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CÂMARA APROVA REESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi aprovado em regime de urgência

A 10ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 05 de abril de 2021, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados aos respectivos destinatários 20 (vinte) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações apresentados pelos vereadores. Uma Moção de Apelo será lida, discutida e votada nesta Sessão. Ainda no Expediente, 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação serão lidos e encaminhados às Comissões, sendo que um deles, de autoria da Prefeitura de Jahu, tem pedido de tramitação em urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente um projeto apenas está previsto para apreciação.

O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido à situação da pandemia da Covid-19 em Jahu e em todo o Brasil. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

APELO AO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO POR ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES

Foi lida, discutida e aprovada no Expediente desta Sessão a Moção nº 02/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Apelo ao Fundo Social de São Paulo, reivindicando amparo assistencial a este Município de Jahu, notadamente com o envio de alimentos e cestas básicas para atendimento das famílias carentes.

O autor da Moção, vereador Rodrigo de Paula, ressalta no texto do documento a importância do apelo efetuado. “Trata-se de tema de elevado interesse público, sobretudo porque paulatinamente este Município verifica o esgotamento de recursos para este fim, estando sob o risco iminente de restar impossibilitado de cumprir esta demanda assistencial. Dessa forma, considerando a relevância da temática e a notícia da disponibilidade de recursos da entidade em referência, pleiteia-se que desta se dê ciência ao Fundo Social de São Paulo, ressalvando-lhe que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jahuense, postula e apela através da presente exclusivamente em razão da eminente necessidade da população, o que se compreende por efeito do atual momento caótico vivenciado”.

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO À MULHER PODERÁ TER A DENOMINAÇÃO DE "CASA DA MULHER DA JAUENSE"

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise prévia, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei nº 5.045, de 9 de dezembro de 2015.

O Projeto tem o objetivo de incluir a denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" ao nome do Centro de Referência e Atenção da Mulher. No texto do documento, a Prefeitura de Jahu enfatiza que o Centro de Referência e Atenção da Mulher é uma estrutura essencial para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher em situação de violência. “Com o avanço nas políticas públicas para as mulheres e a reestruturação do Centro de Referência e Atenção da Mulher, que ampliou diversos atendimentos e implantou programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar, a inclusão da denominação "CASA DA MULHER JAUENSE" terá uma melhor representação das atividades que o Centro desenvolve atualmente”, ressalta a Prefeitura na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2021.

Com a alteração proposta (caso seja aprovada) ficará denominado "Maria Antonia Sinatura Barros - Casa da Mulher Jauense" o Centro de Referência e Atenção da Mulher, atualmente localizado na Avenida Ana Claudina, nº 477, nesta cidade de Jahu.

 

REESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB

Passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb) de Jahu.

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto, o objetivo central desta proposta é adequar a legislação municipal ao novo Fundeb, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação) trouxe mudanças na duração dos mandatos e do número de conselheiros do CACS/Fundeb e ampliou o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social.

Ante a necessidade de instituir o novo conselho, conforme previsto no Artigo 42 da Lei Federal nº 14.113/2020, a Prefeitura solicita à Câmara que esta proposta seja apreciada, votada e aprovada nos termos do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município, ou seja, em Regime de Urgência.

MEMORIAL "APARECIDA IVETE MAZZA PERIM" EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19

Também foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta.

O Projeto pretende instituir memorial para as vítimas da Covid-19, denominado "Aparecida Ivete Mazza Perim". As vítimas homenageadas no memorial serão as que, na data do óbito, residiam no Município de Jahu. O memorial deverá ser instituído em respeito à memória das vítimas da Covid-19, em local e na forma definida pelo Poder Executivo.

Na justificativa apresentada pelo autor no texto do Projeto, o vereador Luiz Henrique Chupeta ressalta que: "A presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19. O objetivo do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 é impedir que a dor de centenas de famílias Jahuenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas. Esse Memorial pode ser feito com base no princípio da economicidade, inclusive mediante a destinação de um espaço no Museu Municipal, sendo que assim não traria ônus a administração. Diante do exposto, considerando a importância deste Memorial para homenagear as vítimas do novo coronavírus, solicitamos a análise e aprovação desta propositura pelos membros desta Casa Legislativa".

