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ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2020, que altera a Lei Complementar nº 501, de 10 de dezembro de 2015.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é a equiparação com o Conselho Estadual de Educação – CEE, que fixa normas para a formação de professores em nível de especialização para o trabalho com crianças com necessidades especiais, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. O Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE atua como docente nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades educacionais especiais. Desta forma, o projeto propõe mudança na especificação do cargo, que passaria a constar com a seguinte redação: “Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior com habilitação em educação especial e/ou especialização em curso de pós-graduação em AEE e/ou na área específica de educação especial com carga horária mínima de 600 horas, das quais 500 horas dedicadas a atividades teóricas e/ou práticas de 100 horas a estágio supervisionado”.

EXTINÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO SAEMJA

A Câmara aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2021, que dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor Jurídico da SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

De acordo com a justificativa do projeto, a extinção é inevitável diante da desnecessidade do cargo, visto que compete exclusivamente à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do município de Jahu, do Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e da SAEMJA – Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER PODERÁ TER A DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ALBERGUES NOTURNOS, CASAS DE ACOLHIMENTO E CLÍNICAS PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CRECHES E ASILOS

Entra para tramitação nas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Fabio Eduardo de Souza, que proíbe a instalação de albergues noturnos, casas de acolhimento e clínicas para tratamento de toxicômanos a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de instituições de ensino, creches, asilos e estabelecimentos destinados ao tratamento ou moradia de pessoas com transtornos mentais ou idosos.

De acordo com os parlamentares: “A quantidade de albergados tem gerado diversos problemas, que normalmente espalhados pela cidade, utilizam-se de drogas e outros entorpecentes e até mesmo do consumo de álcool, ocasionando diversos tipos de delitos. Ressaltamos que é público e notório as reclamações em redes sociais, imprensa e inúmeros munícipes que se dizem intimidados por alguns moradores de rua, que no período noturno dormem em albergues em nossa cidade”.

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS

Entra para tramitação pelas Comissões da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2021 do vereador Rodrigo de Paula, que institui o Banco de Ração e de Utensílios para Animais do Município de Jahu, com o objetivo de captar doações de ração e materiais de uso animal, para fins de distribuição e auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atendem animais no Município. De acordo com o texto, poderão participar do Banco de Ração e de Utensílios para Animais os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do Município. As doações poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica, entidades e pelo poder público.

Para o vereador, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las. Em razão do período de pandemia a fome é uma realidade diária das famílias em situação de vulnerabilidade, sendo os seus animais de estimação, por vezes, alimentados com o “resto” da panela, quando há. “A instituição do Banco de Ração e de Utensílios para Animais é uma maneira de auxiliar e incentivar os protetores a continuarem executando esse trabalho tão importante, além é claro de promover a subsistência de animais de estimação que se encontram, juntamente com suas respectivas famílias, em situação de demasiada vulnerabilidade”, salienta Rodrigo.

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