

O Projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação para se tornar Lei.

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