Caso aprovado este Projeto seja aprovado, a Lei deverá entra em vigor na data de sua publicação. O Poder Executivo poderá regulamentar os detalhes deste Projeto após se tornar Lei, já que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM ALBERTO FERRUCCI

Também passou a tramitar no Expediente da Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2021, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, João Batista Brandão do Amaral e Leandro Aparecido Passos.

De acordo com o Projeto, ficam atribuídos os nomes elencados a seguir aos logradouros situados no loteamento Jardim Alberto Ferrucci, aprovado pelo Decreto nº 7.864/2020, próximo ao loteamento denominado Chácara Ferreira Dias, no município de Jahu:

I – Professor Carlos Hércules Travain, à Avenida 1;

II – Índio Valente, à Rua 9;

III – Oswaldo Brando, à Rua 10;

IV – Aparecido Gualhiarelo, à Rua 11;

V – Martha Aparecida Bilancieri de Souza, à Rua 12;

VI – Magdalena Ramos, à Rua 13;

VII – Marcos Lourival Marcoantonio, à Rua 14;

VIII – Armando José Massucatto, à Rua 15;

IX – Geraldo Mozart Henrique, à Rua 16.

Caso o Projeto seja aprovado, a lei deverá entrar em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMENDA AO PROJETO QUE TRATA DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES EM JAHU

Foi lida e encaminhada às Comissões a Emenda nº 01/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1/2021. A Emenda é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, composta pelos vereadores Fábio Eduardo de Souza, Chico Quevedo e Leandro Aparecido Passos.

A Emenda pretende alterar o Artigo 1º do Projeto em apreço, que passa a ter o seguinte teor:

“Fica alterado o Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos, que se compõe de 13 (treze) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.”

A Emenda também pretende alterar o Artigo 2º do Projeto em questão, devendo ser alterado nos seguintes termos: “Esta Emenda entra em vigor a partir da próxima Legislatura".

ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Também foi lida e encaminhada às Comissões para análise a Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021. A Emenda é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, composta peloas vereadores Fábio Eduardo de Souza, Chico Quevedo e Leandro Aparecido Passos.

A Emenda pretende suprimir o Artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, que é de autoria do vereador Paulo Gambarini.

O objetivo principal do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021 é obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Jahu a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia. Ainda de acordo com a proposta, as empresas comerciais que recebem pagamento de contas devem incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já são destinadas a idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais.

O Artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, que poderá ser suprimido caso a Emenda seja aprovada, tem a seguinte redação: "A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde".

A demais determinações do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021 deverão ser mantidas.

REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/Fundeb)

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 06/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb) de Jahu. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto, o objetivo central da proposta é adequar a legislação municipal ao novo Fundeb, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação) trouxe mudanças na duração dos mandatos e do número de conselheiros do CACS/Fundeb e ampliou o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social.

Ante a necessidade de instituir o novo conselho, conforme previsto no Artigo 42 da Lei Federal nº 14.113/2020, a Prefeitura solicitou à Câmara que esta proposta seja apreciada, votada e aprovada nos termos do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município, ou seja, em Regime de Urgência.

O pedido de tramitação em urgência foi apreciado e aprovado pelos vereadores. O único parlamentar que se opôs à tramitação em urgência foi o vereador Tito Coló.

Após a consulta das Comissões Permanetes durante a Sessão, o Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em votação única.

Para se tornar Lei, o Projeto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município.

PASTA DO DESENVOLVIMENTO E TRABALHO AGORA É DENOMINADA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que tem por objeto a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

O Poder Executivo ressalta na justificativa do Projeto que "a alteração de denominação leva em conta suas atuais competências, somando-se ao propósito de tomar a pasta em um ambiente de acolhimento também ao empresário e ao empreendedor, apoiando a iniciativa privada com o intuito de captar investidores para o Município, estimulando parcerias, com atuação na indústria, comércio e serviços. Deste modo, é importante adequar a denominação da Secretaria para representar melhor seus objetivos, propósitos e atribuições, conforme exposto".


A 10ª Sessão Ordinária 2021 foi encerrada por volta das 20h00.

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